OAB Niterói online
Notícias
Informativo STF com decisões

Informativo STF com decisões


 
Brasília, 12 a 16 de junho de 2017 - Nº 869.
 
Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
 

SUMÁRIO


Plenário
ADPF e expropriação de recursos administrados pelo poder público estadual
Repercussão Geral
Professor substituto e contratação temporária
1ª Turma
Crime achado e justa causa
2ª Turma
Jornada de trabalho reduzida e legislação específica
Clipping da Repercussão Geral

 

PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL - ORÇAMENTO
ADPF e expropriação de recursos administrados pelo poder público estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu parcialmente liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais.

Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a legitimidade "ad causam" ativa do governador do Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999 (1) e 103, V, da Constituição Federal (2).

A Corte, por maioria, também reputou cabível a ADPF, que tem por objeto, na forma do art. 1º, "caput", da Lei 9.882/1999, evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais resultantes de "atos do Poder Público que determinam a expropriação de recursos administrados pelo Poder Executivo estadual". Nesse sentido, citou a orientação fixada no julgamento da ADPF 33/PA (DJ de 27.10.2006), que afirma não se configurar lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.

O Colegiado aduziu que a ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais - ostentem eles ou não a natureza de atos normativos - contrários a um identificável núcleo de preceitos - princípios e regras - tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida. Consignou que, sem risco de vulgarizar o conteúdo do núcleo essencial merecedor da proteção singular da ADPF, pode-se afirmar que o descumprimento de preceito fundamental acionador do mecanismo de defesa da ordem constitucional [art. 102, § 1º, da CF (3)] se manifesta na contrariedade às linhas mestras da Constituição, àquilo que, mesmo não identificado com esta ou aquela fração do texto positivado, tem sido metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito, pilares de sustentação, explícitos ou implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte, seja ele originário ou derivado, ficaria desfigurada na sua própria identidade. A própria redação do art. 102, § 1º, da CF, ao aludir a preceito fundamental "decorrente desta Constituição", é indicativa de que esses preceitos não se restringem às normas expressas no seu texto, incluindo também prescrições implícitas, desde que revestidas dos indispensáveis traços de essencialidade e fundamentalidade.

Sustentou, nesse sentido, parecer restarem poucas dúvidas de que a lesão ao postulado da separação e independência entre os Poderes, ao princípio da igualdade ou ao princípio federativo, considerada a centralidade da posição por eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, desfigura a própria essência do regime constitucional pátrio. O mesmo pode ser dito quanto à garantia de continuidade dos serviços públicos, na medida em que estes assumem, no regime previsto na Carta de 1988, instrumentos particularmente relevantes de distribuição de direitos materiais subjetivos, notadamente os de natureza prestacional.

Observou, no entanto, que é preciso reconhecer a dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos invocados "princípios e regras do sistema orçamentário" [art. 167, VI e X, da CF (4)], e "regime de repartição de receitas tributárias" [arts. 34, V (5); 158, III e IV (6); 159, §§ 3º e 4º (7); e 160 da CF (8)] e da alusão à "garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios" [art. 100 da CF (9)]. Nada obstante, reconheceu que tais aspectos têm relação com a efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Lei Maior e, em alguma dimensão, com a interação entre os Poderes e a dinâmica do modelo federativo.

Tendo isso em conta, a Corte reputou enquadrar-se a controvérsia, tal como apresentada, em hipótese de lesão a preceitos fundamentais indicados na inicial. Registrou, ademais, que, em certo sentido, a tutela sobre o descumprimento de preceito constitucional alcança um universo de comportamentos estatais mais amplo do que o de inconstitucionalidade, a abranger a lesão à Constituição resultante de "ato do Poder Público" outro que não apenas a "lei ou ato normativo", sempre que traduza efetivo e material descumprimento da Constituição. Citou, no ponto, o que decidido na ADPF 101/DF (DJE de 4.6.2012) e na ADPF 144/DF (DJE de 26.2.2010).

Concluiu que o conjunto de decisões do TJRJ e do TRT1 analisado amolda-se ao conceito de ato do poder público passível de impugnação pela via da ADPF e considerou demonstrada, ao menos em juízo delibatório, a insuficiência dos meios processuais ordinários para imprimir solução satisfatória à controvérsia objeto da ADPF [Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º (10)].

Ressaltou, ainda, não ter o condão de elidir o cabimento da ADPF o deferimento das medidas liminares requeridas no MS 34.483/RJ (DJE de 1º.12.2016) e na Rcl 25.581/RJ (DJE de 25.11.2016), em que tratada a questão relativa ao repasse do duodécimo orçamentário do Poder Judiciário fluminense para fins de pagamento de salários e subsídios de servidores e magistrados. Tais decisões estão contidas no escopo da ADPF, cujo objeto, no entanto, é mais amplo e abrange contrições de receitas que objetivam atender, além de determinações de imediato pagamento de salários de servidores estaduais ativos e inativos (objeto das liminares citadas), a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e o cumprimento imediato de tutelas provisórias que estabelecem prioridades políticas para a aplicação de recursos públicos.

Quanto ao pedido de liminar, o STF esclareceu, de início, ser o pano de fundo das decisões judiciais impugnadas na presente ADPF a notória situação de grave dificuldade econômica e financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, especialmente ante as mudanças ocorridas no mercado petrolífero mundial, a sensível redução na receita dos "royalties" da exploração do petróleo, a grave crise pela qual passa a Petrobras e toda a sua cadeia de produção, e a desaceleração da economia, com a consequente redução das receitas tributárias do Estado.

Consignou que os documentos trazidos aos autos apontam que as sucessivas expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, têm alcançado recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica. Essas determinações judiciais de bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de verbas públicas alteram a destinação orçamentária dos recursos públicos, remanejando-os de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. Por isso, pelo menos aparentemente, são dificilmente conciliáveis com as vedações contidas no art. 167, VI e X, da Constituição da República.

A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo (exercer a direção da Administração) e ao Poder Legislativo (autorizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro) sugere configurada, na hipótese, provável lesão aos arts. 2º (11); 84, II (12); e 167, VI e X, da Carta Política.

O Tribunal, por fim, asseverou ser passível de tutela jurisdicional a realização de políticas públicas, sobretudo para atender mandamentos constitucionais e assegurar direitos fundamentais. No entanto, a subtração de qualquer margem de discricionariedade do chefe do Poder Executivo na execução das despesas sugere haver indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em conflito com o disposto nos arts. 2º e 84, II, da Carta Política, o que suscita preocupações também sob o prisma da harmonia entre os Poderes. Além de comprometer a autonomia administrativa do Estado, por retirar do chefe do Poder Executivo os meios essenciais à alocação de recursos financeiros, a proliferação de decisões judiciais que determinam constrições imediatas, em descompasso com o cronograma de desembolso orçamentário, parece colocar alguns credores em situação mais vantajosa do que outros em igual condição fática e jurídica, quebrando a isonomia. Reputou presente, portanto, o "fumus boni iuris" e devidamente preenchido o requisito do "periculum in mora" em face do elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro.

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendeu pelo não cabimento da arguição e, no mérito, votou pela improcedência dos pedidos.

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente a liminar em menor extensão.

(1) Lei 9882/1999: "Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade".
(2) CF/1988: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal".
(3) CF/1988: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".
(4) CF/1988: "Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (...) X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(5) CF/1988: "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei".
(6) CF/1988: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".
(7) CF/1988: "Art. 159. (...) § 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II. § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso".
(8) CF/1988: "Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III".
(9) CF/1988: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".
(10) Lei 9.882/1999: "Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade".
(11) CF/1988: "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
(12) CF/1988: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".
ADPF 405 MC/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.6.2017. (ADPF-405)

 

REPERCUSSÃO GERAL


DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Professor substituto e contratação temporária

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 (1). O dispositivo veda a contratação de professor substituto com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade.

Para o Tribunal, a Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação temporária, demonstra de forma expressa recaírem as hipóteses de contratação sobre atividades de caráter permanente, como a contratação de professores. No entanto, o fato de a necessidade ser temporária, sobretudo nos casos em que a atividade é contínua, não garante, por si só, que, ao término de determinado contrato, nova contratação se realize, caso a necessidade temporária persista. A impossibilidade de prorrogação não impede que os já contratados também possam participar de nova seleção.

Tal situação traz, porém, um inegável risco. O servidor admitido sob regime temporário pode, ainda que por meio de um novo processo seletivo, ser mantido em função temporária, transformando-se em ordinário o que é, por sua natureza, extraordinário e transitório. O dispositivo legal questionado visa a mitigar esse risco com a consequência - restritiva do ponto de vista dos direitos fundamentais - de diminuir a competitividade, excluindo candidatos potenciais à seleção. Essa medida, no entanto, é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público.

Admitida a legitimidade, a necessidade e a impessoalidade na cláusula de barreira imposta pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, caberia perguntar se ela é, de fato, proporcionalmente ajustada. A resposta dada pelo Poder Judiciário deve, contudo, assumir uma deferência ao Poder Legislativo. Em situações como essa, cabe ao Poder Judiciário reconhecer ao legislador margem de conformação para elencar qual princípio deve prevalecer. Assim, não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(1) Lei 8.745/1993: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei".
RE 635648/CE, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 14.6.2017. (RE-635648)

 

 


PRIMEIRA TURMA


DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROVA
Crime achado e justa causa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu ordem de "habeas corpus" em que se discutia a ilicitude de provas colhidas mediante interceptação telefônica durante investigação voltada a apurar delito de tráfico internacional de drogas.

No caso, o juízo de origem determinou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática de homicídio qualificado. O impetrante sustentou a ilicitude das provas colhidas, a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O Colegiado afirmou que a hipótese dos autos é de crime achado, ou seja, infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que se descobre o delito. A interceptação telefônica, apesar de investigar tráfico de drogas, acabou por revelar crime de homicídio. Assentou que, presentes os requisitos constitucionais e legais, a prova deve ser considerada lícita. Ressaltou, ainda, que a interceptação telefônica foi autorizada pela justiça, o crime é apenado com reclusão e inexistiu o desvio de finalidade.

No que se refere à justa causa, considerou presente o trinômio que a caracteriza: tipicidade, punibilidade e viabilidade. A tipicidade é observada em razão de a conduta ser típica. A punibilidade, em face da ausência de prescrição. E a viabilidade, ante a materialidade, comprovada com o evento morte, e a autoria, que deve ser apreciada pelo tribunal do júri.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que deferiu a ordem. Pontuou não haver justa causa e reputou deficiente a denúncia ante a narração do que seria a participação do paciente no crime.
HC 129678/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, 13.6.2017. (HC-129678)

 


SEGUNDA TURMA


DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO
Jornada de trabalho reduzida e legislação específica

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) no ponto relativo a irregularidades na fixação de jornada de trabalho diária reduzida para ocupantes de cargos de analista judiciário - especialidades medicina e odontologia que não exerçam função de confiança ou cargo em comissão, mantendo vigentes os parâmetros adotados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20).

No caso, o TRT20 fixou a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de analista judiciário, área apoio especializado, especialidades medicina e odontologia em quatro e seis horas diárias (vinte e trinta horas semanais), respectivamente, devendo o servidor designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança cumprir a jornada integral de trabalho estabelecida para os demais servidores do órgão regional.

O TCU, por sua vez, concluiu pela existência de irregularidades na prestação ordinária de contas dos gestores do TRT20, entre elas a jornada de trabalho reduzida para aqueles analistas. Diante disso, determinou que o referido tribunal trabalhista fixasse a jornada de trabalho dos servidores médicos e odontólogos em consonância com o regime jurídico estabelecido pela Lei 11.416/2006, c/c o art. 19 da Lei 8.112/1990 (1).

A Turma destacou que o Supremo Tribunal Federal já assentou, em precedente específico (2), que a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de quatro horas, nos termos do Decreto-Lei 1.445/1976 e da Lei 9.436/1997 (à época, posteriormente revogada pela Lei 12.702/2012) - normas que regulamentam o tema.

Diante da existência de legislação específica (ainda que não trate categoricamente dos servidores do Poder Judiciário) disciplinando a matéria em discussão, aplica-se o princípio da especialidade da lei, o que afasta a observância da regra geral inserta no "caput" do art. 19 da Lei 8.112/1990.

O Colegiado também pontuou que idêntico raciocínio deve ser adotado acerca da jornada de trabalho dos analistas judiciários da área de odontologia, mas sem equiparar essa situação à dos analistas judiciários da área de medicina, ante a necessidade de observância do princípio da legalidade. De fato, para os odontólogos, há regramento distinto que instituiu jornada de trabalho reduzida [Decreto-Lei 2.140/1984, art. 6º (3)].

Por fim, ressaltou que essa conclusão não contempla servidores analistas judiciários - especialidades medicina ou odontologia - ocupantes de cargo em comissão e função comissionada, cujo respeito à jornada integral de trabalho já foi substancialmente firmado pela Corte em outras ocasiões.

(1) Lei 8.112/1990: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente".
(2) MS 25.027/DF, DJ de 1º.7.2005.
(3) Decreto-Lei 2.140/1984: "Art. 6º Fica extinto o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais".
MS 33853/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13.6.2017. (MS-33853)


 
 
CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 12 a 16 de junho de 2017


REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.1.029.723 - PR
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão Publicada: 1


Secretaria de Documentação - SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados - CJCD

 



back

:: Mais Noticias
  •  (11-06-2019) - Comissão de “Fashion Law” – Estudos em Direito da Moda da OAB Niterói participa de palestra no IFRJ
  •  (10-06-2019) - Clemerson Maciel será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito nesta terça
  •  (10-06-2019) - Caarj vacina, dia 18 de junho, advogados e estagiários da OAB Niterói contra a gripe Influenza
  •  (10-06-2019) - Dia do Advogado Trabalhista será comemorado com café da manhã promovido pela OAB Niterói, dia 17
  •  (07-06-2019) - Comissão de Direito Imobiliário da 16ª Subseção da OAB/RJ está atuante no projeto de lei 226/2019
  •  (07-06-2019) - Dia do Advogado Trabalhista será comemorado com café da manhã promovido pela OAB Niterói, dia 17
  •  (06-06-2019) - OAB Niterói discute ‘Sistemas de Gestão de Conflitos: Reflexões de Saberes’, durante palestra dia 18
  •  (06-06-2019) - Solenidade de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito na OAB Niterói
  •  (06-06-2019) - Artigo do Presidente: Dia Mundial do Meio Ambiente
  •  (05-06-2019) - Presidente da RioSolidário visita OAB Niterói nesta quinta-feira para receber doações
  •  (03-06-2019) - Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica fala sobre o tema na Escola Dr. Memória
  •  (03-06-2019) - Rogério Travassos será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito, amanhã
  •  (31-05-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Corretora de Seguros JWM
  •  (31-05-2019) - 1º de Junho, Dia da Imprensa
  •  (31-05-2019) - Tania de Albuquerque toma posse na presidência da Comissão de Cultura Jurídica da OAB Niterói
  •  (30-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Profissional Liberal
  •  (30-05-2019) - Comissão de Direito Imobiliário da OAB Niterói discute ITBIM junto à Prefeitura de Niterói
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói abraça a ‘Campanha Calor Humano’ coordenada pela Caarj
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói recebe alunos do Centro de Enriquecimento de Talentos e Altas Habilidades
  •  (29-05-2019) - Levi Altamiro Barbosa da Silva será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (29-05-2019) - Advogadas e colaboradoras da OAB Niterói recebem homenagem na Câmara Municipal
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói marca presença na Copa das Subseções organizada pela Caarj
  •  (28-05-2019) - OAB Niterói exalta Dia Nacional da Gentileza
  •  (28-05-2019) - OAB Niterói presente na Inspeção da Justiça Federal na cidade
  •  (27-05-2019) - Caarj promove dia 30, na OAB Niterói, vacinação contra a gripe Influenza, para grupo prioritário
  •  (27-05-2019) - OAB Niterói irá sediar, na próxima quarta-feira, Conferência Livre de Saúde da Região Metropolitana
  •  (24-05-2019) - OAB Niterói está presente no 5º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, realizado em MG
  •  (24-05-2019) - OAB/RJ, Acat e TRT/RJ debatem sobre nova ferramenta Cejusc, de mediação de conflitos
  •  (23-05-2019) - TRF2 suspende a Instrução Normativa da Receita Federal que obrigava advogados
  •  (23-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Pedagogo
  •  (23-05-2019) - Alerj inicia discussão de projeto de lei sugerido pela OAB Niterói, sobre “Lei das Academias...
  •  (22-05-2019) - Solenidade de entrega de carteiras na OAB Niterói tem como paraninfa Laila Falconi
  •  (22-05-2019) - Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica da OAB Niterói expõe Lei Maria da Penha
  •  (22-05-2019) - OAB Niterói marca presença na 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,realizada na UFF
  •  (22-05-2019) - Alerj vota hoje projeto de alteração da ‘Lei das academias em condomínios edilícios’,
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói marca presença na palestra ‘Enfrentando a LGBTIfobia: o necessário diálogo...'
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói e Abami estreiam parceria com palestra ‘O Direito Imobiliário e a Advocacia Preventiva'
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói participa de Audiência Pública sobre aumento da violência doméstica na cidade
  •  (17-05-2019) - Comunicado
  •  (16-05-2019) - OAB Niterói empossa Simone Carvalho na presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
  •  (16-05-2019) - Artigo do Presidente: Abolição da Escravatura
  •  (15-05-2019) - Mariana Correia Rodrigues assume a nova Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Niterói
  •  (15-05-2019) - OAB saúda o Dia Internacional das Famílias
  •  (15-05-2019) - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor será paraninfa da turma de novos advogados
  •  (15-05-2019) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica em Boa Esperança
  •  (15-05-2019) - OAB Niterói apresenta demanda à Câmara Municipal para reserva de 20%de vagas para negros em concurso
  •  (14-05-2019) - Solenidade de entrega de carteiras tem como paraninfo Ricardo Rodrigues
  •  (14-05-2019) - Morre presidente da Subseção de São Pedro da Aldeia
  •  (13-05-2019) - Dia Mundial do Meio Ambiente será comemorado com palestra ‘A sustentabilidade está na moda'
  •  (13-05-2019) - Comissão de Previdência e Assistência Social da OAB Niterói realizará o primeiro Plantão Jurídico
  •  (10-05-2019) - OAB Niterói realiza seminário sobre ‘Dia da liberdade de impostos’ em 31 de maio
  •  (09-05-2019) - Artigo do Presidente: Mãe, nossa melhor advogada
  •  (08-05-2019) - Comissão OAB Jovem de Niterói coordena ‘Segundo Café Literário’, no dia 31 de maio
  •  (08-05-2019) - Patrícia Prins Suarez assume a Comissão de Diversidade e Inclusão da OAB Niterói
  •  (08-05-2019) - Comissão de Esportes da OAB/RJ e Caarj promovem 1ª Copa de Futebol Society das Subseções
  •  (08-05-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’, dia 23 de maio
  •  (08-05-2019) - OAB Niterói oferecerá orientação jurídica gratuita durante ‘Ação Cidadã’ da Secretaria Municipal
  •  (07-05-2019) - Carmem Lucia Moura assume a presidência da Comissão de Assistência à Pessoa com Deficiência
  •  (07-05-2019) - Comissão OAB Mulher comemora o Dia das Mães em 15 de maio, com palestra e homenagens
  •  (03-05-2019) - OAB Niterói firma convênio com lavanderia 5àsec com desconto nos serviços para advogados
  •  (03-05-2019) - Presidente da Comissão de Igualdade Racial será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  •  (03-05-2019) - Seminário sobre ‘Racismo Institucional’ será promovido pela OAB Niterói no próximo dia 13 de maio
  •  (02-05-2019) - Presidente da OAB Niterói dá posse aRaffaela Cupello na presidência da Comissão de Segurança Pública
  •  (02-05-2019) - Presidente da OAB Niterói faz visita institucional à Abami, com a presença de Luciano Bandeira
  •  (02-05-2019) - Solenidade de posse da Comissão OAB vai à Escola contou com presença ilustre do ex-presidente
  •  (02-05-2019) - Niterói arrecada centenas de alimentos durante Campanha de Doações às Vítimas das Chuvas
  •  (02-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Trabalhador
  •  (02-05-2019) - 1º de Maio: Dia do Trabalhador e seus direitos
  •  (29-04-2019) - Comissão OAB Jovem da 16ª Subseção reúne advogados no ‘Café Literário’, para trocar ideias
  •  (29-04-2019) - Presidente da OAB Niterói fará abertura da Aula Magna na ESA, dia 2
  •  (29-04-2019) - Campanha de doações para as vítimas das chuvas promovida pela OAB Niterói arrecada cerca de 100 kg
  •  (25-04-2019) - Sociedade de Advogados consegue importante vitória sobre o Fisco Municipal no STF
  •  (25-04-2019) - OAB Niterói participa de palestra sobre ‘Estudos em Direito da Moda’, sábado, na Reserva Cultural
  •  (25-04-2019) - Artigo do Presidente: Dia Mundial do Livro
  •  (24-04-2019) - Artigo do Presidente: Fé em uma sociedade melhor
  •  (17-04-2019) - Comissão OAB Jovem da OAB Niterói coordena ‘Primeiro Café Literário’, no dia 26
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói e Afat promovem debate sobre ‘Os novos caminhos da Previdência Social’, dia 29
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói estará em recesso de Quinta-Feira Santa até dia 23, acompanhando a Seccional
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói encerra campanha para arrecadar doações para casas de acolhimento de vítimas daviolência
  •  (17-04-2019) - José Henrique Macena é o novo presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Niterói
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói aborda ‘Constituição e novas famílias: pluralidade das entidades familiares’
  •  (16-04-2019) - OAB Niterói realiza, dia 30, primeira edição do ‘Café Jurídico e Etc’.
  •  (16-04-2019) - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da 16ª Subseção firma parceria com CDL Niterói
  •  (12-04-2019) - OAB Niterói promove campanha de doações às vítimas das chuvas
  •  (11-04-2019) - Artigo do Presidente: Hinos que regem a nossa vida
  •  (11-04-2019) - OAB Niterói assina convênio com Laboratório de Análises Clínicas Pascoto,com desconto para advogados
  •  (10-04-2019) - Karin Ferreira Dias Rangel será paraninfa de turma de novos advogados e estagiários na OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Comunicado OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Representante de alunos da Faculdade de Nutrição da UFF entrega doações para a campanha
  •  (09-04-2019) - OAB Niterói suspende solenidade de entrega de carteiras devido às fortes chuvas de hoje
  •  (05-04-2019) - Sheila Provietti assume Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói
  •  (05-04-2019) - Fernando Praxedes será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna empossa Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói exaltando a importância do tema
  •  (04-04-2019) - Presidente da Abami visita OAB Niterói para estreitar relações e parcerias em ações conjuntas
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna recebe advogados para tratar da posse das Comissões de Cultura Jurídica e Diversidade
  •  (04-04-2019) - Bruno Lessa visita OAB Niterói para fazer sua doação à ‘1ª Campanha para arrecadação de doações'
  •  (04-04-2019) - Artigo do Presidente: SAÚDE AO ADVOGADO
  •  (03-04-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’,dia 11 de abril
  •  (29-03-2019) - Márcia Bernardino toma posse como presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói
  •  (29-03-2019) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Niterói de Psicologia, que concede 50% de desconto
  •  (27-03-2019) - Subsecretário Municipal do Idoso, Leonardo Picanço, visita presidente da OAB Niterói
  •  (27-03-2019) - Fernando Tinoco assume presidência da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OABNiterói
  •  (27-03-2019) - Artigo do Presidente: ALÉM DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
  •  (21-03-2019) - Artigo do Presidente - 22 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA
  •  (20-03-2019) - Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói realiza plantão para ajudar na declaração do IR
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói inova e cria Comissão de Fashion Law – Estudos em Direito da Moda
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói debate a ‘Lei das academias em condomínio edilício’ dia 1º de abril, no auditório
  •  (19-03-2019) - Comissão OAB Jovem enfoca ‘Ética, prerrogativa e marketing jurídico’ durante palestra dia 27
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido