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Decisão TJRJ

Decisão TJRJ

 

0026132-02.2017.8.19.0000 – rel. Des. Mauro Dickstein, j. 06.06.17 e 23.06.17
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. FORMULAÇÃO DIRECIONADA AO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. DECLÍNIO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO QUE, ATO CONTÍNUO, AFIRMANDO SUA INCOMPETÊNCIA, A TEOR DO ART. 49, II, DA LEI Nº 5.871/2010, E ATOS EXECUTIVOS NOS 2.854/2012 E 3.447/2013, DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO, CONFORME PREVISTO EM LEI, E EXINTGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DIRIMIR A RESPECTIVAQUESTÃO, NA FORMA DO ART. 6º, I, “F”, DO RITJERJ, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.409/RJ, BEM COMO REPRODUZIDA PELO C. STJ, NO VERBETE DE SÚMULA Nº 428.RECEBIMENTO DO CONFLITO COMO RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 988, I, DO CPC/15, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE EM DETRIMENTO DE ASPECTOS MERAMENTE FORMAIS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E NÃO TRIBUTÁRIA, DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO, É FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA JURÍDICA CUJO INTERESSE SE ENCONTRA PRESENTE NA DEMANDA, DESDE QUE O VALOR (DE ALÇADA) DA CAUSA SE RESTRINJA AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI E ACIMA MENCIONADO. CRITÉRIO ABSOLUTO/FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009, COMBINADO COM ARTS. 16 E 23, DA LEI Nº 5.871/2010. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. ACERTO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. CONFLITO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS ANTES CITADOS, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, A QUEM COMPETIRÁ O EXAME E JULGAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO, RETIFICADA A AUTUAÇÃO JUNTO À E. 1ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ.
 
Fonte: Gab. Des. Mauro Dickstein



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