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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0080284-33.2013.8.19.0002 – rel. Des. Gilberto Guarino, j. 15.02.17 e p. 17.02.17
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL E ALIMENTOS PARA DUAS FILHAS MENORES IMPÚBERES (05 –CINCO- E 08 -OITO- ANOS DE IDADE). GENITOR QUE ABUSAVA SEXUALMENTE DE UMA DAS FILHAS E QUE, CONTRA ELAS E A COMPANHEIRA, PRATICAVA VIOLÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DESTITUIU O RÉU DO PODER FAMILIAR E FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CADA CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, DECORRENTE DA PERDA DO PODER FAMILIAR, E DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, POR ESTAR CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE (RECLUSÃO). A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO ROMPE O VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE GENITOR E PROLE, PERMANECENDO, OUTROSSIM, HÍGIDO, O DEVER DE ALIMENTAR, ALICERÇADO, AGORA, NO VÍNCULO PARENTAL. ALIMENTANTE QUE, ATUALMENTE, CONTUDO, NÃO TEM CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE FORNECER OS ALIMENTOS, PORQUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 (CATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES EM RECLUSÃO, POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL, OU DE QUE DISPONHA DE ALGUMA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PRESTAR OS ALIMENTOS, QUANDO HOUVER PROGRESSÃO DE REGIME, O QUE, NO CASO, SE DÁ QUANDO CUMPRIDOS 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 8.072/90. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE FICA SUSPENSA ATÉ QUE OCORRA A PROGRESSÃO. ALIMENTANTE QUE É PEDREIRO E QUE TRABALHAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDIMENTOS VARIÁVEIS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE, PARA O CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segredo de Justiça
 
 
Fonte: DICAC



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