OAB Niterói online
Notícias
TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista

TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista

 

Um entregador de leite da região de Confresa ajuizou um processo na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de verbas trabalhistas que seriam devidas por uma indústria de laticínios da região, indicando-a como seu suposto empregador. No entanto, após analisar as provas, o juiz Ediandro Martins, titular da Vara do Trabalho da região, constatou que o trabalhador não era empregado, mas, sim, autônomo.

As evidências, incluindo o relato das testemunhas, comprovaram que o entregador de leite mentiu para se beneficiar com verbas que na verdade não tinha direito, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e depósito do Fundo de Garanti por Tempo de Serviço (FGTS).

O trabalhador contou que foi contratado como empregado em dezembro de 2011 mediante fraude sob a condição de trabalhador autônomo. Para provar o fato, argumentou que a empresa sempre efetuou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda e INSS. Disse que recebia 0,11 reais por litro de leite o que resultava em uma remuneração média mensal de 5,5 mil reais por mês.

Ele prosseguiu dizendo que teve de adquirir a linha em que trabalhava pelo valor de 15 mil, além de comprar galões para o transporte do leite e responder por todas as despesas advindas da prestação de serviços. Dizia ser um trabalhador de forma pessoal, não eventual, subordinada, remunerado, ou seja, que cumpria todos os requisitos legais para ser considerado empregado.

A empresa de laticínios, por sua vez, defendeu-se dizendo que ele jamais foi seu empregado, sendo na verdade um prestador de serviço autônomo. Nesse sentido, apontou a ausência de pessoalidade já que várias vezes o trabalhador foi substituído por terceiros, sem nenhuma interferência da empresa.

Rebateu ainda o argumento de subordinação, ao apontar que não havia nenhuma espécie de controle na prestação do trabalho. Era do trabalhador a responsabilidade de pegar o leite coletado dos produtores e entregá-lo no laticínio. E, por fim, destacou que não havia dependência econômica pois a empresa não assumia todos os riscos do empreendimento.

Uma das testemunhas, também entregador de leite, contou que as linhas são organizadas pelos motoristas sem interferência da empresa e que há horário de pegar o leite para garantir a qualidade do produto. Segundo a testemunha, as linhas podem até mesmo ser vendidas sem qualquer necessidade de aval da empresa e que se o motorista não levar o leite não há qualquer pena, apenas fica sem a sua remuneração. Garantiu ainda que apenas entregava o leite e não recebia nenhuma ordem.

A conclusão do juiz foi de que o entregador de leite era na verdade um trabalhador autônomo, não seguindo ordens da empresa, mas apenas recebendo pelo trabalho prestado. O argumento da imposição de horário também não foi suficiente para configurar o vínculo, pois se tratava de mera organização da empresa quanto ao horário que deve receber o leite in natura.

Ao final, o juiz concluiu que o trabalhador mentiu quando disse que nunca constituiu pessoa jurídica para prestar serviços além de mentir que era a empresa que buscava substitutos em suas férias, além de alterar o valor médio recebido por mês com a atividade. É de suma importância deixar assente que o Autor omitiu na inicial e falseou fatos importantes em seu depoimento pessoal, explicou  magistrado.

O entregador de leite foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor da causa. Cabe recurso da decisão.

PJe 0000523-02.2016.5.23.0126

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido