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Súmulas do TJRJ

Súmulas do TJRJ


 
Comunicamos que foram publicados no DJERJ 07 (sete) novos verbetes, bem como  cancelamento dos nºs. 11, 79, 147, 154, 158 e 159.
 
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Novos Verbetes Sumulares
 
Nº. 367
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO
NÃO SUSPENSÃO
ATO DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO
SUBMISSÃO A JUÍZO UNIVERSAL
 
“O deferimento de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso contra a sociedade em recuperação, ficando os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda submetidos ao juízo universal.”
 
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
Nº. 368
EXECUÇÃO FISCAL
DISSOLUÇÃO IRREGULAR
FALÊNCIA
SÓCIO GERENTE E DIRETOR
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO
 
“A execução fiscal pode ser redirecionada aos sócios gerentes e diretores de pessoa jurídica executada falida na hipótese de se comprovar que houve dissolução irregular em data anterior à da decretação da falência.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
Nº. 369
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
TÍTULO SUJEITO A PROTESTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA
LEI ESTADUAL nº. 5.351/2008
 
“Incluem se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, conforme expressamente previsto no art. 3 º. da Lei Estadual nº. 5.351/2008.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
Nº. 370
UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
POST MORTEM
DIVISÃO DE BENS
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA
 
“Compete ao juízo de família o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem, dirimindo a questão atinente à divisão de bens.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
Nº. 371
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
FGTS DO ALIMENTANTE
POSSIBILIDADE DE PENHORA
 
“Em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
Nº. 372
DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL
VENCIMENTO
INCIDÊNCIA EM MORA
 
“Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança.”
Referência: Processo Administrativo nº. 0037791 42.2016.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargadora Helda Lima Meireles. Votação unânime.
 
Nº. 373
PESSOA JURÍDICA
VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA
DANO MORAL
 
“Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica é imprescindível que a conduta do agente viole sua honra objetiva.”
 
Referência: Processo Administrativo nº. 0037791 42.2016.8.19.0000, Julgamento em 20/03/2017– Relator: Desembargadora Helda Lima Meireles. Votação unânime.
 
 
CANCELAMENTO DE VERBETE SUMULAR
 
O Verbete nº. 11 (“Divórcio. Art. 40 da Lei 6.515. A separação de fato anterior a 28 de junho de 1977, data da Emenda Constitucional nº. 9, pode computar se para o Decreto de divórcio, ainda que o transcurso dos cinco anos se complete em data ulterior.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0046613 20.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Maldonado de Carvalho. Votação unânime.
 
O Verbete nº. 79 (“Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0032466 23.2015.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira. Votação unânime.
 
O Verbete nº. 147 (“Descabido convolar ação possessória em indenizatória, diante da intercorrente notícia de desapossamento injusto do bem, até então em poder do réu já citado, salvo se este anuir a tal alteração, ou já constar pedido reparatório sucessivo na petição inicial daquela, nos termos do § 1º do art. 461, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 461 A, ambos do CPC.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0036740 93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.
 
O Verbete nº. 154 (“Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475 J, do CPC .”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0036740 93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.
 
O Verbete nº. 158 (“É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e art. 461 A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0036740 93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.
 
O Verbete nº. 159 (“O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0036740 93.2016.8.19.0000, sessão realizada em 20/03/2017. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.
 
Fonte: Publicado no DJERJ. de 03/07/2017.



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