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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 DO TJRJ


Publicado em: 05/07/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ADAPTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Ementa nº 2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
Ementa nº 3 - ESCOLA PARTICULAR / INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO
Ementa nº 4 - ADOÇÃO CONSENSUAL / MULTIPARENTALIDADE
Ementa nº 5 - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL / ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS
Ementa nº 6 - EVENTOS MUSICAIS / CLUBE
Ementa nº 7 - ACAO DE INDENIZACAO / DEMORA NO SEPULTAMENTO
Ementa nº 8 - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Ementa nº 9 - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO / EXAME ODONTOLÓGICO
Ementa nº 10 - POLICIAL MILITAR / CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
Ementa nº 11 - PRISÃO ILEGAL / ALVARÁ DE SOLTURA
Ementa nº 12 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL / PROFISSIONAL LIBERAL
Ementa nº 13 - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO / ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Ementa nº 14 - REQUALIFICAÇÃO CIVIL / MODIFICAÇÃO DE PRENOME E SEXO
Ementa nº 15 - LISTA TELEFÔNICA / SERVIÇO DE PUBLICIDADE
Ementa nº 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DANO AMBIENTAL
Ementa nº 17 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATAÇÃO DIRETA
Ementa nº 18 - FISIOTERAPIA INTENSIVA / FORNECIMENTO DE INSUMOS


Ementa nº 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ADAPTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

DIREITO À ACESSIBILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DE ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA À FROTA DE COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE, PARA CONDENAR AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A PROCEDEREM, ESPECIFICAMENTE, À RECONFIGURAÇÃO INTERNA DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS DE COLETIVOS, INSTALANDO ASSENTOS PREFERENCIAIS, ANTES DA ROLETA, DESTINADOS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM VIRTUDE DO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA E A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AQUELE QUE DÁ ENSEJO AO PROCESSO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, DEVE SUPORTAR O ÔNUS RESPECTIVO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APELOS.


0315751-68.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julg: 23/05/2017



Ementa nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA

CONCESSÃO

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada com que se busca a realização pelo Estado de cirurgia de transgenitalização. Tutela antecipada de evidência. Inteligência do art. 311, IV CPC/15. Agravante que comprova documentalmente estar apto a se submeter ao procedimento pretendido conforme provas trazidas aos autos. Perícia realizada em 2ª Instância por determinação do Colegiado que ratifica a higidez psico-mental do/a agravante e os sofrimentos pelos quais passa o/a mesmo/a. Resolução CFM 1955/2010 e Portaria MS 2803/13 que regulamentam o procedimento junto ao SUS e indicam que a única unidade habilitada no Estado do Rio de Janeiro é aquela indicada nos autos. Requisitos legais atendidos. Estado que, regularmente intimado, não se manifestou. Existência de dano psicológico de difícil reparação. Tese jurídica já adotada em precedentes do TJRJ. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela antecipada de evidência. Provimento do recurso.


0010858-32.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 25/04/2017



Ementa nº 3

ESCOLA PARTICULAR

INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

ATO ILÍCITO

AUSÊNCIA

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDE PARTICULAR DE ENSINO. INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO, NOS ANOS LETIVOS DE 2012 A 2014. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO COLÉGIO PARA MELHORA DE COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E PSICOLÓGICO DO PÚBERE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NO REGIMENTO ESCOLAR E NO MANUAL DO ALUNO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO COLÉGIO. DIREITOS COLETIVOS À EDUCAÇÃO E AO BOM CONVÍVIO SOCIAL QUE DEVEM SER SOBREPOSTOS AO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.


0012997-11.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julg: 02/05/2017


Ementa nº 4

ADOÇÃO CONSENSUAL

MULTIPARENTALIDADE

ACOLHIMENTO

AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

RECURSO PROVIDO

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL PROPOSTA POR PADRASTO DE FILHOS CAPAZES DE SUA MULHER- PATENTE A LIGAÇÃO AFETIVA DOS INTERESSADOS - AÇÃO CONSENSUAL QUE CONTA COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS, INCLUSIVE DO PAI BIOLÓGICO, QUE CONTINUARÁ COM SUA POSIÇÃO PARENTAL - SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA - DESCONSIDERAÇÃO DESSE ÓBICE PROCESSUAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA - ACOLHIMENTO DO INSTITUTO DA MULTIPARENTALIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA DUPLA PATERNIDADE NO FÓLIO REGISTRAL. Requerimento consensual de adoção de duas pessoas maiores e capazes para inclusão no registro civil de pessoas naturais dos dados qualificativos do padrasto. Concordância de todos os interessados a afastar o óbice processual da pretensão de adoção, que pressupõe o afastamento da paternidade anterior. Fungibilidade do pedido, que será considerado como de averbação de dados no registro civil. Prevalência do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Concomitância entre os laços oriundos da relação sócioafetiva e da biológica, com o reconhecimento da dupla paternidade. O tema já não constitui novidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admitido pela jurisprudência. Retificação do registro civil para incluir os dados qualificativos do padrasto, sem exclusão das informações relativas ao pai biológico. Provimento ao recurso


0022714-79.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 5

RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL

ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS

OFENSA E HUMILHAÇÃO

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS PELA RÉ À AUTORA E A TERCEIROS REFERENTES A CASO EXTRACONJUGAL QUE HAVIA MANTIDO COM SEU MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Teor jocoso e provocativo das mensagens enviadas que não demonstra que a intenção da ré fosse a de simplesmente alertar a autora do caso que havia mantido com seu marido, mas, ao revés, evidencia o propósito de humilhar, intimidar e ofender a autora, que, após descobrir a relação extraconjugal havida, aceitou manter o vínculo matrimonial. 2.Ademais, consta dos autos prova de que a ré buscava desmoralizar a autora em seu meio-social ao enviar o link de álbum de fotos do casal para terceiros. 3.Princípio da dignidade da pessoa humana que deve ser preservado quando violada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando aos ofendidos, na forma do art. 5º da CF, o ressarcimento moral. 4.Danos morais evidenciados, cujo valor fixado em R$ 15.000,00 não merece redução tampouco majoração, observadas as peculiaridades do caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.


0372328-32.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 07/06/2017


Ementa nº 6

EVENTOS MUSICAIS

CLUBE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

FALTA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na imediata paralisação dos eventos musicais promovidos pelo réu, bem como que ele se abstenha de realizar qualquer outro, sem a autorização dos órgãos competentes e em violação aos limites máximos permitidos de emissão de decibéis, em qualquer área do clube, além de providenciar, no prazo de 60 (sessenta dias), o tratamento acústico do local, em razão da emissão de ruídos superiores ao determinado pelo ato normativo pertinente. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo do membro do Parquet. Alegação de ausência de apreciação dos pedidos 03 e 04 da exordial. Constatada a apontada omissão, passa-se, desde logo, ao exame da matéria, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, a decisão não assinalou prazo para cumprimento da obrigação de promover o tratamento acústico do local, devendo ser fixado o requerido na exordial. Integração do julgado, nesse particular. Provimento parcial do recurso, para o fim de integrar a sentença e determinar que a obrigação de fazer, consistente na realização de tratamento acústico do clube em questão, seja realizada no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena da multa cominatória já fixada no decisum.


0034053-73.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 7

ACAO DE INDENIZACAO

DEMORA NO SEPULTAMENTO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

INCORREÇÃO

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO HOSPITALAR MUNICIPAL DEFICITÁRIO E ATRASO EM SEPULTAMENTO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM INCORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 236, §1º DA CF/88 E ART. 22 DA LEI 8935/94. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA DO ENTE ESTATAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM FACE DO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.


0474434-04.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 8

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

VÍCIO DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO IRREGULAR

ANULAÇÃO DO CONTRATO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PRETENSÃO, DENTRE OUTRAS, DE ANULAR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO EM FEVEREIRO DE 1998 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BARCAS S.A, QUE SE QUALIFICOU PARA ASSUMIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO, EXERCIDO ATÉ ENTÃO PELA CONERJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO, INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE NOVAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO SEM LICITAÇÃO, PRECARIEDADE DAS EMBARCAÇÕES E FALTA DE SEGURANÇA PARA OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A RETOMADA DOS SERVIÇOS PELO ESTADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LINHA PRAÇA XV-CHARITAS, DE ABSTENÇÃO DO ESTADO EM DELEGAR SERVIÇOS PÚBICOS DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE NULIDADE CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO, BEM COMO JULGA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE CADUCIDADE E RETOMADA DO SERVIÇO, ANTE A LITISPENDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO PARQUET, CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE CIRCUNSCREVEM A DOIS TÓPICOS: IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL E A PRESENÇA DE NULIDADES QUE INVIABILIZAM O PROCESSO LICITATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONTÉM VÍCIOS, ESTANDO APTA A AUXILIAR O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS DE QUE O PREÇO MÍNIMO DE VENDA DA CONCESSÃO NÃO REPRESENTOU O VERDADEIRO VALOR PATRIMONIAL DA CONERJ (VÍCIO DE LICITAÇÃO), E AINDA, SE CONSTATOU QUE O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES CONTINHA ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À MINUTA QUE ACOMPANHOU O EDITAL (VÍCIO NA CONTRATAÇÃO). ILEGALIDADES QUE PROPICIAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA QUE REVELA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA MACULADA, POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADAS, TANTO NO PROCESSO LICITATÓRIO, QUANTO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGRAS DE CONDUTA ATENTAS AO INTERESSE PÚBLICO. ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO, DECRETANDO A IMEDIATA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 35 DA LEI Nº 8.987/1995 (LEI DE CONCESSÕES), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO O PODER PÚBLICO EFETIVAR NOVA LICITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.


0000838-96.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 09/05/2017



Ementa nº 9

ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

EXAME ODONTOLÓGICO

REPROVAÇÃO

SITUAÇÃO INCAPACITANTE

MEDIDA LIMINAR

RESERVA DE VAGA

SUSPENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para reserva de vaga. Reforma. Impetrante/agravado que foi reprovado no exame odontológico por apresentar cáries e comprometimento endodôntico, o que, segundo o edital, trata-se de situação considerada incapacitante. Eliminação que se apresentou como consectário lógico. Impossibilidade de o alegado tratamento superveniente produzir efeitos após encerrada a fase certame. Observância da norma contida no edital. Ausência de fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento.


0020591-85.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 20/06/2017



Ementa nº 10

POLICIAL MILITAR

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL

RECUSA DE INSCRIÇÃO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. (CAS). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A controvérsia cingir-se a respeito do indeferimento de inscrição em Curso para Aperfeiçoamento de Sargentos, sob o fundamento de que o autor apresentava incapacidade física parcial, causa esta impeditiva da inscrição, na forma do artigo 18, VII do Boletim da Polícia Militar n. º 76. O artigo impede que o candidato portador de Incapacidade Física Parcial possa ser considerado apto para se inscrever no referido curso, bem como o edital não especifica o tipo de incapacidade que impediria a referida inscrição. Com efeito, a simples menção a incapacidade física parcial para impedimento de inscrição no processo seletivo, sem qualquer menção ao tipo de incapacidade ou seus critérios para o exercício do curso em questão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, o autor está na corporação há mais de 20 anos, possui um problema dermatológico que o impede de fazer a barba, porém não o incapacita para o exercício da atividade policial, apenas o impede de exercer atividades externas. Ora, se ao problema impossibilitasse o exercício do cargo, já deveria ter sido o autor transferido para a reserva, no entanto isto não ocorreu, tendo em vista que foi readaptado no serviço e tal adaptação poderá perfeitamente ocorrer caso logre êxito na promoção para próxima a graduação. Para reforçar este argumento, a ficha de inspeção de arquivo 35, informa quais atividades o agravado pode exercer, excluindo apenas o Serviço Policial Ostensivo, Barba e Serviço de Guarda. O que não pode é o edital proibir do militar, em razão de incapacidade física parcial, sem mencionar quais incapacidades são incompatíveis com o curso, condenando o autor a permanecer na mesma graduação, impedindo-o de progredir na carreira militar depois de tantos anos de serviço prestado. O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$1.000,00) se revela proporcional e razoável, na medida em que atende ao disposto no art. 20, § 4º do CPC e observa os requisitos impostos pelo § 3º do mesmo artigo. Recursos aos quais se nega provimento. Confirma-se, em remessa necessária, a sentença.


0029721-14.2008.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 23/05/2017



Ementa nº 11

PRISÃO ILEGAL

ALVARÁ DE SOLTURA

DEMORA NO CUMPRIMENTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

DANO MORAL

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO CIVIL CUMPRIDO ANOS DEPOIS DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CINCO DIAS DE SEGREGAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. DEMORA ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE BEM OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. REPARO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, ÀS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA, UM POR CENTO, PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ESSA CÂMARA COMUNGA DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIS NºS 4.357 E 4.425 POR DIVERSOS TRIBUNAIS LOCAIS, DE MODO A ABARCAR TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES (E NÃO APENAS A DOS PRECATÓRIOS), REVELA-SE COERENTE, ACIMA DE TUDO PORQUE INEXISTE QUALQUER MOTIVO PARA APLICAR CRITÉRIOS DISTINTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DOS PRECATÓRIOS E NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA


0439861-03.2012.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LÚCIO DURANTE - Julg: 09/05/2017



Ementa nº 12

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

PROFISSIONAL LIBERAL

ATENDIMENTO CLÍNICO

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. REGULAMENTO INTERNO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE COMERCIAL DENTRO DAS UNIDADES. SITUAÇÃO DIVERSA. ATENDIMENTO CLÍNICO. PSICÓLOGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCÔMODO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. ART. 373, I, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelante que se insurge com a sentença que a proíbe de utilizar o imóvel em que reside, localizado no Condomínio do Edifício Solar Silveira Martins, para o exercício de sua atividade profissional como psicóloga. - Inexiste dispositivo legal que proíba o profissional liberal de atuar em sua propriedade, ainda que referido bem se localize no interior de um prédio condominial, sendo certo que o serviço prestado pelo profissional liberal que não pode ser comparado à atividade comercial propriamente dita. - Jurisprudência colacionada na sentença que evidencia uma atividade comercial (empresa de arquitetura, decoração e assessoria técnica, com 10 funcionários, e intenso movimento), situação que diverge frontalmente da hipótese dos autos. - Apelado que não trouxe a mínima prova de que o atendimento clínico prestado pela ré em seu apartamento traz insegurança aos moradores, danos ao condomínio ou qualquer outra consequência capaz de macular a ordem, a paz e a tranquilidade dos moradores, tampouco de configurar violação ao disposto no regulamento interno do condomínio, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. - Por outro lado, caso surja uma nova alegação de descumprimento de normas condominiais por parte da ré-apelante, desde que se comprovem os transtornos/prejuízos causados aos demais moradores, poderá o condomínio recorrido ajuizar outra demanda, cuja causa de pedir seja diversa daquela versada nestes autos. PROVIMENTO DO RECURSO.


0482541-95.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 13

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE AOS ESTACIONAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TELEPORTO/RJ "NOS MOLDES E CRONOGRAMA PREVISTOS". ESTUDO PRELIMINAR DE VIABILIDADE QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO EDITAL, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, §2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93). CONTRATADO QUE POSSUIU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LUCRO, AO MENOS APROXIMADO AO PREVISTO NO ESTUDO DE VIABILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE CONCORREU PARA A DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DO LUCRO DO CONTRATADO. PROTEÇÃO COMPENSATÓRIA DA CONFIANÇA. DEVER DO ESTADO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS NELE LEGITIMAMENTE DEPOSITADAS PELOS CIDADÃOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 CPC/73). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.


0000417-04.2007.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 14

REQUALIFICAÇÃO CIVIL

MODIFICAÇÃO DE PRENOME E SEXO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

DESNECESSIDADE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUALIFICAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE SEXO NO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA AUTORA, INDEFERINDO, TODAVIA, A MODIFICAÇÃO DO SEXO APOSTO NAS CERTIDÕES ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SEXO JURÍDICO QUE NÃO DEVE SER VINCULADO À GENITÁLIA DO INDIVÍDUO, SOB PENA DE LHE PRIVAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À PERSONALIDADE. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, EM RECENTE COMUNICADO, CLASSIFICOU A POSTURA DE CONDICIONAR A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMO ABUSIVA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO DOS TRANSEXUAIS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO PODE SER CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ENUNCIADOS Nº42 E 43 DA 1ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE PROMOVIDA PELO CNJ, AINDA EM 2014, QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DE CIRURGIA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE COMPROVA A IDENTIDADE SOCIAL COMO INDIVÍDUO DO GÊNERO FEMININO DESDE OS 16 (DEZESSEIS) ANOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.


0030387-34.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 06/06/2017



Ementa nº 15

LISTA TELEFÔNICA

SERVIÇO DE PUBLICIDADE

AGENTE INCAPAZ

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

NULIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO CHAMADO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 5º E 6º, AMBOS DO CPC/2015. FUNCIONÁRIO DA AUTORA APONTADO PELA RÉ COMO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO QUE SEQUER POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO, NEM AO MENOS GESTÃO DA CONTRATANTE, FUGINDO À RAZOABILIDADE QUE A SOCIEDADE DEMANDADA, FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA VÁRIOS CLIENTES, NÃO TENHA QUESTIONADO OS PODERES DAQUELE COM QUEM ESTAVA CONTRATANDO. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA AVENÇA FIRMADA EM AFRONTA AOS ARTIGOS 47 E 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0412312-18.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 16

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DANO AMBIENTAL

OBSTRUÇÃO DE RIO

PODER PÚBLICO

OMISSÃO

DANO MORAL COLETIVO

Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Alegação de dano ambiental por omissão do Estado e Município quanto ao assoreamento do Rio Portinho e seus afluentes. A proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CRFB). Matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (art. 23, VI, da CRFB). Eventual convênio de cooperação firmado não tem o condão de afastar a responsabilidade de determinado ente, derrogando o disposto na Constituição. A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que todo aquele que por ação ou omissão tenha concorrido para o dano tem o dever de repará-lo, independentemente da existência de culpa (art. 225, § 3º, da CRFB). No caso, o laudo de vistoria realizado pela Rio-Águas, órgão integrante do Município, comprovou a obstrução do rio, sendo incontroverso tal fato, eis que não impugnado espeficicamente pelos réus. Eventual culpa de terceiros não seria capaz de romper o nexo de causalidade entre a flagrante omissão do Poder Público e o dano evidenciado. O alegado cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia não merece acolhida, pois foi o próprio Município que pediu a substituição da prova pericial por documental superveniente. Consta na inicial pedido expresso de indenização pelos danos extrapatrimoniais infligidos à coletividade, não havendo que se falar em violação ao princípio da adstrição a condenação pelos danos morais. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixada é razoável e não se mostra, sobretudo em razão dos grandes prejuízos à saúde e integridade física dos moradores da localidade e do longo período de inação do Poder Público. Ressalte-se que a denúncia foi feita ao Ministério Público desde 2008 e os réus, apesar de instados, por diversas vezes, a promover a limpeza do rio, limitaram-se a declinar da responsabilidade, sem nada fazer. O princípio da reserva do possível ou supostas limitações orçamentárias não podem servir de escusa do Poder Público para o descumprimento do seu dever (Súmula nº 241 deste Tribunal). Não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior, devendo a omissão do Executivo ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV, da Carta da República. "[...] Legitimidade constitucional da intervenção do Poder Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição - inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes -[...]" (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). Reforma da sentença somente para determinar a incidência dos juros moratórios após o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, nos termos do art. 100 da CRBF. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 17, do STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Juros e correção monetária que deverão incidir à luz dos seguintes parâmetros: a) até 29/06/2009, os juros de mora incidem no percentual de 6% ao ano, conforme previa a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97; b) daí em diante, deverão ser calculados pelos índices da caderneta de poupança, conforme previsto pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) a correção monetária a incidir deverá ser computada com base na UFIR-RJ, até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, será utilizado como índice de atualização monetária a TR; a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da decisão contida na ADI nº 4357/DF), deverá incidir o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Desprovimento do primeiro recurso e parcial acolhimento do segundo.


0197177-18.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 17

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTRATAÇÃO DIRETA

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PREJUÍZO AO ERÁRIO

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de improbidade administrativa. Prática ilícita imputada ao ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-procurador municipal e advogados contratados do Município de Casimiro de Abreu no exercício dos mandatos. Contratação fraudulenta de serviço de advocacia para representá-los em ação de impugnação de mandato eletivo. Violação ao princípio da legalidade. Sentença de procedência. Dano ao erário público demonstrado no inquérito civil. Configuração do dolo específico. Ato ímprobo. Sentença correta e suficientemente fundamentada. Apelos adequando as sanções legais aos 1º, 4º e 5º Réus e julgando improcedentes a pretensão punitiva aos vice-prefeito (2º Réu) e um dos advogados (3º Réu). Adequação das penalidades e improcedência dos apelos formulados pelos 2º e 3º Réus. A prática de ato de improbidade administrativa, consoante o disposto no artigo 10, inciso XI em concomitância com o artigo 11, inciso I, todos da Lei Federal nº. 8.429/92, sujeita os réus (1º, 4º e 5º) as sanções dela decorrentes, com a suspensão dos direitos políticos e o dever de ressarcimento integral do dano. Rejeito as preliminares e DOU PROVIMENTO AOS APELOS dos 2º (José Alexandre Azevedo Francisco - ex vice-prefeito) e 3º (Marcus Henrique Garcia Soares) recorrentes pra REFORMAR a sentença, em relação aos mesmos, julgando improcedentes a exordial e DANDO PARCIAL PROVIMENTOS aos recursos dos 1º (Paulo Cesar Dames Passos (ex prefeito), 4º (Edson Borges Macabu - ex procurador municipal) e 5º (Espólio de Jalcyr Sader - advogado contratado pelo Município) reduzindo as penalidades pela improbidade Administrativa, no forma da fundamentação acima.


0000167-20.2007.8.19.0017 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 18

FISIOTERAPIA INTENSIVA

FORNECIMENTO DE INSUMOS

DESPESAS ARCADAS PELO MUNICÍPIO

DIREITO À VIDA E À SAÚDE

TUTELA DE URGÊNCIA

DEFERIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO THERASUIT. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA SAÚDE DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INCONFORMISMO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO NA DIREÇÃO DOS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 142 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MERECE REFORMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 182 DESTE TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


0000093-08.2014.8.19.0053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julg: 15/03/2017



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  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio