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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 DO TJRJ


Publicado em: 05/07/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ADAPTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Ementa nº 2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
Ementa nº 3 - ESCOLA PARTICULAR / INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO
Ementa nº 4 - ADOÇÃO CONSENSUAL / MULTIPARENTALIDADE
Ementa nº 5 - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL / ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS
Ementa nº 6 - EVENTOS MUSICAIS / CLUBE
Ementa nº 7 - ACAO DE INDENIZACAO / DEMORA NO SEPULTAMENTO
Ementa nº 8 - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Ementa nº 9 - ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO / EXAME ODONTOLÓGICO
Ementa nº 10 - POLICIAL MILITAR / CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
Ementa nº 11 - PRISÃO ILEGAL / ALVARÁ DE SOLTURA
Ementa nº 12 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL / PROFISSIONAL LIBERAL
Ementa nº 13 - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO / ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Ementa nº 14 - REQUALIFICAÇÃO CIVIL / MODIFICAÇÃO DE PRENOME E SEXO
Ementa nº 15 - LISTA TELEFÔNICA / SERVIÇO DE PUBLICIDADE
Ementa nº 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / DANO AMBIENTAL
Ementa nº 17 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATAÇÃO DIRETA
Ementa nº 18 - FISIOTERAPIA INTENSIVA / FORNECIMENTO DE INSUMOS


Ementa nº 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ADAPTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

DIREITO À ACESSIBILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DE ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA À FROTA DE COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE, PARA CONDENAR AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A PROCEDEREM, ESPECIFICAMENTE, À RECONFIGURAÇÃO INTERNA DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS DE COLETIVOS, INSTALANDO ASSENTOS PREFERENCIAIS, ANTES DA ROLETA, DESTINADOS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM VIRTUDE DO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA E A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AQUELE QUE DÁ ENSEJO AO PROCESSO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, DEVE SUPORTAR O ÔNUS RESPECTIVO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS APELOS.


0315751-68.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julg: 23/05/2017



Ementa nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA

CONCESSÃO

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada com que se busca a realização pelo Estado de cirurgia de transgenitalização. Tutela antecipada de evidência. Inteligência do art. 311, IV CPC/15. Agravante que comprova documentalmente estar apto a se submeter ao procedimento pretendido conforme provas trazidas aos autos. Perícia realizada em 2ª Instância por determinação do Colegiado que ratifica a higidez psico-mental do/a agravante e os sofrimentos pelos quais passa o/a mesmo/a. Resolução CFM 1955/2010 e Portaria MS 2803/13 que regulamentam o procedimento junto ao SUS e indicam que a única unidade habilitada no Estado do Rio de Janeiro é aquela indicada nos autos. Requisitos legais atendidos. Estado que, regularmente intimado, não se manifestou. Existência de dano psicológico de difícil reparação. Tese jurídica já adotada em precedentes do TJRJ. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela antecipada de evidência. Provimento do recurso.


0010858-32.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 25/04/2017



Ementa nº 3

ESCOLA PARTICULAR

INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

ATO ILÍCITO

AUSÊNCIA

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDE PARTICULAR DE ENSINO. INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO, NOS ANOS LETIVOS DE 2012 A 2014. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO COLÉGIO PARA MELHORA DE COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E PSICOLÓGICO DO PÚBERE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NO REGIMENTO ESCOLAR E NO MANUAL DO ALUNO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO COLÉGIO. DIREITOS COLETIVOS À EDUCAÇÃO E AO BOM CONVÍVIO SOCIAL QUE DEVEM SER SOBREPOSTOS AO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.


0012997-11.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julg: 02/05/2017


Ementa nº 4

ADOÇÃO CONSENSUAL

MULTIPARENTALIDADE

ACOLHIMENTO

AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

RECURSO PROVIDO

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL PROPOSTA POR PADRASTO DE FILHOS CAPAZES DE SUA MULHER- PATENTE A LIGAÇÃO AFETIVA DOS INTERESSADOS - AÇÃO CONSENSUAL QUE CONTA COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS, INCLUSIVE DO PAI BIOLÓGICO, QUE CONTINUARÁ COM SUA POSIÇÃO PARENTAL - SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA - DESCONSIDERAÇÃO DESSE ÓBICE PROCESSUAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA - ACOLHIMENTO DO INSTITUTO DA MULTIPARENTALIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA DUPLA PATERNIDADE NO FÓLIO REGISTRAL. Requerimento consensual de adoção de duas pessoas maiores e capazes para inclusão no registro civil de pessoas naturais dos dados qualificativos do padrasto. Concordância de todos os interessados a afastar o óbice processual da pretensão de adoção, que pressupõe o afastamento da paternidade anterior. Fungibilidade do pedido, que será considerado como de averbação de dados no registro civil. Prevalência do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Concomitância entre os laços oriundos da relação sócioafetiva e da biológica, com o reconhecimento da dupla paternidade. O tema já não constitui novidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admitido pela jurisprudência. Retificação do registro civil para incluir os dados qualificativos do padrasto, sem exclusão das informações relativas ao pai biológico. Provimento ao recurso


0022714-79.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 5

RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL

ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS

OFENSA E HUMILHAÇÃO

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS E FOTOS PELA RÉ À AUTORA E A TERCEIROS REFERENTES A CASO EXTRACONJUGAL QUE HAVIA MANTIDO COM SEU MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Teor jocoso e provocativo das mensagens enviadas que não demonstra que a intenção da ré fosse a de simplesmente alertar a autora do caso que havia mantido com seu marido, mas, ao revés, evidencia o propósito de humilhar, intimidar e ofender a autora, que, após descobrir a relação extraconjugal havida, aceitou manter o vínculo matrimonial. 2.Ademais, consta dos autos prova de que a ré buscava desmoralizar a autora em seu meio-social ao enviar o link de álbum de fotos do casal para terceiros. 3.Princípio da dignidade da pessoa humana que deve ser preservado quando violada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando aos ofendidos, na forma do art. 5º da CF, o ressarcimento moral. 4.Danos morais evidenciados, cujo valor fixado em R$ 15.000,00 não merece redução tampouco majoração, observadas as peculiaridades do caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.


0372328-32.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 07/06/2017


Ementa nº 6

EVENTOS MUSICAIS

CLUBE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

FALTA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na imediata paralisação dos eventos musicais promovidos pelo réu, bem como que ele se abstenha de realizar qualquer outro, sem a autorização dos órgãos competentes e em violação aos limites máximos permitidos de emissão de decibéis, em qualquer área do clube, além de providenciar, no prazo de 60 (sessenta dias), o tratamento acústico do local, em razão da emissão de ruídos superiores ao determinado pelo ato normativo pertinente. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo do membro do Parquet. Alegação de ausência de apreciação dos pedidos 03 e 04 da exordial. Constatada a apontada omissão, passa-se, desde logo, ao exame da matéria, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, a decisão não assinalou prazo para cumprimento da obrigação de promover o tratamento acústico do local, devendo ser fixado o requerido na exordial. Integração do julgado, nesse particular. Provimento parcial do recurso, para o fim de integrar a sentença e determinar que a obrigação de fazer, consistente na realização de tratamento acústico do clube em questão, seja realizada no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena da multa cominatória já fixada no decisum.


0034053-73.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 19/04/2017


Ementa nº 7

ACAO DE INDENIZACAO

DEMORA NO SEPULTAMENTO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

INCORREÇÃO

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO HOSPITALAR MUNICIPAL DEFICITÁRIO E ATRASO EM SEPULTAMENTO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM INCORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 236, §1º DA CF/88 E ART. 22 DA LEI 8935/94. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA DO ENTE ESTATAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM FACE DO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.


0474434-04.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 8

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

VÍCIO DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO IRREGULAR

ANULAÇÃO DO CONTRATO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PRETENSÃO, DENTRE OUTRAS, DE ANULAR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO EM FEVEREIRO DE 1998 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BARCAS S.A, QUE SE QUALIFICOU PARA ASSUMIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO, EXERCIDO ATÉ ENTÃO PELA CONERJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO, INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE NOVAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO SEM LICITAÇÃO, PRECARIEDADE DAS EMBARCAÇÕES E FALTA DE SEGURANÇA PARA OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A RETOMADA DOS SERVIÇOS PELO ESTADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA LINHA PRAÇA XV-CHARITAS, DE ABSTENÇÃO DO ESTADO EM DELEGAR SERVIÇOS PÚBICOS DE TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE NULIDADE CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO, BEM COMO JULGA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE CADUCIDADE E RETOMADA DO SERVIÇO, ANTE A LITISPENDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO PARQUET, CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE CIRCUNSCREVEM A DOIS TÓPICOS: IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL E A PRESENÇA DE NULIDADES QUE INVIABILIZAM O PROCESSO LICITATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONTÉM VÍCIOS, ESTANDO APTA A AUXILIAR O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS DE QUE O PREÇO MÍNIMO DE VENDA DA CONCESSÃO NÃO REPRESENTOU O VERDADEIRO VALOR PATRIMONIAL DA CONERJ (VÍCIO DE LICITAÇÃO), E AINDA, SE CONSTATOU QUE O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES CONTINHA ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À MINUTA QUE ACOMPANHOU O EDITAL (VÍCIO NA CONTRATAÇÃO). ILEGALIDADES QUE PROPICIAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA QUE REVELA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA MACULADA, POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADAS, TANTO NO PROCESSO LICITATÓRIO, QUANTO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGRAS DE CONDUTA ATENTAS AO INTERESSE PÚBLICO. ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DA CONCESSÃO, DECRETANDO A IMEDIATA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 35 DA LEI Nº 8.987/1995 (LEI DE CONCESSÕES), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO O PODER PÚBLICO EFETIVAR NOVA LICITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.


0000838-96.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 09/05/2017



Ementa nº 9

ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

EXAME ODONTOLÓGICO

REPROVAÇÃO

SITUAÇÃO INCAPACITANTE

MEDIDA LIMINAR

RESERVA DE VAGA

SUSPENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para reserva de vaga. Reforma. Impetrante/agravado que foi reprovado no exame odontológico por apresentar cáries e comprometimento endodôntico, o que, segundo o edital, trata-se de situação considerada incapacitante. Eliminação que se apresentou como consectário lógico. Impossibilidade de o alegado tratamento superveniente produzir efeitos após encerrada a fase certame. Observância da norma contida no edital. Ausência de fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento.


0020591-85.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julg: 20/06/2017



Ementa nº 10

POLICIAL MILITAR

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL

RECUSA DE INSCRIÇÃO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. (CAS). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A controvérsia cingir-se a respeito do indeferimento de inscrição em Curso para Aperfeiçoamento de Sargentos, sob o fundamento de que o autor apresentava incapacidade física parcial, causa esta impeditiva da inscrição, na forma do artigo 18, VII do Boletim da Polícia Militar n. º 76. O artigo impede que o candidato portador de Incapacidade Física Parcial possa ser considerado apto para se inscrever no referido curso, bem como o edital não especifica o tipo de incapacidade que impediria a referida inscrição. Com efeito, a simples menção a incapacidade física parcial para impedimento de inscrição no processo seletivo, sem qualquer menção ao tipo de incapacidade ou seus critérios para o exercício do curso em questão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, o autor está na corporação há mais de 20 anos, possui um problema dermatológico que o impede de fazer a barba, porém não o incapacita para o exercício da atividade policial, apenas o impede de exercer atividades externas. Ora, se ao problema impossibilitasse o exercício do cargo, já deveria ter sido o autor transferido para a reserva, no entanto isto não ocorreu, tendo em vista que foi readaptado no serviço e tal adaptação poderá perfeitamente ocorrer caso logre êxito na promoção para próxima a graduação. Para reforçar este argumento, a ficha de inspeção de arquivo 35, informa quais atividades o agravado pode exercer, excluindo apenas o Serviço Policial Ostensivo, Barba e Serviço de Guarda. O que não pode é o edital proibir do militar, em razão de incapacidade física parcial, sem mencionar quais incapacidades são incompatíveis com o curso, condenando o autor a permanecer na mesma graduação, impedindo-o de progredir na carreira militar depois de tantos anos de serviço prestado. O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$1.000,00) se revela proporcional e razoável, na medida em que atende ao disposto no art. 20, § 4º do CPC e observa os requisitos impostos pelo § 3º do mesmo artigo. Recursos aos quais se nega provimento. Confirma-se, em remessa necessária, a sentença.


0029721-14.2008.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 23/05/2017



Ementa nº 11

PRISÃO ILEGAL

ALVARÁ DE SOLTURA

DEMORA NO CUMPRIMENTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

DANO MORAL

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO CIVIL CUMPRIDO ANOS DEPOIS DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CINCO DIAS DE SEGREGAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. DEMORA ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE BEM OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. REPARO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, ÀS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA, UM POR CENTO, PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ESSA CÂMARA COMUNGA DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIS NºS 4.357 E 4.425 POR DIVERSOS TRIBUNAIS LOCAIS, DE MODO A ABARCAR TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES (E NÃO APENAS A DOS PRECATÓRIOS), REVELA-SE COERENTE, ACIMA DE TUDO PORQUE INEXISTE QUALQUER MOTIVO PARA APLICAR CRITÉRIOS DISTINTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DOS PRECATÓRIOS E NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA


0439861-03.2012.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LÚCIO DURANTE - Julg: 09/05/2017



Ementa nº 12

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

PROFISSIONAL LIBERAL

ATENDIMENTO CLÍNICO

POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. REGULAMENTO INTERNO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE COMERCIAL DENTRO DAS UNIDADES. SITUAÇÃO DIVERSA. ATENDIMENTO CLÍNICO. PSICÓLOGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCÔMODO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. ART. 373, I, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelante que se insurge com a sentença que a proíbe de utilizar o imóvel em que reside, localizado no Condomínio do Edifício Solar Silveira Martins, para o exercício de sua atividade profissional como psicóloga. - Inexiste dispositivo legal que proíba o profissional liberal de atuar em sua propriedade, ainda que referido bem se localize no interior de um prédio condominial, sendo certo que o serviço prestado pelo profissional liberal que não pode ser comparado à atividade comercial propriamente dita. - Jurisprudência colacionada na sentença que evidencia uma atividade comercial (empresa de arquitetura, decoração e assessoria técnica, com 10 funcionários, e intenso movimento), situação que diverge frontalmente da hipótese dos autos. - Apelado que não trouxe a mínima prova de que o atendimento clínico prestado pela ré em seu apartamento traz insegurança aos moradores, danos ao condomínio ou qualquer outra consequência capaz de macular a ordem, a paz e a tranquilidade dos moradores, tampouco de configurar violação ao disposto no regulamento interno do condomínio, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. - Por outro lado, caso surja uma nova alegação de descumprimento de normas condominiais por parte da ré-apelante, desde que se comprovem os transtornos/prejuízos causados aos demais moradores, poderá o condomínio recorrido ajuizar outra demanda, cuja causa de pedir seja diversa daquela versada nestes autos. PROVIMENTO DO RECURSO.


0482541-95.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 13

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE AOS ESTACIONAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS E NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TELEPORTO/RJ "NOS MOLDES E CRONOGRAMA PREVISTOS". ESTUDO PRELIMINAR DE VIABILIDADE QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO EDITAL, VINCULANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO (ART. 6º, IX, C/C 40, §2º, I, C/C 41 DA LEI 8.666/93). CONTRATADO QUE POSSUIU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LUCRO, AO MENOS APROXIMADO AO PREVISTO NO ESTUDO DE VIABILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUE CONCORREU PARA A DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DO LUCRO DO CONTRATADO. PROTEÇÃO COMPENSATÓRIA DA CONFIANÇA. DEVER DO ESTADO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS NELE LEGITIMAMENTE DEPOSITADAS PELOS CIDADÃOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 CPC/73). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.


0000417-04.2007.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 14

REQUALIFICAÇÃO CIVIL

MODIFICAÇÃO DE PRENOME E SEXO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

DESNECESSIDADE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUALIFICAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE SEXO NO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA AUTORA, INDEFERINDO, TODAVIA, A MODIFICAÇÃO DO SEXO APOSTO NAS CERTIDÕES ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SEXO JURÍDICO QUE NÃO DEVE SER VINCULADO À GENITÁLIA DO INDIVÍDUO, SOB PENA DE LHE PRIVAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À PERSONALIDADE. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, EM RECENTE COMUNICADO, CLASSIFICOU A POSTURA DE CONDICIONAR A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMO ABUSIVA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO DOS TRANSEXUAIS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO PODE SER CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ENUNCIADOS Nº42 E 43 DA 1ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE PROMOVIDA PELO CNJ, AINDA EM 2014, QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DE CIRURGIA PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE COMPROVA A IDENTIDADE SOCIAL COMO INDIVÍDUO DO GÊNERO FEMININO DESDE OS 16 (DEZESSEIS) ANOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.


0030387-34.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 06/06/2017



Ementa nº 15

LISTA TELEFÔNICA

SERVIÇO DE PUBLICIDADE

AGENTE INCAPAZ

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

NULIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO CHAMADO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 5º E 6º, AMBOS DO CPC/2015. FUNCIONÁRIO DA AUTORA APONTADO PELA RÉ COMO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO QUE SEQUER POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO, NEM AO MENOS GESTÃO DA CONTRATANTE, FUGINDO À RAZOABILIDADE QUE A SOCIEDADE DEMANDADA, FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA VÁRIOS CLIENTES, NÃO TENHA QUESTIONADO OS PODERES DAQUELE COM QUEM ESTAVA CONTRATANDO. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA AVENÇA FIRMADA EM AFRONTA AOS ARTIGOS 47 E 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0412312-18.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 16

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DANO AMBIENTAL

OBSTRUÇÃO DE RIO

PODER PÚBLICO

OMISSÃO

DANO MORAL COLETIVO

Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Alegação de dano ambiental por omissão do Estado e Município quanto ao assoreamento do Rio Portinho e seus afluentes. A proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CRFB). Matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (art. 23, VI, da CRFB). Eventual convênio de cooperação firmado não tem o condão de afastar a responsabilidade de determinado ente, derrogando o disposto na Constituição. A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que todo aquele que por ação ou omissão tenha concorrido para o dano tem o dever de repará-lo, independentemente da existência de culpa (art. 225, § 3º, da CRFB). No caso, o laudo de vistoria realizado pela Rio-Águas, órgão integrante do Município, comprovou a obstrução do rio, sendo incontroverso tal fato, eis que não impugnado espeficicamente pelos réus. Eventual culpa de terceiros não seria capaz de romper o nexo de causalidade entre a flagrante omissão do Poder Público e o dano evidenciado. O alegado cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia não merece acolhida, pois foi o próprio Município que pediu a substituição da prova pericial por documental superveniente. Consta na inicial pedido expresso de indenização pelos danos extrapatrimoniais infligidos à coletividade, não havendo que se falar em violação ao princípio da adstrição a condenação pelos danos morais. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixada é razoável e não se mostra, sobretudo em razão dos grandes prejuízos à saúde e integridade física dos moradores da localidade e do longo período de inação do Poder Público. Ressalte-se que a denúncia foi feita ao Ministério Público desde 2008 e os réus, apesar de instados, por diversas vezes, a promover a limpeza do rio, limitaram-se a declinar da responsabilidade, sem nada fazer. O princípio da reserva do possível ou supostas limitações orçamentárias não podem servir de escusa do Poder Público para o descumprimento do seu dever (Súmula nº 241 deste Tribunal). Não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior, devendo a omissão do Executivo ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV, da Carta da República. "[...] Legitimidade constitucional da intervenção do Poder Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição - inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes -[...]" (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). Reforma da sentença somente para determinar a incidência dos juros moratórios após o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, nos termos do art. 100 da CRBF. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 17, do STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Juros e correção monetária que deverão incidir à luz dos seguintes parâmetros: a) até 29/06/2009, os juros de mora incidem no percentual de 6% ao ano, conforme previa a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97; b) daí em diante, deverão ser calculados pelos índices da caderneta de poupança, conforme previsto pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; c) a correção monetária a incidir deverá ser computada com base na UFIR-RJ, até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, será utilizado como índice de atualização monetária a TR; a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da decisão contida na ADI nº 4357/DF), deverá incidir o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Desprovimento do primeiro recurso e parcial acolhimento do segundo.


0197177-18.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 17

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTRATAÇÃO DIRETA

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PREJUÍZO AO ERÁRIO

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de improbidade administrativa. Prática ilícita imputada ao ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-procurador municipal e advogados contratados do Município de Casimiro de Abreu no exercício dos mandatos. Contratação fraudulenta de serviço de advocacia para representá-los em ação de impugnação de mandato eletivo. Violação ao princípio da legalidade. Sentença de procedência. Dano ao erário público demonstrado no inquérito civil. Configuração do dolo específico. Ato ímprobo. Sentença correta e suficientemente fundamentada. Apelos adequando as sanções legais aos 1º, 4º e 5º Réus e julgando improcedentes a pretensão punitiva aos vice-prefeito (2º Réu) e um dos advogados (3º Réu). Adequação das penalidades e improcedência dos apelos formulados pelos 2º e 3º Réus. A prática de ato de improbidade administrativa, consoante o disposto no artigo 10, inciso XI em concomitância com o artigo 11, inciso I, todos da Lei Federal nº. 8.429/92, sujeita os réus (1º, 4º e 5º) as sanções dela decorrentes, com a suspensão dos direitos políticos e o dever de ressarcimento integral do dano. Rejeito as preliminares e DOU PROVIMENTO AOS APELOS dos 2º (José Alexandre Azevedo Francisco - ex vice-prefeito) e 3º (Marcus Henrique Garcia Soares) recorrentes pra REFORMAR a sentença, em relação aos mesmos, julgando improcedentes a exordial e DANDO PARCIAL PROVIMENTOS aos recursos dos 1º (Paulo Cesar Dames Passos (ex prefeito), 4º (Edson Borges Macabu - ex procurador municipal) e 5º (Espólio de Jalcyr Sader - advogado contratado pelo Município) reduzindo as penalidades pela improbidade Administrativa, no forma da fundamentação acima.


0000167-20.2007.8.19.0017 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 03/05/2017


Ementa nº 18

FISIOTERAPIA INTENSIVA

FORNECIMENTO DE INSUMOS

DESPESAS ARCADAS PELO MUNICÍPIO

DIREITO À VIDA E À SAÚDE

TUTELA DE URGÊNCIA

DEFERIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO THERASUIT. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA SAÚDE DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INCONFORMISMO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO NA DIREÇÃO DOS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 142 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MERECE REFORMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 182 DESTE TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


0000093-08.2014.8.19.0053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julg: 15/03/2017



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