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TJMT - Adicional de insalubridade pode ser reduzido

TJMT - Adicional de insalubridade pode ser reduzido


 
O pagamento do adicional de insalubridade, inicialmente, no grau máximo, não impede que a Administração posteriormente proceda à readequação, para o médio, visto que a servidora encontra-se lotada na Coordenadoria Administrativa do Hospital e Pronto Socorro, Unidade Gerência Riscos Hospitalares. Somente prova pericial, não requerida, poderia demonstrar o contrário. Esse é o ponto de vista defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acolheu o recurso interposto por uma servidora do Município de Cuiabá e manteve decisão que diminuiu o adicional (Apelação nº 4443/2016).
 
No recurso, a apelante alegou ser servidora desde 1996 e que recebia o adicional de insalubridade no patamar máximo, 40% do salário mínimo. Todavia, em 2006 sofreu redução para 20%, apesar de “trabalhar no setor de vigilância epidemiológica do Pronto Socorro de Cuiabá, cujo trabalho consiste na investigação in loco de casos suspeitos de ocasionar epidemias, em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas”, o que evidenciaria a ilegalidade da redução.
 
Asseverou que a exposição intermitente a agentes nocivos não seria obstáculo ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, na forma do verbete nº 47 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Tribunal Superior do Trabalho, e aduziu que o adicional de insalubridade, de todo modo, não poderia sofrer redução, ante o princípio da irredutibilidade salarial.
 
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Luiz Carlos da Costa, explica que para que a apelante tivesse direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo haveria necessidade da realização de prova pericial, uma vez que o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio está em sintonia com o Decreto do Município de Cuiabá nº 4.464 e Anexo 14, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego.
 
“A apelante não requereu efetivamente a realização de prova pericial, visto que na inicial se limitou a asseverar ‘protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no direito, em especial os documentos que acompanham a exordial e depoimento do representante do réu’. A pretensão de substituir a prova pericial, pela alegação de que o apelado não impugnou o fato por ela alegado, não é admissível, presente a sua imprescindibilidade”, complementou o relator.
 
O desembargador assevera ainda que o adicional de insalubridade de natureza induvidosamente temporária pode ser reduzido ou mesmo suprimido, sem importar em vedado decréscimo da remuneração. “Assim, deferido, inicialmente, o adicional de insalubridade no grau máximo, sem prévia prova pericial, nada impediria que, posteriormente, constatado o equívoco no enquadramento, se procedesse à necessária adequação, com redução do percentual pago, sem importar na violação do princípio da irredutibilidade salarial”.
 
Acompanharam o relator do recurso os desembargadores José Zuquim Nogueira (primeiro vogal) e Helena Maria Bezerra Ramos (segunda vogal convocada). A decisão foi unânime.
 
Fonte: TJMT



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