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STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

 

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão de recursos especiais.

Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) - com a demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Esforço conjunto

Desde que tomou posse como presidente do STJ, em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido esforços, junto com outros ministros da corte, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da emenda.

Segundo Laurita Vaz, sem o filtro de relevância, o STJ acabou se tornando uma terceira instância, atuando como corte revisora de julgados dos tribunais estaduais e regionais federais em matérias cuja importância não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. A PEC 209, segundo a presidente, resgata o papel constitucional do STJ de uniformizar a legislação infraconstitucional.

Após a aprovação da CCJ, o texto segue para votação em dois turnos pelo plenário do Senado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça



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