OAB Niterói online
Notícias
TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil

TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil

 

O juiz Fábio César Olintho de Souza, titular da 1ª Vara da Comarca de Parintins, atendeu parcialmente pedido de tutela antecipada (liminar) em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) e determinou que o Estado do Amazonas, num prazo de 60 dias, providencie a lotação, de forma permanente e exclusiva, naquele município (distante 325 quilômetros de Manaus), de um quadro mínimo de cinco delegados (um titular e quatro plantonistas), quatro escrivães (todos plantonistas) e 20 investigadores a fim de possibilitar a efetivação de um plantão ininterrupto de 24 horas com a presença da autoridade policial. Nos números fixados na decisão liminar, devem ser considerados os policiais civis eventualmente já lotados no município. O descumprimento da decisão implicará em multa no valor de R$ 50 mil/dia ao Estado.

Ainda de acordo com a decisão do juiz Fábio Olintho, no mesmo prazo de 60 dias o Estado deverá juntar aos autos planejamento e cronograma para iniciar a reforma nas celas da Delegacia de Polícia de Parintins, reestruturando o prédio em sua integralidade, dotando-o de condições físicas adequadas ao desenvolvimento das atividades pelos servidores e ao atendimento da população e, ainda, de equipamentos técnicos necessários à consecução dos trabalhos, além de serviço de internet. Da mesma forma, o Estado deverá apresentar plano de reestruturação e/ou de reparos nos veículos danificados atualmente à disposição da referida Delegacia, apresentando projeto de viabilidade para a aquisição de um veículo para atendimento via fluvial. O descumprimento deste tópico gerará multa no valor de R$ 10 mil/dia até o limite de 20 dias, informa a decisão.

A Ação Civil Pública que ensejou a decisão do titular da 1ª Vara de Parintins foi interposta pela promotora de Justiça com atuação na Comarca, que requereu concessão de medida liminar para compelir o Estado do Amazonas a, no prazo máximo de 30 dias, reestruturar a Polícia Judiciária do município. No pedido, o MPE requereu a lotação permanente e exclusiva no município de 8 delegados, 8 escrivães e 20 investigadores, além da reestruturação e reaparelhamento do prédio da Delegacia, reparo na frota de veículos utilizada pela unidade e aquisição de um veículo fluvial que permita um atendimento rápido e adequado às comunidades rurais.

No texto do relatório que consta da decisão, o magistrado destaca que, citado, o Estado do Amazonas apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público e inviabilidade de deferimento dos pedidos ministeriais, sob pena de se qualificar o ato judicial como ofensivo à separação dos Poderes. No mérito, o Estado pediu pela improcedência da pretensão do MPE.

Ao conceder a liminar, o juiz Fábio Olintho frisou que conforme o Novo Código de Processo Civil (NCPC), somente será concedida a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao fumus boni iuris, é incontestável ser um direito subjetivo da sociedade a segurança pública, com raízes na Lex legum, o que inclui a estruturação minimamente satisfatória do aparato da Polícia Civil local, o que se constitui em dever inexorável do estado Federado (art. 144, IV, § 4º, CFRB; e arts. 114, I, §3ª, e 115 da Constituição do Estado do Amazonas - CEA), escreveu o magistrado.

O juiz afirmou, ainda, que num juízo superficial e prefacial, é de se considerar que a documentação juntada pelo Ministério Público, a própria contestação e a vivência deste julgador em Parintins (art. 375, NCPC) produzem convencimento de que o Estado do Amazonas tem falhado em seu dever primordial de garantir uma Polícia Judiciária minimamente eficiente e estruturada nesta Comarca.

Documentos juntados ao processo pelo MPE apontam que o município, com população estimada em 2016 de 112.716 pessoas, tem assegurado somente dois delegados de polícia, 12 investigadores e 2 escrivães, sem existência de serviço de plantão, com apenas cinco veículos (um fora de uso por defeito), sem internet a contento e em prédio com estrutura precária, incluindo a própria carceragem.

No deferimento do pedido de tutela, o juiz especificou também uma série de diligências que deverão ser realizadas para o prosseguimento da Ação Civil Pública, como a expedição de ofício para o Corpo de Bombeiros de Parintins a fim de que seja realizada vistoria no Distrito Integrado de Polícia do município visando identificar as condições gerais e de segurança do prédio; expedição de ofício à Vigilância Sanitária (Anvisa ou órgão local de função semelhante) para inspeção que verifique as condições do local; determinação para que o oficial de justiça inspecione com fotos a frota de veículos à disposição do DIP, com geração do respectivo auto de vistoria; e que seja oficiado ao delegado titular do referido DIP para que preste uma série de informações como o número de atendimentos da unidade, força de trabalho disponível, procedimentos para atendimento das ocorrências nas comunidades rurais, dentre outros.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas



back

:: Mais Noticias
  •  (23-08-2017) - TJGO - Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson
  •  (23-08-2017) - TJDFT - Intoxicação de animal doméstico após dedetização não gera dano moral
  •  (22-08-2017) - Turma que receberá carteira na OAB Niterói,dia 31,contará como paraninfo o advogado Gustavo Fuscaldo
  •  (22-08-2017) - STF - Recursos incabíveis ao STF e ao STJ não afastam trânsito em julgado de condenação
  •  (22-08-2017) - STF - ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras
  •  (22-08-2017) - STF - Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no Distrito Federal terão r
  •  (22-08-2017) - TJSC - Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
  •  (22-08-2017) - TJES - Viação condenada por não disponibilizar guichê aberto para retirada de passagem
  •  (22-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (22-08-2017) - TRF4 - Juiz tem autoridade para proibir uso de celulares em audiência
  •  (22-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2017 do TJRJ
  •  (21-08-2017) - TJSC - Ação para conter cliente exaltado em shopping não configura excesso indenizável
  •  (21-08-2017) - TJSC - Liminar permite valores distintos a homens e mulheres em casas noturnas da capital
  •  (21-08-2017) - STJ - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
  •  (21-08-2017) - Plantão ‘Saúde Itinerante’ da OAB Niterói estará dia 29 no fórum da Região Oceânica, em Pendotiba
  •  (21-08-2017) - STJ -Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
  •  (21-08-2017) - ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado
  •  (21-08-2017) - STF - 1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri
  •  (21-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)
  •  (21-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ
  •  (18-08-2017) - OAB Niterói e Universidade Candido Mendes firmam convênio de descontos nas mensalidades
  •  (18-08-2017) - TST - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
  •  (18-08-2017) - TST - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
  •  (18-08-2017) - STJ - Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-m
  •  (18-08-2017) - STJ - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
  •  (18-08-2017) - STJ - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
  •  (18-08-2017) - TJRS - Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet
  •  (17-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (17-08-2017) - TJDFT - Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva
  •  (17-08-2017) - TST - Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
  •  (17-08-2017) - STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril”
  •  (17-08-2017) - STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
  •  (17-08-2017) - Informativo STF com decisiões
  •  (16-08-2017) - Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios da OAB de Niterói é empossada
  •  (16-08-2017) - TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos
  •  (16-08-2017) - TRF2 - Órgão Especial cancela Súmulas 19 e 33 do Tribunal
  •  (16-08-2017) - TRT13 - Empresa recorre, mas Justiça confirma indenizações
  •  (16-08-2017) - STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
  •  (16-08-2017) - STF - Tribunal decide não modular decisão sobre territórios de municípios do Rio de Janeiro
  •  (16-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2017) - TRT23 - Trabalhador simula acordo, procura a Justiça e acaba condenado a pagar multa
  •  (16-08-2017) - TST - Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
  •  (16-08-2017) - TJGO - Juiz defere ação de dissolução parcial de sociedade entre pai e filho
  •  (16-08-2017) - TJMA - Justiça decide que qualquer unidade de cooperativa tem legitimidade para figurar em processo
  •  (16-08-2017) - TJSC - Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
  •  (16-08-2017) - TJSC - Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
  •  (16-08-2017) - TJDFT - Turma mantém condenação de morador de rua flagrado usando uniforme policial
  •  (16-08-2017) - STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada
  •  (15-08-2017) - OAB Niterói facilita aquisição do Cartão do Idoso para advogados e integra comissão
  •  (15-08-2017) - Delegado da Polícia Federal paraninfa amanhã turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (15-08-2017) - TJGO - Cerca que separa imóveis rurais deve permanecer no mesmo local, entende juiz
  •  (15-08-2017) - TJGO - Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração
  •  (15-08-2017) - TJAC - Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
  •  (15-08-2017) - TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe
  •  (15-08-2017) - TST - Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
  •  (15-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (15-08-2017) - STJ -Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
  •  (15-08-2017) - TJCE - Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto
  •  (15-08-2017) - STJ - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
  •  (15-08-2017) - STJ - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contr
  •  (15-08-2017) - TJAL - Juíza anula contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta
  •  (14-08-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe procurador-geral do município para tratar de armamento à guarda
  •  (14-08-2017) - Presidente da Comissão de Direito Eletrônico fala amanhã, na Casa da Amizade,sobre ‘Direito Digital'
  •  (14-08-2017) - TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos
  •  (14-08-2017) - TST - Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por proprietária da embarcação
  •  (14-08-2017) - STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
  •  (14-08-2017) - TJRO - Ação penal que trata de ato infracional análogo a estupro não foi trancada por HC
  •  (14-08-2017) - TRF1 - Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
  •  (14-08-2017) - TRT12 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  •  (14-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2017 do TJRJ
  •  (14-08-2017) - Palavra do Presidente: Acerte os ponteiros
  •  (10-08-2017) - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  •  (10-08-2017) - TJSC - Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
  •  (10-08-2017) - TJDFT - Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada
  •  (10-08-2017) - TRF2 - Recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data
  •  (10-08-2017) - TRT6 - Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual
  •  (10-08-2017) - TST - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
  •  (10-08-2017) - STF - Tribunal discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação
  •  (10-08-2017) - Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência,nos termos do Art. 6º-A,§ 3º- do RITJ
  •  (10-08-2017) - TJRJ promove juízes por antiguidade e merecimento
  •  (10-08-2017) - STJ - A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha
  •  (10-08-2017) - “Mero Aborrecimento” como fundamento
  •  (09-08-2017) - TJRJ - Justiça nega partilha de terreno citado em inventário com mais de um século
  •  (09-08-2017) - TJRS - Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta
  •  (09-08-2017) - TRF1 -Crime de lavagem de dinheiro é consumado com posse dos valores e a tentativa de ocultar origem
  •  (09-08-2017) - TJDF - Turma concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
  •  (09-08-2017) - CDEP - Seguridade aprova multa de sete salários para quem realizar tatuagem em criança
  •  (09-08-2017) - CDEP -Governo quer votar reforma da Previdência em agosto;oposição diz que não há votos para aprovar
  •  (09-08-2017) - TJDFT - Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade
  •  (09-08-2017) - TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição
  •  (09-08-2017) - TRF2 - Tribunal confirma importância de respeitar faixa não edificável em rodovia
  •  (09-08-2017) - TRT3 - Turma decide:impenhorabilidade de dinheiro só se justifica se o titular da conta estiver vivo
  •  (09-08-2017) - STJ - Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação
  •  (09-08-2017) - STJ - Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
  •  (08-08-2017) - OAB/RJ apresenta ação civil pública contra Banco do Brasil
  •  (08-08-2017) - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  •  (08-08-2017) - Posto da Caixa do Fórum Trabalhista de Niterói homenageia presidente da OAB e advogados
  •  (08-08-2017) - TJAC - Concessionária deverá substituir automóvel com defeito por carro novo
  •  (08-08-2017) - TJPB - Quarta Câmara entende que uso de fotografias sem autorização do autor gera indenização
  •  (08-08-2017) - TJSC - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
  •  (08-08-2017) - TRT6 - Turma nega danos morais a empregado que foi trabalhar sob efeito de álcool
  •  (08-08-2017) - TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
  •  (08-08-2017) - TRF4 - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca
  •  (08-08-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (07-08-2017) - Presidente do TJ inicia obras para instalação do Juizado Especial Fazendário no Fórum de Pendotiba
  •  (07-08-2017) - STJ - Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
  •  (07-08-2017) - STJ - Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
  •  (07-08-2017) - STF - Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários
  •  (07-08-2017) - STF - Íntegra do voto que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante
  •  (07-08-2017) - TRT3 - Lesões leves e que não geram aparência desagradável não caracterizam dano estético
  •  (07-08-2017) - Simpósio realizado pela OAB Niterói no dia 18 de agosto homenageia‘Os 25 anos da Lei de Improbidade'
  •  (07-08-2017) - OAB Niterói participa de Ação Jurídica em Jurujuba, dia 17 de agosto
  •  (07-08-2017) - TJGO - Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação
  •  (07-08-2017) - TJAM - Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
  •  (07-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ
  •  (04-08-2017) - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte presumida
  •  (04-08-2017) - TRT6 - Tutela de urgência que determina reintegração não viola direito líquido e certo da empresa
  •  (04-08-2017) - STJ - Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
  •  (04-08-2017) - OAB Niterói assinará parceria com a Associação dos Advogados de SP, dia 7, para cursos e palestras
  •  (04-08-2017) - STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público
  •  (04-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (04-08-2017) - Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
  •  (04-08-2017) - Palavra do Presidente: Crime e castigo
  •  (03-08-2017) - TJSC - Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
  •  (03-08-2017) - TJSC - Ameaça entre casal não precisa se consumar para crime estar configurado
  •  (03-08-2017) - TJDFT - Perda de voo ocasionada por retenção no trânsito não gera danos morais
  •  (03-08-2017) - STF - ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora
  •  (03-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (03-08-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração
  •  (03-08-2017) - TJAC - Falta de documentação para bolsa do Prouni não garante indenização por danos morais
  •  (03-08-2017) - TJSC - Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
  •  (03-08-2017) - TJRS - Jovens são condenados por tumulto em clube e praça
  •  (03-08-2017) - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  •  (03-08-2017) - TJCE - Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil
  •  (03-08-2017) - TRF4 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
  •  (03-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - TJRS - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
  •  (02-08-2017) - TRF4 - Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas
  •  (02-08-2017) - TRF3 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
  •  (02-08-2017) - TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente
  •  (02-08-2017) - TJCE - Empresa deverá indenizar consumidora por não cumprir acordo de renegociação de dívida
  •  (02-08-2017) - TJES - Restaurante copia cardápio de concorrente e juiz de VV condena proprietários a pagar R$10 mil
  •  (02-08-2017) - TJDF - Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais
  •  (02-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - SFED - PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai
  •  (01-08-2017) - Presidente da OAB Niterói empossa hoje Comissão de Direito Educacional
  •  (01-08-2017) - TJSC - Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
  •  (01-08-2017) - TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar pais que perderam filho picado por escorpião
  •  (01-08-2017) - TRF1 - DNIT é condenado a indenizar dono de caminhão por acidente em rodovia
  •  (01-08-2017) - STJ - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
  •  (01-08-2017) - STF - Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
  •  (01-08-2017) - TRTRJ - Condenação de R$ 5 milhões é revertida para servidores do Estado
  •  (01-08-2017) - CDEP - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos
  •  (01-08-2017) - Defensor público autografa livro, dia 10, na Associação dos Defensores Públicos do Estado
  •  (01-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (01-08-2017) - TJMS - Avó que pernoitou no aeroporto com neta de 1 ano após voo adiantar será indenizada
  •  (01-08-2017) - TRT4 - Saque do FGTS de contas inativas independe de alvará judicial
  •  (01-08-2017) - TRF1 - Tribunal nega pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício
  •  (01-08-2017) - TRT6 - Parcelas “in natura” não têm natureza salarial quando existe coparticipação do empregado
  •  (01-08-2017) - STJ - Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado para ingresso em domicílio
  •  (31-07-2017) - OAB Niterói começa, dia 2, programação para comemorar os 190 anos de fundação dos Cursos Jurídicos
  •  (31-07-2017) - TJRS - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
  •  (31-07-2017) - TJMA - Acidente de trânsito causado por falta de sinalização em rua interditada gera indenização
  •  (31-07-2017) - STJ - Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
  •  (31-07-2017) - OAB Niterói promove, dia 23, palestra com o secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro
  •  (31-07-2017) - TST - Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
  •  (31-07-2017) - TST - Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade
  •  (28-07-2017) - TJRJ - Município do Rio terá de indenizar mulher capa de Guia do Carnaval
  •  (28-07-2017) - TJSC - Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
  •  (28-07-2017) - TRT6 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço
  •  (28-07-2017) - Embargos Infringentes e de Nulidade
  •  (28-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (28-07-2017) - STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
  •  (28-07-2017) - Palavra do Presidente: Repito aqui
  •  (27-07-2017) - TJGO - Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
  •  (27-07-2017) - TJAC -Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura
  •  (27-07-2017) - Tribunal reduz honorários em causa sem condenação
  •  (27-07-2017) - TRF1 - Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge
  •  (27-07-2017) - TRF1-Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato
  •  (27-07-2017) - TRT2: são impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio
  •  (27-07-2017) - STF - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
  •  (27-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2017) - CNJ-Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ
  •  (27-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (27-07-2017) - TJSC - Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
  •  (27-07-2017) - TJRS - Juizado do Torcedor recebe casos de posse de entorpecente
  •  (27-07-2017) - TJRO -Cancelamento de convocação para posse em cargo público gera indenização, decide Turma Recursal
  •  (27-07-2017) - TRF3 nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia
  •  (26-07-2017) - STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
  •  (26-07-2017) - TJDFT - Turma reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª instância
  •  (26-07-2017) - TRF1 - Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
  •  (26-07-2017) - STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
  •  (26-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2017) - TRT21 - Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado
  •  (26-07-2017) - TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima
  •  (26-07-2017) - TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas
  •  (26-07-2017) - TRT3 identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora dos créditos
  •  (26-07-2017) - STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
  •  (26-07-2017) - STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  •  (26-07-2017) - STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interess