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TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil

TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil

 

O juiz Fábio César Olintho de Souza, titular da 1ª Vara da Comarca de Parintins, atendeu parcialmente pedido de tutela antecipada (liminar) em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) e determinou que o Estado do Amazonas, num prazo de 60 dias, providencie a lotação, de forma permanente e exclusiva, naquele município (distante 325 quilômetros de Manaus), de um quadro mínimo de cinco delegados (um titular e quatro plantonistas), quatro escrivães (todos plantonistas) e 20 investigadores a fim de possibilitar a efetivação de um plantão ininterrupto de 24 horas com a presença da autoridade policial. Nos números fixados na decisão liminar, devem ser considerados os policiais civis eventualmente já lotados no município. O descumprimento da decisão implicará em multa no valor de R$ 50 mil/dia ao Estado.

Ainda de acordo com a decisão do juiz Fábio Olintho, no mesmo prazo de 60 dias o Estado deverá juntar aos autos planejamento e cronograma para iniciar a reforma nas celas da Delegacia de Polícia de Parintins, reestruturando o prédio em sua integralidade, dotando-o de condições físicas adequadas ao desenvolvimento das atividades pelos servidores e ao atendimento da população e, ainda, de equipamentos técnicos necessários à consecução dos trabalhos, além de serviço de internet. Da mesma forma, o Estado deverá apresentar plano de reestruturação e/ou de reparos nos veículos danificados atualmente à disposição da referida Delegacia, apresentando projeto de viabilidade para a aquisição de um veículo para atendimento via fluvial. O descumprimento deste tópico gerará multa no valor de R$ 10 mil/dia até o limite de 20 dias, informa a decisão.

A Ação Civil Pública que ensejou a decisão do titular da 1ª Vara de Parintins foi interposta pela promotora de Justiça com atuação na Comarca, que requereu concessão de medida liminar para compelir o Estado do Amazonas a, no prazo máximo de 30 dias, reestruturar a Polícia Judiciária do município. No pedido, o MPE requereu a lotação permanente e exclusiva no município de 8 delegados, 8 escrivães e 20 investigadores, além da reestruturação e reaparelhamento do prédio da Delegacia, reparo na frota de veículos utilizada pela unidade e aquisição de um veículo fluvial que permita um atendimento rápido e adequado às comunidades rurais.

No texto do relatório que consta da decisão, o magistrado destaca que, citado, o Estado do Amazonas apresentou contestação suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público e inviabilidade de deferimento dos pedidos ministeriais, sob pena de se qualificar o ato judicial como ofensivo à separação dos Poderes. No mérito, o Estado pediu pela improcedência da pretensão do MPE.

Ao conceder a liminar, o juiz Fábio Olintho frisou que conforme o Novo Código de Processo Civil (NCPC), somente será concedida a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao fumus boni iuris, é incontestável ser um direito subjetivo da sociedade a segurança pública, com raízes na Lex legum, o que inclui a estruturação minimamente satisfatória do aparato da Polícia Civil local, o que se constitui em dever inexorável do estado Federado (art. 144, IV, § 4º, CFRB; e arts. 114, I, §3ª, e 115 da Constituição do Estado do Amazonas - CEA), escreveu o magistrado.

O juiz afirmou, ainda, que num juízo superficial e prefacial, é de se considerar que a documentação juntada pelo Ministério Público, a própria contestação e a vivência deste julgador em Parintins (art. 375, NCPC) produzem convencimento de que o Estado do Amazonas tem falhado em seu dever primordial de garantir uma Polícia Judiciária minimamente eficiente e estruturada nesta Comarca.

Documentos juntados ao processo pelo MPE apontam que o município, com população estimada em 2016 de 112.716 pessoas, tem assegurado somente dois delegados de polícia, 12 investigadores e 2 escrivães, sem existência de serviço de plantão, com apenas cinco veículos (um fora de uso por defeito), sem internet a contento e em prédio com estrutura precária, incluindo a própria carceragem.

No deferimento do pedido de tutela, o juiz especificou também uma série de diligências que deverão ser realizadas para o prosseguimento da Ação Civil Pública, como a expedição de ofício para o Corpo de Bombeiros de Parintins a fim de que seja realizada vistoria no Distrito Integrado de Polícia do município visando identificar as condições gerais e de segurança do prédio; expedição de ofício à Vigilância Sanitária (Anvisa ou órgão local de função semelhante) para inspeção que verifique as condições do local; determinação para que o oficial de justiça inspecione com fotos a frota de veículos à disposição do DIP, com geração do respectivo auto de vistoria; e que seja oficiado ao delegado titular do referido DIP para que preste uma série de informações como o número de atendimentos da unidade, força de trabalho disponível, procedimentos para atendimento das ocorrências nas comunidades rurais, dentre outros.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas



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