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TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa

TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa

 
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração propostos por um trabalhador contra um Acórdão proferido pela Corte Trabalhista. A reclamação foi ajuizada em face do Centro de Ensino Decisão LTDA. – EPP.
De início, o trabalhador pediu que a Corte acolhesse os embargos declaratórios como “agravo interno” ou “agravo retido”, alegando que a Turma Julgadora foi induzida a erro pelo advogado da empresa, que teria apresentado contestação de forma avulsa, não solicitando sua habilitação nos autos, acreditando, sem razão, que seria atribuição da Vara.
 
O trabalhador defendeu que, como restou demonstrada a omissão da análise integral da sentença e das provas, deveria a Corte modificar o posicionamento adotado no Acórdão, visto que resultou em erro induzido pela parte adversa. Apontou a litigância de má-fé da empresa reclamada e requereu aplicação de multa.
 
Pleito descabido
 
No mérito, o relator do processo 0130885-80.2015.5.13.0005, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, afirmou que “é descabido o pleito de que os presentes embargos de declaração sejam recebidos como agravo retido, pois tal figura sequer é prevista no Direito Processual Trabalhista”. Para o magistrado, o trabalhador teria entendido que a Turma Julgadora foi induzida a erro pela má-fé do advogado patronal, tendo este, na verdade, sido negligente ao solicitar sua habilitação nos autos, equívoco que gerou a ausência de notificação do patrono e o consequente não comparecimento da reclamada à audiência.
 
“Ora, a simples leitura das razões integrantes da peça de embargos demonstra que é flagrante o intuito da parte de obter a revisão do mérito do Acórdão, para que seja revertido o pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, o que não pode receber o aval desta Corte”, disse o relator. O Acórdão decretou a nulidade do processo por cerceamento de defesa.
 
Ao aduzir a existência de omissão na análise integral da sentença e também das provas carreadas nos autos, o trabalhador tentou conferir, a seu inconformismo, a aparência de vício sanável mediante a utilização de embargos declaratórios, com o objetivo, porém, de pleitear a reforma do Acórdão que decretou a nulidade do processo por falta de defesa.
 
Embargos de declaração
 
Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo cabíveis em hipóteses bem específicas: para corrigir o julgado em que houve manifesto equívoco na apreciação da admissibilidade do apelo; contra decisão que se apresente omissa, contraditória ou obscura; ou no intuito de retificar a eventual ocorrência de erro material na decisão atacada.
 
“Se o embargante entende que houve erro de julgamento, má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas jurídicas, deve utilizar-se da medida cabível prevista na lei, qual seja, o recurso à Instância Superior, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”, observou o desembargador-relator. O magistrado disse ainda que, por qualquer ângulo que se analise a questão, é certo que os presentes embargos não se prestam à revisão do julgado, sendo descabida a imposição de penalidade a título de litigância de má-fé, visto que não configurada nenhuma das hipóteses.

Fonte: TRT13



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