OAB Niterói online
Notícias
TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM

TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM


 
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Seção Judiciária da Bahia objetivando obrigar operadoras que comercializam planos de saúde a promoverem seus registros no Conselho Regional do Estado da Bahia (Cremeb). O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente em parte o pedido do MPF e julgou extinto o processo sem exame do mérito em relação à Agência Nacional de Saúde (ANS) por ter esta instituição implementado o registro definitivo das operadoras, bem como em relação às operadoras que comprovaram o registro no Cremeb.
 
O MPF requereu a antecipação de tutela para obrigar as empresas operadoras de planos de saúde ou seguros a procederem, imediatamente, ao registro no Cremeb.
 
A Bradesco Saúde S/A interpôs apelação alegando: a) incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide em razão de ausência de interesse em agir da Agência Nacional de Saúde Suplementar; b) Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) que tem registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, d) que não exerce atividade médica, apenas tem como atividade principal a financeira, por esse motivo aduz a ausência da obrigação em registrar-se no Cremeb.
 
A Sul América Seguro Saúde S/A, por sua vez, argumentou que: a) apenas a ANS tem competência para fiscalizar as operadoras de seguro saúde; b) a seguradora não tem obrigação de inscrever-se nos Conselhos Regionais de Medicina e de Odontologia, pois não exerce atividades da medicina, apenas desempenha atividades de pagamento e reembolso de despesas médicas e que somente as operadoras de plano de saúde têm a obrigação de efetuar registro perante os Conselhos de Medicina, aduz que as com seguradoras não tem obrigatoriedade do registro no Conselho.
 
A Golden Cross Internacional de Saúde Ltda ofereceu apelação alegando: a) a ilegitimidade ativa do MPF e b) ausência de dispositivo legal que imponha o registro das empresas.
 
O relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, afastou as preliminares alegadas pelas partes: competência da Justiça Federal, legitimidade ativa do MPF e interesse jurídico e legitimidade ativa do Cremeb. Ao analisar o mérito, o magistrado afirmou, em seu voto, que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) têm a atribuição legal de normatizar, fiscalizar e regular o exercício profissional da área médica.
 
O juiz destacou que os médicos inscritos no CRM só podem prestar serviços para empresas, cooperativas médicas ou de seguros que comercializam planos de saúde que estejam registrados no CRM, e, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.656/98 as operadoras de plano de saúde têm a obrigatoriedade de se inscreverem nos conselhos regionais.
 
Segundo o magistrado, não merece reforma a sentença nesse ponto, pois é obrigatório o registro das empresas que operam planos de assistência à saúde, em qualquer modalidade, nos Conselhos Regionais de Medicina. Esta exigência está inserida no âmbito da prerrogativa de fiscalizar a conduta ética do profissional inscrito em atividades ou funções relacionadas à assistência médica.
 
O relator destacou que incumbe ainda ao CRM, no âmbito de suas atribuições legais, proteger a coletividade dos riscos de danos inerentes à atuação profissional de pessoas físicas ou jurídicas inscritas na entidade, mesmo que a atividade da empresa se relacione apenas aos aspectos comerciais ou administrativos dos serviços médicos.
 
Assim, asseverou o magistrado que as empresas operadoras de assistência à saúde em atividade, seja o serviço prestado denominado “plano de saúde” ou “seguro saúde”, estão submetidas à obrigatoriedade de registro nas seccionais dos Conselhos Regionais de Medicina (ou Odontologia) onde operam, além de ao registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da legislação em vigor.
Processo nº: 2004.33.00.015593-5/BA
 

Fonte: TRF1



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido