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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0000838-96.2004.8.19.0001 – rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro, j. 09.05.17 e p. 11.05.17
 
Apelação cível. Ação civil pública. Demanda proposta pelo ministério público com a pretensão, dentre outras, de anular o contrato de concessão celebrado em fevereiro de 1998 entre o estado do Rio de Janeiro e a empresa Barcas S.A, que se qualificou para assumir o serviço de transporte aquaviário no estado, exercido até então pela CONERJ. Alegação de existência de irregularidades no contrato de concessão, inexecução dos serviços concedidos, autorização indevida de novas linhas de navegação sem licitação, precariedade das embarcações e falta de segurança para os passageiros. Pedido de anulação do contrato de concessão com a retomada dos serviços pelo estado até a realização de nova licitação, de declaração de caducidade da linha Praça XV-Charitas, de abstenção do estado em delegar serviços púbicos de transporte coletivo aquaviário sem concorrência pública. Sentença que julga improcedentes os pleitos de nulidade contratual e realização de nova licitação, bem como julga extinto, sem resolução do mérito, o pedido de caducidade e retomada do serviço, ante a litispendência. Apelo interposto pelo parquet, cujas razões recursais se circunscrevem a dois tópicos: imprestabilidade da prova pericial e a presença de nulidades que inviabilizam o processo licitatório. Prova pericial que não contém vícios, estando apta a auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Constatação pela prova documental coligida aos autos de que o preço mínimo de venda da concessão não representou o verdadeiro valor patrimonial da CONERj (vício de licitação), e ainda, se constatou que o contrato celebrado pelas partes continha alterações em relação à minuta que acompanhou o edital (vício na contratação). Ilegalidades que propiciam o controle da discricionariedade administrativa por parte do poder judiciário. Hipótese concreta que revela a concessão de serviço público de forma maculada, por não terem sido observadas, tanto no processo licitatório, quanto na formalização do contrato, regras de conduta atentas ao interesse público. Anulação ou invalidação da concessão, decretando a imediata assunção dos serviços, conforme disposto no § 2º do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), após o trânsito em julgado, devendo o poder público efetivar nova licitação no prazo máximo de 02 (dois) anos. Provimento parcial do recurso.
 

Fonte: Décima Quinta Câmara Cível



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