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TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista

TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista de beneficiários


Câmaras Reunidas confirmaram liminar que determinou medida após amazonense ser prejudicado por norma ilegal.


As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam nesta quarta-feira (10) segurança ao atleta Jander Cardoso Nunes para que seja mantida a inclusão do nome dele na lista de beneficiários do programa Bolsa Atleta do Município de Manaus, que concede até R$ 4 mil mensais a atletas de alto rendimento.
 
De acordo com o entendimento dos magistrados, o atleta cumpriu todas as exigências contidas na Lei nº 1.595/2011 e no Decreto nº 1.507/2012, entre as quais a de estar em plena atividade esportiva (ele figurava em quarto lugar no ranking da Confederação Brasileira de Atletismo de 2015, no lançamento de dardo masculino adulto, com a marca de 67,47m).
 
A decisão de mérito foi unânime e confirma os termos da liminar proferida anteriormente pelo relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, no Mandado de Segurança nº 4000613-08.2016.8.04.0000, que tem como impetrados o prefeito de Manaus, o secretário municipal de Juventude, Esporte e Lazer e o procurador-geral do Município.
 
Também conforme o julgamento, deverão ser suspensos os efeitos do Decreto nº 3.159/2015, por conter exigência não prevista em lei.
 
Segundo o relator, o pagamento dos valores retroativos ao período em que ficou sem o auxílio não foi concedido neste processo, pois o Mandado de Segurança não é a via judicial adequada para cobrança de valores, conforme as Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.
 
Indeferimento administrativo
 
Segundo o relator, quando o atleta formulou o pedido de inscrição no programa, em dezembro de 2014, estava em vigor o Decreto nº 1.507/2012, e com base neste deveria ter sido feita a análise do pedido. Mas a Comissão de Análise do Programa fez a análise com base em decreto posterior, que passou a vigorar em agosto de 2015, com exigência não prevista em lei.
 
A comissão negou o pedido alegando que o atleta não apresentou nota original publicada no site da Confederação que comprove sua convocação como membro da Seleção Brasileira em 2014, exigência que consta no Decreto nº 3.159/2015.
 
“Ora, se decreto regulamentar trouxe exigência nova para a concessão da bolsa, não prevista em lei, esta é ilegítima, porque além de não ser aplicável aos processos administrativos já em trâmite na SEMDEJ, exorbitou de sua função regulamentar, devendo ser retirado do mundo”, afirma o desembargador Lafayette Vieira em seu voto.
 
Fonte: TJAM



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