OAB Niterói online
Notícias
TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz

TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz

 

Ao ter seu bem apreendido e encaminhado para leilão por falta de pagamento, o consumidor inadimplente tem direito a participar do processo de venda, uma vez que o valor é usado para amortizar a dívida. O entendimento é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, que condenou o Banco Pan S/A a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, uma cliente devedora que não foi cientificada da alienação de seu veículo financiado.

Na sentença, o magistrado (foto á direita) considerou que é obrigação da instituição financeira fazer a prestação de contas, com base nos direitos fundamentais que permeiam as relações entre pessoas físicas e jurídicas, como os princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de causar prejuízos aos interesses do devedor. O valor da alienação do bem financiado é importante para as partes, como elucidou Consigliero Lessa: caso a quantia exceda o dividendo, a sobra é repassada ao devedor ou, ao revés, existindo saldo remanescente, compete ao devedor pagar o restante.

Se impõe o dever do credor fiduciário em oportunizar ao devedor a participação na apuração do valor da coisa, bem como na sua venda extrajudicial, a fim de se evitar fraude e a venda por preço vil, em nítida violação aos seus interesses. Ora, não é concebível que o bem seja avaliado e vendido unilateralmente pelo credor sem que, no mínimo, dê-se ciência ao devedor para que acompanhe todo o procedimento de venda extrajudicial, elucidou Consigliero Lessa.

Em março de 2011, a autora da ação procurou o Banco Pan para adquirir um automóvel Volkswagen Gol, avaliado em R$ 38 mil, tendo financiado R$ 23,5 mil. Ela atrasou parcelas e consignou parte, tendo pago um total de R$ 21 mil. Em 2015, com autorização judicial, o veículo foi apreendido em favor do banco e, no início de 2016, a empresa realizou leilão e vendeu o bem por R$ 13,4 mil. A quantia alcançada em leilão não atingiu o total da dívida, segundo alegação da instituição financeira, e a cliente continuou como devedora e, assim, teve o nome negativado.

Como a parte autora não foi convocada para acompanhar o procedimento de avaliação e venda do veículo, dado em garantia fiduciária, não pode o requerido exigir eventual saldo verificado em seu favor, segundo destacou o juiz. Ao excluir a cliente do procedimento de venda extrajudicial do veículo, sem nem mesmo cientificá-la do suposto saldo devedor remanescente, o requerido gerou a expectativa real de que a dívida estava quitada, de modo que não poderia impor restrições, sob pena causar situações inesperadas pela autora, suscetíveis de lhe causar prejuízos, em nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva e do dever de proteção ao consumidor.

O valor vendido em leilão foi, inclusive, questionado por Consigliero Lessa. Chama a atenção o preço em que o veículo foi vendido pelo requerido, qual seja, R$ 13,4 mil, quando, na verdade, o seu valor de mercado na época girava em torno de R$ 20.684, configurando uma evidência de lesão ao interesse da autora, o que corrobora a necessidade de convocação desta para participar da avaliação e venda do bem.

Dessa forma, o magistrado ponderou que a inscrição do nome da autora no rol dos consumidores inadimplentes foi indevida. (Tratando-se) de dano moral por negativação indevida, desnecessária se mostra a comprovação específica do dano, uma vez que este é curial do próprio evento, bastando a prova da conduta e do nexo causal. Veja sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás



back

:: Mais Noticias
  •  (16-02-2018) - TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
  •  (16-02-2018) - TJSC - Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
  •  (16-02-2018) - TJES - Concessionária terá que substituir motocicleta por apresentar problemas recorrentes
  •  (15-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ
  •  (08-02-2018) - TJMT - Negada pensão para netas com mais de 30 anos
  •  (08-02-2018) - TJMG - Cemitério indeniza por violação de jazigo
  •  (08-02-2018) - TST- Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
  •  (08-02-2018) - STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor
  •  (08-02-2018) - STF - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
  •  (08-02-2018) - STF - Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
  •  (08-02-2018) - Palavra do Presidente: Oxalá
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói não terá expediente nos dias 12 a 14 de fevereiro. Prerrogativas estará de plantão
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói vacina 178 advogados e estagiários em ação contra febre amarela
  •  (08-02-2018) - TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
  •  (08-02-2018) - TRT6-6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta
  •  (08-02-2018) - STJ - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina
  •  (08-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (08-02-2018) - TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’
  •  (08-02-2018) - TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual
  •  (07-02-2018) - Comissão de Relações de Trabalho realizará palestra ‘Petição inicial diante da reforma trabalhista’
  •  (07-02-2018) - TJMT - Cautela ao receber cheque é dever do receptor
  •  (07-02-2018) - TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
  •  (07-02-2018) - TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento
  •  (07-02-2018) - STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber
  •  (07-02-2018) - TRE/GO - Tribunal suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas
  •  (07-02-2018) - STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
  •  (24-01-2018) - TST - Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
  •  (24-01-2018) - TJAL - Justiça proíbe entrada de menores em estádios sem a presença dos pais
  •  (24-01-2018) - Verbetes do TJ-RJ
  •  (24-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (23-01-2018) - TRT6 - Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia
  •  (23-01-2018) - TRT5 - Processo ajuizado após reforma trabalhista é extinto por não atender nova lei
  •  (23-01-2018) - TJAC - Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação
  •  (23-01-2018) - TRT1 - Negada execução de consórcio constituído após fim de contrato
  •  (23-01-2018) - STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado plano de saúde
  •  (23-01-2018) - STJ-Primeira Seção determina criança passe por avaliação psicológica antes ser devolvida pai nos EUA
  •  (22-01-2018) - Afat relembra o passado
  •  (22-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (22-01-2018) - TRF2 - Perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
  •  (22-01-2018) - STJ - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
  •  (22-01-2018) - TST - Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
  •  (22-01-2018) - TJGO - Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
  •  (22-01-2018) - TRF4 - Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
  •  (17-01-2018) - Comissão de Defesa Animais empossou três novos integrantes, que foram elogiados pelo vice-presidente
  •  (12-01-2018) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Médica que oferece consultas para advogados por R$ 60