OAB Niterói online
Notícias
STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios

STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios


Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, na sessão extraordinária, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não adimplidos.
 
O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do recurso, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), antes da satisfação integral dos créditos alimentares, importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal (CF), ensejando a ordem de sequestro de verbas públicas para a quitação do débito.
 
Na avaliação do ministro Fachin, é legítima a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos por conta da ordem cronológica de pagamento de precatórios ,na hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando esse integrar o regime do artigo 78 do ADCT.
 
Esse dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 30/2000, prevê que ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 do ADCT e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação da EC e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.
 
Precedência
 
“O pagamento parcelado de débitos antigos, nos termos do artigo 78, não infirma precedência dos créditos de natureza alimentar sobre os demais. Entendo que a regra permanece hígida, mesmo diante da excepcionalidade conjectural pressuposta pelo dispositivo. Parece ser essa a vontade do Poder Constituinte ao ressalvar expressamente a retirada dos precatórios alimentares do âmbito de incidência desse regime de pagamento excepcional. Isso porque a impossibilidade de quebra ou perda do caráter alimentar do precatório decorre de sua eleição constitucional como prioritária”, afirmou Fachin.
 
O relator apontou que, no caso concreto, os precatórios alimentares tidos por preteridos se referem a pagamentos pendentes desde 1998 e os créditos não-alimentares apontados como paradigmas que foram expedidos em 2002 e parcelados nos termos do artigo 78 do ADCT já estariam sendo liquidados, mesmo que de forma parcial.
 
“Não há dúvidas de que a situação releva uma escolha ilegítima do credor, pois um detento de precatório emitido mais recentemente teria seu crédito, ainda que parcialmente, antecipadamente pago em relação à parte recorrida, que considero credora prioritária do ente estatal”, sustentou.
 
Divergência
 
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio abriu divergência e votou pelo provimento do RE. A seu ver, o sequestro de verbas públicas, principalmente em relação aos precatórios, é excepcionalíssimo. E não houve preterição, no que o Estado continuou a satisfazer as prestações decorrentes do artigo 78 do ADCT e o fez, em prejuízo indireto, das prestações alimentícias. Não cabe cogitar do instituto da preterição quando se tem a satisfação, pelo Estado, do que previsto no artigo 78 do ADCT, sustentou.
 
“A preferência maior dada aos créditos alimentícios surgiu com um temperamento, no que a própria emenda 30/2000, que previu essa preferência, a mitigou, cogitando do citado parcelamento”.
 
O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento.
 
Processos relacionados
RE 612707

Fonte: STF



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido