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Decisões do TJRJ

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Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do REGITJRJ.

 

Nº do processo

Nome do Relator

Ementa/Resumo

 

0005441-64.2017.8.19.0000

j. 03/04/2017 e p. 05/04/2017

 

Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

 

Apelação em ação indenizatória. Autor usuário de plano de saúde administrado pela ré. Entidade de autogestão, sem fins lucrativos. De acordo com o entendimento firmado pela 2ª seção do STJ, “a constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo” (resp 1285483/pb. Rel. Min. Luis felipe salomão, j. 22.06.16).Competência da Câmara Cível Comum. Improcedência do conflito.

 

 

0006810-93.2017.8.19.0000

j. 27/03/2017 e p. 29/03/2017

 

Des. Nilza Bitar

 

Execução de Título Extrajudicial. O art. 6º-A do Regimento Interno do TJRJ exclui da competência das Câmaras Cíveis especializadas em matéria consumerista as ações fundadas em título extrajudicial. Competência da Câmara Cível não especializada. Acolhimento do incidente. Competência da e. 19ª Câmara Cível

 

 

0008293-61.2017.8.19.0000

j. 20/03/2017 e p. 29/03/2017

 

Designado. Des. Maldonado de Carvalho

 

Ação de Obrigação de fazer, cumulada com Indenizatória. No break. Contrato de compra e venda. Violação do dever de informação e falha na prestação de serviço na instalação.

Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Competência. Câmaras Especializadas. 1. Cuidando a controvérsia acerca de responsabilidade objetiva do fornecedor, por falha na prestação do serviço, e diante da vulnerabilidade técnica do autor, há relação de consumo entre as partes litigantes,

razão pela qual deverá ser submetida a uma das câmaras cíveis especializadas. 2. Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de

consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária.

Improcedência do conflito.

 

0009692-28.2017.8.19.0000

j. 20/03/2017 e p. 22/03/2017

 

Des. Mauricio Caldas Lopes

 

Conflito negativo de competência entre Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça.

De um lado, a 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, que no julgamento da Apelação Cível nº 0050968-73.2016.8.19.0000, remetera os autos via redistribuição, a uma das Câmaras Cíveis não especializadas por entender-se absolutamente incompetente para solver a hipótese, por isso que que a relação travada entre as partes tem por fundamento o fornecimento de energia elétrica para implemento de atividade empresarial.

Do outro, a EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, que suscitara o conflito forte em que incidente a legislação consumerista, haja vista que a relação travada entre as partes envolve discussão que, direta ou indiretamente, versa sobre direito do consumidor – fornecimento de energia elétrica e inadimplemento de faturas, a incidir o verbete sumular nº 310 desta Corte de Justiça “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresas ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade”. Ao depois, esclarece que a confirmação da existência de uma microempresa comprova-se pelo Distrato Social registrado junto à JUCERJA (anexo 1, doc. 00026), vez que o encerramento das atividades da empresa reforça os indícios de sua vulnerabilidade.

Menos do que demonstrar a vulnerabilidade da pessoa jurídica dissolvida, o respectivo instrumento denuncia situação de quebra, como de resto sucedeu com a grande maioria das cerâmicas da região, por conta do aporte dos produtos de seu fabrico em estado diverso, por preço bem inferior e de muito melhor qualidade, como de notória sabença.

Capital social inicial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), anotado no distrato como de apenas R$ 1,00 (um real), quando a conversão adequada aponta, no mínimo, quantia superior a R$3.000,00 (três mil reais), há mais de 12 anos atrás.

Conflito de que se conhece, determinada a remessa dos autos ao Órgão Fracionário suscitante, cuja competência se fixa.

 

0047303-49.2016.8.19.0000

j. 20/03/2017 e p. 22/03/2017

 

Des. Claudio Brandão de Oliveira

 

Conflito negativo de competência. Recurso de apelação em ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos morais. Declínio de competência da 26ª Câmara Cível para uma das câmaras cíveis não especializadas. Competência das câmaras cíveis especializadas definida em razão da matéria. Tal competência tem natureza absoluta, sendo inderrogável por força do interesse público. Autor da ação de origem que realizou contrato de compra e venda com o primeiro réu para aquisição de imóvel, por intermédio de imobiliária. Incidência do enunciado nº 57, divulgado pelo Aviso TJ/RJ nº 15/2015. Questão que não se subsume à hipótese de relação de consumo. Improcedência do conflito para se reconhecer a competência do órgão suscitante.

 

 

0001993-83.2017.8.19.0000

j. 03/04/2017 e p. 05/04/2017

 

Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

 

Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré distribuído à câmara do consumidor. Declínio para a 20ª Câmara Cível, onde houve o julgamento de agravo anteriormente interposto. Competência firmada pelo critério da prevenção, tornando desnecessário averiguar se há relação de consumo entre as partes. Precedentes do Órgão Especial. Improcedência do Conflito.

 

 

 

Fonte: Secretaria do Órgão Especial - SETOE

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