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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0062015-46.2013.8.19.0001 – rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - j. 04/07/2017 e p. 06/07/2017
 
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Civil e Processual Civil. Pretensão voltada à desconstituição de Termo de Permissão de Uso de bem dominical. Pacto celebrado entre o Réu e o Autor, este ocupante de uma das unidades integrantes do imóvel, que consiste em uma vila de casas. Suposta ausência de legitimidade do ente, em razão de questionamentos acerca de sua titularidade sobre a res. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Preliminar de preclusão de matéria arguida como defesa e extemporaneidade da juntada de documentos pelo Demandado após a Réplica. Não acolhimento. Questão levada ao conhecimento do Juízo a quo e não solucionada. Aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC. Demandado que protestou expressamente pela produção da prova documental suplementar. Impressos relativos a ação julgada em 1999 que apenas buscam evidenciar a tese apresentada na Contestação. Ausência de prejuízo, uma vez que a Magistrada de piso se reportou às cópias posteriormente anexadas aos autos apenas como argumento de reforço. Inexpressiva repercussão do contexto probatório alegadamente inadmissível na fundamentação do decisum impugnado, que não compromete seus demais termos. Histórico da propriedade que denota a sua aquisição, em 1949, pela Prefeitura do antigo Distrito Federal, no exercício de opção de compra enquanto foreiro, para a implementação de plano de urbanização (Projeto nº 3.247 de 1939). Escritura firmada por inventariante dotada de autorização judicial para agir na qualidade de "proprietária, por si e indicada pelos demais condôminos do imóvel". Sucessivas transmissões, em razão da mudança da Capital Federal para Brasília, do domínio sobre a coisa, passando ao então recém-criado Estado da Guanabara e, após, ao atual Estado do Rio de Janeiro. Transferência de somente uma parte do terreno para o Município do Rio de Janeiro, em razão do disposto no Decreto-Lei Estadual nº 312/76, haja vista a sua necessidade para a abertura de logradouro público. Construção objeto da avença inserida em parcela remanescente que, passível de utilização autônoma, permanece no patrimônio do Requerido, na forma do art. 2º do DL nº 312/76. Existência de dúvida registral acolhida pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Capital e confirmada pelo Egrégio Conselho da Magistratura (Proc. nº 0177412-66.2007.8.19.0001) que não afasta, por si só, a titularidade do Réu demonstrada nos autos e tampouco comprova a ilegitimidade arguida pelo Requerente. Reconhecimento, pelo Apelante, desde 1999, da natureza pública do bem ocupado, sendo proprietário o Estado do Rio de Janeiro. Inequívoca ciência da situação do imóvel pelo Autor, já que, à época do pacto, encontrava-se lotado justamente na Superintendência de Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pela administração dos bens dominicais estaduais. Princípio da Vedação ao Comportamento Contraditório. Pleito autoral que não encontraria amparo ainda que, obiter dictum, fosse considerada a existência de condomínio. Aplicação do art. 1.324 do CC. Atuação do Apelado como representante comum dos eventuais coproprietários, cuja impugnação caberia apenas a estes em razão de abuso ou ilegalidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
 
 
Fonte: EJURIS



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