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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ


Publicado em: 12/07/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO / CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS
Ementa nº 2 - HONORÁRIOS DE PERITO / NOVOS VERBETES SUMULARES
Ementa nº 3 - VERBETE SUMULAR / LOCAÇÃO
Ementa nº 4 - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA / SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Ementa nº 5 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / HOMICÍDIO
Ementa nº 6 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI N. 6001, DE 2015.
Ementa nº 7 - USO INDEVIDO DA MARCA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Ementa nº 8 - CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO / BAIXA INDEVIDA DE GRAVAME
Ementa nº 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / LEILOEIRO PÚBLICO
Ementa nº 10 - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS / QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
Ementa nº 11 - AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO / RECONHECIMENTO EQUIVOCADO
Ementa nº 12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / ROUBO EM SAÍDA DE BANCO
Ementa nº 13 - DIVÓRCIO CONSENSUAL / HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Ementa nº 14 - SERVIDOR PÚBLICO / GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO
Ementa nº 15 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 3396, DE 2016 - ITAGUAÍ
Ementa nº 16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Ementa nº 17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Ementa nº 18 - I.S.S. / RENDAS DE FINANCIAMENTO


Ementa nº 1

AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS
EFEITO DEVOLUTIVO
VERBETE SUMULAR
NOVA REDAÇÃO

Revisão do enunciado nº 14 da Súmula deste Tribunal: "É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos". Atualização do verbete em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e com o art. 1012, §1º, II do Código de Processo Civil. Proposta: A sentença proferida em ações de divórcio e de separação, quando condenar a pagar alimentos, terá efeito somente devolutivo.


0051023-24.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 10/04/2017

 

Ementa nº 2

HONORÁRIOS DE PERITO
NOVOS VERBETES SUMULARES

Processo Administrativo. Requerimento do CEDES, através do Ofício nº 07/2016, para inclusão de cinco propostas de enunciados que versam sobre arbitramento dos honorários de peritos. Aprovação com pequena ressalva quanto a terceira proposta referente à perícia grafotécnica.


0013621-06.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 17/10/2016

 

Ementa nº 3

VERBETE SUMULAR
LOCAÇÃO
PRESCINDIBILIDADE DA PROPRIEDADE
LEGITIMIDADE NA AÇÃO DE DESPEJO
OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS

E M E N T A: Processo Administrativo. Direito Processual Civil. Proposta de inclusão de verbete na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Enunciado remetido pelo CEDES por indicação de I. Magistrado deste Colendo Sodalício, depois de submetido às considerações dos Emte. Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis. Enunciado elaborado pelo I. Juiz: "Para a validade da locação é desnecessário que o locador seja proprietário do bem." Enunciado sugerido pelo Eminente Desembargador Nagib Slaibi Filho: "A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário.". Exegese dos artigos 47, § 2º e 60 da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações). Ressalva com relação à comprovação para legitimidade da propositura da Ação de Desejo, quando deverão ser observadas às exceções legais. Compatibilidade com a interpretação legal e constitucional, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Colendo Sodalício, bem como dos Tribunais Superiores. Redação final: "A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário, salvo com relação à comprovação para legitimidade da propositura da Ação de Desejo, quando deverão ser observadas às exceções legais." Observância da regra contida no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ratificação, tal como redigidos na fundamentação, nos termos do art. 122 § 3º do Regimento Interno.


0037431-10.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 10/04/2017

 

Ementa nº 4

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE
NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Divergência entre órgãos fracionários deste Tribunal quanto ao direito à incorporação do adicional de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do Município de São Gonçalo. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 050/91) estabelece expressamente em seu art. 63 que "as gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei." Direito legalmente assegurado apenas aos servidores inativos, os quais têm o benefício incorporado aos seus proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 05/2003. Não compete ao Poder Judiciário promover alterações na composição remuneratória dos servidores públicos, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Quaisquer alterações nesse sentido estão inseridas no poder discricionário da Administração Pública, cujo reexame ou revaloração é vedado ao Poder Judiciário. Incidente acolhido com a aprovação de enunciado sumular com o seguinte teor: "Ainda que regularmente pago de forma indiscriminada e no valor máximo, o adicional de produtividade dos destinatários indicado no art. 1º da Lei nº 05/2003 do Município de São Gonçalo não tem natureza jurídica de salário, razão pela qual não pode ser incorporado ao vencimento-base dos servidores sem que haja expressa disposição legal nesse sentido. Incidente conhecido por maioria. No mérito, por unanimidade, aprovado o enunciado sumular."


0025961-16.2015.8.19.0000 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 25/07/2016


Ementa nº 5

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
HOMICÍDIO
VISITAÇÃO A DETENTO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
OMISSÃO ESPECÍFICA
RESSARCIMENTO DOS DANOS

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização. Autores que são, respectivamente, mãe e filho de de Jusara Melila que foi morta por seu ex-marido, ao visitá-lo em Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso. Responsabilidade civil do ente estadual que decorre da guarda. Da mesma forma em que o Poder Público responde objetivamente pela guarda e segurança dos presos, tem a obrigação de garantir a integridade física daqueles que se encontram no recinto de Delegacia de Polícia para realizar visitas aos detentos. O Estado é responsável por coisas ou pessoas perigosas que têm a guarda. Quando pessoa que se encontra presa em Delegacia de Polícia causa dano a quem veio visitá-lo, o Estado responde, independentemente de culpa, pelos danos causados. Responsabilidade objetiva. Não é justo que eventual prejuízo seja suportado individualmente. Omissão específica. Irrelevante para excluir a responsabilidade do réu a alegação de que foram tomados os cuidados necessários na realização da visita em que ocorreu o assassinato. Não se apresenta oportuno a discussão da culpa. A responsabilidade é objetiva. O valor estabelecido pela sentença está em consonância com as circunstâncias do caso em concreto. A importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, atende aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula n.º 343 do TJRJ. O valor da indenização a título de dano moral será corrigido a partir da data da sentença, conforme previsto no julgado recorrido. O apelo, nesse ponto, está equivocado, posto que o pleiteia justamente o que foi decidido. Dano material que também foi devidamente estabelecido na sentença. Deve o réu arcar integralmente com as despesas de funeral, nos termos do que dispõe o art. 948, I, do Código Civil. A condenação do réu nos ônus de sucumbência deve ser mantida. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, considerando que ambos os pleitos formulados foram acolhidos (dano material e dano moral), apenas em valor não integral. Não merece redução o valor dos honorários advocatícios. A quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante. Esse valor é razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido no feito pelo patrono dos autores, tendo sido observado o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença recorrida. Recurso a que se nega provimento.


0007429-59.2009.8.19.0014 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julg: 30/05/2017

 

Ementa nº 6

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI N. 6001, DE 2015.
VÍCIO DE INICIATIVA
INOCORRÊNCIA
HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR
ROL TAXATIVO
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUIU CICLO DE PALESTRAS SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei 6.001/2015 do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que instituiu ciclo de palestras sobre gravidez precoce em escolas municipais. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha entendendo, em casos semelhantes, pela violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que versem sobre organização e funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral que, analisando legislação que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência daquela Corte no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas na Constituição, não permitindo interpretação ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações como a presente, que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a relevância do tema em análise, reconhecendo que compete a todos os entes federativos adotar políticas destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta representação que, ao promover o incentivo ao planejamento familiar e à paternidade responsável, efetiva o acesso a direitos fundamentais previstos nas Constituições Estadual e Federal (educação, saúde e proteção de crianças e adolescentes), sem disciplinar estrutura de órgão público, regime jurídico de servidores ou conteúdo curricular. Adoção do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


0038547-51.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 19/06/2017

 

Ementa nº 7

USO INDEVIDO DA MARCA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROTEÇÃO
REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXPLORAÇÃO DA MARCA COM EXCLUSIVIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA "ALFA" NO INPI PELA APELADA QUE ATUA NO SETOR BANCÁRIO COMERCIAL EM ÂMBITO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL "ALFA" PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM QUE DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DO USO DA MARCA "ALFA" POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INFORME PUBLICITÁRIO, MATERIAL OU DOCUMENTO. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA COM EXCLUSIVIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL POR AQUELE QUE OBTIVER O REGISTRO JUNTO AO INPI. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE DE MARCA QUE TEM GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXIX, DA CRFB/88. ATIVIDADES COMERCIAIS DAS PARTES LITIGANTES QUE APRESENTAM MESMA CLASSIFICAÇÃO NA NCL 11-2017. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. RECONHECIDO O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA PELA EMPRESA APELADA. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO APELANTE EM FAVOR DO APELADO EM 5% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.


0041644-61.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 10/05/2017

 

Ementa nº 8

CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO
BAIXA INDEVIDA DE GRAVAME
DANO MORAL
VERBA INDENIZATÓRIA
MAJORAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR É CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PROCEDEU INDEVIDAMENTE BAIXA DE GRAVAME SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES O DEMANDADO. Apelo autoral pela majoração dos danos morais, por considerar que o valor arbitrado foi ínfimo, em função do ocorrido. Apelação manejada pelo réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e subsidiariamente, a redução dos danos morais. Ausência de amparo às pretensões recursais. Somente o autor na qualidade de credor hipotecário, em substituição ao Requerido, poderia dispor de tais créditos referentes às hipotecas de que aqui se cuida, bem como autorizar os Registros Imobiliários a baixar os respectivos gravames. Restou evidenciada a conduta negligente e equivocada da ré ao requerer e obter a baixa das hipotecas de dois imóveis de forma equivocada. Verba compensatória que merece ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.


0006903-04.2014.8.19.0019 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 20/06/2017

 

Ementa nº 9

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
LEILOEIRO PÚBLICO
INDICAÇÃO DO EXEQUENTE
NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DIVERSO
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILOEIRO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DISTINTO. POSSIBILIDADE. ART. 883 DO NCPC. PRECEDENTES NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DO NCPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular proferida nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que designou leiloeiro público diverso daquele indicado pelo exequente. 2. O art. 706, do CPC de 1973, então em vigor, previa que o leiloeiro público seria indicado pelo exequente. O dispositivo foi suplantado pelo art. 883 do NCPC que dispõe que caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado no sentido de ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 4. A designação do leiloeiro pelo juízo não afasta a regra prevista no art. 93 da Constituição Federal, consagrada no art. 11 do NCPC no sentido de que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade". 5. Cabe ao julgador exteriorizar as razões de seu decidir, com a demonstração concreta dos motivos de sua conclusão, o que não ocorreu na hipótese. 6. Provimento parcial do recurso.


0049691-22.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 28/06/2017


Ementa nº 10

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
CONTA CONJUNTA
POSSIBILIDADE
INTERESSE DO MENOR
PREVALÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SEU SIGILO BANCÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONTA CONJUNTA COM SUA ATUAL MULHER, SENDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA. A DECISÃO FOI BEM FUNDAMENTADA E SE MOSTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE, SENDO O AGRAVANTE ADVOGADO, HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE PERCEBA OUTRAS RENDAS NÃO, NECESSARIAMENTE, AFERÍVEIS POR MEIO DE MERA ANÁLISE DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO E CONTRACHEQUES POR ELE APRESENTADOS. EMBORA O SIGILO FISCAL E BANCÁRIO SEJA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO DIREITO A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE, TAMBÉM É VERDADE QUE SUA RELATIVIZAÇÃO É POSSÍVEL QUANDO PONDERADOS COM OUTROS DIREITOS IGUALMENTE PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO COMO O DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE HUMANA. O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS TORNARÁ INDENE DE DÚVIDAS A SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA E, UMA VEZ SENDO VERDADEIRAS SUAS ALEGAÇÕES, CONFIRMARÁ A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS DE SEUS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.


0065315-48.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 28/03/2017

 

Ementa nº 11

AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO
RECONHECIMENTO EQUIVOCADO
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA
ATO ILÍCITO
NÃO CONFIGURAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS DEMANDADOS E RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL ACERCA DO AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA ACERCA DA AUTORIA DE SUPOSTO CRIME PRATICADO SOMENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO CASO HAJA DOLO OU CULPA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0004450-25.2012.8.19.0207 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 10/05/2017

 

Ementa nº 12

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ROUBO EM SAÍDA DE BANCO
RELAÇÃO DE CONSUMO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO A USUÁRIA NA SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. "SAIDINHA DE BANCO". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1) Usuária que comparece a agência do Banco do Brasil S/A para levantamento de quantia em espécie e, alegando total ausência de privacidade na realização da operação bancária, que propiciou a ação de meliantes, atribui à instituição financeira responsabilidade pelo roubo sofrido no exterior da agência. 2) Caracterização, na hipótese, de relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços. Aplicação do verbete sumular nº 297, do e. STJ, uma vez que a demanda é fundada em suposto defeito na prestação dos serviços bancários, disponibilizados sem as cautelas devidas. 3) Procedência do conflito para fixar a competência da Câmara Cível especializada para processar e julgar a apelação cível objeto deste incidente.


0008462-48.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 20/03/2017


Ementa nº 13

DIVÓRCIO CONSENSUAL
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO NO QUAL NÃO CONSTARAM CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO AOS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, DO CPC. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL QUE OS REQUERENTES ESTABELEÇAM CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO AOS FILHOS. ADUZ QUE O MOTIVO PELO QUAL O ART. 733 DO NCPC OBRIGA A JUDICIALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, EM HAVENDO FILHOS MENORES, É JUSTAMENTE A NECESSIDADE DE SEREM REGULADOS OS ALIMENTOS, A GUARDA E VISITAÇÃO, EXIGÊNCIA ESSA EXPRESSA E CLARAMENTE PREVISTA NO ART. 731 DO NCPC. INOBSTANTE ESTE RELATOR COMUNGUE DESSE MESMO ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORÇOSO MANTER A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO MESMO SEM AQUELAS CLÁUSULAS QUE, AO VER DESTE RELATOR, SERIAM OBRIGATÓRIAS. É QUE O ENTENDIMENTO PREVALENTE DESSA E DAS DEMAIS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE O DIVÓRCIO, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010, PASSOU A SER UM DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO, PARA O SEU DECRETO, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES, NÃO SENDO DA ESSÊNCIA, NEM DA NATUREZA DO PEDIDO, A EXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS REFERIDAS. EM QUE PESE A CLAREZA DO ART. 731 DO NCPC, ENTENDEM QUE INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAIS CLÁUSULAS CONSTEM DO PEDIDO E QUE EVENTUAIS PRETENSÕES RELACIONADAS AOS FILHOS PODEM FUTURAMENTE SER DEDUZIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE NÃO SE ALTERAM COM O DIVÓRCIO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.579 E 1.632 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 731 DO CPC NAS HOMOLOGAÇÕES DE AÇÕES JUDICIAIS DE SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS ENTRE CONJUGES COM FILHOS MENORES, FORÇOSO QUE PREVALEÇA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA CÂMARA, ALIÁS AFINADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, ISSO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.


0001471-44.2016.8.19.0080 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 06/06/2017

 

Ementa nº 14

SERVIDOR PÚBLICO
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ
DESCONTO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
RESTITUIÇÃO DO VALOR

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENDEM AS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS, QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A CESSAR/SUSPENDER OS IMPRÓPRIOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS CONTRACHEQUES CORRESPONDENTES À DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES QUE DEIXARAM DE RECEBER A TÍTULO DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Analisando os autos, infere-se que as primeiras Apelantes recebiam a gratificação denominada "Gratif Dif Provimento D43384", que, todavia, foi revista por ato da própria Administração Pública, que suspendeu seu pagamento porque os professores estavam em exercício em unidade escolar diversa a estabelecida na Resolução Seeduc n° 4.764 de 12/01/2012. - O Estado, então, passou a efetuar descontos nos contracheques dos Servidores, objetivando o ressarcimento das quantias pagas de forma indevida. - Desse modo, a referida gratificação vinha sendo paga às Recorrentes em razão da previsão do Decreto nº 43.384/2011, o que leva à conclusão de que estavam recebendo de boa-fé, pois foi o Poder Executivo que se dispôs a pagá-la aos professores efetivos da Secretaria de Estado de Educação pelo exercício em unidade escolar considerada de difícil provimento. Acrescente-se que as verbas ostentam natureza alimentar, conforme jurisprudência do C. STJ. - É certo que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quanto constatada eventual ilegalidade, observado o prazo decadencial, o que não ocorreu no presente caso. - Convém salientar que o entendimento acolhido não questiona a prerrogativa da autotutela da Administração Pública, mas apenas, pondera a necessidade de compatibilizá-la com as garantias constitucionais estabelecidas em benefício do Servidor. - Assim, tendo a Administração Pública constatado que as gratificações estavam sendo pagas para professores em exercício em unidade escolar diversa da Resolução SEEDUC nº 4.764, de 12/01/2012, a suspensão dos pagamentos se mostra legítima e regular. - O mesmo não ocorre em relação ao ressarcimento. - Em caso de ato que possa suprimir direito atribuído ao administrado, é dever do ente público garantir, previamente, à parte, o devido processo legal, na forma da norma prevista no artigo 51, parágrafo único, da Lei 5.427/2009. - O Estado do Rio de Janeiro não cientificou as Autoras acerca da decisão de efetuar os descontos na folha de pagamento, o que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, que estão normatizados na Constituição (artigo 5º) e no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, que regula o processo administrativo. - Desse modo, as Autoras receberam os valores de boa-fé, e os sobreditos descontos não podem ocorrer de forma unilateral, devendo ser objeto de notificação e processo administrativo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com limites para os descontos mensais, pois, do contrário, poderá retirar das Autoras o mínimo necessário para sua subsistência. - Por tais razões, correta a determinação do Juízo que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstivesse de proceder descontos sob a rubrica ¿GRATIF DIF PROVIMENTO D43384¿ nos vencimentos das Autoras. - Deve, no entanto, ser condenado o Estado do Rio de Janeiro a restituir às Autoras os valores descontados indevidamente nas folhas de pagamento, com juros desde a citação e, no que tange ao índice da correção monetária a ser aplicado (considerando que os descontos ocorreram a partir de junho de 2013) deverá observar a TR até 25/03/2015, a partir de quando deverá ser realizada pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a perda inflacionária no período. - A atitude do ente público não foi suficiente a acarretar danos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade das Autoras, não se cogitando, pois, de reparação por danos morais. - Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, restou configurada a sucumbência recíproca. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.


0034364-38.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 30/05/2017

 

Ementa nº 15

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL N. 3396, DE 2016 - ITAGUAÍ
VÍCIO DE INICIATIVA
ACOLHIMENTO

Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.396, de 08 de março de 2016, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Itaguaí, e que "Suprime a alínea "a" do parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.359 de 27 de outubro de 2015", de modo a alterar o regime jurídico dos guardas de trânsito municipais. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 3.396/2016 extraídos da Carta Estadual, -- artigos 112, §1º, II, b e 145, VI, da Constituição Estadual, contrastando, ainda, indiretamente, com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, todos eleitos como referência da inconstitucionalidade em debate e de abordagem obrigatória por conta de que em sede de controle abstrato, a causa de pedir é aberta - não assim o pedido, por óbvio. Cabimento da representação - artigo 125, § 2º da CR. Lei de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal de Itaguaí que, ao suprimir uma das alíneas da Lei 3.359/2015, impôs a forma de cumprimento de carga horária por servidor municipal e, assim, avança sobre tema reservado à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, qual o do regime jurídico dos servidores públicos, organização e funcionamento da administração municipal, tal como dispõe o art. 112, § 1º, II, alínea "b" c/c 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em flagrante afronta ao princípio constitucional da separação entre os Poderes, reproduzido no artigo 7º da Carta Estadual. Efeitos repristinatórios. Não se admite a repristinação de lei revogada por ter a revogadora sido revogada, e isso se explica porque ela terá vigido pelo menos até que fosse ab-rogada - §3ºdo artigo 2º, LINDB. Entretanto, no que tange aos efeitos repristinatórios, que decorrem da declaração de inconstitucionalidade da lei, sobremodo quando com eficácia ex tunc, como de ordinário sucede, a lei anterior não fora em momento algum revogada pela revogadora e, dessa forma, permanece vigendo. Lei que, houvesse sido impugnada juntamente com a que ora se declara inconstitucional, poderia ter sido alcançada pela declaração que ora se proclama e, assim, se ver excluída do ordenamento jurídico. E retirar norma legal do ordenamento jurídico é providência a que o Judiciário não pode proceder ex officio até porque não figura entre os legitimados a fazê-lo. Representação de inconstitucionalidade acolhida.


0016525-96.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 23/01/2017


Ementa nº 16

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CAMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA
COMPETÊNCIA

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA E CÂMARA CÍVEL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O art. 6º-A do Regimento Interno do TJRJ exclui da competência das Câmaras Cíveis especializadas em matéria consumerista as ações fundadas em título extrajudicial. Competência da Câmara Cível não especializada. Acolhimento do incidente. Competência da e. 19ª Câmara Cível.


0006810-93.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 27/03/2017

 

Ementa nº 17

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSTRUÇÃO
DANO AMBIENTAL
REPARAÇÃO DO DANO
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Construção em manguezal no Município de Angra dos Reis. Manguezal é área de preservação permanente e, por conseguinte, não edificante. Comprovação do dano ambiental. Sentença de procedência com determinação para demolição das construções e recuperação do meio ambiente local. Apelação da parte autora que visa à condenação da parte ré para indenização em caso de impossibilidade ou insuficiência da reabilitação ambiental. Sentença que se reforma para integrar a obrigação de fazer com o pedido indenizatório. Possibilidade prevista no art. 3º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Necessidade de reparação integral do dano ambiental. Indenização que deve ser apurada em liquidação de sentença e revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. PROVIMENTO DO RECURSO.


0014231-38.2011.8.19.0003 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 13/06/2017


Ementa nº 18

I.S.S.
RENDAS DE FINANCIAMENTO
NÃO INCIDÊNCIA

MUNICÍPIO DE NITEROI - TRIBUTÁRIO - ISS - RENDAS DE FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE. A possibilidade de interpretação extensiva dos serviços congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1068 e à LC nº 56/1987, conforme pacificado pela Súmula nº 424, do STJ, não autoriza a incidência do ISS sobre rendas provenientes de créditos e financiamentos, tratando-se de contas diversas. Laudo pericial que aponta a incidência do imposto sobre a conta alocada no COSIF nº 7.1.1.15.00-3, referente à rendas de financiamento, e não sobre 7.1.7.00.00-9, concernente a rendas de prestação de serviço. Conhecimento e provimento do recurso.


0062522-38.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 28/06/2017

 



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