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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ


Publicado em: 12/07/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO / CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS
Ementa nº 2 - HONORÁRIOS DE PERITO / NOVOS VERBETES SUMULARES
Ementa nº 3 - VERBETE SUMULAR / LOCAÇÃO
Ementa nº 4 - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA / SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
Ementa nº 5 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / HOMICÍDIO
Ementa nº 6 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI N. 6001, DE 2015.
Ementa nº 7 - USO INDEVIDO DA MARCA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Ementa nº 8 - CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO / BAIXA INDEVIDA DE GRAVAME
Ementa nº 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / LEILOEIRO PÚBLICO
Ementa nº 10 - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS / QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
Ementa nº 11 - AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO / RECONHECIMENTO EQUIVOCADO
Ementa nº 12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / ROUBO EM SAÍDA DE BANCO
Ementa nº 13 - DIVÓRCIO CONSENSUAL / HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Ementa nº 14 - SERVIDOR PÚBLICO / GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO
Ementa nº 15 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 3396, DE 2016 - ITAGUAÍ
Ementa nº 16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Ementa nº 17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Ementa nº 18 - I.S.S. / RENDAS DE FINANCIAMENTO


Ementa nº 1

AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS
EFEITO DEVOLUTIVO
VERBETE SUMULAR
NOVA REDAÇÃO

Revisão do enunciado nº 14 da Súmula deste Tribunal: "É apenas devolutivo o efeito da apelação interposta de sentença que, em ação de modificação de cláusula de separação judicial, condenar a prestação de alimentos". Atualização do verbete em consonância com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e com o art. 1012, §1º, II do Código de Processo Civil. Proposta: A sentença proferida em ações de divórcio e de separação, quando condenar a pagar alimentos, terá efeito somente devolutivo.


0051023-24.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 10/04/2017

 

Ementa nº 2

HONORÁRIOS DE PERITO
NOVOS VERBETES SUMULARES

Processo Administrativo. Requerimento do CEDES, através do Ofício nº 07/2016, para inclusão de cinco propostas de enunciados que versam sobre arbitramento dos honorários de peritos. Aprovação com pequena ressalva quanto a terceira proposta referente à perícia grafotécnica.


0013621-06.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 17/10/2016

 

Ementa nº 3

VERBETE SUMULAR
LOCAÇÃO
PRESCINDIBILIDADE DA PROPRIEDADE
LEGITIMIDADE NA AÇÃO DE DESPEJO
OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS

E M E N T A: Processo Administrativo. Direito Processual Civil. Proposta de inclusão de verbete na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Enunciado remetido pelo CEDES por indicação de I. Magistrado deste Colendo Sodalício, depois de submetido às considerações dos Emte. Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis. Enunciado elaborado pelo I. Juiz: "Para a validade da locação é desnecessário que o locador seja proprietário do bem." Enunciado sugerido pelo Eminente Desembargador Nagib Slaibi Filho: "A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário.". Exegese dos artigos 47, § 2º e 60 da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações). Ressalva com relação à comprovação para legitimidade da propositura da Ação de Desejo, quando deverão ser observadas às exceções legais. Compatibilidade com a interpretação legal e constitucional, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Colendo Sodalício, bem como dos Tribunais Superiores. Redação final: "A validade da locação prescinde da propriedade do bem pelo locador, bastando que ele garanta o exercício da posse direta, desembaraçada, pelo locatário, salvo com relação à comprovação para legitimidade da propositura da Ação de Desejo, quando deverão ser observadas às exceções legais." Observância da regra contida no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ratificação, tal como redigidos na fundamentação, nos termos do art. 122 § 3º do Regimento Interno.


0037431-10.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 10/04/2017

 

Ementa nº 4

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE
NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO LEGAL

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Divergência entre órgãos fracionários deste Tribunal quanto ao direito à incorporação do adicional de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do Município de São Gonçalo. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 050/91) estabelece expressamente em seu art. 63 que "as gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei." Direito legalmente assegurado apenas aos servidores inativos, os quais têm o benefício incorporado aos seus proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 05/2003. Não compete ao Poder Judiciário promover alterações na composição remuneratória dos servidores públicos, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Quaisquer alterações nesse sentido estão inseridas no poder discricionário da Administração Pública, cujo reexame ou revaloração é vedado ao Poder Judiciário. Incidente acolhido com a aprovação de enunciado sumular com o seguinte teor: "Ainda que regularmente pago de forma indiscriminada e no valor máximo, o adicional de produtividade dos destinatários indicado no art. 1º da Lei nº 05/2003 do Município de São Gonçalo não tem natureza jurídica de salário, razão pela qual não pode ser incorporado ao vencimento-base dos servidores sem que haja expressa disposição legal nesse sentido. Incidente conhecido por maioria. No mérito, por unanimidade, aprovado o enunciado sumular."


0025961-16.2015.8.19.0000 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 25/07/2016


Ementa nº 5

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
HOMICÍDIO
VISITAÇÃO A DETENTO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
OMISSÃO ESPECÍFICA
RESSARCIMENTO DOS DANOS

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização. Autores que são, respectivamente, mãe e filho de de Jusara Melila que foi morta por seu ex-marido, ao visitá-lo em Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso. Responsabilidade civil do ente estadual que decorre da guarda. Da mesma forma em que o Poder Público responde objetivamente pela guarda e segurança dos presos, tem a obrigação de garantir a integridade física daqueles que se encontram no recinto de Delegacia de Polícia para realizar visitas aos detentos. O Estado é responsável por coisas ou pessoas perigosas que têm a guarda. Quando pessoa que se encontra presa em Delegacia de Polícia causa dano a quem veio visitá-lo, o Estado responde, independentemente de culpa, pelos danos causados. Responsabilidade objetiva. Não é justo que eventual prejuízo seja suportado individualmente. Omissão específica. Irrelevante para excluir a responsabilidade do réu a alegação de que foram tomados os cuidados necessários na realização da visita em que ocorreu o assassinato. Não se apresenta oportuno a discussão da culpa. A responsabilidade é objetiva. O valor estabelecido pela sentença está em consonância com as circunstâncias do caso em concreto. A importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, atende aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula n.º 343 do TJRJ. O valor da indenização a título de dano moral será corrigido a partir da data da sentença, conforme previsto no julgado recorrido. O apelo, nesse ponto, está equivocado, posto que o pleiteia justamente o que foi decidido. Dano material que também foi devidamente estabelecido na sentença. Deve o réu arcar integralmente com as despesas de funeral, nos termos do que dispõe o art. 948, I, do Código Civil. A condenação do réu nos ônus de sucumbência deve ser mantida. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, considerando que ambos os pleitos formulados foram acolhidos (dano material e dano moral), apenas em valor não integral. Não merece redução o valor dos honorários advocatícios. A quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante. Esse valor é razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido no feito pelo patrono dos autores, tendo sido observado o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença recorrida. Recurso a que se nega provimento.


0007429-59.2009.8.19.0014 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julg: 30/05/2017

 

Ementa nº 6

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI N. 6001, DE 2015.
VÍCIO DE INICIATIVA
INOCORRÊNCIA
HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR
ROL TAXATIVO
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUIU CICLO DE PALESTRAS SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE EM ESCOLAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei 6.001/2015 do Município de Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que instituiu ciclo de palestras sobre gravidez precoce em escolas municipais. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da separação dos poderes, vício de iniciativa e definição de currículo escolar. 2. Órgão Especial que vinha entendendo, em casos semelhantes, pela violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que versem sobre organização e funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral que, analisando legislação que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência daquela Corte no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas na Constituição, não permitindo interpretação ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações como a presente, que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Julgamento da Corte Suprema que destacou, ainda, a relevância do tema em análise, reconhecendo que compete a todos os entes federativos adotar políticas destinadas à proteção dos vulneráveis. Lei objeto desta representação que, ao promover o incentivo ao planejamento familiar e à paternidade responsável, efetiva o acesso a direitos fundamentais previstos nas Constituições Estadual e Federal (educação, saúde e proteção de crianças e adolescentes), sem disciplinar estrutura de órgão público, regime jurídico de servidores ou conteúdo curricular. Adoção do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.001/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


0038547-51.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 19/06/2017

 

Ementa nº 7

USO INDEVIDO DA MARCA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROTEÇÃO
REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXPLORAÇÃO DA MARCA COM EXCLUSIVIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA "ALFA" NO INPI PELA APELADA QUE ATUA NO SETOR BANCÁRIO COMERCIAL EM ÂMBITO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL "ALFA" PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM QUE DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DO USO DA MARCA "ALFA" POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INFORME PUBLICITÁRIO, MATERIAL OU DOCUMENTO. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA COM EXCLUSIVIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL POR AQUELE QUE OBTIVER O REGISTRO JUNTO AO INPI. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE DE MARCA QUE TEM GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXIX, DA CRFB/88. ATIVIDADES COMERCIAIS DAS PARTES LITIGANTES QUE APRESENTAM MESMA CLASSIFICAÇÃO NA NCL 11-2017. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. RECONHECIDO O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA PELA EMPRESA APELADA. PRECEDENTES STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO APELANTE EM FAVOR DO APELADO EM 5% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.


0041644-61.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 10/05/2017

 

Ementa nº 8

CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO
BAIXA INDEVIDA DE GRAVAME
DANO MORAL
VERBA INDENIZATÓRIA
MAJORAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR É CREDOR HIPOTECÁRIO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PROCEDEU INDEVIDAMENTE BAIXA DE GRAVAME SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES O DEMANDADO. Apelo autoral pela majoração dos danos morais, por considerar que o valor arbitrado foi ínfimo, em função do ocorrido. Apelação manejada pelo réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e subsidiariamente, a redução dos danos morais. Ausência de amparo às pretensões recursais. Somente o autor na qualidade de credor hipotecário, em substituição ao Requerido, poderia dispor de tais créditos referentes às hipotecas de que aqui se cuida, bem como autorizar os Registros Imobiliários a baixar os respectivos gravames. Restou evidenciada a conduta negligente e equivocada da ré ao requerer e obter a baixa das hipotecas de dois imóveis de forma equivocada. Verba compensatória que merece ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.


0006903-04.2014.8.19.0019 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 20/06/2017

 

Ementa nº 9

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
LEILOEIRO PÚBLICO
INDICAÇÃO DO EXEQUENTE
NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DIVERSO
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILOEIRO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DISTINTO. POSSIBILIDADE. ART. 883 DO NCPC. PRECEDENTES NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DO NCPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular proferida nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que designou leiloeiro público diverso daquele indicado pelo exequente. 2. O art. 706, do CPC de 1973, então em vigor, previa que o leiloeiro público seria indicado pelo exequente. O dispositivo foi suplantado pelo art. 883 do NCPC que dispõe que caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado no sentido de ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 4. A designação do leiloeiro pelo juízo não afasta a regra prevista no art. 93 da Constituição Federal, consagrada no art. 11 do NCPC no sentido de que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade". 5. Cabe ao julgador exteriorizar as razões de seu decidir, com a demonstração concreta dos motivos de sua conclusão, o que não ocorreu na hipótese. 6. Provimento parcial do recurso.


0049691-22.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 28/06/2017


Ementa nº 10

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
CONTA CONJUNTA
POSSIBILIDADE
INTERESSE DO MENOR
PREVALÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SEU SIGILO BANCÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONTA CONJUNTA COM SUA ATUAL MULHER, SENDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA. A DECISÃO FOI BEM FUNDAMENTADA E SE MOSTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE, SENDO O AGRAVANTE ADVOGADO, HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE PERCEBA OUTRAS RENDAS NÃO, NECESSARIAMENTE, AFERÍVEIS POR MEIO DE MERA ANÁLISE DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO E CONTRACHEQUES POR ELE APRESENTADOS. EMBORA O SIGILO FISCAL E BANCÁRIO SEJA UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO DIREITO A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE, TAMBÉM É VERDADE QUE SUA RELATIVIZAÇÃO É POSSÍVEL QUANDO PONDERADOS COM OUTROS DIREITOS IGUALMENTE PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO COMO O DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE HUMANA. O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS TORNARÁ INDENE DE DÚVIDAS A SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA E, UMA VEZ SENDO VERDADEIRAS SUAS ALEGAÇÕES, CONFIRMARÁ A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS DE SEUS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.


0065315-48.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 28/03/2017

 

Ementa nº 11

AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO
RECONHECIMENTO EQUIVOCADO
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA
ATO ILÍCITO
NÃO CONFIGURAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS DEMANDADOS E RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL ACERCA DO AUTOR DO FATO DE SUPOSTO DELITO COMETIDO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA ACERCA DA AUTORIA DE SUPOSTO CRIME PRATICADO SOMENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO CASO HAJA DOLO OU CULPA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0004450-25.2012.8.19.0207 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 10/05/2017

 

Ementa nº 12

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ROUBO EM SAÍDA DE BANCO
RELAÇÃO DE CONSUMO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO A USUÁRIA NA SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. "SAIDINHA DE BANCO". ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1) Usuária que comparece a agência do Banco do Brasil S/A para levantamento de quantia em espécie e, alegando total ausência de privacidade na realização da operação bancária, que propiciou a ação de meliantes, atribui à instituição financeira responsabilidade pelo roubo sofrido no exterior da agência. 2) Caracterização, na hipótese, de relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços. Aplicação do verbete sumular nº 297, do e. STJ, uma vez que a demanda é fundada em suposto defeito na prestação dos serviços bancários, disponibilizados sem as cautelas devidas. 3) Procedência do conflito para fixar a competência da Câmara Cível especializada para processar e julgar a apelação cível objeto deste incidente.


0008462-48.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 20/03/2017


Ementa nº 13

DIVÓRCIO CONSENSUAL
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO NO QUAL NÃO CONSTARAM CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO AOS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, DO CPC. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL QUE OS REQUERENTES ESTABELEÇAM CLÁUSULAS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO AOS FILHOS. ADUZ QUE O MOTIVO PELO QUAL O ART. 733 DO NCPC OBRIGA A JUDICIALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, EM HAVENDO FILHOS MENORES, É JUSTAMENTE A NECESSIDADE DE SEREM REGULADOS OS ALIMENTOS, A GUARDA E VISITAÇÃO, EXIGÊNCIA ESSA EXPRESSA E CLARAMENTE PREVISTA NO ART. 731 DO NCPC. INOBSTANTE ESTE RELATOR COMUNGUE DESSE MESMO ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORÇOSO MANTER A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO MESMO SEM AQUELAS CLÁUSULAS QUE, AO VER DESTE RELATOR, SERIAM OBRIGATÓRIAS. É QUE O ENTENDIMENTO PREVALENTE DESSA E DAS DEMAIS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE O DIVÓRCIO, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010, PASSOU A SER UM DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO, PARA O SEU DECRETO, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES, NÃO SENDO DA ESSÊNCIA, NEM DA NATUREZA DO PEDIDO, A EXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS REFERIDAS. EM QUE PESE A CLAREZA DO ART. 731 DO NCPC, ENTENDEM QUE INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAIS CLÁUSULAS CONSTEM DO PEDIDO E QUE EVENTUAIS PRETENSÕES RELACIONADAS AOS FILHOS PODEM FUTURAMENTE SER DEDUZIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE NÃO SE ALTERAM COM O DIVÓRCIO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.579 E 1.632 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 731 DO CPC NAS HOMOLOGAÇÕES DE AÇÕES JUDICIAIS DE SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS ENTRE CONJUGES COM FILHOS MENORES, FORÇOSO QUE PREVALEÇA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA CÂMARA, ALIÁS AFINADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, ISSO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.


0001471-44.2016.8.19.0080 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 06/06/2017

 

Ementa nº 14

SERVIDOR PÚBLICO
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ
DESCONTO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
RESTITUIÇÃO DO VALOR

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENDEM AS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS, QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A CESSAR/SUSPENDER OS IMPRÓPRIOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS CONTRACHEQUES CORRESPONDENTES À DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES QUE DEIXARAM DE RECEBER A TÍTULO DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Analisando os autos, infere-se que as primeiras Apelantes recebiam a gratificação denominada "Gratif Dif Provimento D43384", que, todavia, foi revista por ato da própria Administração Pública, que suspendeu seu pagamento porque os professores estavam em exercício em unidade escolar diversa a estabelecida na Resolução Seeduc n° 4.764 de 12/01/2012. - O Estado, então, passou a efetuar descontos nos contracheques dos Servidores, objetivando o ressarcimento das quantias pagas de forma indevida. - Desse modo, a referida gratificação vinha sendo paga às Recorrentes em razão da previsão do Decreto nº 43.384/2011, o que leva à conclusão de que estavam recebendo de boa-fé, pois foi o Poder Executivo que se dispôs a pagá-la aos professores efetivos da Secretaria de Estado de Educação pelo exercício em unidade escolar considerada de difícil provimento. Acrescente-se que as verbas ostentam natureza alimentar, conforme jurisprudência do C. STJ. - É certo que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quanto constatada eventual ilegalidade, observado o prazo decadencial, o que não ocorreu no presente caso. - Convém salientar que o entendimento acolhido não questiona a prerrogativa da autotutela da Administração Pública, mas apenas, pondera a necessidade de compatibilizá-la com as garantias constitucionais estabelecidas em benefício do Servidor. - Assim, tendo a Administração Pública constatado que as gratificações estavam sendo pagas para professores em exercício em unidade escolar diversa da Resolução SEEDUC nº 4.764, de 12/01/2012, a suspensão dos pagamentos se mostra legítima e regular. - O mesmo não ocorre em relação ao ressarcimento. - Em caso de ato que possa suprimir direito atribuído ao administrado, é dever do ente público garantir, previamente, à parte, o devido processo legal, na forma da norma prevista no artigo 51, parágrafo único, da Lei 5.427/2009. - O Estado do Rio de Janeiro não cientificou as Autoras acerca da decisão de efetuar os descontos na folha de pagamento, o que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, que estão normatizados na Constituição (artigo 5º) e no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, que regula o processo administrativo. - Desse modo, as Autoras receberam os valores de boa-fé, e os sobreditos descontos não podem ocorrer de forma unilateral, devendo ser objeto de notificação e processo administrativo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com limites para os descontos mensais, pois, do contrário, poderá retirar das Autoras o mínimo necessário para sua subsistência. - Por tais razões, correta a determinação do Juízo que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstivesse de proceder descontos sob a rubrica ¿GRATIF DIF PROVIMENTO D43384¿ nos vencimentos das Autoras. - Deve, no entanto, ser condenado o Estado do Rio de Janeiro a restituir às Autoras os valores descontados indevidamente nas folhas de pagamento, com juros desde a citação e, no que tange ao índice da correção monetária a ser aplicado (considerando que os descontos ocorreram a partir de junho de 2013) deverá observar a TR até 25/03/2015, a partir de quando deverá ser realizada pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a perda inflacionária no período. - A atitude do ente público não foi suficiente a acarretar danos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade das Autoras, não se cogitando, pois, de reparação por danos morais. - Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, restou configurada a sucumbência recíproca. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.


0034364-38.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 30/05/2017

 

Ementa nº 15

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL N. 3396, DE 2016 - ITAGUAÍ
VÍCIO DE INICIATIVA
ACOLHIMENTO

Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.396, de 08 de março de 2016, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Itaguaí, e que "Suprime a alínea "a" do parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.359 de 27 de outubro de 2015", de modo a alterar o regime jurídico dos guardas de trânsito municipais. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 3.396/2016 extraídos da Carta Estadual, -- artigos 112, §1º, II, b e 145, VI, da Constituição Estadual, contrastando, ainda, indiretamente, com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, todos eleitos como referência da inconstitucionalidade em debate e de abordagem obrigatória por conta de que em sede de controle abstrato, a causa de pedir é aberta - não assim o pedido, por óbvio. Cabimento da representação - artigo 125, § 2º da CR. Lei de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal de Itaguaí que, ao suprimir uma das alíneas da Lei 3.359/2015, impôs a forma de cumprimento de carga horária por servidor municipal e, assim, avança sobre tema reservado à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, qual o do regime jurídico dos servidores públicos, organização e funcionamento da administração municipal, tal como dispõe o art. 112, § 1º, II, alínea "b" c/c 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em flagrante afronta ao princípio constitucional da separação entre os Poderes, reproduzido no artigo 7º da Carta Estadual. Efeitos repristinatórios. Não se admite a repristinação de lei revogada por ter a revogadora sido revogada, e isso se explica porque ela terá vigido pelo menos até que fosse ab-rogada - §3ºdo artigo 2º, LINDB. Entretanto, no que tange aos efeitos repristinatórios, que decorrem da declaração de inconstitucionalidade da lei, sobremodo quando com eficácia ex tunc, como de ordinário sucede, a lei anterior não fora em momento algum revogada pela revogadora e, dessa forma, permanece vigendo. Lei que, houvesse sido impugnada juntamente com a que ora se declara inconstitucional, poderia ter sido alcançada pela declaração que ora se proclama e, assim, se ver excluída do ordenamento jurídico. E retirar norma legal do ordenamento jurídico é providência a que o Judiciário não pode proceder ex officio até porque não figura entre os legitimados a fazê-lo. Representação de inconstitucionalidade acolhida.


0016525-96.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 23/01/2017


Ementa nº 16

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CAMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA
COMPETÊNCIA

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA E CÂMARA CÍVEL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O art. 6º-A do Regimento Interno do TJRJ exclui da competência das Câmaras Cíveis especializadas em matéria consumerista as ações fundadas em título extrajudicial. Competência da Câmara Cível não especializada. Acolhimento do incidente. Competência da e. 19ª Câmara Cível.


0006810-93.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 27/03/2017

 

Ementa nº 17

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSTRUÇÃO
DANO AMBIENTAL
REPARAÇÃO DO DANO
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Construção em manguezal no Município de Angra dos Reis. Manguezal é área de preservação permanente e, por conseguinte, não edificante. Comprovação do dano ambiental. Sentença de procedência com determinação para demolição das construções e recuperação do meio ambiente local. Apelação da parte autora que visa à condenação da parte ré para indenização em caso de impossibilidade ou insuficiência da reabilitação ambiental. Sentença que se reforma para integrar a obrigação de fazer com o pedido indenizatório. Possibilidade prevista no art. 3º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Necessidade de reparação integral do dano ambiental. Indenização que deve ser apurada em liquidação de sentença e revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. PROVIMENTO DO RECURSO.


0014231-38.2011.8.19.0003 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 13/06/2017


Ementa nº 18

I.S.S.
RENDAS DE FINANCIAMENTO
NÃO INCIDÊNCIA

MUNICÍPIO DE NITEROI - TRIBUTÁRIO - ISS - RENDAS DE FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE. A possibilidade de interpretação extensiva dos serviços congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1068 e à LC nº 56/1987, conforme pacificado pela Súmula nº 424, do STJ, não autoriza a incidência do ISS sobre rendas provenientes de créditos e financiamentos, tratando-se de contas diversas. Laudo pericial que aponta a incidência do imposto sobre a conta alocada no COSIF nº 7.1.1.15.00-3, referente à rendas de financiamento, e não sobre 7.1.7.00.00-9, concernente a rendas de prestação de serviço. Conhecimento e provimento do recurso.


0062522-38.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 28/06/2017

 



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  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
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  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio