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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0019320-74.2013.8.19.0002 - rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt - j. 28/06/2017 e p. 05/07/2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTA INATIVA. CORRENTISTA QUE ACREDITAVA TER ENCERRADO A REFERIDA CONTA HÁ CERCA DE QUATRO ANOS, DESCONHECENDO A ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. Magistrado de piso que, ao prolatar o seu decisum, baseou-se em premissa fática equivocada, uma vez levado ao raciocínio de que a origem da dívida que levou a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de proteção ao crédito teria decorrido de acúmulo de tarifas em conta por ele não encerrada, já que tal informação teria sido fornecida ao correntista quando questionou, administrativamente, a origem daquela cobrança. Documentos acostados aos autos que não induzem a esta presunção, já que se trata de débito com vencimento em 14/06/2012, ou seja, momento posterior, até mesmo, à abertura da segunda conta do autor, corroborando a afirmação do mesmo de que quando do momento da abertura da nova conta, não havia pendências financeiras em seu nome. Leia-se: não havia qualquer dívida referente à primeira conta, a qual ele acreditava ter encerrado. Desta forma, entendo que o autor logrou provar fato constitutivo de seu direito, ao trazer aos autos documento que prova a negativação de seu nome, cabendo à instituição ré, ao contrário do que afirma, comprovar que aquela dívida era legítima. Violação do dever de informação e de demonstrar ter efetivamente o feito, sobretudo porque em melhores condições de assim proceder, pela chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, amplamente aceita no microssistema de consumo, ou ainda pelo risco da atividade, a latere dos deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência e fim social dos contratos, segundo as regras de consumo que são de ordem pública e interesse social, conforme artigo 1º do CDC, de melhor favor ao consumidor como parte mais vulnerável. Pacífico entendimento jurisprudencial quanto ao entendimento de que a cobrança de tarifas é proporcional e razoável durante os primeiros seis meses de inatividade e somente enquanto houver saldo positivo na conta do cliente, conforme orientação, inclusive da Febraban, que em sua cartilha informa que são serviços isentos de tarifas "manutenção de cadernetas de poupança, exceto aquelas com saldo inferior a R$ 20,00 e inativas por mais de seis meses". Além disso, esta mesma instituição lançou Orientação 184/2007, onde prevê a necessidade de notificação do consumidor quando houver conta sem movimentação durante 90 (noventa) dias, não havendo, igualmente, prova nos autos quanto a esta providência tomada pelo banco, já que afirma que a conta a qual o autor acreditava estar encerrada, permaneceu por todos estes anos inativa sem ter o mesmo sido comunicado acerca de tal inatividade. Evidente falha na prestação do serviço ensejador do dever de indenizar, uma vez que o autor teve que se socorrer da prestação jurisdicional para ter o seu direito assegurado, diante da conduta abusiva adotada pela ré, além da falha da prestação do serviço quando ao dever de informação. Manutenção da negativação do nome do autor que não foi só indevida, mas ilícita por falha do próprio fornecedor de serviços, a quem competia arcar com o chamado "Risco do Empreendimento", devendo-se ressaltar que a negativação indevida causou inegável dano moral ao demandante, não somente pela restrição que promove ao crédito bem como pela mácula que fica perante aqueles que tomam conhecimento da negativação, além do sentimento de vergonha, impotência e revolta diante do ato danoso promovido pela empresa, que, por isso, deve arcar com indenização pelos danos acarretados. Observância ao enunciado 89 da Súmula desta Corte. Condenação do banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que fixado em consonância com os precedentes lançados por este Tribunal, com juros a contar da citação e correção a contar da publicação deste acórdão. Declaração de inexigibilidade dos valores imputados como devidos ao autor, eis que não restaram comprovadamente devidos pelo banco réu, devendo ser restabelecido ao correntista o acesso à sua contam bem como ao seu cartão de crédito. PROVIMENTO DO RECURSO. Com a modificação do julgado, a parte autora restou vencedora na demanda, motivo pelo qual deverá a parte ré suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 
Fonte: EJURIS



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