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Informativo STF com decisões (Continuação)

Informativo STF com decisões (Continuação)


Brasília, 19 a 30 de junho de 2017 - Nº 870.
Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

 

TRANSCRIÇÕES


Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.


‘Habeas Corpus’ – Liberdade de locomoção física – Ausência – Impossibilidade de convolação do HC em Mandado de Segurança (Transcrições)

HC 145.445-MC/DF*

Relator: Ministro Celso de Mello
EMENTA: “HABEAS CORPUS”. MAGISTRADO DO TRABALHO. PRETENDIDO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PRESIDIR ENTIDADE DE ÂMBITO INTERNACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO E. TRT/6ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 73, III, DA LOMAN (NA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 60/1989). DECISÃO MANTIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO ATUAL OU DE LESÃO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE. PRECEDENTES. A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPENSOU, AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA REPUBLICANA, AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO “HABEAS CORPUS”. PEDRO LESSA E ENÉAS GALVÃO. A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO RUI BARBOSA. DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS”. A REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926 (PRESIDÊNCIA ARTUR BERNARDES). INVIABILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. “HABEAS CORPUS” IMPETRADO, EM NOME PRÓPRIO, PELOS ADVOGADOS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” DOS ADVOGADOS, NÃO OBSTANTE QUALIFICADOS PARA IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS”, PARA, EM SEU PRÓPRIO NOME, AJUIZAREM, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITO SUBJETIVO ALEGADAMENTE TITULARIZADO POR TERCEIRA PESSOA, O ORA PACIENTE (RTJ 179/210-211, v.g.). PRECEDENTES ESPECÍFICOS. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra deliberação que, emanada do E. Conselho Nacional de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PE). INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE NÃO ABRANGIDA NA DEFINIÇÃO ESTRITA DE ‘ASSOCIAÇÃO DE CLASSE’ CONSTANTE DO ART. 73, III, DA LOMAN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES PRIVADOS DA PARTE E DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Indeferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) de pedido de afastamento remunerado de juiz do trabalho para presidir associação por não se tratar de entidade que se enquadre na definição de ‘associação de classe’, em virtude do âmbito internacional e de sua natureza. Decisão impugnada por procedimento de controle administrativo.
2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) comporta interpretação restrita sobre a natureza das associações que se enquadram na exceção do inciso III do art. 73 para o efeito de assegurar afastamento remunerado pelo erário ao magistrado, o que não constitui restrição a direitos constitucionais de liberdade de associação.
3. Na gestão judiciária, deve prevalecer o interesse público na perspectiva da efetividade da prestação jurisdicional em detrimento do interesse privado do magistrado ou da gestão de entidades associativas.
4. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.” (grifei)

Busca-se, na presente sede processual, “(...) seja concedida a ordem de ‘habeas corpus’, sustando-se definitivamente o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente oriundo da decisão ora questionada, de modo a que seja autorizado, sempre que necessário, seu afastamento das funções jurisdicionais perante a 12ª Vara do Trabalho de Recife – PE, em prol do exercício pleno da presidência da ALJT até o final de seu mandato (novembro de 2018)” (grifei).
Sendo esse o contexto, passo a apreciar questão pertinente à admissibilidade, na espécie, deste “writ” constitucional.
Tenho para mim que se revela processualmente inviável a presente impetração, por tratar-se de matéria insuscetível de exame em sede de “habeas corpus”, notadamente porque o pretendido afastamento remunerado do paciente das suas funções jurisdicionais não se confunde com o exercício do direito de ir e vir, cuja proteção é ora pleiteada nesta sede mandamental.
Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas.
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159, v.g.), mesmo porque a deliberação ora impugnada restringiu-se à denegação “de pedido de afastamento remunerado”, matéria que, por evidente, não envolve qualquer cerceamento ao direito de ir, de vir ou de permanecer do magistrado interessado.
Na realidade, eventual lesão ao pretendido afastamento remunerado, caso este pudesse ser considerado como direito líquido e certo de qualquer magistrado (LC nº 35/79, art. 73, III), seria reparável, ao menos em tese, mediante utilização de mandado de segurança, constitucionalmente vocacionado “a proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’” (CF, art. 5º, inciso LXIX).
Como enfatizado, a recusa, por instâncias administrativas do Poder Judiciário, do direito vindicado pelo paciente motivou a impetração da presente ordem de “habeas corpus”, deduzida com o objetivo de viabilizar a obtenção, por referido magistrado, do afastamento remunerado de suas atividades jurisdicionais no Brasil, cuja autorização – segundo ora sustentado – fundamentar-se-ia no art. 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Esse, portanto, é o direito-fim (afastamento funcional remunerado) visado pelo ora paciente, cuja liberdade de locomoção física – insista-se – não se acha coarctada, nem mesmo remotamente, pelo simples fato de o magistrado em questão poder locomover-se, com absoluta liberdade, no País ou fora dele!
A única concessão que tem sido feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera idôneo, para tanto, o remédio constitucional do “habeas corpus”, reside nas hipóteses em que o paciente esteja a sofrer injusto constrangimento de ordem processual no curso de persecução criminal (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), caso em que esse “writ” constitucional terá inteira pertinência para preservar os direitos do investigado, do indiciado, do réu e/ou do sentenciado no contexto de procedimentos penais-persecutórios contra ele instaurados, situação, por óbvio, de todo inocorrente, na espécie, em relação ao ora paciente.
Cabe acentuar, por relevante, tal como advertiu o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, na situação que venho de referir, “Não se trata (…) de fazer reviver a ‘doutrina brasileira do ‘habeas corpus’’, mas, sim, de dar efetividade máxima ao remédio constitucional contra a ameaça ou a coação da liberdade de ir e vir, que não se alcançaria, se limitada a sua admissibilidade às hipóteses da prisão consumada ou iminente” (HC 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei), eis que a admissibilidade desse “writ” constitucional mostrar-se-á viável, sempre, não obstante meramente potencial a ofensa ao direito de ir, vir ou permanecer do paciente, naqueles casos em que contra ele for instaurada a pertinente “persecutio criminis”:

“I. ‘Habeas corpus’: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário.
Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o ‘habeas corpus’, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem.
Nessa linha, não é de recusar a idoneidade do ‘habeas corpus’, seja contra o indeferimento de prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa última hipótese, enquadra-se o pedido de ‘habeas corpus’ contra a decisão – alegadamente não fundamentada ou carente de justa causa – que autoriza a quebra do sigilo bancário do paciente (…).”
(HC 79.191/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)

A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre (em que se impugna a denegação de afastamento funcional remunerado) – com a própria liberdade de locomoção física.
É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato (ou omissão) estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.):

“A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.
– A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ – não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada.
Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ – haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.”
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe fazer aqui um pequeno registro histórico concernente ao tratamento jurisprudencial que esta Suprema Corte conferiu ao remédio do “habeas corpus” ao longo de nossa primeira Constituição republicana.
Foi no Supremo Tribunal Federal que se iniciou, sob a égide da Constituição republicana de 1891, o processo de construção jurisprudencial da doutrina brasileira do “habeas corpus”, que teve, nesta Corte, como seus principais formuladores, os eminentes Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO.
A origem dessa formulação doutrinária reside, como sabemos, nos julgamentos que, proferidos no célebre “Caso do Conselho Municipal do Distrito Federal”, ampliaram, de modo significativo, o âmbito de incidência protetiva do remédio constitucional do “habeas corpus”.
Refiro-me aos julgamentos plenários que esta Suprema Corte proferiu em 08/12/1909 (RHC 2.793/DF, Rel. Min. CANUTO SARAIVA), em 11/12/1909 (HC 2.794/DF, Rel. Min. GODOFREDO CUNHA) e em 15/12/1909 (HC 2.797/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, e RHC 2.799/DF, Rel. Min. AMARO CAVALCANTI), além daquele que resultou na concessão, em 25/01/1911, do HC 2.990/DF, Rel. Min. PEDRO LESSA.
As decisões proferidas em mencionados julgamentos revestem-se de aspecto seminal no que concerne ao próprio “corpus” doutrinário que se elaborou, naquele particular momento histórico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto da teoria brasileira do “habeas corpus”, cuja incidência permitia, como já assinalado, o amparo jurisdicional de outros direitos, que não apenas o direito de ir, vir e permanecer, desde que aqueles outros direitos guardassem relação de dependência com a liberdade de locomoção física do indivíduo ou tivessem por fundamento ou pressuposto a prática dessa mesma liberdade, tal como claramente expôs, em clássica monografia (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § 61, 1915, Francisco Alves), o eminente Ministro PEDRO LESSA:

“Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o paciente não importa a completa privação da liberdade individual. Limita-se, a coação ilegal a ser vedada, unicamente à liberdade individual, ‘quando esta tem por fim próximo o exercício de um determinado direito’. Não está o paciente preso, nem detido, nem exilado, nem ameaçado de imediatamente o ser. Apenas o impedem de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma reunião com intuitos políticos; a uma casa comercial, ou a uma fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública, onde tem de desempenhar uma função, ou promover um interesse; à casa em que reside, ao seu domicílio.
.......................................................................................................
Pouco importa a espécie de direitos que o paciente precisa ou deseja exercer. Seja-lhe necessária a liberdade de locomoção para pôr em prática um direito de ordem civil, ou de ordem comercial, ou de ordem constitucional, ou de ordem administrativa, deve ser-lhe concedido o ‘habeas-corpus’, sob a cláusula exclusiva de ser juridicamente indiscutível este último direito, o direito escopo. Para recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma hipoteca; para exercitar a indústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, ou para desempenhar uma função política eletiva; para avaliar um prédio e coletá-lo, ou para proceder ao expurgo higiênico de qualquer habitação; se é necessário garantir a um indivíduo a liberdade de locomoção, porque uma ofensa, ou uma ameaça, a essa liberdade foi embaraço a que exercesse qualquer desses direitos, não lhe pode ser negado ‘habeas-corpus’. (...).” (grifei)

Como salientado, a jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal ao longo da Constituição de 1891 até a Reforma de 1926 contemplava a possibilidade de utilização do remédio constitucional do “habeas corpus” mesmo naqueles casos em que a liberdade de ir, vir e permanecer pudesse ser afetada de modo reflexo por atos estatais supostamente abusivos ou ilegais (Revista Forense 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183, v.g.):

“O ‘habeas-corpus’ é remédio legal para garantir a cidadão membro do poder legislativo municipal o livre exercício dos seus cargos políticos.”
(RF 22/306, Rel. Min. MANOEL MURTINHO – grifei)

Vale mencionar, neste ponto, como registro histórico, que o Ministro ENÉAS GALVÃO, tal como relembrado por LÊDA BOECHAT RODRIGUES (“História do Supremo Tribunal Federal”, vol. III/33-35, 1991, Civilização Brasileira), aprofundou, ainda mais, a discussão em torno do alcance do “habeas corpus”, sustentando – para além do que preconizava PEDRO LESSA – que esse remédio constitucional deveria ter campo de incidência muito mais abrangente, em ordem a proteger outros direitos, mesmo que estes não tivessem por fundamento o exercício da liberdade de locomoção física, tal como o evidencia decisão emanada desta Corte Suprema consubstanciada em acórdão assim ementado:

“O ‘habeas-corpus’, conforme o preceito constitucional, não se restringe a garantir a liberdade individual, contra a prisão ou ameaça de prisão ilegais, ampara, também, outros direitos individuais contra o abuso ou violência da autoridade.
Em casos semelhantes ao atual, o Tribunal tem concedido o ‘habeas-corpus’ para garantir a posse e exercício de Vereador eleito, impedido pela autoridade de exercitar o cargo (...).”
(HC 3.983/MG, Rel. Min. CANUTO SARAIVA – grifei)

É importante relembrar, ainda, a decisiva participação de RUI BARBOSA nesse processo de construção hermenêutica que resultou na elaboração da doutrina brasileira do “habeas corpus”.
O grande Advogado e jurisconsulto baiano, em discurso parlamentar proferido no Senado da República, na sessão de 22/01/1915 (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLII (1915), tomo II/89-161, 1981, MEC/Fundação Casa de Rui Barbosa), procedeu, de maneira bastante eloquente, em seu último pronunciamento a propósito da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a uma ampla análise do que significou, para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da doutrina brasileira do “habeas corpus”.
Vale insistir, no entanto, considerada a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, cuja formulação jurisprudencial resultou de uma brilhante construção realizada pelo Supremo Tribunal Federal, que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII.
I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII.
II. – ‘H.C.’ indeferido, liminarmente. Agravo não provido.”
(HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)

Impende reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RTJ 197/587-588 – RT 338/99 – RT 423/327 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.).
Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, em situações nas quais se controvertia em torno do afastamento de cargo público, reputou inadmissível a utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”, considerando, para tanto, a distinção, a que anteriormente me referi, entre direito-meio e direito-fim (HC 76.605/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 99.829/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 107.423-AgR/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 110.537- -AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 125.958-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 138.540-MC/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“I. – O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de ‘habeas corpus’, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.
II. – ‘H.C.’ não conhecido.”
(HC 84.816/PI, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)

“1. O ‘habeas corpus’ deve ser utilizado ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’ (art. 5º, LXVIII, da CF/88). 2. Não cabe ‘habeas corpus’ para questionar decisão de Tribunal de Justiça que determina o afastamento cautelar do paciente do exercício de função pública. Precedentes. (…).”
(HC 119.214/RJ, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei)

Finalmente, torna-se insuscetível de invocação o princípio da fungibilidade das formas processuais, com a finalidade de obter-se a convolação da presente ação de “habeas corpus” em ação de mandado de segurança.
É que este “habeas corpus”, embora inadequado quanto à sua utilização, foi impetrado, em nome próprio, como o permite o ordenamento positivo, pelos ilustres Advogados do magistrado em questão, que nele figura como paciente, em razão de o remédio constitucional do “habeas corpus” – por qualificar-se como típica ação penal popular (RT 718/518 – RTJ 164/193, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – ser ajuizável “por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (…)” (CPP, art. 654, “caput” – grifei).
O mandado de segurança, por sua vez, ao contrário do que sucede com a ação de “habeas corpus”, não admite, em regra, a substituição processual, ressalvada a hipótese – inocorrente na espécie – prevista no art. 3º da Lei nº 12.016/2009, de todo inaplicável ao caso ora em exame.
Cumpre assinalar que o entendimento que venho de expor encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 36, item n. 4, 35ª ed., 2013, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/267-269, item n. 185, 56ª ed., 2015, Forense; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, volume II/120-121, item n. 440, 6ª ed., 2009, Malheiros; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/78, item n. 14, 17ª ed., 2003, Saraiva, v.g.), cujas lições fazem incidir, em situações como a dos autos, a norma restritiva fundada no art. 18, “caput”, do novo CPC, de conteúdo essencialmente idêntico ao do art. 6º do ora revogado CPC/73.
Impende registrar, ainda, que essa orientação – impossibilidade da legitimação anômala ou extraordinária, por substituição processual, fora das hipóteses previstas em lei – tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – MS 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 34.102-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“Mandado de segurança. Legitimidade ativa.
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa especialíssima ação o titular do direito, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade. A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).
Não obstante a gravidade das alegações, evidente é a ilegitimidade do postulante e a falta de interesse processual.
Pedido não conhecido.”
(RTJ 110/1026, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei)

“Mandado de Segurança. Direito subjetivo. Interesse.
Descabe o mandado de segurança quando o impetrante não tem em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (…).”
(RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)

“Mandado de segurança. Legitimidade ativa: inexistência.
O mandado de segurança é medida judicial que só pode ser utilizada para defesa de direito próprio e direito do impetrante, e não para defender direito potencial, e que apenas poderia eventualmente surgir se afastado aquele a quem o ato apontado como ilegal iria atingir. (…).”
(RTJ 120/816, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei)

“Mandado de Segurança. Não cabe se o ato contra o qual é impetrado não fere direito líquido e certo do impetrante. A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por Lei (CPC, art. 6º).
Impetração não conhecida.”
(RTJ 128/1138, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)

“Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados, tendente a possibilitar a adoção da pena de morte, mediante consulta plebiscitária.

Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa.”
(RTJ 139/783, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)

“– O autor da ação de mandado de segurança individual não pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, por não dispor de legitimação extraordinária para agir, não pode invocar a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos participantes de um determinado concurso público.”
(RTJ 179/210-211, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“MANDADO DE SEGURANÇA (…) – AJUIZAMENTO, EM NOME PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (…) – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA (CPC, ART. 6º) – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA (…) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
(MS 33.844-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Essa, pois, a razão da impossibilidade de conversão, na espécie, do “habeas corpus” em mandado de segurança.
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se estes autos.
Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

* decisão publicada no DJE em 30.6.2017.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

19 A 30 DE JUNHO DE 2017

Lei nº 13.451, de 16.6.2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Publicada no DOU em 19.6.2017, Seção 1, Edição nº 115, p.2.

Lei nº 13.452, de 19.6.2017 - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Publicada no DOU em 20.6.2017, Seção 1, Edição nº 116, p.1.

Lei nº 13.454, de 23.6.2017 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Publicada no DOU em 26.6.2017, Seção 1, Edição nº 120, p.1

Lei nº 13.455, de 26.6.2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. Publicada no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.6

Lei nº 13.456 de 26.6.2017 - Altera o Programa de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Publicada no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.1

Lei nº 13.457, de 26.6.2017 - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Publicada no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.2

Lei nº 13.459, de 26.6.2017 - Altera a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Publicada no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.3

Lei nº 13.460, de 26.6.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Publicada no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.4

OUTRAS INFORMAÇÕES

19 A 30 DE JUNHO DE 2017

Decreto de 22.6.2017 - Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Publicado no DOU em 23.6.2017, Seção 1, Edição nº 119, p.2

Decreto nº 9.082, de 26.6.2017 - Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Publicado no DOU em 27.6.2017, Seção 1, Edição nº 121, p.5

Secretaria de Documentação – SDO
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  •  (21-07-2017) - OAB Niterói e Ifec promovem campanha para arrecadar alimentos e medicamentos para animais
  •  (21-07-2017) - OAB Niterói comunica o falecimento do advogado Romeu Panaro Dias
  •  (21-07-2017) - STF - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  •  (21-07-2017) - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  •  (21-07-2017) - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  •  (21-07-2017) - Palavra do Presidente: Verborragia
  •  (20-07-2017) - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  •  (20-07-2017) - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  •  (20-07-2017) - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  •  (20-07-2017) - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  •  (20-07-2017) - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  •  (20-07-2017) - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  •  (20-07-2017) - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  •  (20-07-2017) - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  •  (20-07-2017) - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  •  (20-07-2017) - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  •  (20-07-2017) - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil