OAB Niterói online
Notícias
TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização

TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização

 

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso do Banco do Brasil para minorar o valor de indenização imposta ante o bloqueio de limite do cheque especial de correntista.

De acordo com os autos, foi constatada a exclusão da prestação do serviço de fornecimento de crédito rotativo do autor sem aviso prévio, o que causou desorganização em seu planejamento financeiro.

Para a juíza originária - do 5º Juizado Cível de Brasília -, a conduta da ré, consistente em bloquear o limite de cheque especial do autor, é flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ainda que ocasionada por problemas técnicos do sistema do réu. (...) No presente caso, restou incontroverso que a ré efetuou bloqueio de cheque especial do autor, impedindo-o de gerir o pagamento de despesas básicas. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte ré seja mero dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5°, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos psíquicos sofridos.

Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, determinando ainda ao réu que proceda a disponibilização do limite de cheque especial contratado pelo autor, no importe de R$ 1.700,00.

Em sede recursal, a Turma ponderou que, não obstante esteja configurado o dano extrapatrimonial, verifica-se que as peculiaridades do caso não denotam lesão extrema aos direitos de personalidade do recorrido, mas repousam nas situações normais passíveis de indenização a tal título. Dessa forma, os julgadores entenderam razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3 mil.

O Colegiado considerou, ainda, que embora exista a falha na prestação do serviço devido à ausência de aviso prévio do bloqueio do crédito rotativo do consumidor, este não demonstrou a obrigação contratual de o réu continuar lhe oferecendo cheque especial. Assim, concluíram, deve ser excluída da condenação tal obrigação, inclusive porque a verificação das reais condições para que o correntista disponha de crédito há de ficar a cargo de quem o concede, ressalvada a intervenção judicial em situação de flagrante discriminação ao consumidos, o que não se observa no caso concreto.

A decisão foi unânime.

Nº do processo: 079099-36.2016.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal



back

:: Mais Noticias
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários
  •  (09-10-2017) - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  •  (09-10-2017) - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  •  (09-10-2017) - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  •  (09-10-2017) - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  •  (09-10-2017) - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  •  (09-10-2017) - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  •  (09-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (09-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ
  •  (06-10-2017) - TJMT - Antigo proprietário não é devedor de IPVA
  •  (06-10-2017) - TJMS - Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva
  •  (06-10-2017) - TJDFT - Distrito Federal deve indenizar dono de carro atingido por queda de árvore
  •  (06-10-2017) - CNJ Serviço: mitos e verdades do depoimento especial de crianças
  •  (05-10-2017) - Procuradora do MPE visita OAB Niterói em busca de apoio contra o problema do adolescente infrator
  •  (05-10-2017) - TJAL - Azul deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma em avião
  •  (05-10-2017) - TJSC - Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
  •  (05-10-2017) - TJGO - Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica
  •  (05-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de universitário por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-namorada
  •  (05-10-2017) - TJAC - Justiça suspende poder familiar de pais por abandono material de bebê
  •  (05-10-2017) - TRT15 - Exceção de pré-executividade só se aplica em casos excepcionais, decide câmara
  •  (05-10-2017) - TRF1 - Desaposentação: somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
  •  (05-10-2017) - TRT6-Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida
  •  (05-10-2017) - TRT6-É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias
  •  (05-10-2017) - STJ -Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
  •  (05-10-2017) - STJ - Participação em coral pode ser computada para remição de pena
  •  (05-10-2017) - STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do Rio de Janeiro
  •  (05-10-2017) - STF - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
  •  (04-10-2017) - TRT3 - Turma declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal
  •  (04-10-2017) - TST - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
  •  (04-10-2017) - TSE - Partidos devem estabelecer em estatuto prazo razoável para fim de comissões provisórias
  •  (04-10-2017) - STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
  •  (04-10-2017) - STJ - Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo
  •  (04-10-2017) - ESA Niterói realizou ontem mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (04-10-2017) - Presidente da OAB Niterói participará da abertura de simpósio no Instituto dos Magistrados do Brasil
  •  (04-10-2017) - OAB Niterói está engajada na campanha ‘Outubro Rosa’, em parceria com o INCAvoluntário
  •  (04-10-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (03-10-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe amanhã a procuradora do MP Estadual Flávia Ferrer
  •  (03-10-2017) - Jurisprudência do STJ - Número 610
  •  (03-10-2017) - TJRJ - Estado do Rio terá de pagar indenização por foto de bebê
  •  (03-10-2017) - TJGO - Mulher que propôs ação contra a Claro é condenada por litigância de má-fé
  •  (03-10-2017) - TJAM - Juíza determina continuidade de cirurgias vasculares pelo Estado
  •  (03-10-2017) - TRF1 - Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  •  (03-10-2017) - TST - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
  •  (03-10-2017) - OAB Niterói apoia campanha ‘Brinca Niterói’, para doação de brinquedos a crianças carentes
  •  (03-10-2017) - TSE - Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
  •  (03-10-2017) - STJ - Segunda Turma confirma decisão que manteve papagaio com idosa
  •  (03-10-2017) - STJ - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
  •  (02-10-2017) - TJRS - Condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa
  •  (02-10-2017) - TJMS - Mãe não pode “fugir com filho” quando a criança já tinha lar consolidado
  •  (02-10-2017) - TJMG - Mulher será indenizada por dano moral
  •  (02-10-2017) - TJES - Mulher é condenada por participar de pichação de imóvel em Jardim Camburi
  •  (02-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de mulher por ofender advogada durante audiência de conciliação
  •  (02-10-2017) - TRF3 - Conselho de classe não pode aplicar penalidade a não filiado
  •  (02-10-2017) - TRT15 - Negada indenização por danos morais, materiais e estéticos a empregada doméstica
  •  (02-10-2017) - TRT21 - Acúmulo do adicional de quebra de caixa com gratificação da função é legal
  •  (02-10-2017) - TRT6 - Pleno: litispendência se caracteriza pela identidade das partes, pedido e causa de pedir
  •  (02-10-2017) - TST - Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
  •  (02-10-2017) - STJ-Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
  •  (02-10-2017) - STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
  •  (29-09-2017) - OAB Niterói realizou ontem primeira edição do 'Mesa-redonda em pauta’.Mediação foi de Ivan Gonçalves
  •  (29-09-2017) - Próxima missão?
  •  (29-09-2017) - TJES - Dentista deverá receber incentivo financeiro durante licença-maternidade
  •  (29-09-2017) - TJDFT - Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada
  •  (29-09-2017) - TJDFT - Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento
  •  (29-09-2017) - TRF1 - Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário que assume funções de outro
  •  (29-09-2017) - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
  •  (29-09-2017) - TRF1 - Assegurado a servidor público direito à licença remunerada para participação sindical
  •  (29-09-2017) - TRT1 - Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha
  •  (29-09-2017) - Últimos dias para inscrição na 1ª Meia Maratona Nacional da Advocacia,dia 8 de outubro,em Copacabana
  •  (29-09-2017) - OAB Niterói empossa a recém-criada Comissão de Justiça Restaurativa e Constelação, dia 17 de outubro
  •  (29-09-2017) - Estão abertas as inscrições para o Curso Prático de Peticionamento Eletrônico na ESA Niterói
  •  (29-09-2017) - STJ - Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido
  •  (29-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (29-09-2017) - Palavra do Presidente: Coisa ruim