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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ


Publicado em: 19/07/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 1 - CESSÃO DE CRÉDITO / FUNDO DE INVESTIMENTO
Ementa nº 2 - BILHETE DE PASSAGEM ÁEREA / NOME DA MULHER CASADA
Ementa nº 3 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Ementa nº 4 - AUTOS INCINERADOS / LEVANTAMENTO DE DINHEIRO
Ementa nº 5 - DEFEITO EM APARELHO CELULAR / OXIDAÇÃO DO PRODUTO
Ementa nº 6 - CUSTAS JUDICIAIS / ISENÇÃO DO PAGAMENTO
Ementa nº 7 - LIGHT / COBRANÇA INDEVIDA
Ementa nº 8 - LEI ANTIDROGAS / PEQUENA QUANTIDADE DE TÔXICO
Ementa nº 9 - JOGO DO BICHO / AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS
Ementa nº 10 - CRIME DE TRÂNSITO / RENUNCIA PARCIAL
Ementa nº 11 - IMPOSTO DE RENDA / AUXÍLIO-MORADIA
Ementa nº 12 - AUTO DE INFRAÇÃO / DOMICÍLIO DO AUTOR
Ementa nº 13 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL / REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS
Ementa nº 14 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO / APOSENTADORIA
Ementa nº 15 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL / VERBAS ATRASADAS


Ementa nº 1

CESSÃO DE CRÉDITO

FUNDO DE INVESTIMENTO

DEVEDOR CONTUMAZ

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

RECURSO: 430962-74.2016.8.19.0001 SESSÃO: 20.06.17 RECORRENTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL 1 RECORRRIDO: MARIA LIGIA MARTINS DA SILVA VOTO Alega a autora ter sido surpreendida com o recebimento de uma cobrança emitida pela ré, de uma suposta dívida de R$21.149,02, para pagamento com desconto no valor de R$9.094,08, e que além da carta de cobrança está sendo cobrada através de telefone por um débito que alega desconhecer. Pretende a desconstituição do débito de R$21.149,02(vinte e um mil cento e quarenta e nove reais e dois centavos), vinculados ao CPF da autora; inversão do ônus da prova; danos morais no valor de R$14.000,00. A sentença julgou procedente em parte os pedidos condenando a ré a cancelar em seu cadastro os débitos em nome da autora e a pagar importância de R$ 4.000, 00 a título de compensação pelo dano moral sofrido, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 406 Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação. . Recurso do réu. Argui preliminar de ilegitimidade passiva, e conforme cláusula do Instrumento Particular de Contrato de Cessão, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cedeu uma "carteira" de créditos de clientes inadimplentes em suas obrigações para com o Banco Cedente tendo sido o crédito adquirido pelo Recorrente, e nos termos do contrato celebrado apenas seriam negociados débitos em aberto. Que não é possível presumir que a parte Recorrida tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, tendo em vista que é devedor contumaz. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva com base na Teoria da Asserção, não havendo que se falar em integração do polo passivo pela Caixa Econômica Federal. Os documentos anexados aos autos afastam totalmente o relato da inicial, em sede de AIJ a autora informa que possuía uma conta na CEF que já foi encerrada. O documento de fl. 51 demonstra que a autora tinha conhecimento da cessão de crédito havida entra a Caixa Econômica e o recorrente, ademais, constam nos autos extensa lista de anotações do CPF da autora nos cadastros restritivos de crédito, como se infere das fls. 49/50. Portanto, a ré anexa documentos que evidenciam a cessão do crédito, com prévia notificação à autora, sendo tais cessões de crédito válidas, restando evidenciado que a dívida que a autora alega desconhecer se faz em virtude do inadimplemento do contrato com a mesma junto à Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento, para Julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial. Sem custas por tratar-se de recurso com êxito. Rio de janeiro, 20 de junho de 2017. ANA PAULA CABO CHINI JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL


0430962-74.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ANA PAULA CABO CHINI - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 2

BILHETE DE PASSAGEM ÁEREA

NOME DA MULHER CASADA

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

VOTO Cuido de ação em que a autora narra que, em maio/2016, comprou passagem área da empresa Ré com saída no dia 20/07/2016 do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo e destino em Chicago com escala em Nova York. Entretanto, no tíquete de embarque, constou o nome de casada da Autora, qual seja ¿dos Reis/Lúcia Maria¿, muito embora a Autora tenha informado o nome de solteira como consta em seus documentos pessoais. Alega que fez contato telefônico com a Ré no dia 17/07/2016 solicitando a correção do nome e a consequente emissão de um novo tíquete de embarque, entretanto, a Ré informou não ser possível a retificação do nome e que a Autora não teria qualquer tipo de problema, bastando, tão somente levar consigo a certidão de divórcio para comprovar que havia voltado a assinar o nome de solteira como consta em todos os seus documentos pessoais. Alega que foi impedida de embarcar no local de embarque, procurou o balcão de atendimento da empresa ré com auxílio de seu filho que tem fluência na língua inglesa e obteve a emissão de novo tíquete com o nome correto para embarque. Assevera que entrou novamente em contato com a ré por intermédio de sua filha para correção de seu nome no voo de volta ao brasil e novamente recebeu a informação de que não seria possível a correção dos dados e sugeriu que a Autora efetuasse a compra de uma nova passagem aérea, caso desejasse evitar novos possíveis transtornos, razão pela comprou uma nova passagem aérea, que custou R$ 6.163,94. Pede a condenação do réu a) ao pagamento de indenização por danos materiais de R$7.535,99 (compra de uma nova passagem área no valor de R$ 6.163,94; b) devolução de R$ 1.372,10 correspondentes a 50% do valor pago na aquisição da passagem de ida e volta da empresa Ré, considerando que a Autora não pode utilizar sua passagem de volta e indenização por danos morais. O réu apresentou a contestação escrita de fls. 24/52, em que ressalta que a passagem foi adquirida pela autora por meio do site da empresa ré, havendo culpa exclusiva da autor decorrente do preenchimento equivocado de seu nome de forma errônea e ao contrário. Sustenta que não houve contato e, ainda que houvesse, não pode alterar o nome fornecido pelo passageiro, salvo em casos específicos. Sentença de improcedência do pedido às fls. 100/10. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença |às fls. FLS.106/115 requerendo a reforma da sentença e contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado ás fs. 132/140. É o sucinto Relatório. Decido. Código de Defesa do Consumidor é instrumento legislativo plenamente aplicável à hipótese, pois entre as partes existe relação jurídica de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor, pois são destinatários finais do serviço de transporte aéreo e o réu é fornecedor de serviços. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. No caso em tela, a autora adquiriu a passagem pelo website da ré e realmente indicou erroneamente o seu nome de casada ao invés do nome de solteira. Entretanto, que a autora comprovou por meio da juntada da conta de telefone de fls. 16, entrou com contato com a ré no dia 15/07/2016, buscando a retificação da passagem com antecedência razoável, corroborando a tese veiculada na petição inicial de tentativa de solução administrativa da contenda. Por certo, a passagem é intransferível e não pode haver a alteração de titularidade, nos termos da /resolução 138/2010. Ocorre, que a medida pleiteada era tão somente de correção para que passasse a constar o nome atual da autora, conforma documentação pessoal. Impõe-se o cumprimento dos deveres anexos de transparência, boa fé, lealdade e cooperação, com a indicação ao consumidor a forma solução do equívoco, conforme disposto nos artigos 6º, III, 14 e 46 do CDC. Ademais, conforme indicado no sitio da ANAC (http://www.anac.gov.br/noticias/2013/possibilidade-de-correcao-de-nome-em-passagem), a correção das passagens deve ser solicitada e providenciada pelas empresas aéreas: ¿Mudança de titularidade do bilhete não é permitida Brasília, 12 de agosto de 2013 -A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia donomeou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas. Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente. Por fim, caso o passageiro se sinta prejudicado, deve procurar a empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. Se as tentativas de solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, o usuário poderá encaminhar a demanda a ANAC, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. A Agência possui canais de comunicação destinados a receber manifestações pela internet (Fale com a ANAC), pelo telefone 0800 725 4445 (que funciona 24 horas, sete dias por semana, com atendimento em português, inglês e espanhol) ou nos Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURAC) localizados nos principais aeroportos*Atualizada em 12/03/2014 às 14h47¿ (Apud Apelação Cível nº 0007426-28.2014.8.19.0209, Relator Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto) Nesse cenário, verifico que o réu cometeu falha no serviço ao deixar de providenciar a retificação da passagem, o que foi a causa adequada da compra de nova passagem para o mesmo trecho anteriormente adquirido com prejuízo patrimonial a ser recomposto de R$ 6.193,94. O pedido de restituição da primeira passagem adquirida não merece acolhimento, porque haveria recebimento em duplicidade, enriquecimento sem causa e a autora nada desembolsaria para o retorno dos EUA ao Brasil. Apenas a segunda passagem adquirida enseja prejuízo econômico decorrente de falha na prestação do serviço. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por dano moral, considerando que se se trata de imbróglio contratual e a autora, realmente, contribuiu para o seu infortúnio. Ante o exposto, VOTO no sentido conhecer e dar provimento ao recurso inominado para julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ R$ 6.193,94. (seis mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. Sem custas, nem honorários. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2017. CARLA FARIA BOUZO JUIZA RELATORA


0022134-56.2016.8.19.0066 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) CARLA FARIA BOUZO - Julg: 05/07/2017


Ementa nº 3

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

DANO MORAL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0032637-40.2015.8.19.0077 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O EMPRESTIMO CONSIGNADO. PARCELAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. AUSENCIA DE DESCONTO. EVENTUAL PERDA DE MARGEM OU ERRO DO EMPREGADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO QUE DEVE SER COMUNICADA AO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. Alega a parte autora que celebrou contrato de empréstimo com o réu, devendo o pagamento das parcelas ser feito através de descontos diretamente em sua folha de pagamento. Diz que foi negativado indevidamente em razão do não pagamento da parcela vencida em abril de 2014. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte ré, em sua contestação, não impugna a alegação de que houve efetivo pagamento da parcela com vencimento em 20/4/2014, que motivou a negativação, passando a afirmar que outras parcelas foram pagas com atraso. Caberia à parte ré, diante do contrato celebrado entre as partes que prevê os descontos diretamente na folha de pagamento da parte autora, comprovar quando foi feito o repasse pelo empregador. Não produziu o réu, assim, qualquer prova nesse sentido. De qualquer modo, as partes celebraram contrato de empréstimo, no qual a forma acordada para o pagamento das parcelas seria o débito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Portanto, se houve a perda da margem consignável, erro do empregador ou qualquer outro motivo que justificasse a não realização do débito diretamente na folha de pagamento, deveria o credor notificar o devedor sobre tal fato, a fim de que este efetuasse o pagamento através de meio alternativo em determinado prazo. Não é lícita a conduta da parte ré em negativar o nome da parte autora sem fornecer previamente ao consumidor informação adequada sobre a negativa do débito em sua folha de pagamento e a possibilidade de regularizar a situação. Assim, seja porque o réu em sua contestação não impugnou a alegação de que houve o pagamento da parcela que motivou a negativação ou porque não comprovou que notificou a parte autora sobre a não realização do débito, se afigura indevida a negativação. Presente o dano moral decorrente da negativação indevida, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que o réu continue efetuando tal prática nas relações de consumo. Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório, devendo ser observado, no presente caso, que a parte autora não juntou aos autos todos os seus contracheques e relacionou os pagamentos efetuados, de modo a comprovar que não tinha plena ciência de que os descontos não eram realizados. Isto posto, VOTO no sentido de se conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: a) condenar o réu a cancelar o débito que motivou a negativação, sob pena de multa diária de R$ 50,00; e b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente data. Rio de janeiro, 26 de abril de 2017. Eduardo José da Silva Barbosa Juiz de Direito Relator


0032637-40.2015.8.19.0077 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA - Julg: 12/05/2017


Ementa nº 4

AUTOS INCINERADOS

LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

MANDADO DE PAGAMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, admito e conheço do recurso inominado. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de levantamento de quantia paga nos autos 0017692-89.2010.8.19.0023 já incinerado. Da análise dos fatos entendo que a sentença merece reforma. Ressalta-se que não há que se falar em coisa julgada, eis que não se discute novamente a questão em sí, muito pelo contrário, a autora apenas requer o levantamento de quantia que lhe é devida por direito. O fato dos autos 0017692-89.2010.8.19.0023 já ter sido arquivado em 20/6/12 ( fls. 09/12) e descartado não impede que o credor, em outro ensejo, requeira o levantamento da quantia que lhe é devida, caso contrário não haveria outro meio da parte receber o valor a que faz jus. Ademais, impor a retenção da quantia ensejaria violação ao direito de propriedade e ao principio da legalidade, ambos de sede constitucional. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e DAR provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido e determino a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, referente ao valor mencionado no documento de fls. 79. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95


0010973-81.2016.8.19.0023 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS - Julg: 01/06/2017


Ementa nº 5

DEFEITO EM APARELHO CELULAR

OXIDAÇÃO DO PRODUTO

PRAZO DE GARANTIA

CONSERTO NÃO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR

DANO MORAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0003366-23.2017.8.19.0042 Recorrente: LUIZ ALBERTO BERNARDO Recorridos: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS e ITALAR DE ITAIPAVA ELETROMÓVEIS LTDA-ME VOTO Relação de consumo. Vício em aparelho celular. Oxidação. Negativa de reparo. Alegação de mau uso não comprovada. Falha na prestação do serviço. Verossimilhança da alegação autoral. Dano moral configurado. Consumidor que pleiteia a restituição do valor pago por telefone celular que apresentou defeito com dois meses de uso, bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia (fls. 135-136). Recorre o autor pugnando pela reforma do decisum e contestando a unilateralidade do laudo técnico apresentado pela recorrida (fls.145-151). Contrarrazões do primeiro réu (Motolola) prestigiando o julgado (fls.167-176). É o breve relatório. Decidido. Sentença que merece reforma. Considerando-se que inexiste complexidade para o julgamento da causa, mostra-se competente o Juizado Especial Cível para o deslinde do feito. Causa madura para julgamento. Com base no art. 1013, § 3º, I, CPC/15, possível, desde já, adentrar ao julgamento do mérito da lide. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que presume a boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. O defeito do produto apresentado com dois meses de uso, é fato incontroverso. Assistência técnica do fabricante que apresenta laudo de oxidação do aparelho em 24/02/2017 (fls. 129-130). Destaco que o referido laudo, produzido unilateralmente em benefício do fabricante, não tem força probante, não se podendo inferir que o consumidor tenha sido o responsável pelo defeito do produto. Com efeito, não se pode afirmar que a simples ocorrência de oxidação seja decorrente do uso incorreto do produto por parte do consumidor. Pelo contrário, comprova que o produto não apresenta a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar. Oportuno salientar que o vício oculto é aquele intrínseco ao bem, existente desde a fabricação, mas que somente vem a se manifestar após a fruição ordinária do bem, muitas vezes depois de expirada a garantia. Presumindo-se o uso normal do aparelho celular, cabe ao fabricante garantir um acabamento mais hermético ao produto para evitar assim a oxidação, mormente porque o produto tinha apenas dois meses de uso e ainda se encontrava no prazo de garantia. Fornecedor que não pode simplesmente alegar o mau uso diante de uma suposta oxidação dos componentes e assim recusar os direitos básicos do consumidor, dentre os quais aqueles previstos no § 1º do art. 18 do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada, pois o celular não foi reparado no prazo legal de 30 dias (art. 18 do CDC). Responsabilidade objetiva pelo vício do produto que é solidária entre comerciante e fabricante, que respondem pelos danos causados ao autor, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento lucrativo. Ausência de provas de excludentes de responsabilidade. A assistência técnica não pode ser responsabilizada, pois não integra a cadeia de consumo, agindo por conta e risco do fabricante, tendo sido o reparo negado por esta última. Declaro, portanto, rescindido o contrato de compra e venda do celular firmado entre as partes, sem ônus para o consumidor, restituindo-se as partes ao status quo ante. Autor que faz jus à restituição das parcelas pagas, posto que a prova dos autos evidenciou que quatro parcelas no valor de R$250,00 foram quitadas pelo autor, totalizando o montante de R$1.000,00 (fls.140-142). Destaca-se que em audiência de instrução e julgamento o autor desistiu dos demais pedidos, restringindo o pleito ao dano material e moral (fls. 132). Dano moral que restou configurado ante a frustração da legítima expectativa do consumidor em utilizar regularmente o bem adquirido, que não apresentou a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, II, alínea "d", do CDC). Pelo fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC, apenas o fabricante é responsável. Entendo que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente aos prejuízos experimentados pelo autor, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às circunstâncias do caso. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa deve o aparelho defeituoso ser devolvido à fornecedora. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença, e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- declarar rescindido o contrato de compra e venda do bem firmado entre as partes, sem ônus para o consumidor; 2- condenar a primeira ré (Motorola) e segunda ré (Italar), solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.000,00 referente às quatro parcelas comprovadamente pagas pelo celular defeituoso, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde de 1% ao mês desde a citação; 3- condenar a primeira ré, Motorola, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a sessão de julgamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Após o comprovado pagamento da indenização, fica a parte ré autorizada. no prazo de 30 dias, a retirar o produto defeituoso do local onde se encontrar, mediante prévio agendamento, se for o caso, sob pena de perda do bem. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2017. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora


0003366-23.2017.8.19.0042 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julg: 06/07/2017


Ementa nº 6

CUSTAS JUDICIAIS

ISENÇÃO DO PAGAMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO

PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0000099-38.2017.8.19.9000 Impetrante: JOÃO GUILHERME DO AMARAL BARRAL Impetrado: X JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do X JEC DA COMARCA DA CAPITAL, que deixou de conceder a gratuidade de justiça requerida pela impetrante por ocasião da interposição de recurso inominado nos autos originários. Alega que possui 80 anos de idade, e rendimentos inferiores a 10 salários mínimos e, assim sendo, encontra-se amparado pelo art. 17, inciso X da Lei Estadual 3.350/99 (com nova redação da Lei Estadual 7.127/2015). Informações prestadas à fl. 218. Manifestação do Ministério Público nos termos de fls. 222/224. Fato é que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. Na hipótese sob exame, o documento juntado pela impetrante aos autos de origem (cuja cópia está acostada à fls. 173 do mandamus) mostra-se suficiente para a comprovação da gratuidade de justiça. Não se mostra necessária a apresentação de quaisquer outros documentos. Isto Posto, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM a fim de seja concedida a gratuidade de justiça à impetrante, requerida em seu recurso inominado. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. SIMONE DE ARAUJO ROLIM JUÍZA RELATORA


0000099-38.2017.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) SIMONE DE ARAÚJO ROLIM - Julg: 05/06/2017


Ementa nº 7

LIGHT

COBRANÇA INDEVIDA

NEGATIVAÇÃO DO NOME

DANO MORAL

RECORRENTE (Autor): MARIA CELEIDE GONÇALVES FERREIRA RECORRIDO (Réu): LIGHT VOTO Reclama a parte autora da inclusão de seus dados nos cadastros restritivos, por débito referente a março/2014, pago, e afirma ser indevida a cobrança no valor de R$42,16, que também gerou negativação. Pede tutela antecipada para a exclusão dos apontamentos e compensação por danos morais. Ré alega exercício regular do direito uma vez que a autora está inadimplente. Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Reforma que se impõe. Fatura referente a março de 2014, com vencimento em 25/02/14 valor de R$42,07, com medição de 28/02 a 08/03/14, paga em 24/02/14, conforme f.13, sendo indevida a anotação restritiva. Sendo a fatura com vencimento em 14/03/14, referente a fevereiro de 2014, correspondente ao período de 28/02/14 a 28/02/14, leitura 0, no valor de R$42,16 (f.14). Diante disto, indevida a emissão de fatura e, consequentemente, a anotação restritiva a ela correspondente. Presente o dano moral decorrente da negativação indevida, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que o réu continue efetuando tal prática nas relações de consumo. Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório. Isto posto, VOTO no sentido de se conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: a) determinar o Cancelamento da fatura com vencimento 14/03/2014, no valor de R$42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos) b) Determinar a exclusão da anotação restritiva mediante expedição de ofício, e c) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.


0016722-14.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 8

LEI ANTIDROGAS

PEQUENA QUANTIDADE DE TÔXICO

CRIME DE PERIGO ABSTRATO

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0034902-67.2016.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VALDECIR RODRIGUES MARTINS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 19/20, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia, com espeque no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por entender ser atípica a conduta em razão da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Em suas razões de apelação (fls. 22/31), o apelante alegou, em síntese, a constitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, pleiteando a reforma da decisão e o prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 35/49), o apelado requereu, em síntese, a manutenção da decisão guerreada. Em aditamento às contrarrazões de apelação (fls. 53/58), o apelado requereu, em síntese, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada por ofensa à norma constitucional (art, 5º, X, da Constituição da República). Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 60/79, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. V O T O Perlustrando os autos, verifico que a decisão vergastada há de ser reformada em razão do que se segue. A pequena quantidade de drogas é uma característica própria do crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, já que, se a quantidade fosse maior, a capitulação do fato, dependendo dos demais requisitos do § 2.º do referido art. 28, seria a do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Assim, a pouca quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade material da conduta, não sendo aplicável, por conseguinte, o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode constatar pelas ementas que se seguem, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N.11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não afasta a tipicidade material da conduta. Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - saúde pública. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no RHC 68.686/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016 - grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO. I - Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. II - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. III - No caso sob exame, não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. IV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. V - A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. VI - Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. VII - Habeas corpus prejudicado." (STF - HC 102.940/ES, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011 - grifei). Impende salientar que, no crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, que é de perigo abstrato, o bem jurídico tutelado não é a saúde individual de quem consome a droga, mas sim a saúde pública, buscando a norma incriminadora, por conseguinte, punir o consumo de drogas para impedir a circulação de substâncias entorpecentes que causam sério risco à sociedade. Urge ressaltar, ainda, que o art. 28 da Lei 11.343/2006 não ofende o art. 5º, X, da Constituição da República, ou seja, não viola o direito à intimidade e à vida privada em virtude de o bem jurídico tutelado no aludido dispositivo legal ser a saúde pública, que, por ser interesse da coletividade, se sobrepõe ao interesse individual. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para determinar o prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Processo n.º 0034902-67.2016.8.19.0210 FL. 4


0034902-67.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) ITABAIANA DE OLIVEIRA - Julg: 26/06/2017



Ementa nº 9

JOGO DO BICHO

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA

DESCABIMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011224-18.2015.8.19.0029 Recorrente: CAMILO JOSÉ DE ALMEIDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso que enfrenta sentença proferida pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44, requerendo a absolvição por estado de necessidade e com base na Teoria da Adequação Social ou, subsidiariamente, que seja reformada a sentença para redução da pena, incidindo a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos. Denúncia às fls. 02/02A. Laudo de Constatação de Jogo de Azar às fls. 11. Promoção ministerial, às fls. 24, aduzindo que o Autor do Fato não faz jus aos benefícios da Transação Penal e da Suspensão Condicional do Processo. FAC às fls. 28/30 verso. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 35/37, ocasião em que foi recebida e denúncia e ouvidas uma testemunha da denúncia (38), o acusado reservou-se ao direito de permanecer em silêncio e as partes ofereceram alegações finais Sentença condenatória proferida às fls. 35/37. Recurso à fl. 39 e razões às fls. 40/44. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 48/57. Parecer de mérito do Ministério Público, em atuação nesta Turma Recursal, às fls. 61/66, pelo conhecimento e improvimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011224-18.2015.8.19.0029 Recorrente: CAMILO JOSÉ DE ALMEIDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O recurso ataca a análise meritória da juíza sentenciante, pleiteando a absolvição do acusado, em razão de ter agido acobertado por estado de necessidade, bem como afirma que a conduta é aceita socialmente. Contudo, esta tese não merece acolhida. Tem-se que a materialidade do delito se encontra comprovada pelo termo circunstanciado, pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame de material apreendido, todos dando conta da efetiva prática de exploração da loteria denominada jogo do bicho, no local indicado na denúncia. A autoria atribuída ao réu, por seu turno, restou suficientemente comprovada pela prova testemunhal colhida sob a estrita vigilância dos princípios constitucionais do contraditório regular e da ampla defesa (fls. 38). A tese de que o acusado agiu em estado de necessidade é de ser rejeitada, na medida em que obviamente não há nenhuma situação de perigo capaz de justificar a pratica do delito em questão. Entender diversamente seria fomentar as práticas ilícitas como meio de subsistência. Outrossim, o argumento de que a conduta do Apelante não ofende o bem jurídico protegido pelo Direito Penal, com base na teoria da adequação social, não merece prosperar, tendo em vista que a prática do jogo do bicho, via de regra, está atrelada a outros delitos tais como homicídio, lavagem de dinheiro, entre tantos outros. Ademais, o fato de que muitos descumprem a lei não a torna ineficaz, nem mesmo seu descumprimento reiterado. Somente lei nova tem o condão de revogar uma outra anterior, conforme reza o artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42. Assim, sendo o costume método de integração da norma, só tem aplicabilidade quando a lei é omissa, o que não se afigura no caso em tela. Por fim, pugna a defesa pela reforma da pena e pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou por multa. Merece parcial reforma o julgado de 1º grau no que diz respeito a pena base fixada acima do mínimo legal, posto que a magistrada, na primeira fase da dosimetria, deixou de reconhecer maus antecedentes do réu, mas aumentou a pena base em 15 dias em razão das anotações do réu. Entretanto, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Dessa forma, reformo a r. sentença apenas para fixar a pena base em 06 MESES de PRISÃO SIMPLES. Ausentes quaisquer causas agravantes ou atenuantes ou mesmo de aumento e diminuição de pena, torno a pena fixada em 06 MESES de PRISÃO SIMPLES. Como bem salientado pela Magistrada de 1º grau, não cabe, in casu, a substituição da pena aplicada por multa, por haver previsão no preceito secundário da norma de aplicação cumulativa de pena de prisão e multa. Este é o entendimento da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". Com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, não se aplica à hipótese o disposto no art. 44 do CP, eis que, por força do disposto no inciso III deste dispositivo legal, a conduta social e o comportamento do réu não indicam ser tal substituição socialmente adequada. Nessa esteira: "APELAÇÃO - Art. 158, caput, do CP- MP CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - Apelado que, de forma livre e consciente, constrangeu a vítima Maria Carmem Braz Silva, sua irmã, dizendo que a mataria caso não lhe desse dinheiro. Merece prosperar o pleito ministerial da condenação pelo crime de extorsão: Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitivas confirmadas pela prova oral. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a palavra do lesado assume especial relevância em se tratando de crimes contra o patrimônio. Vítima e informante que apresentaram versões uniformes e coerentes quanto à dinâmica da ação criminosa em sede policial e em Juízo. Evidenciadas a materialidade e autoria delitivas. Dou provimento ao recurso ministerial para condenar FERNANDO BORGES DA SILVA, pela prática do crime capitulado no art. 158, caput, c/c o art. 61, II, "f", n/f do art. 26, parágrafo único, todos do CP, passando-se à dosimetria da pena nos seguintes termos: 1ª fase: O apelado possui duas anotações em sua FAC, pelos delitos previstos nos artigos 129 e 157, ambos do Código Penal, os quais denotam a sua má conduta social e personalidade voltada à prática de delitos. Fixo, portanto, a pena-base acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e atualizado quando de seu efetivo pagamento. 2ª fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Há, contudo, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, razão pela qual aumento a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa. 3ª fase: Não há causas de aumento de pena. Entretanto, há a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, motivo pelo qual reduzo a reprimenda em 1/3, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 09 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal, à míngua de outras moduladoras. REGIME SEMIABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, bem como de aplicar o sursis, em razão das proibições contidas nos artigos 44, III, e 77, caput, II e III, ambos do Código Penal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO." (0135238-79.2009.8.19.0001 - Des. Gizelda Leitão Teixeira - Julgamento: 14/02/2017 - Quarta Câmara Criminal) No mais, a sentença permanece inalterada, não merecendo outros reparos. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para fixar a pena em 06 (seis) meses de prisão simples e 10 dias-multa, estabelecido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR Processo nº 0011224-18.2015.8.19.0029 Segunda Turma Recursal Criminal


0011224-18.2015.8.19.0029 - APELAÇÃO CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julg: 25/04/2017


Ementa nº 10

CRIME DE TRÂNSITO

RENUNCIA PARCIAL

INEXISTÊNCIA LEGAL

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Apelação nº 0011755-36.2014.8.19.0063 Apelante: Wayner Quintiliano Silva Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas EMENTA: Artigos 309 do CTB. Fatos inicialmente capitulados no artigo 303 do CTB, agravado pela ausência da habilitação para dirigir veículos. Hipótese prevista no art. 303 c/c o inciso I do artigo 302 do CTB. Renúncia da vítima. Posterior fracionamento do delito, para a manutenção apenas do crime previsto no artigo 309 do CTB. Impossibilidade. Na medida em que a vítima renunciou, não pode a causa de aumento da pena ser mantida como crime autônomo. Inexiste renúncia parcial no ordenamento jurídico. Absolvição que se impõe. Por amor ao debate, na hipótese de divergência, a pena imposta, de 8 (oito) meses, comporta substituição por pena restritiva de direito, que não é afastada pela reincidência. Inteligência do artigo 44 § 3º do Código penal. No mais, a pena de multa não aplicada deve ser justificada. Dupla fundamentação para a reforma da pena privativa da liberdade. Anotações pretéritas não podem impedir as penas alternativas, sob pena de violação ao artigo XLVII, "B" da CF. Inexiste na constituição a perpetuação das penas outrora impostas. Por amor ao debate, também razoável a fixação de multa de 10 dias, no seu mínimo, eis que o apelante é pessoa pobre. Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Wayner Quintiliano Silva, contra sentença que o condenou a 8 (oito) meses de detenção, em regime semi-aberto, pela prática do crime do artigo 309 do CTB. À defesa técnica, requer a fixação da pena no mínimo legal (pena de multa), ou, caso mantida a pena privativa de liberdade, requer seja fixada no mínimo, em regime aberto substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou ainda, concedendo-se a suspensão condicional da pena. Por sua vez, o Ministério Público às fls. 90/92, sustenta que a r. Sentença do Juízo a quo, não merece ser reformada, no que opina no sentido de ser conhecido e negado provimento ao recurso. Conforme fls. 102 e seguintes, opina o Ministério Público desta Turma pelo não provimento do apelo. É o relatório. Passo a proferir o voto. Noticiam os autos, inicialmente, que o fato foi capitulado como artigo 303 do CTB, sendo que a suposta vítima expressou o seu desejo de não representar, conforme fls. 16, no que houve o requerimento ministerial pelo arquivamento, e correlata decisão vista às fls. 23. Porém, o suposto autor do fato não era habilitado para a direção da motocicleta, no que o Ministério Público às fls. 20 requereu a retificação da autuação para passar a constar o artigo 309 do CTB. Os autos comprovam que o fato ocorreu por um caso fortuito, uma vez que o SAF, perdeu a direção da moto, ocorrendo o acidente. Neste sentido, o próprio filho da vítima Percida, declara em Juízo, às fls. 51, in verbis: "... que não sabe se o acusado dirigia em alta velocidade ou fazendo zig-zague, que não sabe se o acusado estava alcoolizado...que não sabe como o acidente ocorreu..." Em igual sentido declarou a vítima em Juízo, conforme seu depoimento visto às fls. 50. Na forma do artigo 309 do CTB, a falta de habilitação deverá vir acompanhada a uma situação de perigo concreto, sendo este um elemento do crime, não mais bastando a mera falta de habilitação, que, por sinal, é severamente punida administrativamente. Neste caso, o princípio da consunção impõe que o delito mais grave consuma o delito mesmo grave, praticado no mesmo contexto. Neste sentido, manifesta-se expressiva jurisprudência, conforme abaixo: Processo HC 00002917820118199000 RJ 0000291-78.2011.8.19.9000. Emementa. Impetratante: Defensor Público Paciente: Fabiano Barcellos Coator: Jecrim Duque de Caxias HABEAS CORPUS. PENAL. FALTA DE HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ART. 309 e ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RESULTANDO EM ARQUIVAMENTO QUANTO À FALTA DE HÁBILITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A questão já se acha pacificada nas Cortes Superior e Suprema, não havendo controvérsia no sentido de que o crime de lesão corporal culposa absorve o delito de direção sem habilitação. 2. A direção sem habilitação serve como causa de aumento de pena para o crime de lesões. 3. Extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de representação da vítima das lesões implica em necessário arquivamento do feito com relação ao crime de direção sem habilitação, absorvido pelo primeiro. 4. Configura constrangimento ilegal a manutenção de procedimento por infração de menor potencial ofensivo inviável, com a Submissão do denunciado a processo natimorto. 5. Ordem concedida. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 291-78, ACORDAM os Juízes de Direito da Turma Recursal Criminal do Sistema dos Juizados Especiais em conceder a ordem para determinar o trancamento do procedimento penal de menor potencial ofensivo, nos termos do voto do relator. Sem custas. Rio de Janeiro, 25 de março de 2011. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO JUIZ DE DIREITO RELATOR. E em sendo assim, o Ministério Público, neste contexto, não poderia fracionar o delito, mantendo apenas a causa de aumento da pena. Por amor ao debate, caso não acolhido este voto, também razoável a fixação de multa de 10 dias, no valor mínimo, eis que o apelante é servente, com parcas rendas. VOTO Isto posto, recebo o recurso, eis que presentes os seus requisitos legais, dando-lhe provimento para ABSOLVER o apelante, face a renúncia da vítima no delito do artigo 303 do CTB, em razão do princípio da consunção. Também voto pela aplicação da multa, no valor de 10 (dez) dias e no mínimo legal, caso a Turma decida em contrário a absolvição. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODE JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL


0011755-36.2014.8.19.0063 - APELAÇÃO CRIMINAL
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) ROSANA NAVEGA CHAGAS - Julg: 18/05/2017


Ementa nº 11

IMPOSTO DE RENDA

AUXÍLIO-MORADIA

COMPETÊNCIA DA JUSTICA COMUM

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0232302-37.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida por particular em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde alega que é funcionário público do Estado do Rio de Janeiro e que vem sofrendo descontos indevidos, à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxilio Moradia, requerendo a repetição de indébito referente aos valores descontados. Sentença julgando procedente o pedido. O Estado interpôs Recurso Inominado pugnando pelo reconhecimento da incompetência do Juízo. VOTO Cabe ressaltar, que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. "Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União", apontou. Nessa linha de raciocínio, competente a Justiça Estadual para apreciar o pedido de repetição de indébito, no entanto referida matéria se encontra expressamente excluída das causas da competência dos Juizados Especiais Fazendários conforme o art. 49, II, da Lei Estadual 5.781/2010, que assim dispõe: "Art. 49. Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2(dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: II -as ações referentes a tributos." Acresça-se que o Aviso Executivo nº 2854/2012 publicado no Diário Oficial em 12/07/2012 estabelece que: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 10 do Ato Executivo nº 6.340/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10. Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as matérias referidas nos incisos I e II do Artigo 49 da Lei Estadual nº 5.781/2010". Nos termos dos artigos 45, II, e 68 da lei nº 6956/2015 c/c o artigo 97, § 3, II, da resolução 05/77, competente o juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Desta forma, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, para anular a sentença proferida em razão da incompetência do Juízo, devendo o feito ser extinto sem resolução de seu mérito em virtude de tal motivo. Ausente condenação nas despesas processuais e honorários, ante o provimento do recurso. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017. Alexandre Teixeira de Souza Juiz Relator


0232302-37.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julg: 05/07/2017



Ementa nº 12

AUTO DE INFRAÇÃO

DOMICÍLIO DO AUTOR

JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO

AUSÊNCIA

REFORMA DA SENTENÇA

Recurso Inominado Nº 0113509-42.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: CARLA DUARTE LOPES RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RESULTANTE DA RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA E CANCELAMETO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO ALEGANDO A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VOTO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC POIS O JUIZADO DA CAPITAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA POIS O DOMICÍLIO DO AUTOR É DIVERSO DA CAPITAL. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro nos autos da ac¿a~o que pretende a parte autora obter a nulidade do Auto de Infração C33666062, lavrado pela recusa da recorrida a realização do teste de alcoolemia e cancelamento do ato administrativo. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que alega a legalidade do ato administrativo praticado, bem como seus efeitos. É o Relatório. VOTO. Conforme se extrai da petição inicial e documentos, a parte autora reside no município de Niterói, município diverso da capital do Rio de Janeiro. Desta forma, não pertence a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, sendo da competência das Varas Cíveis do município de Niterói tendo em vista a ausência de Juizados Especiais da Fazenda Pública lá instalados. Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito de acordo com o artigo 485, IV, do CPC, pois o autor reside em município diverso da Capital e, portanto, fora da competência do Juizado Especial da fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro conforme se depreende do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017. MÁRCIA ALVES SUCCI JUÍZA RELATORA


0113509-42.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) MÁRCIA ALVES SUCCI - Julg: 03/07/2017


Ementa nº 13

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS

AÇÃO COLETIVA

AÇÃO INDIVIDUAL

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0000281-24.2017.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE O MESMO DIREITO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR, EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO MICROSSIS


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  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio