OAB Niterói online
Notícias
Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)


Publicado em: 19/07/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 13

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS

AÇÃO COLETIVA

AÇÃO INDIVIDUAL

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0000281-24.2017.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE O MESMO DIREITO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR, EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Reconheço a incompetência do Juizado para esta ação pela existência de ações coletivas que representam o autor, como os demais servidores, na busca da regularização de seus vencimentos, não sendo possível permitir-se o prosseguimento de ações individuais em flagrante prejuízo aos princípios processuais de Eficiência e Celeridade que norteiam o Microssistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei 9.099/1995. RECURSO PROVIDO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação proposta por MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA, ora agravado, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, deferiu a tutela de urgência. (fls. 30) Insurge-se o ERJ aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela. Alega, ainda, o risco da multiplicidade de ações, da perda parcial do objeto e a grave crise financeira enfrentada pelo Estado. Decisão (fls. 37), negando efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões (fls. 40). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 41/42). O recurso é tempestivo, dispensado o preparo. VOTO O agravo de instrumento merece ser provido, impondo-se a reforma da decisão proferida nos autos. Consoante cediço, a tutela de urgência tem a finalidade de dar maior efetividade à função jurisdicional e serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida no final do processo. Sabe-se, para deferimento da tutela antecipada, reconhece-se indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, revestindo-se tais requisitos na probabilidade do direito e no perigo de dano, exigindo-se, ainda, ponderação sobre existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O autor, ora agravado, é servidor público estadual (Policial Militar). Alega em petição inicial que se encontra com dificuldades financeiras causadas pelos atrasos nos pagamentos. É, de fato, de fácil constatação a situação calamitosa que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas finanças, causadas seja por má gestão, falta de recolhimento de tributos, problemas no planejamento de governo, etc. Todavia, o autor não se constitui único servidor a passar pelo mesmo infortuno. O atraso no pagamento dos servidores é matéria recorrente nas grandes mídias, além das paralisações e manifestações feitas pelos próprios. Além disso, existem várias ações coletivas postulando este mesmo direito aos servidores públicos estaduais, principalmente a Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública de n° 0125055-94.2016.8.19.0001 que, mediante decisão liminar, arrestou mais de seiscentos milhões de reais dos cofres públicos. Além desta ação coletiva, existem outras, as quais destaco: da FASP-RJ (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro), de n° 0018555-04.2016.8.19.0001; da Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro, de n° 001987-78.2016.8.19.0001; e da ASSINAP (Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil), de n° 0019700-98.2016.8.19.0000. Ora, estas ações coletivas em andamento, com decisões liminares a favor dos servidores, visam o mesmo pedido desta presente ação individual, qual seja, a regularização dos vencimentos, bem como o pagamento dos salários atrasados. Deixa de possuir, esta Turma, bem como o Juízo de origem, a competência para análise dos casos individuais frente a quantidade de ações coletivas em prol do mesmo fim. Colaciono entendimento ministerial, no parecer de fls. 29, in verbis: "impõe-se reconhecer que a tutela individual pretendida nos autos principais, considerando a natureza do bem da vida para o qual se vindica proteção, de fato, reclama que esta última seja perquirida pela via coletiva, como, a propósito, parece ter ocorrido no caso vertente, e não pela via individual, sob pena de seu efeito multiplicador tornar inviável a que o poder Judiciário preste uma tutela jurisdicional adequada, e em tempo razoável (art. 5° LXXVIII, da CRFB/88), sobrecarregando-o ainda mais". Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado para esta ação pela existência de ações coletivas que representam o autor, como os demais servidores, na busca da regularização de seus vencimentos, não sendo possível permitir-se o prosseguimento de ações individuais em flagrante prejuízo aos princípios processuais de Eficiência e Celeridade que norteiam o Microssistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei 9.099/1995. Assim, VOTO para conhecer o agravo de instrumento e a ele dar provimento, reconhecendo a INCOMPETÊNCIA do Juizado para esta causa. Rio de Janeiro, 29/05/2017. MIRELA ERBISTI JUÍZA RELATORA


0000281-24.2017.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) MIRELA ERBISTI - Julg: 03/07/2017


Ementa nº 14

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO

APOSENTADORIA

NO CURSO DO PROCESSO

FÉRIAS NÃO GOZADAS

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO N. 0501428-64.2014.8.19.0001 INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS/LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO QUE SE APOSENTA NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JÁ QUE À MÍNGUA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA NÃO MAIS PODERÁ O SERVIDOR, DE QUALQUER FORMA, GOZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS/LICENÇAS PRÊMIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE COM AGRAVO N. 721001/RJ EM CURSO NO STF - TEMA 365 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, servidor público da ativa, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do valor referente a férias/licenças prêmio não gozadas em razão da necessidade do serviço, quando em atividade. Em defesa, o ERJ impugnou o pedido e aduziu que o único documento capaz de fazer prova do direito alegado pelo autor é a certidão emitida em conformidade com o Decreto n. 44279/13 ["nas certidões expedidas para atestar a ausência de férias e/ou licenças por servidores estaduais inativos, deverá ser obrigatoriamente informado o eventual cômputo em dobro de tais períodos de aposentadoria, bem como a data de aposentação do servidor"] e que a mesma não foi apresentada. Requereu a improcedência do pedido, mas, por eventualidade, indicou o último contracheque do servidor antes da aposentadoria como critério para fixação de eventual indenização, dele excluindo-se as verbas de natureza transitória. Em sentença proferida pelo Juízo monocrático, o ERJ foi condenado ao pagamento da indenização reclamada, assim ensejando a interposição do Recurso Inominado, devidamente respondido. Em sessão de 14/03/2016 foi proferido acórdão pela E. Turma Recursal de Fazenda que conheceu o Recurso Inominado do ERJ e a ele deu provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Opostos Embargos Declaratórios, foram os mesmos rejeitados. Interposto pela parte autora Recurso Extraordinário, foi o mesmo devolvido pela i. 3ª Vice-presidência deste Tribunal para exercício eventual de juízo de retratação, em vista do Tema n. 365 do E. STF. Essa a matéria devolvida. VOTO Firme em análise das razões, entendo que se impõe, aqui, o juízo de retratação indicado pela 3ª Vice-presidência deste E. TJERJ, à luz do Tema 365 do E. STF, havendo prova nos autos - embora extemporânea - de ter a parte autora se aposentado no curso do processo. Com efeito, embora haja enorme controvérsia jurisprudencial a respeito da possibilidade de indenização das férias/licenças prêmio não gozadas por necessidade do serviço para servidores que ainda mantém vínculo jurídico com a Administração Pública (ou seja, ativos) - já tendo essa magistrada se posicionado contrariamente a essa possibilidade oportunamente (por exemplo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Inominado nos autos do processo n. 0294206-29.2014.8.19.0001, pela 1ª Turma Recursal de Fazenda) - é inquestionável a possibilidade - ou melhor - o dever de indenizar tais períodos ao servidor que ingressou na inatividade, não mais mantendo vínculo com a Administração Pública. Cuida-se, aqui, de consectário que evidentemente decorre do Princípio Geral que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração Pública, já que à míngua de vínculo jurídico entre as partes em razão da aposentadoria não mais poderá o servidor, de qualquer forma, gozar o direito às férias anuais remuneradas ou qualquer outro direito decorrente do vínculo estatutário que titulariza, tal como previsto no artigo 6º, inciso XVII c/c no artigo 39, §3º da CRFB. Como se sabe, encontra-se pendente de julgamento o Recurso Extraordinário com Agravo n. 721001/RJ, interposto pelo ERJ nos autos de processo que tramitou no Microssistema dos Juizados Fazendários e que esta 1ª Turma Recursal Fazendária, em sede de Recurso Inominado, confirmou o entendimento monocrático para reconhecer o direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, entretanto, assentou-se a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria no E. STF: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 721.001 RIO DE JANEIRO - MIN. GILMAR MENDES - Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Essa decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo ERJ, pois, ao assentar a jurisprudência daquela Corte para o caso dos autos, olvidou-se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontra-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública - seja pelo rompimento, seja pela inatividade - encontram o exercício do direito às férias inviabilizado. Ocorre que o caso dos autos está relacionado a servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito. Firme nessas premissas, é imperioso destacar que a passagem para a inatividade com prejuízo da indenização dos períodos de férias ou licença prêmio não gozadas é, precisamente, o fato que caracteriza a lesão ao direito subjetivo do servidor, assim ensejando o nascimento da pretensão indenizatória que se acolhe com base no Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração Pública. Daí decorre duas conclusões dogmáticas que reputo inafastáveis: Primeira: a fixação da indenização do servidor deve pautar-se no valor contemplado no seu último contracheque do período de atividade, excluídas, claro, as verbas de natureza transitória. Isso porque o conteúdo econômico do dano suportado pelo servidor - que se indeniza firme no supracitado Princípio Geral do Direito - encontra-se objetivamente identificado no exato momento de sua passagem para a inatividade sem o gozo dos direitos decorrentes do seu vínculo estatutário. Penso que essa conclusão resulta natural se observado, também, o comando contido no artigo 944 do Código Civil ["a indenização mede-se pela extensão do dano"], aqui incidente. A indenização, para ser justa e corresponder ao dano efetivamente suportado pelo servidor, deve ser fixada com base nesse critério objetivo, portanto. Segunda: o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em tela é, justamente, a passagem do servidor para inatividade, preceituando o Código Civil, em seu artigo 189, que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". É maciça a jurisprudência dos Tribunais nesse sentido. Como se vê, tais circunstâncias foram adequadamente observadas pelo servidor neste caso, fato que autoriza o acolhimento de seu pleito por força deste juízo de retratação. Assim, VOTO para, em sede de juízo de retratação e considerando a premissa técnica adotada pelo E. STF na elaboração do Tema 365, retratar o julgamento colegiado anterior (fls. 96 e seguintes) e, firme nas razões expostas, restabelecer a condenação monocrática, que acolheu os pedidos iniciais, adequando-a, contudo, para que o parâmetro indenizatório a ser utilizado seja o último contracheque do período de atividade da servidora, dele excluídas as verbas de caráter transitórios, com juros e correção na forma do artigo 1º - F da Lei n. 9494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.


0501428-64.2014.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA - Julg: 05/07/2017


Ementa nº 15

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

VERBAS ATRASADAS

DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0310264-39.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Rodrigo Totioni Vieira RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUE NÃO VOLTOU A CORRER, JÁ QUE NÃO ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, servidora pública estadual, pede a condenação do Estado ao pagamento de dívida reconhecida administrativamente e não paga. A sentença julgou procedente o pedido inicial, ensejando, assim, a interposição do Recurso Inominado pelo Estado, sustentando que a formação do processo administrativo interrompe a prescrição, reiniciando a sua contagem pela metade do prazo, nos termos do artigo 9º do Decreto Lei 20.910/1932. Essa a matéria devolvida. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado interposto, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, não merece ser dado provimento ao recurso. Não há falar em reinício da contagem do prazo pela metade, haja vista que, posteriormente ao reconhecimento do crédito em favor do autor pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação daquele direito, ou seja, do pagamento das diferenças a que faz jus. De acordo com o E. STJ, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, nos exatos termos do artigo 9º do Decreto Lei 20.910/1932, in fine. Assim, o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do débito, não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo tempo necessário à apuração e pagamento da dívida. Se o processo administrativo ainda não foi concluído, já que não foi paga a integralidade dos retroativos, nem há notícia de que a Administração tivesse praticado qualquer ato incompatível com o interesse de saldar integralmente a dívida, não volta a correr a prescrição. Assim, VOTO para conhecer do Recurso Inominado e a ele negar provimento mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. ROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA Juíza de Direito


0310264-39.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA - Julg: 17/04/2017



back

:: Mais Noticias
  •  (21-08-2017) - TJSC - Ação para conter cliente exaltado em shopping não configura excesso indenizável
  •  (21-08-2017) - TJSC - Liminar permite valores distintos a homens e mulheres em casas noturnas da capital
  •  (21-08-2017) - STJ - Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
  •  (21-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)
  •  (21-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ
  •  (18-08-2017) - OAB Niterói e Universidade Candido Mendes firmam convênio de descontos nas mensalidades
  •  (18-08-2017) - TST - Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
  •  (18-08-2017) - TST - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
  •  (18-08-2017) - STJ - Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-m
  •  (18-08-2017) - STJ - Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
  •  (18-08-2017) - STJ - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
  •  (18-08-2017) - TJRS - Responsável por blog deve retirar material ofensivo da internet
  •  (17-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (17-08-2017) - TJDFT - Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva
  •  (17-08-2017) - TST - Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
  •  (17-08-2017) - STJ acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril”
  •  (17-08-2017) - STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
  •  (17-08-2017) - Informativo STF com decisiões
  •  (16-08-2017) - Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios da OAB de Niterói é empossada
  •  (16-08-2017) - TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos
  •  (16-08-2017) - TRF2 - Órgão Especial cancela Súmulas 19 e 33 do Tribunal
  •  (16-08-2017) - TRT13 - Empresa recorre, mas Justiça confirma indenizações
  •  (16-08-2017) - STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
  •  (16-08-2017) - STF - Tribunal decide não modular decisão sobre territórios de municípios do Rio de Janeiro
  •  (16-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2017) - TRT23 - Trabalhador simula acordo, procura a Justiça e acaba condenado a pagar multa
  •  (16-08-2017) - TST - Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
  •  (16-08-2017) - TJGO - Juiz defere ação de dissolução parcial de sociedade entre pai e filho
  •  (16-08-2017) - TJMA - Justiça decide que qualquer unidade de cooperativa tem legitimidade para figurar em processo
  •  (16-08-2017) - TJSC - Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
  •  (16-08-2017) - TJSC - Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
  •  (16-08-2017) - TJDFT - Turma mantém condenação de morador de rua flagrado usando uniforme policial
  •  (16-08-2017) - STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada
  •  (15-08-2017) - OAB Niterói facilita aquisição do Cartão do Idoso para advogados e integra comissão
  •  (15-08-2017) - Delegado da Polícia Federal paraninfa amanhã turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (15-08-2017) - TJGO - Cerca que separa imóveis rurais deve permanecer no mesmo local, entende juiz
  •  (15-08-2017) - TJGO - Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração
  •  (15-08-2017) - TJAC - Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
  •  (15-08-2017) - TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe
  •  (15-08-2017) - TST - Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
  •  (15-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (15-08-2017) - STJ -Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
  •  (15-08-2017) - TJCE - Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto
  •  (15-08-2017) - STJ - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
  •  (15-08-2017) - STJ - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contr
  •  (15-08-2017) - TJAL - Juíza anula contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta
  •  (14-08-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe procurador-geral do município para tratar de armamento à guarda
  •  (14-08-2017) - Presidente da Comissão de Direito Eletrônico fala amanhã, na Casa da Amizade,sobre ‘Direito Digital'
  •  (14-08-2017) - TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos
  •  (14-08-2017) - TST - Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por proprietária da embarcação
  •  (14-08-2017) - STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento
  •  (14-08-2017) - TJRO - Ação penal que trata de ato infracional análogo a estupro não foi trancada por HC
  •  (14-08-2017) - TRF1 - Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
  •  (14-08-2017) - TRT12 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  •  (14-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2017 do TJRJ
  •  (14-08-2017) - Palavra do Presidente: Acerte os ponteiros
  •  (10-08-2017) - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  •  (10-08-2017) - TJSC - Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
  •  (10-08-2017) - TJDFT - Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada
  •  (10-08-2017) - TRF2 - Recusa de acesso à informação é requisito para concessão de habeas data
  •  (10-08-2017) - TRT6 - Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual
  •  (10-08-2017) - TST - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
  •  (10-08-2017) - STF - Tribunal discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação
  •  (10-08-2017) - Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência,nos termos do Art. 6º-A,§ 3º- do RITJ
  •  (10-08-2017) - TJRJ promove juízes por antiguidade e merecimento
  •  (10-08-2017) - STJ - A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha
  •  (10-08-2017) - “Mero Aborrecimento” como fundamento
  •  (09-08-2017) - TJRJ - Justiça nega partilha de terreno citado em inventário com mais de um século
  •  (09-08-2017) - TJRS - Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta
  •  (09-08-2017) - TRF1 -Crime de lavagem de dinheiro é consumado com posse dos valores e a tentativa de ocultar origem
  •  (09-08-2017) - TJDF - Turma concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
  •  (09-08-2017) - CDEP - Seguridade aprova multa de sete salários para quem realizar tatuagem em criança
  •  (09-08-2017) - CDEP -Governo quer votar reforma da Previdência em agosto;oposição diz que não há votos para aprovar
  •  (09-08-2017) - TJDFT - Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade
  •  (09-08-2017) - TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição
  •  (09-08-2017) - TRF2 - Tribunal confirma importância de respeitar faixa não edificável em rodovia
  •  (09-08-2017) - TRT3 - Turma decide:impenhorabilidade de dinheiro só se justifica se o titular da conta estiver vivo
  •  (09-08-2017) - STJ - Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação
  •  (09-08-2017) - STJ - Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão
  •  (08-08-2017) - OAB/RJ apresenta ação civil pública contra Banco do Brasil
  •  (08-08-2017) - OAB Niterói não terá expediente na sexta, Dia do Advogado. Plantão das Prerrogativas funcionará
  •  (08-08-2017) - Posto da Caixa do Fórum Trabalhista de Niterói homenageia presidente da OAB e advogados
  •  (08-08-2017) - TJAC - Concessionária deverá substituir automóvel com defeito por carro novo
  •  (08-08-2017) - TJPB - Quarta Câmara entende que uso de fotografias sem autorização do autor gera indenização
  •  (08-08-2017) - TJSC - Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
  •  (08-08-2017) - TRT6 - Turma nega danos morais a empregado que foi trabalhar sob efeito de álcool
  •  (08-08-2017) - TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
  •  (08-08-2017) - TRF4 - Conciliadora tem direito de atuar como advogada fora de sua comarca
  •  (08-08-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (07-08-2017) - Presidente do TJ inicia obras para instalação do Juizado Especial Fazendário no Fórum de Pendotiba
  •  (07-08-2017) - STJ - Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
  •  (07-08-2017) - STJ - Análise da validade de intimação por edital é inviável em liminar
  •  (07-08-2017) - STF - Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários
  •  (07-08-2017) - STF - Íntegra do voto que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante
  •  (07-08-2017) - TRT3 - Lesões leves e que não geram aparência desagradável não caracterizam dano estético
  •  (07-08-2017) - Simpósio realizado pela OAB Niterói no dia 18 de agosto homenageia‘Os 25 anos da Lei de Improbidade'
  •  (07-08-2017) - OAB Niterói participa de Ação Jurídica em Jurujuba, dia 17 de agosto
  •  (07-08-2017) - TJGO - Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação
  •  (07-08-2017) - TJAM - Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
  •  (07-08-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ
  •  (04-08-2017) - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte presumida
  •  (04-08-2017) - TRT6 - Tutela de urgência que determina reintegração não viola direito líquido e certo da empresa
  •  (04-08-2017) - STJ - Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime
  •  (04-08-2017) - OAB Niterói assinará parceria com a Associação dos Advogados de SP, dia 7, para cursos e palestras
  •  (04-08-2017) - STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público
  •  (04-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (04-08-2017) - Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
  •  (04-08-2017) - Palavra do Presidente: Crime e castigo
  •  (03-08-2017) - TJSC - Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
  •  (03-08-2017) - TJSC - Ameaça entre casal não precisa se consumar para crime estar configurado
  •  (03-08-2017) - TJDFT - Perda de voo ocasionada por retenção no trânsito não gera danos morais
  •  (03-08-2017) - STF - ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora
  •  (03-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (03-08-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração
  •  (03-08-2017) - TJAC - Falta de documentação para bolsa do Prouni não garante indenização por danos morais
  •  (03-08-2017) - TJSC - Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
  •  (03-08-2017) - TJRS - Jovens são condenados por tumulto em clube e praça
  •  (03-08-2017) - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  •  (03-08-2017) - TJCE - Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil
  •  (03-08-2017) - TRF4 - Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
  •  (03-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - TJRS - Ameaça contra a sogra é caso de Maria da Penha
  •  (02-08-2017) - TRF4 - Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas
  •  (02-08-2017) - TRF3 - Transferência indevida de domicílio eleitoral gera danos morais
  •  (02-08-2017) - TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente
  •  (02-08-2017) - TJCE - Empresa deverá indenizar consumidora por não cumprir acordo de renegociação de dívida
  •  (02-08-2017) - TJES - Restaurante copia cardápio de concorrente e juiz de VV condena proprietários a pagar R$10 mil
  •  (02-08-2017) - TJDF - Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais
  •  (02-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (02-08-2017) - SFED - PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai
  •  (01-08-2017) - Presidente da OAB Niterói empossa hoje Comissão de Direito Educacional
  •  (01-08-2017) - TJSC - Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
  •  (01-08-2017) - TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar pais que perderam filho picado por escorpião
  •  (01-08-2017) - TRF1 - DNIT é condenado a indenizar dono de caminhão por acidente em rodovia
  •  (01-08-2017) - STJ - Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno
  •  (01-08-2017) - STF - Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC
  •  (01-08-2017) - TRTRJ - Condenação de R$ 5 milhões é revertida para servidores do Estado
  •  (01-08-2017) - CDEP - Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos
  •  (01-08-2017) - Defensor público autografa livro, dia 10, na Associação dos Defensores Públicos do Estado
  •  (01-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (01-08-2017) - TJMS - Avó que pernoitou no aeroporto com neta de 1 ano após voo adiantar será indenizada
  •  (01-08-2017) - TRT4 - Saque do FGTS de contas inativas independe de alvará judicial
  •  (01-08-2017) - TRF1 - Tribunal nega pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício
  •  (01-08-2017) - TRT6 - Parcelas “in natura” não têm natureza salarial quando existe coparticipação do empregado
  •  (01-08-2017) - STJ - Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado para ingresso em domicílio
  •  (31-07-2017) - OAB Niterói começa, dia 2, programação para comemorar os 190 anos de fundação dos Cursos Jurídicos
  •  (31-07-2017) - TJRS - Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
  •  (31-07-2017) - TJMA - Acidente de trânsito causado por falta de sinalização em rua interditada gera indenização
  •  (31-07-2017) - STJ - Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
  •  (31-07-2017) - OAB Niterói promove, dia 23, palestra com o secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro
  •  (31-07-2017) - TST - Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
  •  (31-07-2017) - TST - Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade
  •  (28-07-2017) - TJRJ - Município do Rio terá de indenizar mulher capa de Guia do Carnaval
  •  (28-07-2017) - TJSC - Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
  •  (28-07-2017) - TRT6 - Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço
  •  (28-07-2017) - Embargos Infringentes e de Nulidade
  •  (28-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (28-07-2017) - STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
  •  (28-07-2017) - Palavra do Presidente: Repito aqui
  •  (27-07-2017) - TJGO - Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
  •  (27-07-2017) - TJAC -Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura
  •  (27-07-2017) - Tribunal reduz honorários em causa sem condenação
  •  (27-07-2017) - TRF1 - Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge
  •  (27-07-2017) - TRF1-Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato
  •  (27-07-2017) - TRT2: são impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio
  •  (27-07-2017) - STF - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
  •  (27-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2017) - CNJ-Medidas para desafogar o Judiciário são foco de pesquisa do CNJ
  •  (27-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (27-07-2017) - TJSC - Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
  •  (27-07-2017) - TJRS - Juizado do Torcedor recebe casos de posse de entorpecente
  •  (27-07-2017) - TJRO -Cancelamento de convocação para posse em cargo público gera indenização, decide Turma Recursal
  •  (27-07-2017) - TRF3 nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia
  •  (26-07-2017) - STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
  •  (26-07-2017) - TJDFT - Turma reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª instância
  •  (26-07-2017) - TRF1 - Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
  •  (26-07-2017) - STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
  •  (26-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2017) - TRT21 - Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado
  •  (26-07-2017) - TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima
  •  (26-07-2017) - TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas
  •  (26-07-2017) - TRT3 identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora dos créditos
  •  (26-07-2017) - STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
  •  (26-07-2017) - STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  •  (26-07-2017) - STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interess
  •  (25-07-2017) - OAB Niterói lamenta com pesar falecimento do motorista Flávio Pereira de Souza
  •  (25-07-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói é homenageada pela Gerência Executiva do INSS
  •  (25-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2017) - TJRS - Eufórico com vitória, torcedor colorado invade gramado e verá jogos na delegacia
  •  (25-07-2017) - TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia deve ser precedida de notificação
  •  (25-07-2017) - STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
  •  (25-07-2017) - STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
  •  (25-07-2017) - Voltando ao tempo das cavernas
  •  (25-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2017 do TJRJ
  •  (24-07-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (24-07-2017) - TJPB - Primeira Câmara Cível nega pedido feito por bisavô pela guarda da bisneta
  •  (24-07-2017) - TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar acidente causado por falta de sinalização
  •  (24-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)
  •  (24-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ
  •  (21-07-2017) - OAB Niterói e Ifec promovem campanha para arrecadar alimentos e medicamentos para animais
  •  (21-07-2017) - OAB Niterói comunica o falecimento do advogado Romeu Panaro Dias
  •  (21-07-2017) - STF - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  •  (21-07-2017) - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  •  (21-07-2017) - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  •  (21-07-2017) - Palavra do Presidente: Verborragia
  •  (20-07-2017) - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  •  (20-07-2017) - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  •  (20-07-2017) - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  •  (20-07-2017) - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  •  (20-07-2017) - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  •  (20-07-2017) - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  •  (20-07-2017) - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  •  (20-07-2017) - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  •  (20-07-2017) - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  •  (20-07-2017) - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  •  (20-07-2017) - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil