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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)


Publicado em: 19/07/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 13

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

REGULARIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS

AÇÃO COLETIVA

AÇÃO INDIVIDUAL

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO: 0000281-24.2017.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS SOBRE O MESMO DIREITO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR, EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Reconheço a incompetência do Juizado para esta ação pela existência de ações coletivas que representam o autor, como os demais servidores, na busca da regularização de seus vencimentos, não sendo possível permitir-se o prosseguimento de ações individuais em flagrante prejuízo aos princípios processuais de Eficiência e Celeridade que norteiam o Microssistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei 9.099/1995. RECURSO PROVIDO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação proposta por MARCO AURÉLIO PAZ DE OLIVEIRA, ora agravado, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, deferiu a tutela de urgência. (fls. 30) Insurge-se o ERJ aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos autorizativos à antecipação dos efeitos da tutela. Alega, ainda, o risco da multiplicidade de ações, da perda parcial do objeto e a grave crise financeira enfrentada pelo Estado. Decisão (fls. 37), negando efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões (fls. 40). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 41/42). O recurso é tempestivo, dispensado o preparo. VOTO O agravo de instrumento merece ser provido, impondo-se a reforma da decisão proferida nos autos. Consoante cediço, a tutela de urgência tem a finalidade de dar maior efetividade à função jurisdicional e serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida no final do processo. Sabe-se, para deferimento da tutela antecipada, reconhece-se indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, revestindo-se tais requisitos na probabilidade do direito e no perigo de dano, exigindo-se, ainda, ponderação sobre existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O autor, ora agravado, é servidor público estadual (Policial Militar). Alega em petição inicial que se encontra com dificuldades financeiras causadas pelos atrasos nos pagamentos. É, de fato, de fácil constatação a situação calamitosa que enfrenta o Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas finanças, causadas seja por má gestão, falta de recolhimento de tributos, problemas no planejamento de governo, etc. Todavia, o autor não se constitui único servidor a passar pelo mesmo infortuno. O atraso no pagamento dos servidores é matéria recorrente nas grandes mídias, além das paralisações e manifestações feitas pelos próprios. Além disso, existem várias ações coletivas postulando este mesmo direito aos servidores públicos estaduais, principalmente a Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública de n° 0125055-94.2016.8.19.0001 que, mediante decisão liminar, arrestou mais de seiscentos milhões de reais dos cofres públicos. Além desta ação coletiva, existem outras, as quais destaco: da FASP-RJ (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro), de n° 0018555-04.2016.8.19.0001; da Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro, de n° 001987-78.2016.8.19.0001; e da ASSINAP (Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil), de n° 0019700-98.2016.8.19.0000. Ora, estas ações coletivas em andamento, com decisões liminares a favor dos servidores, visam o mesmo pedido desta presente ação individual, qual seja, a regularização dos vencimentos, bem como o pagamento dos salários atrasados. Deixa de possuir, esta Turma, bem como o Juízo de origem, a competência para análise dos casos individuais frente a quantidade de ações coletivas em prol do mesmo fim. Colaciono entendimento ministerial, no parecer de fls. 29, in verbis: "impõe-se reconhecer que a tutela individual pretendida nos autos principais, considerando a natureza do bem da vida para o qual se vindica proteção, de fato, reclama que esta última seja perquirida pela via coletiva, como, a propósito, parece ter ocorrido no caso vertente, e não pela via individual, sob pena de seu efeito multiplicador tornar inviável a que o poder Judiciário preste uma tutela jurisdicional adequada, e em tempo razoável (art. 5° LXXVIII, da CRFB/88), sobrecarregando-o ainda mais". Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado para esta ação pela existência de ações coletivas que representam o autor, como os demais servidores, na busca da regularização de seus vencimentos, não sendo possível permitir-se o prosseguimento de ações individuais em flagrante prejuízo aos princípios processuais de Eficiência e Celeridade que norteiam o Microssistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei 9.099/1995. Assim, VOTO para conhecer o agravo de instrumento e a ele dar provimento, reconhecendo a INCOMPETÊNCIA do Juizado para esta causa. Rio de Janeiro, 29/05/2017. MIRELA ERBISTI JUÍZA RELATORA


0000281-24.2017.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) MIRELA ERBISTI - Julg: 03/07/2017


Ementa nº 14

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO

APOSENTADORIA

NO CURSO DO PROCESSO

FÉRIAS NÃO GOZADAS

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO N. 0501428-64.2014.8.19.0001 INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS/LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO QUE SE APOSENTA NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO GERAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JÁ QUE À MÍNGUA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA NÃO MAIS PODERÁ O SERVIDOR, DE QUALQUER FORMA, GOZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS/LICENÇAS PRÊMIO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE COM AGRAVO N. 721001/RJ EM CURSO NO STF - TEMA 365 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, servidor público da ativa, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do valor referente a férias/licenças prêmio não gozadas em razão da necessidade do serviço, quando em atividade. Em defesa, o ERJ impugnou o pedido e aduziu que o único documento capaz de fazer prova do direito alegado pelo autor é a certidão emitida em conformidade com o Decreto n. 44279/13 ["nas certidões expedidas para atestar a ausência de férias e/ou licenças por servidores estaduais inativos, deverá ser obrigatoriamente informado o eventual cômputo em dobro de tais períodos de aposentadoria, bem como a data de aposentação do servidor"] e que a mesma não foi apresentada. Requereu a improcedência do pedido, mas, por eventualidade, indicou o último contracheque do servidor antes da aposentadoria como critério para fixação de eventual indenização, dele excluindo-se as verbas de natureza transitória. Em sentença proferida pelo Juízo monocrático, o ERJ foi condenado ao pagamento da indenização reclamada, assim ensejando a interposição do Recurso Inominado, devidamente respondido. Em sessão de 14/03/2016 foi proferido acórdão pela E. Turma Recursal de Fazenda que conheceu o Recurso Inominado do ERJ e a ele deu provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Opostos Embargos Declaratórios, foram os mesmos rejeitados. Interposto pela parte autora Recurso Extraordinário, foi o mesmo devolvido pela i. 3ª Vice-presidência deste Tribunal para exercício eventual de juízo de retratação, em vista do Tema n. 365 do E. STF. Essa a matéria devolvida. VOTO Firme em análise das razões, entendo que se impõe, aqui, o juízo de retratação indicado pela 3ª Vice-presidência deste E. TJERJ, à luz do Tema 365 do E. STF, havendo prova nos autos - embora extemporânea - de ter a parte autora se aposentado no curso do processo. Com efeito, embora haja enorme controvérsia jurisprudencial a respeito da possibilidade de indenização das férias/licenças prêmio não gozadas por necessidade do serviço para servidores que ainda mantém vínculo jurídico com a Administração Pública (ou seja, ativos) - já tendo essa magistrada se posicionado contrariamente a essa possibilidade oportunamente (por exemplo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Inominado nos autos do processo n. 0294206-29.2014.8.19.0001, pela 1ª Turma Recursal de Fazenda) - é inquestionável a possibilidade - ou melhor - o dever de indenizar tais períodos ao servidor que ingressou na inatividade, não mais mantendo vínculo com a Administração Pública. Cuida-se, aqui, de consectário que evidentemente decorre do Princípio Geral que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração Pública, já que à míngua de vínculo jurídico entre as partes em razão da aposentadoria não mais poderá o servidor, de qualquer forma, gozar o direito às férias anuais remuneradas ou qualquer outro direito decorrente do vínculo estatutário que titulariza, tal como previsto no artigo 6º, inciso XVII c/c no artigo 39, §3º da CRFB. Como se sabe, encontra-se pendente de julgamento o Recurso Extraordinário com Agravo n. 721001/RJ, interposto pelo ERJ nos autos de processo que tramitou no Microssistema dos Juizados Fazendários e que esta 1ª Turma Recursal Fazendária, em sede de Recurso Inominado, confirmou o entendimento monocrático para reconhecer o direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, entretanto, assentou-se a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria no E. STF: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 721.001 RIO DE JANEIRO - MIN. GILMAR MENDES - Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Essa decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo ERJ, pois, ao assentar a jurisprudência daquela Corte para o caso dos autos, olvidou-se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontra-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública - seja pelo rompimento, seja pela inatividade - encontram o exercício do direito às férias inviabilizado. Ocorre que o caso dos autos está relacionado a servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito. Firme nessas premissas, é imperioso destacar que a passagem para a inatividade com prejuízo da indenização dos períodos de férias ou licença prêmio não gozadas é, precisamente, o fato que caracteriza a lesão ao direito subjetivo do servidor, assim ensejando o nascimento da pretensão indenizatória que se acolhe com base no Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração Pública. Daí decorre duas conclusões dogmáticas que reputo inafastáveis: Primeira: a fixação da indenização do servidor deve pautar-se no valor contemplado no seu último contracheque do período de atividade, excluídas, claro, as verbas de natureza transitória. Isso porque o conteúdo econômico do dano suportado pelo servidor - que se indeniza firme no supracitado Princípio Geral do Direito - encontra-se objetivamente identificado no exato momento de sua passagem para a inatividade sem o gozo dos direitos decorrentes do seu vínculo estatutário. Penso que essa conclusão resulta natural se observado, também, o comando contido no artigo 944 do Código Civil ["a indenização mede-se pela extensão do dano"], aqui incidente. A indenização, para ser justa e corresponder ao dano efetivamente suportado pelo servidor, deve ser fixada com base nesse critério objetivo, portanto. Segunda: o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em tela é, justamente, a passagem do servidor para inatividade, preceituando o Código Civil, em seu artigo 189, que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". É maciça a jurisprudência dos Tribunais nesse sentido. Como se vê, tais circunstâncias foram adequadamente observadas pelo servidor neste caso, fato que autoriza o acolhimento de seu pleito por força deste juízo de retratação. Assim, VOTO para, em sede de juízo de retratação e considerando a premissa técnica adotada pelo E. STF na elaboração do Tema 365, retratar o julgamento colegiado anterior (fls. 96 e seguintes) e, firme nas razões expostas, restabelecer a condenação monocrática, que acolheu os pedidos iniciais, adequando-a, contudo, para que o parâmetro indenizatório a ser utilizado seja o último contracheque do período de atividade da servidora, dele excluídas as verbas de caráter transitórios, com juros e correção na forma do artigo 1º - F da Lei n. 9494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.


0501428-64.2014.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA - Julg: 05/07/2017


Ementa nº 15

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

VERBAS ATRASADAS

DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0310264-39.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Rodrigo Totioni Vieira RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUE NÃO VOLTOU A CORRER, JÁ QUE NÃO ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, servidora pública estadual, pede a condenação do Estado ao pagamento de dívida reconhecida administrativamente e não paga. A sentença julgou procedente o pedido inicial, ensejando, assim, a interposição do Recurso Inominado pelo Estado, sustentando que a formação do processo administrativo interrompe a prescrição, reiniciando a sua contagem pela metade do prazo, nos termos do artigo 9º do Decreto Lei 20.910/1932. Essa a matéria devolvida. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado interposto, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, não merece ser dado provimento ao recurso. Não há falar em reinício da contagem do prazo pela metade, haja vista que, posteriormente ao reconhecimento do crédito em favor do autor pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação daquele direito, ou seja, do pagamento das diferenças a que faz jus. De acordo com o E. STJ, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, nos exatos termos do artigo 9º do Decreto Lei 20.910/1932, in fine. Assim, o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do débito, não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo tempo necessário à apuração e pagamento da dívida. Se o processo administrativo ainda não foi concluído, já que não foi paga a integralidade dos retroativos, nem há notícia de que a Administração tivesse praticado qualquer ato incompatível com o interesse de saldar integralmente a dívida, não volta a correr a prescrição. Assim, VOTO para conhecer do Recurso Inominado e a ele negar provimento mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. ROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA Juíza de Direito


0310264-39.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA - Julg: 17/04/2017



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