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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do RITJ.

 

 

Processo                                        Relator                       Resumo

 

0005443-34.2017.8.19.0000

j. 20/03/2017 e p. 23/03/2017

 

Des. Otavio Rodrigues

 

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Sétima Câmara Cível em face da Vigésima Sexta Câmara Cível. Apelação Cível. Inexistência de relação de consumo. A c o l h i m e n t o d o c o n f l i t o, para declarar a competência da E. Vigésima Sexta Câmara Cível, uma vez que a questão de fundo versa sobre o restabelecimento do plano de saúde diante do cancelamento indevido e a reparação de danos morais pleiteados pelo autor, na qualidade de consumidor, conforme jurisprudência do STJ. Enunciado 74 do Aviso TJRJ nº 15/2015. Súmula 469 do STJ. A matéria deve ser examinada pelas Câmaras Cíveis Especializadas. Parecer do MP nesse sentido.

 

 

0062451-03.2016.8.19.0000

j. 13/03/2017 e p. 15/03/2017

 

Des. Nilza Bitar

 

Conflito de competência entre câmara cível e câmara cível especializada. Fornecimento de água. Destinatário final. Relação de consumo. A autora da ação proposta em face da CEDAE é destinatária final dos serviços prestados pela empresa. Incidência da Súmula 302 deste Tribunal. Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista. Precedente do Órgão Especial. Procedência do Conflito, para declarar competente a egrégia 26ª. Câmara Cível.

 

0059413-80.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017 e p. 26/01/2017

 

Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

 

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra um de seus participantes. Agravo interposto contra decisão que declarou nula cláusula de eleição de foro e declinou da competência. Aplicação do artigo 6º-a, §2º, III do Regimento Interno desta corte, que exclui a competência das câmaras especializadas para o julgamento de causa envolvendo entidade de previdência privada. Procedência do conflito.

 

0054542-07.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017 e p. 26/01/2017

 

Des. Odete Knaack de Souza

 

Conflito negativo de competência. Câmara cível e câmara especializada em direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c indenizatória. Aquisição de unidade habitacional (quarto de apart-hotel), por pessoa física, junto à incorporadora e rede hoteleira, visando sua exploração comercial. Relação de consumo não configurada. Incidência do enunciado de Conflito de Competência nº 84 TJRJ. Competência da câmara cível comum, ora suscitante, para julgar o recurso de apelação.

 

0058073-04.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016 e p. 15/12/2016

 

Des. Luiz Zveiter

 

Conflito negativo de competência entre câmara cível especializada em direito do consumidor e câmara cível com competência genérica. Incidente suscitado no bojo de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação proposta por segurado em face de entidade fechada de assistência à saúde. Câmaras suscitante e suscitada que chegaram a conclusões diametralmente opostas quanto à aplicabilidade da legislação consumerista. Existência de diferença incontestável na estruturação existente entre as operadoras de planos de saúde oferecidos por entidades constituídas com acesso restrito a um grupo determinado, daquelas comercializadas por operadoras que oferecem seus produtos ao mercado em geral e auferem lucro. Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento pela não aplicabilidade do estatuto consumerista às entidades que administram planos de saúde de autogestão, através de decisão recente e inovadora. A GEAP não é empresa, mas sim associação com forma peculiar de constituição e administração onde os produtos não são oferecidos ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo que não se configura. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Competência da câmara cível não especializada. Procedência do conflito de competência.

 

0032833-13.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017 e p. 30/01/2017

 

Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa

 

Conflito negativo de competência – demanda que envolve prestação de serviço deinternet – verbete nº 308 deste Tribunal de Justiça convertido no enunciado 11 Aviso TJ/RJ nº 15/2015 – eficácia vinculante – competência da câmara cível especializada.

- Conflito de competência suscitado pela egrégia 9ª Câmara Cível do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, que afirma ser competente a egrégia 27ª câmara cível desse mesmo tribunal para julgar o apelação cível nº 0280798-68.2014.8.19.0001.

- A hipótese de fundo é de uma ação de obrigação de fazer c/c dano moral em que a autora – sociedade de advogados – discute a prestação do serviço de internet fornecido pela ré – empresa de telefonia.

- A questão já foi dirimida por este e. Tribunal de Justiça no sentido de que a competência, no presente caso, será da câmara cível especializada em direito do consumidor, sendo editada, inclusive, nesse sentido a súmula nº 308, convertida no enunciado 11, conforme Aviso TJ/RJ nº 15/2015. Observância da eficácia vinculante, nos termos do art. 6º-a, §3º, do Regimento Interno desta Corte.

- Precedentes deste e. Tribunal de justiça.

- Competência da câmara suscitada.

- Procedência do conflito para fixar a competência da egrégia 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

0039351-19.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016 e p. 16/12/2016

 

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de cirurgia. Ação ajuizada em face do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda, tendo sido posteriormente incluído no polo passivo o município do Rio de Janeiro. Artigo 6º-a, § 2º, inciso I, do RITJRJ. Exclusão das câmaras cíveis de numeração 23ª a 27ª das demandas em que pessoas jurídicas de direito público integrem a relação processual.

Procedência do conflito.

 

 

Fonte: SETOE



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