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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0492047-37.2011.8.19.0001 - rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho - j. 12/07/2017 e p. 14/07/2017
 
Ação de Dissolução de Sociedade C.C. Apuração de Haveres. Pretensão Autoral de retirada de sócio de sociedade anônima ao argumento da quebra da affectio societatis.
 
I           -           Affectio societatis é elemento subjetivo de máxima relevância para a formação daquelas sociedades em que o vínculo societário não decorre, tão semente da intenção de obter lucro, mas também da relação de confiança e cooperação que une os sócios, sendo inevitável concluir que este elemento é mais corriqueiro nas sociedades de pessoas, nas quais a afinidade, intimidade, confiança e atributos morais e pessoais entre os sócios constituem fatores preponderantes e indispensáveis para o bom funcionamento da empresa.
 
II          -           In casu, não se vislumbra que o vínculo entre as Partes seja baseado na affectio societatis, mas sim na obtenção de lucro, conforme se infere das razões recursais, destacando o Apelante a falta de lucratividade, a derrocada financeira e a suspeita de conduta fraudulenta como fundamentos para sua retirada da empresa.
 
III          -           Dissolução parcial das sociedades anônimas de capital fechado com lastro na ruptura da affectio societatis é questão controvertida na doutrina, em que pese entendimento sobre o tema oriundo da Corte Superior (EREsp 111294/PR).
 
IV         -           Note-se, a corrente doutrinaria que inadmite a dissolução parcial de sociedades anônimas de capital fechado argumenta a falta de previsão legal na lei de S.A., bem como se tratar de instituto próprio das sociedades limitadas, sendo certo que a possibilidade de recesso do acionista restringe-se às hipóteses previstas no art. 137 da lei 6.404/76.
 
V          -           No caso em voga, resta claro que a empresa em comento não é de pequeno porte, bem como que o intuito da Apelante ao se associar as empresas Rés era claramente o lucro, não se podendo olvidar que a Recorrente, na verdade faz parte de um conglomerado HACO FIOS, HACO ETIQUETAS e FABRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA., que atua em ramo totalmente distinto das Rés, cuja atividade é totalmente voltada para o mercado financeiro.
 
VI         -           Envergadura das empresas, diversidade de ramos de atuação, atividade eminentemente especulativa do Banco Morada afastam a alegada affectio societatis, deixando claro que a associação dos Litigantes foi calcada apenas no lucro. Relação entre as Demandantes ostenta cunho exclusivamente ou predominantemente comercial, tudo levando a crer que foi a crise financeira instalada na empresa que motivou a pretensão da Apelante de se retirar dos quadros sociais.
 
VIII       -           Pretensão de exclusão da composição societária com lastro na quebra do vínculo afetivo, justamente quando a empresa atravessa gravíssima crise, estando o Grupo Morada sob intervenção do BACEN e sob investigação e, por certo com sua reputação deveras abalada no mercado e com suas sem valor comercial, configura um ato desesperado visando se esquivar de suas responsabilidades perante a sociedade ou minimizar os prejuízos decorrentes de um péssimo investimento.   
 
IX         -           Honorários advocatícios fixados pela R. Sentença no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, qual seja, R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), se mostra excessivo e, comporta redução, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, para o patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Afaste-se a incidência, in casu, do § 8º do artigo 85 do novel Codex, pois, diversamente do alegado pela Parte o proveito econômico pretendido não é inestimável ou irrisório.    
 
X          -           R. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reduzir o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Provimento Parcial.
 
 
Fonte: EJURIS



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