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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0372158-60.2009.8.19.0001 - rel. Des. Adolpho Andrade Mello - j. 21/03/2017 e p. 23/03/2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, II). Na forma do artigo 31 da mesma lei, "as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais", o que significa dizer que a autorização dada pelo titular do direito autoral para uso de sua obra deve ser interpretada restritivamente. Mesmo no caso de fotografias produzidas sob encomenda, apenas os direitos patrimoniais correlatos à obra podem ser objeto de cessão. De outro giro, o artigo 46, I, c, da Lei 9.610 dispõe não constituir "ofensa aos direitos autorais a reprodução de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros". Esta regra não abrange, como já exposto, o direito moral inerente à obra, mas retira da reprodução de obras por encomenda, pelo cessionário, em veículo diverso do contratado, seu caráter ilícito, ao menos no que pertine ao aspecto patrimonial da cessão. Nesse diapasão, relevante mencionar que a violação a direito autoral, quando se restringe à omissão do crédito do autor, não dá azo à suspensão da veiculação da obra, e sim apenas à obrigação de divulgar a autoria, sem prejuízo da indenização por danos morais (artigo 108 da Lei 9.610). Alega a autora que o réu publicou suas fotos em seu sítio eletrônico sem a devida autorização, obtendo ciência do fato ao ser contatada através de extinta rede social - Orkut - por um estudante que queria reproduzir as fotos em sua monografia de curso de graduação.  Entretanto, o que se verifica do acervo probatório juntado nos autos é a contratação de obra por encomenda, conforme ajuste entre a autora e o preposto da ré, indicado por mensagem eletrônica para esse fim, sem constar qualquer ressalva, seguida da veiculação do que se supõe serem as mesmas fotos, sem a respectiva marca d\\\'água em algumas delas, no sítio eletrônico do demandado. Não há aqui, a priori, qualquer ilegalidade nisso, até porque, de acordo com as imagens fotográficas registradas, adunadas, dentre todas as demais, foi feita, no dito espaço de mídia, a adequada divulgação do crédito do material produzido à autora, tanto assim que foi reconhecida por terceiros. Logo, a lei de regência não confere ao autor de obra utilizada de forma não fraudulenta, sem configurar contrafação, o direito de suspender sua veiculação, tampouco a possibilidade de compensação por danos morais, se ausente conduta indevida na utilização dos meios de reprodução, como no caso ora discutido. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I do CPC/2015. Recurso desprovido.
 

 
Fonte: EJURIS



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