OAB Niterói online
Notícias
TRF3 nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia

TRF3 - Tribunal nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia


Magistrados entenderam que o DNIT pode usar meios menos prejudiciais aos ocupantes vulneráveis
 
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba que negou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o uso de força policial para a reintegração de posse de um imóvel construído irregularmente na faixa de domínio de uma rodovia.

Na ação de reintegração de posse, já transitada em julgado, a sentença determinava que a ré teria até 60 dias para deixar o local e remover todos os detritos às suas custas, caso contrário, o DNIT estaria autorizado a proceder aos atos necessários para a demolição.

Porém, durante a execução da sentença, o mandado de reintegração de posse e demolição não foi cumprido, “em virtude de o imóvel estar ocupado por pessoas em estado de vulnerabilidade social com crianças pequenas, desempregados e sem condições de conseguirem outro lugar para morar, sendo necessária a intervenção do poder público”, conforme certidão do oficial de justiça.

O DNIT, então, solicitou em juízo o uso da força policial, que foi negada. Como consequência, recorreu da decisão, argumentando que ela viola a coisa julgada. Também afirmou que não tem obrigação de remover objetos e pessoas no caso de desocupação da faixa de domínio, pois "não integra a missão institucional do DNIT o reassentamento de ocupantes irregulares”.

Mas o relator do acórdão, desembargador federal Valdeci dos Santos, discordou da autarquia e entendeu que o uso de força policial no caso dos autos é medida de “extrema desproporcionalidade, considerando a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social na qual se encontra os agravados”.

Ele declarou também que o DNIT tem a possibilidade de adotar meios menos prejudiciais aos moradores, consistente na disponibilização de veículos, pessoal e a intermediação com entidade de assistência social para a remoção dos bens e das pessoas ocupantes do imóvel em questão.

Agravo de Instrumento 0000426-94.2017.4.03.0000/SP

Fonte: TRF3



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF