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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0091800-48.2016.8.19.0001 – rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 04.07.17 p. 10.07.17
 
Apelação civil com fundamento no CPC/15. Direito civil. Comodato. Prescrição aquisitiva. Aluguéis. Benfeitorias. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de comodato de imóvel celebrado sem anuência do coproprietário. Autor que adquiriu, no ano de 1980, em meação com sua companheira, de forma irrevogável e irretratável, direito real de aquisição do bem. Sua parte no imóvel (50%), por ocasião da separação, em acerto verbal entre o casal, teria sido deixada à ex-mulher, para que o bem fosse utilizado como renda, como forma de pagamento da pensão alimentícia. Comodato celebrado entre a ex-companheira e os Réus que não possui qualquer nulidade, entretanto, com o falecimento da comodante, houve a extinção do comodato na parte do imóvel que pertence ao Autor, haja vista que a validade do contrato está diretamente relacionada com a obrigação de prestar a pensão à ex-mulher. Comodante que veio a falecer em 10/10/2007, sendo certo que somente a partir daí poderia se falar em transmudação da posse pela extinção do comodato. Posse exercida pelos comodatários de natureza instável e sem animus domini. Réus que foram notificados pelo Autor para desocuparem o imóvel em agosto de 2010, de modo que inexiste o transcurso do prazo aquisitivo para a usucapião. Comodante que tem direito de arbitrar um valor, como se fosse uma espécie de aluguel, a partir da caracterização da mora do comodatário. Impossibilidade de recobrar do comodante as despesas normais, necessárias, feitas pelos comodatários com a fruição da coisa emprestada. Aplicação do princípio da causalidade. Autor que decaiu de parte mínima dos pedidos. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser suportados pelos Réus. Sentença mantida. Incidência do art. 85, §11 do CPC/15. Recurso desprovido.
 
Fonte: DICAC



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