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TJAC -Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura

TJAC - Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura


 Pagamento é relativo à quinta etapa dos serviços de execução de obras já concluídas nas ruas no Município de Bujari.
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n°0711898-06.2016.01.0001, determinando que o impetrado, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), viabilize o pagamento da quinta etapa dos serviços de execução de obras de infraestrutura nas ruas no Município de Bujari, pela construtora M.C. Ltda.
 
Conforme os autos, o Órgão não efetuou o pagamento da obra já concluída pela empresa, em função da impetrante não ter apresentado certidões de regularidade junto a Receita Federal e a Previdência Social. Contudo, ao analisar o caso, a juíza de Direito Zenair Bueno reconheceu a exigência legal e a necessidade da apresentação de toda a documentação pela empresa, mas compreendeu que, como na ocasião do procedimento licitatório a construtora tinha tudo regularizado, agora na fase do pagamento isso não pode servir de obstáculo para a Administração Pública quitar o serviço já concluído.
 
“Assim, muito embora as exigências apresentadas pela administração estejam em consonância com o que rege a lei de licitações, entendo que a regularidade fiscal da impetrante no caso concreto já foi devidamente comprovada por ocasião da sua participação no procedimento licitatório, bem como da assinatura do contrato administrativo (mesmo porque inexiste nos autos qualquer indício de prova que leve a raciocinar em sentido contrário), inexistindo justificativa para o não pagamento pelos serviços que já foram inclusive prestados pela empresa (…)”, escreveu a magistrada.
 
Entenda o Caso
 
A construtora M.C. Ltda entrou com Mandado de Segurança contra o Depasa, solicitando a concessão de tutela liminar para o Órgão lhe pagar pela quinta etapa de obras de infraestruturas nas ruas do Município do Bujari, realizada pela empresa. Segundo a inicial, a construtora venceu procedimento licitatório junto com outra empresa para executar a obra, tendo ficado responsável pelo lote I, e realizou todas as etapas que lhe cabiam no empreendimento.
 
De acordo com a impetrante, enquanto realizou sua parte das obras encontrava-se com “todas as certidões de regularidade exigidas na cláusula oitava do contrato vigente”. Porém, pela demora no pagamento acabou ficando sem as certidões de regularidade junto a Receita Federal e Previdência Social, por causa de dificuldades financeiras. Então, devido à ausência dessas certidões o impetrado não pagou a empresa, mesmo a construtora tendo concluído sua parte na obra.
 
Por sua vez, o Órgão impetrado lembrou a necessidade de se manterem todas as condições habilitatórias da licitação durante a execução do contrato, condição não sustentada pela empresa impetrante. Segundo argumentou o Depasa, é necessário não haver débitos trabalhistas e previdenciários para a Administração Pública não ser responsabilizada no futuro, assim, o impetrado afirmou ser ausente o direito líquido e certo da impetrante e pediu a denegação do Mandado de Segurança.
 
Sentença
 
A juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, depois de ponderar sobre o caso, considerou “(…) indevida a exigência, por parte do diretor-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), das certidões de regularidade de débitos previdenciários e da dívida ativa da união para que seja realizado o respectivo pagamento da quinta e última medição dos serviços de execução de obras de infraestrutura realizados nas ruas do Município de Bujari”.
 
Na sentença, a magistrada enfatiza ser correta a exigência da Lei de Licitações, no artigo 55, inciso XIII, de manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação por parte da empresa, mas ratificou que por outro lado “não se pode olvidar o fato de que tais exigências não devem servir como escudo para que a Administração Pública não cumpra as suas obrigações em tempo oportuno, sobretudo no caso dos autos, quando a empresa contratada para tratar com o poder público já cumpriu todas as obrigações que lhe foram entregues em tempo oportuno e de maneira satisfatória e eficaz”.

Fonte: TJAC



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  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio