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STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

STJ - Sexta Turma vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado.

No caso analisado, a corregedoria geral de justiça de São Paulo negou o pedido de um homem de visitar o seu companheiro, que permanece cumprindo pena no presídio de Presidente Prudente. A corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico.

Para a defensoria pública, a proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas, já que a determinação de visita apenas no parlatório seria uma nova forma de puni-lo. A corregedoria argumentou que a limitação das visitas era uma forma de garantir a segurança pública, em virtude da disseminação intramuros do crime organizado nos presídios.

Este argumento, segundo a defensoria pública, é discriminatório contra o ex-preso, já que seria uma generalização de que todo egresso tem o desejo de perpetuar o crime no interior dos presídios.

Inadequação da via eleita

A ministra Laurita Vaz destacou que a liminar em habeas corpus não é a via adequada para contestar o ato da corregedoria pois, conforme decisões do STJ, a via destoa da finalidade constitucional do habeas corpus, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente obstado pelo Estado.

A espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação de manifesta ilegalidade sanável no presente momento, justificou a magistrada.

Laurita Vaz ressaltou que a turma, ao analisar o mérito do habeas corpus, poderá apreciar a matéria e decidir se há constrangimento ilegal a ser sanado. O julgamento será na Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 46406

Fonte: Superior Tribunal de Justiça



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