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Embargos Infringentes e de Nulidade

Embargos Infringentes e de Nulidade


 
00124-08.2010.8.19.0045
Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julgamento: 19/07/2017 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL
 
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, RECONHECEU A TENTATIVA, ALTERANDO O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIU A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O Embargante foi condenado a 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, Inc. I, do Código. 2. A colenda 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, rejeitou uma preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos NEGOU PROVIMENTO ao recurso Defensivo, mantendo na integra a sentença vergastada. 3. O Voto Vencido assim fundamentou a divergência: "1º) Ao contrário do que ficou consignado no voto majoritário, o incremento da pena-base não se respaldou na "personalidade" do réu, mas sim noutro motivo, que considero INIDÔNEO, a saber: descumprimento de compromisso decorrente da liberdade provisória, que resultou na revelia; 2º) Mediou curto espaço de tempo entre o início de execução da prática criminosa e a subsequente prisão em flagrante, recuperando-se as coisas furtadas. Como sabemos, a tentativa sempre se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente (artigo 14, inciso II, do Código Penal). No caso concreto, a despeito do querer do acusado, a pronta atuação dum vigia, acionando a polícia militar, não permitiu a consumação do ilícito (interrompido na iminência, o que determina mínima diminuição das penas). O delito questionado é de natureza patrimonial, ocorrendo momentâneo desapossamento; 3º) De acordo com a sentença, o réu ostenta primariedade, logo, não havendo mau antecedente, ainda que mantida a pena reclusiva estabelecida na sentença (inferior a quatro anos), a ser cumprida sob regime aberto, impunha-se substituí-la por restritivas de direitos". 4. Com a devida venia dos votos condutor e vencido, não compartilho totalmente do entendimento adotado por um e por outro, de modo que entendo pelo provimento parcial dos Embargos. Senão vejamos: 5. O sentenciante exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) entendendo que, tendo o embargante descumprido o compromisso assumido com o Juízo quando do deferimento da sua liberdade provisória, possui o mesmo, então, personalidade desvirtuada, diante da sua falta de responsabilidade e desrespeito às instituições públicas. Assim, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No entanto, assim como o douto prolator do voto vencido, entendo que o fato de o Réu descumprir o compromisso firmado em Juízo quando da sua liberdade provisória não pode ser levado em consideração para justificar o incremento de quantum de pena. Por outro lado, tal descumprimento enseja consequências próprias, como o decreto da revelia. Assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, estabelecendo-a em 02 (anos) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento relativa ao fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, questão que não é objeto do voto vencido, ergueu-se a sanção em 1/3 (um terço). Assim, nesta fase, a pena passa a ser de 02 (dois) anos de Reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. 6.O Magistrando sentenciante e a e. 2ª Câmara entenderam tratar-se de crime consumado. O Voto vencido, no entanto, entendeu ter havido tentativa. Nesta questão, penso que não deve prevalecer o Voto vencido. Convém ressaltar o entendimento desta Câmara Criminal no sentido da adoção da teoria da apprehensio ou amotio, consoante o nosso Direito Penal, no sentido de que, basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não se exigindo o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. No presente caso, o ato criminoso do réu foi percebido por um vigilante de uma empresa de telefonia, instalada em frente à residência da vítima, que, de imediato, acionou a polícia e comunicou o fato a vítima. Veja-se que o Réu somente foi capturado momentos depois, a uma distância de 200 metros do local do crime, na posse dos pertences subtraídos. Assim, os bens foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima, o que é suficiente para a consumação do delito. Confira-se o entendimento consolidado pelo recente verbete sumular nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há como acolher a pretensão da Defesa, uma vez que o crime restou consumado. 7. Por fim, penso que nada há nos autos a inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, nesta questão também acompanho o entendimento esposado no douto Voto vencido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. 8. Finalmente, registro, por cautela, que, muito embora no Voto vencido haja a determinação de ser expedido o Alvará de Soltura, verifico que o Réu, s.m.j., encontra-se solto por este processo. A Sentença o manteve em liberdade e não há no Acórdão recorrido determinação de que seja expedido Mandado de Prisão. 9. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo de lei, estabelecendo a pena final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal, e para substituir a PPL por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos, no mais, os termos do Acórdão vergastado.
 
Fonte: site TJRJ



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