OAB Niterói online
Notícias
Embargos Infringentes e de Nulidade

Embargos Infringentes e de Nulidade


 
00124-08.2010.8.19.0045
Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julgamento: 19/07/2017 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL
 
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, RECONHECEU A TENTATIVA, ALTERANDO O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIU A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O Embargante foi condenado a 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, Inc. I, do Código. 2. A colenda 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, rejeitou uma preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos NEGOU PROVIMENTO ao recurso Defensivo, mantendo na integra a sentença vergastada. 3. O Voto Vencido assim fundamentou a divergência: "1º) Ao contrário do que ficou consignado no voto majoritário, o incremento da pena-base não se respaldou na "personalidade" do réu, mas sim noutro motivo, que considero INIDÔNEO, a saber: descumprimento de compromisso decorrente da liberdade provisória, que resultou na revelia; 2º) Mediou curto espaço de tempo entre o início de execução da prática criminosa e a subsequente prisão em flagrante, recuperando-se as coisas furtadas. Como sabemos, a tentativa sempre se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente (artigo 14, inciso II, do Código Penal). No caso concreto, a despeito do querer do acusado, a pronta atuação dum vigia, acionando a polícia militar, não permitiu a consumação do ilícito (interrompido na iminência, o que determina mínima diminuição das penas). O delito questionado é de natureza patrimonial, ocorrendo momentâneo desapossamento; 3º) De acordo com a sentença, o réu ostenta primariedade, logo, não havendo mau antecedente, ainda que mantida a pena reclusiva estabelecida na sentença (inferior a quatro anos), a ser cumprida sob regime aberto, impunha-se substituí-la por restritivas de direitos". 4. Com a devida venia dos votos condutor e vencido, não compartilho totalmente do entendimento adotado por um e por outro, de modo que entendo pelo provimento parcial dos Embargos. Senão vejamos: 5. O sentenciante exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) entendendo que, tendo o embargante descumprido o compromisso assumido com o Juízo quando do deferimento da sua liberdade provisória, possui o mesmo, então, personalidade desvirtuada, diante da sua falta de responsabilidade e desrespeito às instituições públicas. Assim, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No entanto, assim como o douto prolator do voto vencido, entendo que o fato de o Réu descumprir o compromisso firmado em Juízo quando da sua liberdade provisória não pode ser levado em consideração para justificar o incremento de quantum de pena. Por outro lado, tal descumprimento enseja consequências próprias, como o decreto da revelia. Assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, estabelecendo-a em 02 (anos) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento relativa ao fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, questão que não é objeto do voto vencido, ergueu-se a sanção em 1/3 (um terço). Assim, nesta fase, a pena passa a ser de 02 (dois) anos de Reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. 6.O Magistrando sentenciante e a e. 2ª Câmara entenderam tratar-se de crime consumado. O Voto vencido, no entanto, entendeu ter havido tentativa. Nesta questão, penso que não deve prevalecer o Voto vencido. Convém ressaltar o entendimento desta Câmara Criminal no sentido da adoção da teoria da apprehensio ou amotio, consoante o nosso Direito Penal, no sentido de que, basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não se exigindo o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. No presente caso, o ato criminoso do réu foi percebido por um vigilante de uma empresa de telefonia, instalada em frente à residência da vítima, que, de imediato, acionou a polícia e comunicou o fato a vítima. Veja-se que o Réu somente foi capturado momentos depois, a uma distância de 200 metros do local do crime, na posse dos pertences subtraídos. Assim, os bens foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima, o que é suficiente para a consumação do delito. Confira-se o entendimento consolidado pelo recente verbete sumular nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há como acolher a pretensão da Defesa, uma vez que o crime restou consumado. 7. Por fim, penso que nada há nos autos a inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, nesta questão também acompanho o entendimento esposado no douto Voto vencido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. 8. Finalmente, registro, por cautela, que, muito embora no Voto vencido haja a determinação de ser expedido o Alvará de Soltura, verifico que o Réu, s.m.j., encontra-se solto por este processo. A Sentença o manteve em liberdade e não há no Acórdão recorrido determinação de que seja expedido Mandado de Prisão. 9. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo de lei, estabelecendo a pena final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal, e para substituir a PPL por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos, no mais, os termos do Acórdão vergastado.
 
Fonte: site TJRJ



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido