OAB Niterói online
Notícias
Embargos Infringentes e de Nulidade

Embargos Infringentes e de Nulidade


 
00124-08.2010.8.19.0045
Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julgamento: 19/07/2017 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL
 
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, RECONHECEU A TENTATIVA, ALTERANDO O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIU A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O Embargante foi condenado a 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, Inc. I, do Código. 2. A colenda 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, rejeitou uma preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos NEGOU PROVIMENTO ao recurso Defensivo, mantendo na integra a sentença vergastada. 3. O Voto Vencido assim fundamentou a divergência: "1º) Ao contrário do que ficou consignado no voto majoritário, o incremento da pena-base não se respaldou na "personalidade" do réu, mas sim noutro motivo, que considero INIDÔNEO, a saber: descumprimento de compromisso decorrente da liberdade provisória, que resultou na revelia; 2º) Mediou curto espaço de tempo entre o início de execução da prática criminosa e a subsequente prisão em flagrante, recuperando-se as coisas furtadas. Como sabemos, a tentativa sempre se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente (artigo 14, inciso II, do Código Penal). No caso concreto, a despeito do querer do acusado, a pronta atuação dum vigia, acionando a polícia militar, não permitiu a consumação do ilícito (interrompido na iminência, o que determina mínima diminuição das penas). O delito questionado é de natureza patrimonial, ocorrendo momentâneo desapossamento; 3º) De acordo com a sentença, o réu ostenta primariedade, logo, não havendo mau antecedente, ainda que mantida a pena reclusiva estabelecida na sentença (inferior a quatro anos), a ser cumprida sob regime aberto, impunha-se substituí-la por restritivas de direitos". 4. Com a devida venia dos votos condutor e vencido, não compartilho totalmente do entendimento adotado por um e por outro, de modo que entendo pelo provimento parcial dos Embargos. Senão vejamos: 5. O sentenciante exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) entendendo que, tendo o embargante descumprido o compromisso assumido com o Juízo quando do deferimento da sua liberdade provisória, possui o mesmo, então, personalidade desvirtuada, diante da sua falta de responsabilidade e desrespeito às instituições públicas. Assim, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. No entanto, assim como o douto prolator do voto vencido, entendo que o fato de o Réu descumprir o compromisso firmado em Juízo quando da sua liberdade provisória não pode ser levado em consideração para justificar o incremento de quantum de pena. Por outro lado, tal descumprimento enseja consequências próprias, como o decreto da revelia. Assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, estabelecendo-a em 02 (anos) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento relativa ao fato de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, questão que não é objeto do voto vencido, ergueu-se a sanção em 1/3 (um terço). Assim, nesta fase, a pena passa a ser de 02 (dois) anos de Reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. 6.O Magistrando sentenciante e a e. 2ª Câmara entenderam tratar-se de crime consumado. O Voto vencido, no entanto, entendeu ter havido tentativa. Nesta questão, penso que não deve prevalecer o Voto vencido. Convém ressaltar o entendimento desta Câmara Criminal no sentido da adoção da teoria da apprehensio ou amotio, consoante o nosso Direito Penal, no sentido de que, basta a inversão da posse do bem subtraído para configurar a consumação do delito contra o patrimônio, não se exigindo o alcance da posse tranquila ou que saia o bem da esfera de vigilância da vítima. No presente caso, o ato criminoso do réu foi percebido por um vigilante de uma empresa de telefonia, instalada em frente à residência da vítima, que, de imediato, acionou a polícia e comunicou o fato a vítima. Veja-se que o Réu somente foi capturado momentos depois, a uma distância de 200 metros do local do crime, na posse dos pertences subtraídos. Assim, os bens foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima, o que é suficiente para a consumação do delito. Confira-se o entendimento consolidado pelo recente verbete sumular nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há como acolher a pretensão da Defesa, uma vez que o crime restou consumado. 7. Por fim, penso que nada há nos autos a inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, nesta questão também acompanho o entendimento esposado no douto Voto vencido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. 8. Finalmente, registro, por cautela, que, muito embora no Voto vencido haja a determinação de ser expedido o Alvará de Soltura, verifico que o Réu, s.m.j., encontra-se solto por este processo. A Sentença o manteve em liberdade e não há no Acórdão recorrido determinação de que seja expedido Mandado de Prisão. 9. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo de lei, estabelecendo a pena final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal, e para substituir a PPL por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantidos, no mais, os termos do Acórdão vergastado.
 
Fonte: site TJRJ



back

:: Mais Noticias
  •  (20-10-2017) - TST-Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem estabilidade
  •  (20-10-2017) - STF - Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
  •  (20-10-2017) - STJ - Seminário sobre desjudicialização debate dez anos dos atos delegados aos cartórios
  •  (20-10-2017) - STJ -Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
  •  (19-10-2017) - Presidente da OAB Rio Bonito será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários, dia 26
  •  (19-10-2017) - OAB Niterói encerra 'Outubro Rosa’ com palestra sobre ‘Direitos das mulheres portadoras de câncer’
  •  (19-10-2017) - ESA Niterói abre inscrição em novembro com dois cursos gratuitos e outros dois pagos
  •  (19-10-2017) - TRF1 - ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
  •  (19-10-2017) - TRT6 - Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física
  •  (19-10-2017) - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
  •  (19-10-2017) - TRF1 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
  •  (19-10-2017) - TRT10 mantém responsabilidade subsidiária da União por negligência na fiscalização de contrato
  •  (19-10-2017) - TST - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
  •  (19-10-2017) - TST - Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
  •  (19-10-2017) - STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
  •  (19-10-2017) - STJ - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (18-10-2017) - STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
  •  (18-10-2017) - STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
  •  (18-10-2017) - TJPB - Parentes de quarto grau podem ser dependentes de titular de plano de saúde
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Palavra do Presidente: Guerra fria
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários
  •  (09-10-2017) - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  •  (09-10-2017) - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  •  (09-10-2017) - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  •  (09-10-2017) - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  •  (09-10-2017) - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  •  (09-10-2017) - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  •  (09-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (09-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ