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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0290507-93.2015.8.19.0001 - rel. Des. Mônica de Faria Sardas - j. 19/07/2017 e p.26/07/2017
 
Apelação cível. Mandado de segurança. Detran/Rj. Suspensão da CNH. Processo administrativo. Ausência de notificação. Cerceamento de defesa. Art. 5º. IV da CF/88. Art. 282 do CTB.  Reforma da sentença.
 
1. Art. 5º da CF/88 - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
 
2. Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
 
3. Ausência de notificação regular do impetrado nos autos do processo administrativo nº e-12/062/088888/2013 que impossibilitou o exercício de seu direito ao contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais previstas no Art. 5º da Carta Magna.
 
4. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante e, determinar a imediata devolução de sua CNH.
 
Negativa de provimento ao recurso.
 
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Fonte: EJURIS



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