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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0003395-65.2007.8.19.0061 – rel. Des. Gilberto Guarino, j. 19.07.2017 e p. 20.07.2017
 
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL) OU, ALTERNATIVAMENTE, RESSARCIMENTO DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), APONTADOS COMO VALOR DO BEM, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A QUANTIA DE R$ 188.000,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL REAIS), TRADUZINDO O VALOR DE MERCADO QUE TERIA O IMÓVEL, CASO TIVESSE SIDO CONSTRUÍDO E ENTREGUE. IRRESIGNAÇÕES. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 4ª APELANTE (3ª RÉ). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR SUA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLARA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELA E O AUTOR (2º APELANTE). PROVIMENTO DO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA 1ª APELANTE (1ª RÉ). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO TRIENAL), SUSCITADA PELOS 1º E 3º RECORRENTES (2º RÉU). REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO EM OUTUBRO DE 2004, QUANDO OCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. AÇÃO AFORADA AOS 07 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. 1º E 3º LITISCVONSORTES PASSIVOS E 2ª APELADA (CONSTRUTORA/INCORPORADORA – 4ª RÉ) QUE DESCUMPRIRAM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. 2º APELANTE QUE ERA LOCATÁRIO DE IMÓVEL COMERCIAL (LOJA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS FEITAS, ARMARINHOS EM GERAL E ARTIGOS PARA PRESENTES). PRAZO DA LOCAÇÃO RENOVADO POR OUTROS 05 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE PEDIDO RENOVATÓRIO. 1º E 3º APELANTES QUE, NA QUALIDADE DE LOCADORES, PRETENDERAM VENDER O IMÓVEL À 2ª APELADA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE LOCADORES E LOCATÁRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO COM
PRETENSÃO RENOVATÓRIA. 2º APELANTE QUE RESTITUIU O IMÓVEL AOS 1º E 3º RECORRENTES QUE, EM CONJUNTO COM A 2ª APELADA, COMPROMETERAMSE A CONSTRUIR O SHOPPING E ENTREGA DE UMA LOJA COMERCIAL AO EXLOCATÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA, A SER CEBELEBRADO ENTRE 1ª E 3º APELANTES E A 2ª APELADA, O 2º RECORRENTE RETORNARIA AO STATUS QUO ANTE, OU SEJA, À FIGURA DE LOCATÁRIO PELO PRAZO QUINQUENAL RENOVADO. ATRASO NAS OBRAS PELA 2ª RECORRIDA. AJUIZAMENTO, PELAS 1º E 3º APELANTES, DE AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO FÍSICO N.º 1998.540.005504-6). REINTEGRAÇÃO QUE, LIMINARMENTE, OCORREU AOS 18/02/2003. CONSTRUÇÃO, EM 2004, DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO LOCAL ONDE ESTAVA
SITUADO O IMÓVEL LOCADO. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA LOJA E DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS 1º E 3º APELANTES E DA 2ª APELADA PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO 2º APELANTE. RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO DE QUANTIFICAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL, CASO FOSSE CONSTRUÍDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO A PARTIR DO LUCRO MÉDIO MENSAL DO 2º RECORRENTE, DAÍ DEDUZIDO O LOCATIVO QUE DEVERIA PAGAR, JÁ FIXADO NOS AUTOS DA AÇÃO COM PEDIDO RENOVATÓRIO, DURANTE O PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSITIVO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 509, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE CAUSAR, CONFORME A LÓGICA DO RAZOÁVEL, ABALO PSICOLÓGICO, CONSTRANGIMENTO OU QUALQUER SITUAÇÃO
VEXATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. SÚMULA N.º 75-TJRJ. PROVA DOCUMENTAL (COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL), NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXERCIDAS PELO 2º APELANTE, DESDE 24/02/1977, NÃO CESSARAM. FECHAMENTO DE APENAS 01 (UMA) FILIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18/03/2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07-STJ. APELOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C./2015, E CONDENAÇÃO DO 2º APELANTE A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E VERBA ADVOCATÍCIA, ESTA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA). EM CONSEQUÊNCIA, 4º APELO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO 2º E PARCIAL PROVIMENTO DOS 1º E 3º.
 

 
Fonte: DICAC



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