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TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente

TJAC - Dano ambiental não comprovado é julgado improcedente

 

Um empreendimento imobiliário foi absolvido da denúncia de crime ambiental por falta de comprovação do dano causado à flora. O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o Processo n° 0024789-29.2012.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 5.925 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 73 e 74).

O juiz de Direito Raimundo Nonato, titular da unidade judiciária, esclareceu que o entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que quando não houver prova contundente que dê certeza da existência de um delito cometido pelo autor, a absolvição é o imperativo.

A denúncia se refere a atividades em desacordo com as normas ambientais, na qual se evidenciou que no loteamento Portal da Amazônia, localizado nas proximidades da Estrada do Calafate, tenha ocorrido aterro e desmatamento em uma área de preservação permanente, pelo empreendimento imobiliário e consequentemente seus sócios. A localidade está às margens do Igarapé Amaro.

A defesa apresentou sua autorização para realizar o loteamento no local, emitida pela prefeitura.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito evidenciou que a manifestação do Parquet foi fundamentada por relatório emitido pelo órgão ambiental, auto de infração e depoimentos dos fiscais. De acordo com essas informações, em alguns pontos foram feitos aterros que se aproximavam em cinco metros.

O magistrado assinalou que o acervo probatório é frágil, já que não foi acostado nos autos nenhum laudo pericial que atestasse a ocorrência de dano ambiental. A empresa já teria ajustado um Termo de Ajustamento de Conduta e suas intervenções eram permitidas, desde que não causassem danos ambientais.

Posteriormente, a instituição ambiental estadual expediu certidão confirmando que os fatos apurados não estão sujeitos a licenciamento ambiental. Constata-se assim, inúmeras contradições e diante disso não se pode prolatar uma sentença condenatória, asseverou o magistrado.

O princípio da presunção de inocência vem assegurado pela regra do in dubio pro reo, que determina a absolvição quando a materialidade e a autoria (ou apenas um destes requisitos) não estejam comprovadas pelo conjunto probatório com o devido grau de veracidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre



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  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  •  (21-07-2017) - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  •  (21-07-2017) - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  •  (21-07-2017) - Palavra do Presidente: Verborragia
  •  (20-07-2017) - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  •  (20-07-2017) - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  •  (20-07-2017) - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  •  (20-07-2017) - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  •  (20-07-2017) - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  •  (20-07-2017) - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  •  (20-07-2017) - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  •  (20-07-2017) - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  •  (20-07-2017) - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  •  (20-07-2017) - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  •  (20-07-2017) - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil