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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do RITJ.

 

Nº do Processo

Relator

Ementa

 

0057732-75.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

 

Des. Otavio Rodrigues

 

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quinta Câmara Cível em face da Vigésima Terceira Câmara Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Entidade fechada de Previdência Privada. A c o l h i m e n t o  d o  c o n f l i t o, para declarar a competência da E. Vigésima Terceira Câmara Cível, diante da prevenção. Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2015, em seu art. 1º, que alterou o §2º do art. 6º-A do Regimento Interno do TJ/RJ. No entanto, houve anterior apreciação de Agravo de Instrumento pela 23ª Câmara Cível Especializada. Aplicação do Aviso TJRJ nº 34/2015 e Julgados desta Corte. Parecer do Ministério Público nessa direção.

0060072-89.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

Des. Jesse Torres Pereira Junior

 

Conflito de competência. Câmaras Cíveis. Alteração do art. 6º do REGITJRJ, que modificou a competência das Câmaras Cíveis em matéria de Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel (sala comercial). Destinatário final: teorias finalista (subjetiva) e maximalista (objetiva). O objeto da lide sujeita-se à incidência dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e as rés na de fornecedoras de produto e serviço (CDC, art. 3º). Precedentes do STJ. Competência das Câmaras Cíveis especializadas para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões de juízes do cível, nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor (Lei estadual nº 6.375/12 e Resolução nº 34/2013, Órgão Especial, artigos 1º e 2º), seguindo-se, no caso, a competência da Câmara Suscitada.

0064852-72.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 23/02/2017

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

 

“Conflito de competência. Câmaras cíveis. Prevenção da câmara suscitada que, anteriormente, julgou recurso oriundo do mesmo processo. Procedência do conflito.”

0058020-23.2016.8.19.0000

j. 06/03/2017

p. 10/03/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. Ação de declaração de inexistência de dívida. Contrato para prestação de serviço de publicidade. Anúncios em lista telefônica. Empresa prestadora de serviços educacionais. Não submissão ao regramento consumerista. Enunciado sumular nº 307 do TJ/RJ. Empresa contratante do serviço que não é a destinatária final ou vulnerável técnica, econômica ou juridicamente. Procedência do conflito.

0022742-58.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 23/02/2017

Des. Custodio de Barros Torres

 

Conflito de competência. Demanda ajuizada contra entidade de previdência privada. Distribuição a câmara do consumidor. Competência da câmara não especializada, conforme resolução TJ/OE/10/2015. Impossibilidade de redistribuição, para câmaras do consumidor, dos recursos anteriores à resolução nos termos do Aviso TJ nº 34/2015, publicado em 07/05/2015. Competência do órgão suscitado.

Acolhimento do conflito.

0052032-21.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 07/03/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de cédula de crédito bancário. Súmula nº 311, republicada no Aviso TJ/RJ nº 15/2015, sob o enunciado de nº 14, que assim dispõe: excluem-se da competência das câmaras cíveis especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual. 

Procedência do conflito.

0043531-78.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016

p. 07/02/2017

Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres

 

Conflito negativo de competência. Ação contra a CEDAE. Causa de pedir que diz com a existência, de fato do serviço prestado pela ré. Competência das câmaras especializadas. Procedência do conflito. Decisão por maioria.

0054544.74.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016

p. 14/12/2016

Des. Nagib Slaibi Filho

 

Direito dos Contratos. Demanda envolvendo pessoa jurídica em face de instituição financeira.

Utilização do serviço de “cheque especial” como destinatário final.

Ação proposta por pessoa jurídica em face de instituição financeira em razão de prestação de serviços bancários.

Litigantes que se enquadram no conceito de fornecedor de serviços e de consumidor. Demanda que envolve operação bancária entre instituição financeira e destinatário final.

Aplicação da legislação consumerista. Competência da Câmara Especializada.

Improcedência do conflito. Competência da Egrégia 23ª Câmara Cível.

0046944-02.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Entidade privada de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.

Improcedência do conflito.

 

Fonte: SETOE



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  •  (27-07-2017) - TJSC - Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
  •  (27-07-2017) - TJRS - Juizado do Torcedor recebe casos de posse de entorpecente
  •  (27-07-2017) - TJRO -Cancelamento de convocação para posse em cargo público gera indenização, decide Turma Recursal
  •  (27-07-2017) - TRF3 nega uso de força policial para reintegração de posse de imóvel construído à beira de rodovia
  •  (26-07-2017) - STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso
  •  (26-07-2017) - TJDFT - Turma reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª instância
  •  (26-07-2017) - TRF1 - Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
  •  (26-07-2017) - STJ - Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
  •  (26-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2017) - TRT21 - Juiz determina retenção de créditos de empresa de vigilância em órgãos do Estado
  •  (26-07-2017) - TJAC - Réu condenado por roubo majorado também deverá devolver quantia subtraída de vítima
  •  (26-07-2017) - TJAC - Câmara Criminal não aceita tese de legítima defesa sem provas concretas
  •  (26-07-2017) - TRT3 identifica “confusão” em caso de viúva que era ao mesmo tempo credora e devedora dos créditos
  •  (26-07-2017) - STJ - Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
  •  (26-07-2017) - STJ - Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  •  (26-07-2017) - STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interess
  •  (25-07-2017) - OAB Niterói lamenta com pesar falecimento do motorista Flávio Pereira de Souza
  •  (25-07-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói é homenageada pela Gerência Executiva do INSS
  •  (25-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2017) - TJRS - Eufórico com vitória, torcedor colorado invade gramado e verá jogos na delegacia
  •  (25-07-2017) - TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia deve ser precedida de notificação
  •  (25-07-2017) - STJ - Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade
  •  (25-07-2017) - STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
  •  (25-07-2017) - Voltando ao tempo das cavernas
  •  (25-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2017 do TJRJ
  •  (24-07-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (24-07-2017) - TJPB - Primeira Câmara Cível nega pedido feito por bisavô pela guarda da bisneta
  •  (24-07-2017) - TJDFT - Condomínio é condenado a indenizar acidente causado por falta de sinalização
  •  (24-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ (Continuação)
  •  (24-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 6/2017 do TJRJ
  •  (21-07-2017) - OAB Niterói e Ifec promovem campanha para arrecadar alimentos e medicamentos para animais
  •  (21-07-2017) - OAB Niterói comunica o falecimento do advogado Romeu Panaro Dias
  •  (21-07-2017) - STF - Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tribunal considera ilegal a investidura compulsória na função de depositário de bens
  •  (21-07-2017) - TRT6 - Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações não adimplidas
  •  (21-07-2017) - STJ - Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico
  •  (21-07-2017) - STJ - Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes para a CEF
  •  (21-07-2017) - Palavra do Presidente: Verborragia
  •  (20-07-2017) - Superintendente e gerente do BB visitam presidente da OAB Niterói e esclarecem sobre mandados
  •  (20-07-2017) - OAB Niterói promove em agosto programação especial para comemorar os 190 anos dos Cursos Jurídicos
  •  (20-07-2017) - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  •  (20-07-2017) - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  •  (20-07-2017) - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  •  (20-07-2017) - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  •  (20-07-2017) - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  •  (20-07-2017) - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  •  (20-07-2017) - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  •  (20-07-2017) - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  •  (20-07-2017) - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil