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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do RITJ.

 

Nº do Processo

Relator

Ementa

 

0057732-75.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

 

Des. Otavio Rodrigues

 

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quinta Câmara Cível em face da Vigésima Terceira Câmara Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Entidade fechada de Previdência Privada. A c o l h i m e n t o  d o  c o n f l i t o, para declarar a competência da E. Vigésima Terceira Câmara Cível, diante da prevenção. Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2015, em seu art. 1º, que alterou o §2º do art. 6º-A do Regimento Interno do TJ/RJ. No entanto, houve anterior apreciação de Agravo de Instrumento pela 23ª Câmara Cível Especializada. Aplicação do Aviso TJRJ nº 34/2015 e Julgados desta Corte. Parecer do Ministério Público nessa direção.

0060072-89.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

Des. Jesse Torres Pereira Junior

 

Conflito de competência. Câmaras Cíveis. Alteração do art. 6º do REGITJRJ, que modificou a competência das Câmaras Cíveis em matéria de Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel (sala comercial). Destinatário final: teorias finalista (subjetiva) e maximalista (objetiva). O objeto da lide sujeita-se à incidência dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e as rés na de fornecedoras de produto e serviço (CDC, art. 3º). Precedentes do STJ. Competência das Câmaras Cíveis especializadas para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões de juízes do cível, nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor (Lei estadual nº 6.375/12 e Resolução nº 34/2013, Órgão Especial, artigos 1º e 2º), seguindo-se, no caso, a competência da Câmara Suscitada.

0064852-72.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 23/02/2017

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

 

“Conflito de competência. Câmaras cíveis. Prevenção da câmara suscitada que, anteriormente, julgou recurso oriundo do mesmo processo. Procedência do conflito.”

0058020-23.2016.8.19.0000

j. 06/03/2017

p. 10/03/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. Ação de declaração de inexistência de dívida. Contrato para prestação de serviço de publicidade. Anúncios em lista telefônica. Empresa prestadora de serviços educacionais. Não submissão ao regramento consumerista. Enunciado sumular nº 307 do TJ/RJ. Empresa contratante do serviço que não é a destinatária final ou vulnerável técnica, econômica ou juridicamente. Procedência do conflito.

0022742-58.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 23/02/2017

Des. Custodio de Barros Torres

 

Conflito de competência. Demanda ajuizada contra entidade de previdência privada. Distribuição a câmara do consumidor. Competência da câmara não especializada, conforme resolução TJ/OE/10/2015. Impossibilidade de redistribuição, para câmaras do consumidor, dos recursos anteriores à resolução nos termos do Aviso TJ nº 34/2015, publicado em 07/05/2015. Competência do órgão suscitado.

Acolhimento do conflito.

0052032-21.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017

p. 07/03/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de cédula de crédito bancário. Súmula nº 311, republicada no Aviso TJ/RJ nº 15/2015, sob o enunciado de nº 14, que assim dispõe: excluem-se da competência das câmaras cíveis especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual. 

Procedência do conflito.

0043531-78.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016

p. 07/02/2017

Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres

 

Conflito negativo de competência. Ação contra a CEDAE. Causa de pedir que diz com a existência, de fato do serviço prestado pela ré. Competência das câmaras especializadas. Procedência do conflito. Decisão por maioria.

0054544.74.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016

p. 14/12/2016

Des. Nagib Slaibi Filho

 

Direito dos Contratos. Demanda envolvendo pessoa jurídica em face de instituição financeira.

Utilização do serviço de “cheque especial” como destinatário final.

Ação proposta por pessoa jurídica em face de instituição financeira em razão de prestação de serviços bancários.

Litigantes que se enquadram no conceito de fornecedor de serviços e de consumidor. Demanda que envolve operação bancária entre instituição financeira e destinatário final.

Aplicação da legislação consumerista. Competência da Câmara Especializada.

Improcedência do conflito. Competência da Egrégia 23ª Câmara Cível.

0046944-02.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

Des. Jose Carlos Maldonado de Carvalho

 

Conflito negativo de competência. CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Entidade privada de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.

Improcedência do conflito.

 

Fonte: SETOE



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