OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0394788-03.2015.8.19.0001 - rel. Des. Luiz Felipe Francisco – j. 04/07/2017 e p. 06/07/2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO/EXIGIR CONTAS, EM SUA 1ª FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CONDENADA A PAGAR CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA, DIANTE DA JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO, DANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE SANADA. A QUESTÃO TOCANTE À CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CPC. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. PELO ANTIGO CÓDIGO PROCESSUAL, ESTA PRIMEIRA FASE DE CONHECIMENTO ERA ENCERRADA POR MEIO DE SENTENÇA, GERANDO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 915, §2º DO CPC/73), EMBORA A QUESTÃO NÃO FOSSE PACÍFICA. COM O NOVEL DIPLOMA, TEM PREPONDERADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO, AO QUAL ME FILIO, NO SENTIDO DE QUE A 1ª FASE DE CONHECIMENTO É ENCERRADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, HAJA VISTA A LITERALIDADE DO ART. 550, §4º DO CPC, BEM COMO O FATO DE A CONDENAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INICIAR UMA SEGUNDA FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL SE APURARÁ EVENTUAL SALDO A PAGAR OU RECEBER (CARATER DÚPLICE DA AÇÃO), SENDO APENAS ESTA ENCERRADA POR SENTENÇA. VALE DESTACAR QUE O FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS APROVOU O ENUNCIADO Nº 177: "(ARTS. 550, § 5º E 1.015, INC. II) A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR CONTAS, POR SER DE MÉRITO, É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.". VALE PONTUAR QUE A APELAÇÃO PROPOSTA, DEVE SER CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NÃO CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ATACADA É DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM A MAJORAÇÃO PREVISTA NO  ART. 85, §11 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
 
Fonte: EJURIS



back