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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
001394-72.2017.8.19.0000 - rel. Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES  -j.25.07.2017   -p.31.07.2017
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A MENOR/AGRAVANTE POSSA VIAJAR COM SUA GENITORA PARA OS EUA E LÁ FIXAREM RESIDÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
 
1.         Embora o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores seja medida de exceção, visto que aos detentores do poder familiar cabe tomar decisões conjuntas para o fim de atender aos interesses do filho, sempre que não houver consenso, poderá aquele que pretender a viagem do menor, recorrer ao judiciário para ver suprida a negativa do outro. Para que tal suprimento seja concedido, no entanto, necessário que a negativa não encontre guarida na lógica do razoável, que é a hipótese dos autos.
 
2.         No caso em tela, verifica-se a seguinte situação: (a) a guarda definitiva da menor N. é da genitora, conforme comprova a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família de São Gonçalo; (b) o advogado do genitor da menor enviou e-mail para a genitora dela fazendo exigências para que ele autorizasse a viagem de sua filha, quais sejam, (1) que a genitora da agravante solicite a suspensão do pagamento da pensão alimentícia estipulada pela justiça americana aqui no Brasil, pois a mesma será devidamente paga pelo genitor à Nicole, quando ela e a mãe se estabelecerem nos EUA e (2) que a genitora da agravante se dê por citada nos autos da ação de regulamentação de visitas que o genitor propôs em face da agravante ¿ o que já ocorreu, diga-se de passagem; e (c) o tipo de visto americano concedido à genitora da agravante foi visto de trabalho, tendo como requerente a IBM Corporation, o que corrobora a assertiva da genitora da agravante de que recebeu proposta daquela empresa para trabalhar nos EUA, conforme e-mails trocados entre a IBM e a genitora da agravante.
 
3.         Ou seja, percebe-se que as alegações da genitora da agravante, quanto à urgência de assumir seu posto de trabalho são verossímeis; que a mudança de Nicole para os Estados Unidos, país onde seu genitor reside, facilitará, inclusive, o contato entre eles e, sobretudo, diante do que consta do e-mail acima mencionado, que deixou bem claro que o requerido, pai da menor, não se opõe a que a mãe e a filha residam nos Estados Unidos, embora impondo duas condições, as quais, convenhamos, não justificam deixar de acolher a tutela de urgência pleiteada.
 
4.         Dessa forma, não seria razoável esperar a citação do genitor da agravante, via carta rogatória, já que ele reside em outro país, para se defender, sendo que se encontra presente o periculum in mora, pela possível demora na citação do réu.
 
5.         Cabível, portanto, a concessão da tutela inaudita altera pars, haja  vista  a  necessidade da genitora da agravante em assumir seu posto de trabalho na empresa IBM nos EUA,  sendo  necessário  tirar o passaporte e obter o visto americano da agravante.
 
6.         Decisão de 1º grau que se reforma para, confirmando-se a decisão de fls. 16/23 que deferiu a antecipação da tutela recursal, para autorizar a emissão do passaporte brasileiro e do passaporte e do visto americanos de N. F. A. rep/p/s/mãe M.F.C., independentemente da autorização paterna, bem como autorizar a menor N. a  viajar  para  os  Estados  Unidos,  país  de residência  do  genitor,  na  companhia  de  sua  mãe.
 
7.         AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
 

 
Fonte: EJURIS



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