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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0008629-03.2011.8.19.0024 - rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - j. 25/07/2017 e p. 28/07/2017
 
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Ambulância causadora do sinistro que pertence ao Município Réu. Colisão na parte traseira do automóvel do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandado. Inexistência de requerimento de apreciação do Agravo Retido interposto pela seguradora Denunciada, do qual não se conhece. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC/73. Regime jurídico de responsabilização objetiva (art. 37, §6º, da CR/88). Motorista preposto do ente público que não detinha habilitação específica para condução da viatura de transporte médico, inserida em categoria superior. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade da Edilidade. Conduta, resultado e nexo causal demonstrados nos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Fato ocorrido em novembro/2010. Reclamação imediatamente formulada perante a Secretaria Municipal de Trânsito. Ausência de resposta pelo órgão encarregado até março/2011, quando recebida, por meio do sítio virtual da cia. de seguros, a informação da recusa de cobertura por conta de violação contratual pela Municipalidade. Mora administrativa injustificada. Teoria da Perda do Tempo Útil. Dinâmica apta a promover violação a direito da personalidade, notadamente à dignidade da vítima. Prejuízo imaterial configurado. Arbitramento pelo Juízo a quo de compensação pela ofensa extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Modulação redutiva incabível. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios, fixados em
 
R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os patronos dos vencedores, que se revelam em conformidade com os parâmetros econômico-processuais contidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Taxa Judiciária. Arts.  10, X, e 17, IX e §1º, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99. Inexistência de recolhimento prévio de qualquer despesa processual ante a gratuidade de justiça deferida ao Apelado. Incidência do Verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado Administrativo
 
nº 42 do FETJ. Dispensa que beneficia o Município apenas quando age na posição processual de autor, desde que comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, devendo recolher o tributo quando sucumbir, na qualidade de réu, e o Requerente não houver antecipado o seu recolhimento. Precedentes uníssonos desta Colenda Corte de Justiça. Juros de mora sobre as verbas devidas pelos danos material e moral. Hipótese que retrata ilícito extracontratual. Verbete nº 54 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Arestos da Nobre Corte Cidadã. Matéria de ordem pública, apreciável de ofício, nos termos do Verbete nº 161 da Súmula deste Ínclito Tribunal. Termo a quo que ora se fixa na data do evento danoso (03/11/2010) para ambas as condenações. Não conhecimento do Agravo Retido. Conhecimento e desprovimento do Apelo. Reforma parcial do decisum de ofício.
 
 
Fonte: EJURIS



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