OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0008629-03.2011.8.19.0024 - rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - j. 25/07/2017 e p. 28/07/2017
 
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Ambulância causadora do sinistro que pertence ao Município Réu. Colisão na parte traseira do automóvel do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandado. Inexistência de requerimento de apreciação do Agravo Retido interposto pela seguradora Denunciada, do qual não se conhece. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC/73. Regime jurídico de responsabilização objetiva (art. 37, §6º, da CR/88). Motorista preposto do ente público que não detinha habilitação específica para condução da viatura de transporte médico, inserida em categoria superior. Ausência de qualquer excludente da responsabilidade da Edilidade. Conduta, resultado e nexo causal demonstrados nos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Fato ocorrido em novembro/2010. Reclamação imediatamente formulada perante a Secretaria Municipal de Trânsito. Ausência de resposta pelo órgão encarregado até março/2011, quando recebida, por meio do sítio virtual da cia. de seguros, a informação da recusa de cobertura por conta de violação contratual pela Municipalidade. Mora administrativa injustificada. Teoria da Perda do Tempo Útil. Dinâmica apta a promover violação a direito da personalidade, notadamente à dignidade da vítima. Prejuízo imaterial configurado. Arbitramento pelo Juízo a quo de compensação pela ofensa extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Modulação redutiva incabível. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios, fixados em
 
R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os patronos dos vencedores, que se revelam em conformidade com os parâmetros econômico-processuais contidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Taxa Judiciária. Arts.  10, X, e 17, IX e §1º, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99. Inexistência de recolhimento prévio de qualquer despesa processual ante a gratuidade de justiça deferida ao Apelado. Incidência do Verbete nº 145 da Súmula do TJRJ e do Enunciado Administrativo
 
nº 42 do FETJ. Dispensa que beneficia o Município apenas quando age na posição processual de autor, desde que comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, devendo recolher o tributo quando sucumbir, na qualidade de réu, e o Requerente não houver antecipado o seu recolhimento. Precedentes uníssonos desta Colenda Corte de Justiça. Juros de mora sobre as verbas devidas pelos danos material e moral. Hipótese que retrata ilícito extracontratual. Verbete nº 54 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Arestos da Nobre Corte Cidadã. Matéria de ordem pública, apreciável de ofício, nos termos do Verbete nº 161 da Súmula deste Ínclito Tribunal. Termo a quo que ora se fixa na data do evento danoso (03/11/2010) para ambas as condenações. Não conhecimento do Agravo Retido. Conhecimento e desprovimento do Apelo. Reforma parcial do decisum de ofício.
 
 
Fonte: EJURIS



back

:: Mais Noticias
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido