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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ


Publicado em: 02/08/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO / NOVOS VERBETES SUMULARES
Ementa nº 2 - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR / INDENIZAÇÃO
Ementa nº 3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO / VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Ementa nº 4 - SÍTIO ELETRÔNICO / CRÍTICA JORNALÍSTICA
Ementa nº 5 - COMPANHEIRO CASADO / CONVIVENTE MULHER DE BOA-FÉ
Ementa nº 6 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASSOCIAÇÃO
Ementa nº 7 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL / CONTRATO DE EMPREITADA
Ementa nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA / DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Ementa nº 9 - SOCIEDADE ANÔNIMA / ACIONISTA REMISSO
Ementa nº 10 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / VAGAS EM CRECHES
Ementa nº 11 - DPVAT / PAGAMENTO A TERCEIRO
Ementa nº 12 - CONCESSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS / DECRETO DE INTERDIÇÃO CONTRATUAL
Ementa nº 13 - ESCOLA PÚBLICA / QUEDA DE PORTÃO
Ementa nº 14 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INDISPONIBILIDADE DE BENS
Ementa nº 15 - DIREITO AUTORAL / OBRA MUSICAL


Ementa nº 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOVOS VERBETES SUMULARES

Processo Administrativo. Requerimento do Centro de Estudos do TJRJ para inclusão de cinco enunciados em Súmula Predominante deste Tribunal de Justiça. Três Enunciados que, diante dos diversos precedentes, retratam o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Em atenção ao Princípio da fungibilidade, a denunciação da lide da seguradora poderá ser convolada em chamamento ao processo"; "Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença de despejo por falta de pagamento dos alugueres"; "O candidato inabilitado em exame psicotécnico de concurso público tem direito a conhecer a motivação de sua reprovação". Preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 121 a 123 do RITJERJ. Rejeição de dois outros Enunciados, o primeiro com o seguinte teor: "Atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade honorários arbitrados em quantia equivalente até 4 (quatro) salários mínimos, para perícias de menor complexidade". Existência de outras propostas já aprovados perante este Eg. Órgão Especial relativas a casos específicos de perícias, afastando-se a necessidade de acolhimento da generalização proposta quanto ao critério de menor complexidade. O segundo Enunciado firmado nos seguintes termos: "Prescreve em 5 (cinco) anos a cobrança das cotas condominiais, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002" deve ser rejeitado por desnecessidade de sua aprovação, uma vez que o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC/73 e artigo 1036 do CPC/2015), já apreciou o tema. Existência de eficácia vinculante, nos moldes do 927, III do CPC/2015 e artigo 120 do RITJERJ.


0011707-04.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 24/04/2017



Ementa nº 2

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

INDENIZAÇÃO

VERBETE SUMULAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEDES. INCLUSÃO DE ENUNCIADO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DANO MORAL. PROPOSTA QUE RETRATA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO INCLUSÃO NA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O SEGUINTE TEOR: "O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO".


0043889-43.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 20/03/2017



Ementa nº 3

PROCESSO ADMINISTRATIVO

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ABRIU SINDICÂNCIA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS A ESTE. VERDADEIRA SITUAÇÃO "KAFKIANA". DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA r$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em ação reparatória por dano moral, condenou o Estado do Rio de Janeiro à reparação por dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parte autora que interpôs recurso de apelação em que pugnou pela majoração do valor do dano moral fixado. Parte ré que pleiteou a reforma do julgado primevo, ao argumento de que não houve ato comissivo ou omissivo que possa ter causado prejuízo à apelada, uma vez que o agente público responsável pela apuração dos fatos atuou no exercício de seus deveres. Argumento que não merece guarida. Responsabilidade imputada que não está calcada na averiguação dos fatos na esfera administrativa, mas, ao contrário, pela displicência em que conduziu o referido processo administrativo, na medida em que não concedeu à servidora as informações necessárias para que esta se defendesse das acusações e, também, por ter insistido na condução do processo administrativo, embora tivesse a informação de que a apelada não possuía qualquer responsabilidade pelos fatos imputados a ela. Aborrecimentos experimentados, que, sem dúvida, transcenderam a normalidade dos dissabores cotidianos e, por isso, devem ser devidamente reparados. Valor da reparação por dano moral, fixado na sentença, que se mostrou insuficiente para compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados, de modo que deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por outro lado, deve ser excluída a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que haveria evidente confusão entre o credor e o devedor do tributo. PROVIMENTO DOS RECURSOS.


0477230-65.2011.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 12/04/2017


Ementa nº 4

SÍTIO ELETRÔNICO

CRÍTICA JORNALÍSTICA

NOTÍCIA VERÍDICA

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

INOCORRÊNCIA

Direito civil e processual civil. Liberdade de informação. Corolário da garantia constitucional da liberdade de expressão, coessencial ao Estado Democrático de Direito. Críticas, sarcasmo e ironia que não podem ser vistas como exercício abusivo do direito à liberdade de imprensa. Exigência de confrontação com dados objetivos. Conteúdo que se mostrou verdadeiro. Liberdade de manifestação de pensamento. Matéria intitulada "Os 37 micos das eleições". Autor que é conhecido ativista e já foi candidato a cargo político federal, expondo-se naturalmente à crítica da imprensa. Opinião. Crítica. Tom jocoso. Conduta que se encontra protegida no âmbito do direito à liberdade de expressão. Honorários de sucumbência recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso.


0403209-26.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julg: 22/02/2017



Ementa nº 5

COMPANHEIRO CASADO

CONVIVENTE MULHER DE BOA-FÉ

UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA

Família. União estável. Convivência more uxorio. Vínculo afetivo que não era clandestino. Pessoas identificadas no meio social como um par. Mulher com trato, nome e fama de esposa. Caracterizado o intuito familiae. Teoria da primazia da realidade. Prova dos autos convincente e reiterada no sentido de que a apelada e o de cujus mantiveram convivência pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família. Atendidas as características da união estável, mencionadas no art. 1.723, caput, do NCC, que reproduziu o art.1º da Lei Federal 9278. Coabitação que não é requisito essencial para a caracterização da união estável. Súmula 382 do STF. Companheiro casado. Família constituída em afronta aos impedimentos legais do art. 1.723, § 1º, do CC-02. Convivente mulher de boa-fé. Possibilidade de ser reconhecida a união estável putativa. Se o casamento pode ser putativo, não há razão para impedir a caracterização da união estável como tal. Incidência da metodologia de integração (artigo 4º da LINDB), pois quando há a mesma razão, há o mesmo direito ("ubi eadem ratio, ibi jus idem esse debet"). Aplicação do art. 1.561 do NCC, com fundamento nos artigos 226 da CRFB e 4º da LINDB. Doutrina e precedentes de diversos Tribunais de Justiça brasileiros no mesmo sentido. Repercussão geral admitida pelo STF Tema 529. Pedidos subsidiários. Incomunicabilidade do fundo da previdência privada complementar determinada na sentença. Ausência de interesse recursal. Prêmio do concurso da Mega-Sena. Comunicabilidade prevista no art. 1.660, inciso II, do CC-02. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do NCPC). Apelações do espólio do falecido e de sua viúva desprovidas.


0042920-27.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 29/03/2017



Ementa nº 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ASSOCIAÇÃO

LEGITIMIDADE ATIVA

AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS

NECESSIDADE

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ASSOCIADOS. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE ENTENDEU SER DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS ASSOCIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232/SC NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA, CONFERIDA À ASSOCIAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO NA DEFESA DE DIREITOS DE SEUS FILIADOS. É INDISPENSÁVEL QUE OS ASSOCIADOS AUTORIZEM DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA A DEMANDA, O QUE PODE SE DAR ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DO ASSOCIADO OU POR APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC/15.


0014813-04.1998.8.19.0000 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julg: 15/02/2017



Ementa nº 7

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL

CONTRATO DE EMPREITADA

MATÉRIA CÍVEL

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA CÍVEL. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA A 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO EM FAVOR DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA AÇÃO ANULATÓRIA DA MESMA SENTENÇA ARBITRAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE AS REFERIDAS DEMANDAS. A hipótese é de cumprimento de sentença arbitral baseada em contrato de empreitada, cuja matéria não está elencada no art. 50, inciso I, letra "i" da Lei 6.956/2015. Assim, tendo em vista a natureza da matéria e a ausência de previsão legal quanto ao seu processamento por vara especializada em direito empresarial, revela-se correta a decisão que declinou da competência. Mais ainda, quando determinou a remessa dos autos ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória dessa mesma sentença arbitral, pois há evidente relação de prejudicialidade entre elas. Por conta dessa necessidade de união dos processos, objetivando evitar decisões conflitantes que não há que se falar em livre distribuição na hipótese vertente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0017174-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL\\\'ORTO - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 8

AÇÃO RESCISÓRIA

DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DOS REFERIDOS RECURSOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE AS PEÇAS. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 966, § 2º, II DO NCPC. DESSA DECISÃO OS AUTORES INTERPUSERAM AGRAVO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A MANTIVERAM. NESSES TERMOS, A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA RESCINDIR A DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO A COMPETÊNCIA FIRMADA QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PELOS ACÓRDÃOS LÁ PROFERIDOS NOS TERMOS DO ART. 968, § 5º, II E § 6º DO NCPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS E. TRIBUNAIS SUPERIORES COM FUNDAMENTO NO ART. 968, § 5º, II DO NCPC/2015, CONFORME INDICAÇÃO DOS AUTORES, REVOGANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 63/64-000063.


0034836-38.2016.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 06/07/2017



Ementa nº 9

SOCIEDADE ANÔNIMA

ACIONISTA REMISSO

AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES

TERMO A QUO

PRAZO PRESCRICIONAL

DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA REMISSO. TERMO A QUO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 6.404/76 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. - A controvérsia versa, portanto, sobre os seguintes pontos: ocorrência ou não de prescrição e, em caso positivo, qual seria o termo a quo da contagem do prazo prescricional. - No que se refere à primeira tese sustentada pela apelante, qual seja, imprescritibilidade da obrigação assumida pelo acionista de integralizar o capital social no percentual subscrito, em que pese posicionamento doutrinário, entendo que tal tese não merece prosperar pois, além de acarretar insegurança jurídica, a ação entre a sociedade e o acionista remisso não está inserida nas hipóteses em que não corre a prescrição, previstas nos artigos 197 a 200, inseridas na Seção II (Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição), do Código Civil. - Por outro lado, merece prosperar a tese subsidiária do apelante que sustenta ser equivocado o termo a quo fixado na sentença vergastada (ano de 2000) para contagem do prazo prescricional, visto que a simples assinatura do boletim de subscrição não é suficiente para formação do título executivo extrajudicial. - Através da análise conjunta dos artigos 106 e 107 da Lei 6404/1976, tem-se que a ata da referida assembleia em conjunto com o boletim de subscrição, formam o título executivo extrajudicial que sustenta a presente execução e que o aviso de chamada foi suprido pelo comparecimento do acionista remisso (ora apelada) à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014, fato confessado pela Apelada. - Dessa forma, uma vez que a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014 forma o título executivo em conjunto com o boletim de subscrição, não poderia ser desconsiderada pelo Douto Juízo a quo, que, equivocadamente fixou o termo inicial da pretensão executiva na data de assinatura do boletim de subscrição. - Isso porque, apenas com o aviso de chamada, que no caso se consumou com o comparecimento da Apelada na referida assembleia, concretizou-se a notificação (constituição em mora) da Apelada para integralização das ações subscritas em prazo específico (30 dias). - Conclui-se, portanto, ser o dia 09.02.2014 o termo inicial da actio nata, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. PROVIMENTO DO RECURSO.


0287222-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 07/06/2017


Ementa nº 10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

VAGAS EM CRECHES

DÉFICIT CONFIGURADO

ACESSO À EDUCAÇÃO

GARANTIA CONSTITUCIONAL

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS EM CRECHES. DÉFICIT CONFIGURADO. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, instaurado o inquérito civil, apurou-se "déficit significativo nas creches da Rede Pública" municipal, com "extensa fila de espera". 2. A Constituição da República inseriu o direito à educação no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes para a educação nacional, dispôs no artigo 2º que a educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3. Frise-se que a citada lei, em seu artigo 3º, inciso I, inclui entre seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, verifica-se que a igualdade que se quer alcançar com tal norma é aquela destinada a tratar diferentemente pessoas desiguais, concedendo a estas tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Busca-se uma igualdade material e não meramente formal. 4. Por seu turno, o artigo 208, incisos I, IV e VII da Constituição da República prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional básica obrigatória e gratuita e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Já os §§1º e 2º do dispositivo acima citado, estabelecem que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, dispondo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 5. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/96, no artigo 4º, incisos I, IV, VIII e X, estipula como dever do Estado garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e em creches e pré-escolas, com atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e, no último inciso citado, vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. 6. Por oportuno, deve-se destacar que o artigo 5º, caput, da mencionada Lei, dispõe ser direito público subjetivo o acesso ao ensino fundamental, prevendo a possibilidade de qualquer cidadão o exigir do Poder Público. Na mesma linha, o artigo 8º, parágrafo único da Constituição do Estado, assegura a todos o acesso à educação. 7. Assim, não se há de falar em limitações orçamentárias ou estruturais, pois compete ao Estado efetivar políticas públicas que garantam o acesso à educação, mormente como no caso sub judice. Se tais políticas ainda não foram efetivadas, cabe ao Judiciário suprir tal omissão, impondo coercitivamente suas decisões. Precedente do STF. 8. Desse modo, é inequívoco o direito dos munícipes de ser matriculado em creche da rede municipal, a fim de lhe assegurar direito constitucionalmente garantido. 9. Já no tocante às custas processuais, o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99 dispõe que os entes municipais estão isentos do pagamento de tais despesas. No que concerne à taxa judiciária, o ente municipal somente estará isento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência essa não tomada nestes autos. 10. Por fim, no que concerne a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. 11. Tal raciocínio tem espeque no princípio da simetria, vale dizer, se o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao sair vencido na Ação Civil Pública, salvo na hipótese de litigância de má-fé, conforme artigo 18 da lei 7.347/85, também não pode recebê-los se sair vencedor. Precedentes do STJ. 12. Em remessa necessária, retoca-se a sentença tão somente para excluir a condenação imposta a título de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.


0014780-65.2013.8.19.0007 - REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 10/05/2017



Ementa nº 11

DPVAT

PAGAMENTO A TERCEIRO

FRAUDE

DANO MORAL

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recusa das Rés no pagamento ao argumento de já ter sido paga a indenização a pessoa que se apresentou como única herdeira. Decreto de perda da prova pericial grafotécnica em desfavor das Rés no curso do processo, reputando falsas as assinaturas da pessoa que recebeu a indenização. Fraude caracterizada. O pagamento efetuado a terceira pessoa que se fez passar por única filha da vítima, não tem o condão de liberar a Ré Apelante do cumprimento da obrigação, sendo irrelevante a boa-fé da Seguradora, já que a parte autora não pode ser prejudicada pela conduta da Ré. Inaplicável o disposto no art. 309 do Código Civil, cabendo à Ré indenizar a parte autora. Dano moral configurado. Quantum reparatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese que, por sua peculiaridade, não comporta a aplicação do enunciado da Súmula 87 desta Corte. Honorários advocatícios fixados em percentual que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido. Desprovimento dos recursos.


0015346-61.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUCIANO SABÓIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 12

CONCESSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

DECRETO DE INTERDIÇÃO CONTRATUAL

CUMPRIMENTO DO CONTRATO

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

DESVIO DE FINALIDADE

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MANDAMENTAL DIRIGIDA CONTRA ATOS PRATICADOS POR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RECÉM ELEITO E EMPOSSADO, AMEAÇANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUIDA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SOB VIOLAÇÃO. Liminar deferida , determinando a preservação do contrato. Descumprimento da ordem. Concretização da ameaça no curso do processo, proporcionando a extensão da liminar inicialmente expedida, determinando a suspensão dos efeitos do decreto de interdição contratual, de caráter genérico e motivação indefinida, afastando a impetrante da gestão dos serviços contratados, precipitada e arbitrariamente. Petição inicial acompanhada por prova documental comprovando a regular execução do contrato de concessão. Decisão impugnada perante o Excelentíssimo Senhor Presidente desta Eg. Corte, visando a suspensão da mesma. Decisão de Indeferimento da referida insurgência. Existência de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado entre as partes e o Ministério Público, instituindo soluções menos invasivas, aptas e capazes de cobrir eventuais falhas contratuais. Violação do princípio da razoabilidade. Desvio de finalidade configurado. Necessidade de correção judicial à vista de farto instrumento probatório demonstrando ausência de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta ou a má prestação dos serviços prestados pela impetrante. DIREITO LIQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DEVENDO A AUTORIDADE COATORA SE ABSTER DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO, SEM O DEVIDO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, E, CONCEDE-SE A SEGURANÇA.


0000084-06.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 13

ESCOLA PÚBLICA

QUEDA DE PORTÃO

TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO

OMISSÃO ESPECÍFICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

Direito Civil. Ação indenizatória. Queda de portão de ferro em cima de aluna que adentrava em estabelecimento de ensino da rede pública, atingindo-a na cabeça e no rosto, provocando lesão corto-contusa extensa, com perda de substância na região frontal, estendendo-se até a região temporal direita, com fratura do osso frontal, sendo diagnosticado traumatismo craniano. O Estado responde objetivamente, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto o Poder Público tem a obrigação de preservar a intangibilidade física dos estudantes enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar da rede pública. É certo que o acidente aconteceu em razão do mal estado de conservação do portão da escola pública. Omissão específica. Conjunto probatório que comprova o nexo causal entre o fato e os danos sofridos pelo autor, exsurgindo daí o dever reparatório da Administração, independentemente de culpa. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença, quanto ao dano moral e ao dano estético. Reconhecimento da isenção concedida à municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais, que, contudo, não a exime do pagamento da taxa judiciária. Honorários recursais devidos. Recurso desprovido.


0016392-02.2015.8.19.0061 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 14/06/2017



Ementa nº 14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INDISPONIBILIDADE DE BENS

ATIVIDADE EMPRESARIAL

DESBLOQUEIO PARCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.833, IV, DO CPC. PRECENDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O dever de probidade é um dos deveres dos agentes públicos, sendo definido por Diogo de Figueiredo Moreira Neto como: "a particularização do dever ético geral de conduzir-se honestamente (honeste vivere)." A violação deste dever leva à prática dos chamados "atos de improbidade administrativa", que estão descritos na Lei n° 8.429/92 e que, de acordo com o §4º do art. 37 da Constituição da República, importam "a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Sobre a indisponibilidade de bens, nos autos da ação de improbidade administrativa, trata-se de medida atinente ao poder geral de cautela do juiz. A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e Parágrafo único, da Lei 8429/92), portanto, tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. Nesse passo, a indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa, sempre limitada aos bens suficientes para garantir o efetivo ressarcimento ao erário, exige o periculum in mora e a demonstração, em juízo de verossimilhança, da existência do suposto ato improbo, de indícios da participação do réu na sua consecução e da quantificação, ainda que provisória, do dano causado. Em sendo assim, tem-se que, relativamente à indisponibilidade de bens em ação civil pública, o fumus boni iuris consiste na probabilidade de os fatos imputados ao agente público serem verdadeiros. No que tange ao periculum in mora, a configuração de tal requisito, como exigência para a medida de decretação de indisponibilidade de bens, não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Muito embora esta Relatora possuísse entendimento no sentido da necessidade da comprovação efetiva de eventual dilapidação patrimonial, certo é que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a orientação de que "quanto à decretação da indisponibilidade dos bens e periculum in mora presumido" (AgRg no REsp 1310876 / DF Ministro HERMAN BENJAMIN DJe 30/11/2016). No caso dos autos, muito embora aleguem os agravantes que não restou atribuída qualquer conduta referente à improbidade ou qualquer responsabilidade acerca de fraude ou adulterações contratuais, certo é que o julgador fundamentou corretamente sua decisão, até mesmo diante do vultoso prejuízo causado ao Estado do Rio de Janeiro pela contratação irregular e pelo superfaturamento do preço, circunstância que evidencia deliberado desvio de verba pública para propiciar enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos e que só pode ser efetivamente apurado com a drástica medida requerida pelo Parquet. Ora, os contratos tidos como fraudulentos foram realizados pelo CONSÓRCIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SENTENCIADOS (CMES), sendo certo que o procedimento foi aditado meses depois para alteração da sociedade empresária líder do CMES, que passou a ser protagonizado por SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., administrada pelo agravante, MARCELO ALMEIDA. Nesse passo, que não há que se falar, por ora, em inexistência de atribuição de ato improbo ou nulidade da decisão por ausência de responsabilidade acerca dos fatos narrados, porquanto existem indícios de que a celebração dos referidos contratos e aditivos gerou grave lesão ao patrimônio público. Sendo assim, não há que se falar em ausência de requisitos necessários à decretação da medida de indisponibilidade de bens, valendo destacar que as demais questões suscitadas serão analisadas após cognição exauriente, não sendo oportuno exame em sede de agravo de instrumento. Contudo, a indisponibilidade também não pode ser feita de forma genérica, universal, abrangendo todos os ativos da parte,sem proporcionalidade com a previsão de dano. Ora, não é razoável, em princípio, que a indisponibilidade alcance a conta bancária da parte, impedindo o acesso aos ativos financeiros necessários à sua sobrevivência e de sua família ou até mesmo ao exercício da atividade empresarial. Nesse passo, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens não poderá alcançar aqueles considerados impenhoráveis pelo legislador ordinário, mesmo em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Logo, a decretação de indisponibilidade de contas-correntes, de forma genérica, constitui sério gravame, porquanto seria necessária a autorização judicial para simples atos cotidianos como o pagamento de contas e aplicação de eventuais sobras financeiras de salário. Em relação ao 1º agravante, CMES, esta não desempenha qualquer atividade empresarial, subsistindo apenas em razão de crédito com a Secretaria de Administração Penitenciária - fato narrado pelo próprio recorrente -, de forma que o bloqueio não inviabiliza ou prejudica o exercício da empresa. Ademais, o fato de os valores referirem-se a débitos trabalhistas não afasta o bloqueio perpetrado, até mesmo porque, em caso de eventual necessidade de liberação, caberá à Justiça do Trabalho solicitá-la ou aos eventuais interessados ingressar em juízo. Logo, não há que se falar em suspensão dos efeitos da decisão agravada, em relação ao 1º agravante, CMES. Quanto ao 2º agravante, SYNERGYE, em análise de cognição sumária, exsurge a evidência de que todos os bens e recursos financeiros encontram-se bloqueados, o que pode colocar em risco o exercício da própria atividade empresarial e ocasionar uma consequente falência da sociedade. Ademais, as contas indicadas, ao que parece, referem-se a capital de giro para operacionalização de suas atividades empresariais. Destarte, mostra-se mais razoável limitar o bloqueio de suas contas-correntes em 30 % do seu saldo, à exceção de eventuais valores aplicados, assim como em relação aos bens, que não possuem liquidez a permitir o desenvolvimento da empresa e que, portanto, devem ser mantidos bloqueados. Em relação ao 3º agravante, MARCELO, em análise de cognição sumária, verifica-se que a indisponibilidade determinada pelo juízo está incidindo sobre salários, valores absolutamente impenhoráveis, à luz do disposto no art.833, IV, do NCPC, o que não se mostra salutar, até mesmo diante de sua manifesta natureza alimentar. Ora, a despeito de não se tratar de conta exclusivamente salarial, não é razoável ou proporcional o seu bloqueio incondicionado, pois coloca em risco à própria subsistência do agravante e seus familiares. Recurso a que se dá parcial provimento.


0006595-20.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 15

DIREITO AUTORAL

OBRA MUSICAL

MODIFICAÇÃO

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

INOBSERVÂNCIA

TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR, UTILIZAR E/OU DIVULGAR A OBRA MUSICAL DE AUTORIA DO AGRAVADO, COM AS MODIFICAÇÕES NÃO CONSENTIDAS EM SUA LETRA ORIGINAL, ALÉM DO RECOLHIMENTO DOS CD\\\'S QUE SE ENCONTREM NO DEPÓSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL QUE A PARTE AUTORA ALEGA TITULARIZAR E, TAMBÉM, POR SER MEDIDA QUE VISA À MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.


0019993-34.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 06/06/2017

 



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