OAB Niterói online
Notícias
Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2017 do TJRJ


Publicado em: 02/08/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO / NOVOS VERBETES SUMULARES
Ementa nº 2 - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR / INDENIZAÇÃO
Ementa nº 3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO / VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Ementa nº 4 - SÍTIO ELETRÔNICO / CRÍTICA JORNALÍSTICA
Ementa nº 5 - COMPANHEIRO CASADO / CONVIVENTE MULHER DE BOA-FÉ
Ementa nº 6 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASSOCIAÇÃO
Ementa nº 7 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL / CONTRATO DE EMPREITADA
Ementa nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA / DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Ementa nº 9 - SOCIEDADE ANÔNIMA / ACIONISTA REMISSO
Ementa nº 10 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / VAGAS EM CRECHES
Ementa nº 11 - DPVAT / PAGAMENTO A TERCEIRO
Ementa nº 12 - CONCESSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS / DECRETO DE INTERDIÇÃO CONTRATUAL
Ementa nº 13 - ESCOLA PÚBLICA / QUEDA DE PORTÃO
Ementa nº 14 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INDISPONIBILIDADE DE BENS
Ementa nº 15 - DIREITO AUTORAL / OBRA MUSICAL


Ementa nº 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOVOS VERBETES SUMULARES

Processo Administrativo. Requerimento do Centro de Estudos do TJRJ para inclusão de cinco enunciados em Súmula Predominante deste Tribunal de Justiça. Três Enunciados que, diante dos diversos precedentes, retratam o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Em atenção ao Princípio da fungibilidade, a denunciação da lide da seguradora poderá ser convolada em chamamento ao processo"; "Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença de despejo por falta de pagamento dos alugueres"; "O candidato inabilitado em exame psicotécnico de concurso público tem direito a conhecer a motivação de sua reprovação". Preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 121 a 123 do RITJERJ. Rejeição de dois outros Enunciados, o primeiro com o seguinte teor: "Atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade honorários arbitrados em quantia equivalente até 4 (quatro) salários mínimos, para perícias de menor complexidade". Existência de outras propostas já aprovados perante este Eg. Órgão Especial relativas a casos específicos de perícias, afastando-se a necessidade de acolhimento da generalização proposta quanto ao critério de menor complexidade. O segundo Enunciado firmado nos seguintes termos: "Prescreve em 5 (cinco) anos a cobrança das cotas condominiais, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002" deve ser rejeitado por desnecessidade de sua aprovação, uma vez que o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC/73 e artigo 1036 do CPC/2015), já apreciou o tema. Existência de eficácia vinculante, nos moldes do 927, III do CPC/2015 e artigo 120 do RITJERJ.


0011707-04.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 24/04/2017



Ementa nº 2

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

INDENIZAÇÃO

VERBETE SUMULAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEDES. INCLUSÃO DE ENUNCIADO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DANO MORAL. PROPOSTA QUE RETRATA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO INCLUSÃO NA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O SEGUINTE TEOR: "O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO".


0043889-43.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 20/03/2017



Ementa nº 3

PROCESSO ADMINISTRATIVO

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ABRIU SINDICÂNCIA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS A ESTE. VERDADEIRA SITUAÇÃO "KAFKIANA". DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA r$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em ação reparatória por dano moral, condenou o Estado do Rio de Janeiro à reparação por dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parte autora que interpôs recurso de apelação em que pugnou pela majoração do valor do dano moral fixado. Parte ré que pleiteou a reforma do julgado primevo, ao argumento de que não houve ato comissivo ou omissivo que possa ter causado prejuízo à apelada, uma vez que o agente público responsável pela apuração dos fatos atuou no exercício de seus deveres. Argumento que não merece guarida. Responsabilidade imputada que não está calcada na averiguação dos fatos na esfera administrativa, mas, ao contrário, pela displicência em que conduziu o referido processo administrativo, na medida em que não concedeu à servidora as informações necessárias para que esta se defendesse das acusações e, também, por ter insistido na condução do processo administrativo, embora tivesse a informação de que a apelada não possuía qualquer responsabilidade pelos fatos imputados a ela. Aborrecimentos experimentados, que, sem dúvida, transcenderam a normalidade dos dissabores cotidianos e, por isso, devem ser devidamente reparados. Valor da reparação por dano moral, fixado na sentença, que se mostrou insuficiente para compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados, de modo que deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por outro lado, deve ser excluída a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que haveria evidente confusão entre o credor e o devedor do tributo. PROVIMENTO DOS RECURSOS.


0477230-65.2011.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julg: 12/04/2017


Ementa nº 4

SÍTIO ELETRÔNICO

CRÍTICA JORNALÍSTICA

NOTÍCIA VERÍDICA

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

ABUSO DE DIREITO

INOCORRÊNCIA

Direito civil e processual civil. Liberdade de informação. Corolário da garantia constitucional da liberdade de expressão, coessencial ao Estado Democrático de Direito. Críticas, sarcasmo e ironia que não podem ser vistas como exercício abusivo do direito à liberdade de imprensa. Exigência de confrontação com dados objetivos. Conteúdo que se mostrou verdadeiro. Liberdade de manifestação de pensamento. Matéria intitulada "Os 37 micos das eleições". Autor que é conhecido ativista e já foi candidato a cargo político federal, expondo-se naturalmente à crítica da imprensa. Opinião. Crítica. Tom jocoso. Conduta que se encontra protegida no âmbito do direito à liberdade de expressão. Honorários de sucumbência recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso.


0403209-26.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julg: 22/02/2017



Ementa nº 5

COMPANHEIRO CASADO

CONVIVENTE MULHER DE BOA-FÉ

UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA

Família. União estável. Convivência more uxorio. Vínculo afetivo que não era clandestino. Pessoas identificadas no meio social como um par. Mulher com trato, nome e fama de esposa. Caracterizado o intuito familiae. Teoria da primazia da realidade. Prova dos autos convincente e reiterada no sentido de que a apelada e o de cujus mantiveram convivência pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família. Atendidas as características da união estável, mencionadas no art. 1.723, caput, do NCC, que reproduziu o art.1º da Lei Federal 9278. Coabitação que não é requisito essencial para a caracterização da união estável. Súmula 382 do STF. Companheiro casado. Família constituída em afronta aos impedimentos legais do art. 1.723, § 1º, do CC-02. Convivente mulher de boa-fé. Possibilidade de ser reconhecida a união estável putativa. Se o casamento pode ser putativo, não há razão para impedir a caracterização da união estável como tal. Incidência da metodologia de integração (artigo 4º da LINDB), pois quando há a mesma razão, há o mesmo direito ("ubi eadem ratio, ibi jus idem esse debet"). Aplicação do art. 1.561 do NCC, com fundamento nos artigos 226 da CRFB e 4º da LINDB. Doutrina e precedentes de diversos Tribunais de Justiça brasileiros no mesmo sentido. Repercussão geral admitida pelo STF Tema 529. Pedidos subsidiários. Incomunicabilidade do fundo da previdência privada complementar determinada na sentença. Ausência de interesse recursal. Prêmio do concurso da Mega-Sena. Comunicabilidade prevista no art. 1.660, inciso II, do CC-02. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do NCPC). Apelações do espólio do falecido e de sua viúva desprovidas.


0042920-27.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 29/03/2017



Ementa nº 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ASSOCIAÇÃO

LEGITIMIDADE ATIVA

AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS

NECESSIDADE

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ASSOCIADOS. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE ENTENDEU SER DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS ASSOCIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232/SC NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA, CONFERIDA À ASSOCIAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO NA DEFESA DE DIREITOS DE SEUS FILIADOS. É INDISPENSÁVEL QUE OS ASSOCIADOS AUTORIZEM DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA A DEMANDA, O QUE PODE SE DAR ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DO ASSOCIADO OU POR APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC/15.


0014813-04.1998.8.19.0000 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julg: 15/02/2017



Ementa nº 7

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL

CONTRATO DE EMPREITADA

MATÉRIA CÍVEL

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA CÍVEL. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA A 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO EM FAVOR DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA AÇÃO ANULATÓRIA DA MESMA SENTENÇA ARBITRAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE AS REFERIDAS DEMANDAS. A hipótese é de cumprimento de sentença arbitral baseada em contrato de empreitada, cuja matéria não está elencada no art. 50, inciso I, letra "i" da Lei 6.956/2015. Assim, tendo em vista a natureza da matéria e a ausência de previsão legal quanto ao seu processamento por vara especializada em direito empresarial, revela-se correta a decisão que declinou da competência. Mais ainda, quando determinou a remessa dos autos ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória dessa mesma sentença arbitral, pois há evidente relação de prejudicialidade entre elas. Por conta dessa necessidade de união dos processos, objetivando evitar decisões conflitantes que não há que se falar em livre distribuição na hipótese vertente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0017174-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL\\\'ORTO - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 8

AÇÃO RESCISÓRIA

DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DOS REFERIDOS RECURSOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE AS PEÇAS. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 966, § 2º, II DO NCPC. DESSA DECISÃO OS AUTORES INTERPUSERAM AGRAVO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A MANTIVERAM. NESSES TERMOS, A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA RESCINDIR A DECISÃO PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO A COMPETÊNCIA FIRMADA QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PELOS ACÓRDÃOS LÁ PROFERIDOS NOS TERMOS DO ART. 968, § 5º, II E § 6º DO NCPC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS E. TRIBUNAIS SUPERIORES COM FUNDAMENTO NO ART. 968, § 5º, II DO NCPC/2015, CONFORME INDICAÇÃO DOS AUTORES, REVOGANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 63/64-000063.


0034836-38.2016.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 06/07/2017



Ementa nº 9

SOCIEDADE ANÔNIMA

ACIONISTA REMISSO

AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES

TERMO A QUO

PRAZO PRESCRICIONAL

DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA REMISSO. TERMO A QUO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 6.404/76 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. - A controvérsia versa, portanto, sobre os seguintes pontos: ocorrência ou não de prescrição e, em caso positivo, qual seria o termo a quo da contagem do prazo prescricional. - No que se refere à primeira tese sustentada pela apelante, qual seja, imprescritibilidade da obrigação assumida pelo acionista de integralizar o capital social no percentual subscrito, em que pese posicionamento doutrinário, entendo que tal tese não merece prosperar pois, além de acarretar insegurança jurídica, a ação entre a sociedade e o acionista remisso não está inserida nas hipóteses em que não corre a prescrição, previstas nos artigos 197 a 200, inseridas na Seção II (Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição), do Código Civil. - Por outro lado, merece prosperar a tese subsidiária do apelante que sustenta ser equivocado o termo a quo fixado na sentença vergastada (ano de 2000) para contagem do prazo prescricional, visto que a simples assinatura do boletim de subscrição não é suficiente para formação do título executivo extrajudicial. - Através da análise conjunta dos artigos 106 e 107 da Lei 6404/1976, tem-se que a ata da referida assembleia em conjunto com o boletim de subscrição, formam o título executivo extrajudicial que sustenta a presente execução e que o aviso de chamada foi suprido pelo comparecimento do acionista remisso (ora apelada) à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014, fato confessado pela Apelada. - Dessa forma, uma vez que a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.01.2014 forma o título executivo em conjunto com o boletim de subscrição, não poderia ser desconsiderada pelo Douto Juízo a quo, que, equivocadamente fixou o termo inicial da pretensão executiva na data de assinatura do boletim de subscrição. - Isso porque, apenas com o aviso de chamada, que no caso se consumou com o comparecimento da Apelada na referida assembleia, concretizou-se a notificação (constituição em mora) da Apelada para integralização das ações subscritas em prazo específico (30 dias). - Conclui-se, portanto, ser o dia 09.02.2014 o termo inicial da actio nata, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. PROVIMENTO DO RECURSO.


0287222-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 07/06/2017


Ementa nº 10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

VAGAS EM CRECHES

DÉFICIT CONFIGURADO

ACESSO À EDUCAÇÃO

GARANTIA CONSTITUCIONAL

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS EM CRECHES. DÉFICIT CONFIGURADO. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, instaurado o inquérito civil, apurou-se "déficit significativo nas creches da Rede Pública" municipal, com "extensa fila de espera". 2. A Constituição da República inseriu o direito à educação no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes para a educação nacional, dispôs no artigo 2º que a educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3. Frise-se que a citada lei, em seu artigo 3º, inciso I, inclui entre seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, verifica-se que a igualdade que se quer alcançar com tal norma é aquela destinada a tratar diferentemente pessoas desiguais, concedendo a estas tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Busca-se uma igualdade material e não meramente formal. 4. Por seu turno, o artigo 208, incisos I, IV e VII da Constituição da República prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional básica obrigatória e gratuita e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Já os §§1º e 2º do dispositivo acima citado, estabelecem que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, dispondo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 5. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/96, no artigo 4º, incisos I, IV, VIII e X, estipula como dever do Estado garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e em creches e pré-escolas, com atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e, no último inciso citado, vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. 6. Por oportuno, deve-se destacar que o artigo 5º, caput, da mencionada Lei, dispõe ser direito público subjetivo o acesso ao ensino fundamental, prevendo a possibilidade de qualquer cidadão o exigir do Poder Público. Na mesma linha, o artigo 8º, parágrafo único da Constituição do Estado, assegura a todos o acesso à educação. 7. Assim, não se há de falar em limitações orçamentárias ou estruturais, pois compete ao Estado efetivar políticas públicas que garantam o acesso à educação, mormente como no caso sub judice. Se tais políticas ainda não foram efetivadas, cabe ao Judiciário suprir tal omissão, impondo coercitivamente suas decisões. Precedente do STF. 8. Desse modo, é inequívoco o direito dos munícipes de ser matriculado em creche da rede municipal, a fim de lhe assegurar direito constitucionalmente garantido. 9. Já no tocante às custas processuais, o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99 dispõe que os entes municipais estão isentos do pagamento de tais despesas. No que concerne à taxa judiciária, o ente municipal somente estará isento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência essa não tomada nestes autos. 10. Por fim, no que concerne a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. 11. Tal raciocínio tem espeque no princípio da simetria, vale dizer, se o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao sair vencido na Ação Civil Pública, salvo na hipótese de litigância de má-fé, conforme artigo 18 da lei 7.347/85, também não pode recebê-los se sair vencedor. Precedentes do STJ. 12. Em remessa necessária, retoca-se a sentença tão somente para excluir a condenação imposta a título de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.


0014780-65.2013.8.19.0007 - REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 10/05/2017



Ementa nº 11

DPVAT

PAGAMENTO A TERCEIRO

FRAUDE

DANO MORAL

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recusa das Rés no pagamento ao argumento de já ter sido paga a indenização a pessoa que se apresentou como única herdeira. Decreto de perda da prova pericial grafotécnica em desfavor das Rés no curso do processo, reputando falsas as assinaturas da pessoa que recebeu a indenização. Fraude caracterizada. O pagamento efetuado a terceira pessoa que se fez passar por única filha da vítima, não tem o condão de liberar a Ré Apelante do cumprimento da obrigação, sendo irrelevante a boa-fé da Seguradora, já que a parte autora não pode ser prejudicada pela conduta da Ré. Inaplicável o disposto no art. 309 do Código Civil, cabendo à Ré indenizar a parte autora. Dano moral configurado. Quantum reparatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese que, por sua peculiaridade, não comporta a aplicação do enunciado da Súmula 87 desta Corte. Honorários advocatícios fixados em percentual que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido. Desprovimento dos recursos.


0015346-61.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUCIANO SABÓIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 12

CONCESSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

DECRETO DE INTERDIÇÃO CONTRATUAL

CUMPRIMENTO DO CONTRATO

VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

DESVIO DE FINALIDADE

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MANDAMENTAL DIRIGIDA CONTRA ATOS PRATICADOS POR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RECÉM ELEITO E EMPOSSADO, AMEAÇANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUIDA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SOB VIOLAÇÃO. Liminar deferida , determinando a preservação do contrato. Descumprimento da ordem. Concretização da ameaça no curso do processo, proporcionando a extensão da liminar inicialmente expedida, determinando a suspensão dos efeitos do decreto de interdição contratual, de caráter genérico e motivação indefinida, afastando a impetrante da gestão dos serviços contratados, precipitada e arbitrariamente. Petição inicial acompanhada por prova documental comprovando a regular execução do contrato de concessão. Decisão impugnada perante o Excelentíssimo Senhor Presidente desta Eg. Corte, visando a suspensão da mesma. Decisão de Indeferimento da referida insurgência. Existência de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado entre as partes e o Ministério Público, instituindo soluções menos invasivas, aptas e capazes de cobrir eventuais falhas contratuais. Violação do princípio da razoabilidade. Desvio de finalidade configurado. Necessidade de correção judicial à vista de farto instrumento probatório demonstrando ausência de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta ou a má prestação dos serviços prestados pela impetrante. DIREITO LIQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DEVENDO A AUTORIDADE COATORA SE ABSTER DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO, SEM O DEVIDO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, E, CONCEDE-SE A SEGURANÇA.


0000084-06.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 31/05/2017



Ementa nº 13

ESCOLA PÚBLICA

QUEDA DE PORTÃO

TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO

OMISSÃO ESPECÍFICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

Direito Civil. Ação indenizatória. Queda de portão de ferro em cima de aluna que adentrava em estabelecimento de ensino da rede pública, atingindo-a na cabeça e no rosto, provocando lesão corto-contusa extensa, com perda de substância na região frontal, estendendo-se até a região temporal direita, com fratura do osso frontal, sendo diagnosticado traumatismo craniano. O Estado responde objetivamente, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto o Poder Público tem a obrigação de preservar a intangibilidade física dos estudantes enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar da rede pública. É certo que o acidente aconteceu em razão do mal estado de conservação do portão da escola pública. Omissão específica. Conjunto probatório que comprova o nexo causal entre o fato e os danos sofridos pelo autor, exsurgindo daí o dever reparatório da Administração, independentemente de culpa. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença, quanto ao dano moral e ao dano estético. Reconhecimento da isenção concedida à municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais, que, contudo, não a exime do pagamento da taxa judiciária. Honorários recursais devidos. Recurso desprovido.


0016392-02.2015.8.19.0061 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 14/06/2017



Ementa nº 14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INDISPONIBILIDADE DE BENS

ATIVIDADE EMPRESARIAL

DESBLOQUEIO PARCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.833, IV, DO CPC. PRECENDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O dever de probidade é um dos deveres dos agentes públicos, sendo definido por Diogo de Figueiredo Moreira Neto como: "a particularização do dever ético geral de conduzir-se honestamente (honeste vivere)." A violação deste dever leva à prática dos chamados "atos de improbidade administrativa", que estão descritos na Lei n° 8.429/92 e que, de acordo com o §4º do art. 37 da Constituição da República, importam "a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Sobre a indisponibilidade de bens, nos autos da ação de improbidade administrativa, trata-se de medida atinente ao poder geral de cautela do juiz. A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e Parágrafo único, da Lei 8429/92), portanto, tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. Nesse passo, a indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa, sempre limitada aos bens suficientes para garantir o efetivo ressarcimento ao erário, exige o periculum in mora e a demonstração, em juízo de verossimilhança, da existência do suposto ato improbo, de indícios da participação do réu na sua consecução e da quantificação, ainda que provisória, do dano causado. Em sendo assim, tem-se que, relativamente à indisponibilidade de bens em ação civil pública, o fumus boni iuris consiste na probabilidade de os fatos imputados ao agente público serem verdadeiros. No que tange ao periculum in mora, a configuração de tal requisito, como exigência para a medida de decretação de indisponibilidade de bens, não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Muito embora esta Relatora possuísse entendimento no sentido da necessidade da comprovação efetiva de eventual dilapidação patrimonial, certo é que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a orientação de que "quanto à decretação da indisponibilidade dos bens e periculum in mora presumido" (AgRg no REsp 1310876 / DF Ministro HERMAN BENJAMIN DJe 30/11/2016). No caso dos autos, muito embora aleguem os agravantes que não restou atribuída qualquer conduta referente à improbidade ou qualquer responsabilidade acerca de fraude ou adulterações contratuais, certo é que o julgador fundamentou corretamente sua decisão, até mesmo diante do vultoso prejuízo causado ao Estado do Rio de Janeiro pela contratação irregular e pelo superfaturamento do preço, circunstância que evidencia deliberado desvio de verba pública para propiciar enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos e que só pode ser efetivamente apurado com a drástica medida requerida pelo Parquet. Ora, os contratos tidos como fraudulentos foram realizados pelo CONSÓRCIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SENTENCIADOS (CMES), sendo certo que o procedimento foi aditado meses depois para alteração da sociedade empresária líder do CMES, que passou a ser protagonizado por SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., administrada pelo agravante, MARCELO ALMEIDA. Nesse passo, que não há que se falar, por ora, em inexistência de atribuição de ato improbo ou nulidade da decisão por ausência de responsabilidade acerca dos fatos narrados, porquanto existem indícios de que a celebração dos referidos contratos e aditivos gerou grave lesão ao patrimônio público. Sendo assim, não há que se falar em ausência de requisitos necessários à decretação da medida de indisponibilidade de bens, valendo destacar que as demais questões suscitadas serão analisadas após cognição exauriente, não sendo oportuno exame em sede de agravo de instrumento. Contudo, a indisponibilidade também não pode ser feita de forma genérica, universal, abrangendo todos os ativos da parte,sem proporcionalidade com a previsão de dano. Ora, não é razoável, em princípio, que a indisponibilidade alcance a conta bancária da parte, impedindo o acesso aos ativos financeiros necessários à sua sobrevivência e de sua família ou até mesmo ao exercício da atividade empresarial. Nesse passo, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens não poderá alcançar aqueles considerados impenhoráveis pelo legislador ordinário, mesmo em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Logo, a decretação de indisponibilidade de contas-correntes, de forma genérica, constitui sério gravame, porquanto seria necessária a autorização judicial para simples atos cotidianos como o pagamento de contas e aplicação de eventuais sobras financeiras de salário. Em relação ao 1º agravante, CMES, esta não desempenha qualquer atividade empresarial, subsistindo apenas em razão de crédito com a Secretaria de Administração Penitenciária - fato narrado pelo próprio recorrente -, de forma que o bloqueio não inviabiliza ou prejudica o exercício da empresa. Ademais, o fato de os valores referirem-se a débitos trabalhistas não afasta o bloqueio perpetrado, até mesmo porque, em caso de eventual necessidade de liberação, caberá à Justiça do Trabalho solicitá-la ou aos eventuais interessados ingressar em juízo. Logo, não há que se falar em suspensão dos efeitos da decisão agravada, em relação ao 1º agravante, CMES. Quanto ao 2º agravante, SYNERGYE, em análise de cognição sumária, exsurge a evidência de que todos os bens e recursos financeiros encontram-se bloqueados, o que pode colocar em risco o exercício da própria atividade empresarial e ocasionar uma consequente falência da sociedade. Ademais, as contas indicadas, ao que parece, referem-se a capital de giro para operacionalização de suas atividades empresariais. Destarte, mostra-se mais razoável limitar o bloqueio de suas contas-correntes em 30 % do seu saldo, à exceção de eventuais valores aplicados, assim como em relação aos bens, que não possuem liquidez a permitir o desenvolvimento da empresa e que, portanto, devem ser mantidos bloqueados. Em relação ao 3º agravante, MARCELO, em análise de cognição sumária, verifica-se que a indisponibilidade determinada pelo juízo está incidindo sobre salários, valores absolutamente impenhoráveis, à luz do disposto no art.833, IV, do NCPC, o que não se mostra salutar, até mesmo diante de sua manifesta natureza alimentar. Ora, a despeito de não se tratar de conta exclusivamente salarial, não é razoável ou proporcional o seu bloqueio incondicionado, pois coloca em risco à própria subsistência do agravante e seus familiares. Recurso a que se dá parcial provimento.


0006595-20.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 15

DIREITO AUTORAL

OBRA MUSICAL

MODIFICAÇÃO

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

INOBSERVÂNCIA

TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR, UTILIZAR E/OU DIVULGAR A OBRA MUSICAL DE AUTORIA DO AGRAVADO, COM AS MODIFICAÇÕES NÃO CONSENTIDAS EM SUA LETRA ORIGINAL, ALÉM DO RECOLHIMENTO DOS CD\\\'S QUE SE ENCONTREM NO DEPÓSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CALCADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL QUE A PARTE AUTORA ALEGA TITULARIZAR E, TAMBÉM, POR SER MEDIDA QUE VISA À MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.


0019993-34.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julg: 06/06/2017

 



back

:: Mais Noticias
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Raphael Diógenes Serafim, conselheiro da OAB Niterói, receberá título de 'cidadão niteroiense'
  •  (23-10-2018) - Presidente da OAB Niterói estará presente cerimônia assinatura lei que autoriza construção federal
  •  (22-10-2018) - Presidente da Abami visita OAB Niterói e convida entidade para participar da abertura do XVI Enai
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (19-10-2018) - Morre advogado Pedro Farias, da Subseção de São Gonçalo
  •  (16-10-2018) - TRT Rio em Revista chega à presidência OAB Niterói, com editorial do desembargador Fernando Zorzenon
  •  (16-10-2018) - TRT Rio em Revista chega à presidência OAB Niterói, com editorial do desembargador Fernando Zorzenon
  •  (16-10-2018) - Vice-presidente OAB Niterói, Luciano Alvarenga, será paraninfo turma novos advogados e estagiários
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (15-10-2018) - IMB promove palestra com o advogado e professor Marcos Dessaune
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (05-10-2018) - Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (04-10-2018) - Advogada Fernanda de Kássia Pereira Batista receberá moção da Câmara Municipal de Niterói, no dia 15
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade
  •  (01-10-2018) - Diretor executivo da OAB Niterói recebe título de Personalidade Carioca da Justiça
  •  (27-09-2018) - Palavra do presidente: É real
  •  (26-09-2018) - OAB Niterói estará representada na nova diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Niterói
  •  (26-09-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (26-09-2018) - OAB Niterói comemora 'Dia Internacional do Idoso' com palestra dia 4 de outubro
  •  (21-09-2018) - Palavra do presidente: Fim
  •  (21-09-2018) - Luciano Bandeira presidirá solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários Direito
  •  (21-09-2018) - Elio Ferreira, presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, é o paraninfo turma de novos advogados
  •  (20-09-2018) - Vitória da Justiça Federal, Prefeitura e OAB Niterói
  •  (20-09-2018) - Juíza da 7ª Vara Cível Niterói informa à presidência OAB Niterói estará à disposição dos advogados
  •  (14-09-2018) - Palavra do presidente: O cerco
  •  (13-09-2018) - OAB Niterói recebe Pedro Barreto para palestra sobre Advocacia do século XXI, dia 24 de setembro
  •  (12-09-2018) - OAB Niterói comemora Dia Internacional do Idoso com palestra em 4 de outubro Alienação parental
  •  (11-09-2018) - Seccional RJ traz para OAB Niterói treinamento gratuito aos advogados da Subseção sobre INSS Digital
  •  (11-09-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (11-09-2018) - Artigo: TCE RJ reconhece que municípios do RJ são obrigados a ter procuradorias
  •  (24-08-2018) - TRT6 - 3ª Turma julga acidente de trabalho com óbito
  •  (24-08-2018) - TST - Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
  •  (24-08-2018) - TST - Ação de bancária será julgada na Vara do Trabalho de seu domicílio
  •  (24-08-2018) - STJ - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança aluguel pelo tempo que imóvel foi ocupado
  •  (24-08-2018) - STJ - No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada embargos de terceiro após contestação
  •  (24-08-2018) - STJ- Admitido incidente uniformização sobre conversão atividade especial em comum fins aposentadoria
  •  (24-08-2018) - Palavra do presidente: Negócio fechado
  •  (24-08-2018) - STF - Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia
  •  (23-08-2018) - TJAM - Tribunal determina que Estado conceda licença a servidora temporária obteve guarda provisória
  •  (23-08-2018) - TJAL - Justiça determina indenização a passageiro de ônibus que pegou fogo
  •  (23-08-2018) - TRT3 - Turma entende como não discriminatória dispensa de empregada que sofreu infarto em serviço
  •  (23-08-2018) - STJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido
  •  (23-08-2018) - STF - Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional Segurança
  •  (23-08-2018) - C.FED - Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
  •  (23-08-2018) - Advogado André Rebêlo Araújo será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (23-08-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (23-08-2018) - Comissão Direito e Gestão Desportiva OAB Niterói participará I Simpósio Esporte e Direitos Humanos
  •  (23-08-2018) - S.FED - Proposta que amplia ações de combate ao fumo tem apoio de internautas
  •  (22-08-2018) - STJ - Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto determina demolição obra área de preservação
  •  (22-08-2018) - STJ - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
  •  (22-08-2018) - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
  •  (22-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (21-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2018 do TJRJ
  •  (21-08-2018) - TJGO - Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus realização transporte interestadual
  •  (21-08-2018) - TRF1 - É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
  •  (21-08-2018) - TRT3-Herdeiros só podem receber verbas rescisórias trabalhador falecido espólio estiver representado
  •  (21-08-2018) - STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
  •  (21-08-2018) - STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
  •  (21-08-2018) - Informe Diário da OAB Niterói deixará de circular durante 10 dias, a partir de 25 de agosto
  •  (21-08-2018) - Conselheiro OAB Niterói será paraninfo turma novos advogados e estagiários Direito reberão carteiras
  •  (21-08-2018) - Debate no teatro da UFF dia 28 de agosto discute a saúde mental, presença do vice- presidente da OAB
  •  (21-08-2018) - Obra 'Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995' é comentada por juízes e advogados
  •  (20-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2018 do TJRJ
  •  (20-08-2018) - TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
  •  (20-08-2018) - TJPA - Cobrança de taxa para embarque de boi vivo é suspensa
  •  (20-08-2018) - TJMS - Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
  •  (20-08-2018) - TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Efeitos ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
  •  (20-08-2018) - OAB Niterói recebe obra advogada e artista plástica Amneris Hartley, doada advogado André Rebêlo
  •  (20-08-2018) - TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual
  •  (20-08-2018) - TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma Ministério Trabalho
  •  (20-08-2018) - Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
  •  (17-08-2018) - TRF1 - Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
  •  (17-08-2018) - TJSC - Paternidade responsável dá esperança à crianças registradas somente com o nome da mãe
  •  (17-08-2018) - Palavra do presidente: Vale tudo
  •  (17-08-2018) - Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói realiza palestra dia 27 de agosto
  •  (17-08-2018) - TRT18 - Funcionária Call Center não conseguiu provar houve vício consentimento seu pedido demissão
  •  (17-08-2018) - TRT6 - Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
  •  (17-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2018) - STJ - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados
  •  (16-08-2018) - STF - Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
  •  (16-08-2018) - STF - Proibição parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
  •  (16-08-2018) - Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio