OAB Niterói online
Notícias
TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários

TRF1 - Reconhecida união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários

 

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença, da Justiça Estadual de Goiás, que, no uso de competência delegada, julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva entre o filho da parte apelante e o autor para fins previdenciários.

A mãe do falecido pede a reforma da sentença sustentando que ela era dependente econômica do filho. Sobre a união afetiva aduz que além da inexistência de provas, não seria possível o reconhecimento no caso em exame, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto, não tem efeitos retroativos. Afirma, também, que, em razão da multiplicidade de relacionamentos amorosos do filho falecido, estaria ausente a affectio maritalis (afeição conjugal).

O companheiro do beneficiário ingressou com ação para reconhecimento da união estável homoafetiva supostamente existente entre o autor e o beneficiário falecido, filho da recorrente, exclusivamente para fins previdenciários. De acordo com a inicial, a convivência em comum teve início em 1988 e se consolidou como união estável a partir de 1995, situação que teria se perdurado até o óbito do filho da apelante, ocorrido em abril de 2008.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, assinalou que não obstante a dificuldade de se comprovar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, principalmente quando ocorrida no passado mais distante, como na hipótese dos autos, o conjunto probatório mostra-se firme e coerente no sentido de que, efetivamente, o autor viveu em regime de união estável com o falecido filho da recorrente.

Destacou o magistrado que há nos autos farta prova documental, incluindo fotografias antigas de variadas datas e localidades, fatura de água, luz e telefone referentes aos períodos imediatamente anteriores ao óbito. Afirma que a prova testemunhal confirma as alegações da parte autora, uma vez que as testemunhas foram unânimes em dizer que o autor era o proprietário do imóvel onde o falecido teria permanecido grande parte de sua vida. Ademais, esclareceu o relator que a coabitação ou residência sob o mesmo teto não constitui requisito indispensável para caracterização da união estável como unidade familiar.

O juiz convocado salientou que o STF já decidiu sobre a possibilidade de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar quando a união homoafetiva consiste na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como objetivo de constituição de família.

Murilo Fernandes destacou, ainda, que não se pode negar a evidência de que a união homossexual, em nossos dias, é uma realidade de elementar constatação empírica, a qual está a exigir o devido enquadramento jurídico, visto que dela resultam direitos e obrigações que não podem colocar-se à margem da proteção do Estado, ainda que não haja norma específica a assegurá-los.

Sobre a decisão da Suprema Corte, o magistrado frisou que não se trata de considerar retroativamente a decisão da Suprema Corte, pois antes dela a jurisprudência dominante, inclusive nos tribunais superiores, já era favorável à possibilidade do reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para os efeitos legais.

Concluindo, o relator asseverou que, comprovados os pressupostos fáticos que autorizam o reconhecimento da união estável para efeitos previdenciários, nos limites em que postulados na inicial, a sentença recorrida deve ser integralmente confirmada.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0076401-06-2012-4.01.9199/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região



back

:: Mais Noticias
  •  (13-12-2017) - STF - Relator rejeita ação por ilegitimidade de diretório partidário municipal para ajuizar ADI
  •  (13-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (13-12-2017) - Informativo de Jurisprudência
  •  (12-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 31/2017 do TJRJ
  •  (12-12-2017) - TJAC - Sobrinho deve ser indenizado após ofensa por não convidar tia para casamento
  •  (12-12-2017) - TJAC - Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
  •  (12-12-2017) - TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
  •  (12-12-2017) - TJRO - DER é condenado por danos causados em acidente de trânsito pela ausência de sinalização
  •  (12-12-2017) - TJDFT mantém multa ao Distrito Federal pelo não pagamento de pensão a aluno que ficou tetraplégico
  •  (12-12-2017) - TRT14 - Procurador federal deve ser intimado pessoalmente em ação trabalhista
  •  (12-12-2017) - STF - Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
  •  (12-12-2017) - STF - Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação
  •  (11-12-2017) - STF - Tribunal decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
  •  (11-12-2017) - STF - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
  •  (11-12-2017) - TJTO - Justiça retifica gênero em registro civil de moradora de Dianópolis
  •  (11-12-2017) - TJSC - Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
  •  (11-12-2017) - TJMG - Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento
  •  (11-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-12-2017) - Justiça carioca cria centro de resolução de conflitos familiares
  •  (11-12-2017) - TJAC - Município de Sena Madureira deve indenizar mulher pelos danos ao imóvel decorrentes de obra
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
  •  (11-12-2017) - TRT23 - Justiça nega vínculo de emprego a filho de comerciante
  •  (11-12-2017) - TRT6 - Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada
  •  (11-12-2017) - TRT1 - Amizade no Facebook não configura suspeição de testemunha
  •  (11-12-2017) - STJ - Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
  •  (11-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1
  •  (07-12-2017) - Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido
  •  (07-12-2017) - CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
  •  (07-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-12-2017) - STF -Ministro suspende júri após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica
  •  (07-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão
  •  (07-12-2017) - STJ- Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados
  •  (07-12-2017) - TRF-RJ inaugura hoje Memorial em homenagem a 9 desembargadores falecidos,com presença da OAB Niterói
  •  (07-12-2017) - TJRS - Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação não viola manutenção do serviço público postal
  •  (07-12-2017) - TRT15 - Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor
  •  (07-12-2017) - TST - Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
  •  (07-12-2017) - TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  •  (06-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrança
  •  (06-12-2017) - STJ - Mesmo sem previsão, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  •  (06-12-2017) - STJ - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
  •  (06-12-2017) - TST - Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir
  •  (06-12-2017) - CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça
  •  (06-12-2017) - STJ - Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
  •  (06-12-2017) - STJ - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
  •  (06-12-2017) - TJDFT - Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados
  •  (06-12-2017) - STJ - Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
  •  (06-12-2017) - STJ - Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
  •  (06-12-2017) - STJ - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
  •  (06-12-2017) - TRT5- Vigilante tem justa causa mantida por atuar, de licença médica, como juiz do Campeonato Baiano
  •  (06-12-2017) - TRT1 - Grau de parentesco não justifica inclusão na execução
  •  (06-12-2017) - TST - Entidades e OAB poderão se manifestar em sessão que examinará mudanças na jurisprudência
  •  (06-12-2017) - TJRJ atende solicitação da OAB Niterói e inaugura Juizado Fazendário na Região Oceânica, dia 13
  •  (06-12-2017) - ESA Niterói fecha o ano letivo com chave de ouro após receber 1.189 alunos em dezenas de cursos
  •  (06-12-2017) - Advogado Nilton Nunes será o paraninfo da última turma a receber carteiras na OAB Niterói em 2017
  •  (06-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (06-12-2017) - Associação de Imprensa promove ato público,5ªfeira,na Cinelândia, pelo Dia da Liberdade de Expressão
  •  (05-12-2017) - OAB Niterói e a OAB-RJ não terão expediente nesta sexta-feira, Dia da Justiça
  •  (05-12-2017) - TRF1 - Incide PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis
  •  (05-12-2017) - TRT1 - Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista
  •  (05-12-2017) - STJ - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
  •  (05-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar
  •  (05-12-2017) - STJ - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura
  •  (05-12-2017) - STF - Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
  •  (05-12-2017) - ESA Niterói promove, dia 12, último Curso Prático de Peticionamento Eletrônico do ano
  •  (05-12-2017) - Representante da OAB Niterói toma posse como presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  •  (05-12-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-12-2017) - Informativo STF
  •  (04-12-2017) - TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
  •  (04-12-2017) - TST - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
  •  (04-12-2017) - TST - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extra
  •  (04-12-2017) - STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  •  (04-12-2017) - STJ-Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
  •  (04-12-2017) - TJSC - Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
  •  (04-12-2017) - TJSC - Busca incessante por paternidade esbarra em exame de DNA e na coisa julgada
  •  (04-12-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (01-12-2017) - Palavra do Presidente: Vampiros, não
  •  (24-11-2017) - Informativo da OAB Niterói será suspenso de 27 a 30 de novembro, esclarece Antonio José
  •  (24-11-2017) - STJ - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
  •  (24-11-2017) - STF - Ministro remete à primeira instância ações que discutem gestão de água na Região Sudeste
  •  (24-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (24-11-2017) - TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
  •  (24-11-2017) - STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
  •  (24-11-2017) - Advogado Erthal Rocha recebe Medalha do Mérito da Emerj, dia 4 de dezembro
  •  (24-11-2017) - TRF-RJ inaugura, dia 7 de dezembro, Memorial em homenagem a nove desembargadores federais falecidos
  •  (24-11-2017) - ESA da OAB Niterói inicia o mês de dezembro com oferta de curso gratuito sobre ‘Coaching Jurídico’
  •  (24-11-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica dia 26, em São Francisco
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco