OAB Niterói online
Notícias
OAB/RJ apresenta ação civil pública contra Banco do Brasil

OAB/RJ apresenta ação civil pública contra Banco do Brasil

 

A OAB/RJ apresentou nesta segunda-feira, dia 7, uma ação civil pública à Justiça Federal contra o Banco do Brasil, denunciando práticas abusivas no tratamento das contas judiciais pela instituição que, na interpretação da Seccional, restringem a realização de DOCs e TEDs de mandados de pagamentos apenas para correntistas do próprio banco.

A ação traz pedido de antecipação da tutela para que o banco volte a realizar transferências, via DOC ou TED, a qualquer instituição financeira indicada pela parte ou seu representante legal, como era feito anteriormente nesses casos, exatamente como no caso de contas comuns, e pede que seja aplicada multa no valor de 50 mil reais para cada ato que vier a ser praticado em descumprimento à decisão judicial.

Na ação, a OAB/RJ informa que tomou conhecimento de que o banco teria emitido uma ordem interna para alterar o processamento das operações de DOCs e TEDs de mandados de pagamento, o que prejudicaria o trâmite: “Basicamente, acabariam os DOCs e TEDs em dinheiro para os não correntistas do Banco do Brasil, só sendo possível a realização de depósito em conta para os próprios correntistas da instituição, o que obrigaria o beneficiário do mandado – ou seu representante legal - a sacar o montante em espécie ou abrir uma conta na instituição”.

Além dessa restrição, a instrução normativa emitida pelo BB considera que em caso de mandados de valores superiores a R$ 5.000 o pagamento se dará mediante prévio agendamento em data anterior ao saque, para que haja reserva de fundo disponível na agência.

O texto explica que, para que os valores sejam disponibilizados em conta de outros bancos, atualmente só há duas exceções: uma é que o advogado seja cadastrado no convênio existente entre OAB/RJ e Banco do Brasil e a outra, que haja no mandado, expressamente, a indicação da agência, banco e conta em que o mandado deverá ser depositado.
A Seccional já havia oficiado a instituição bancária e se reunido com seus representantes para tratar da questão, porém, mesmo constatando se tratar de um problema técnico do Banco do Brasil e não de uma imposição intencional para a abertura de contas, na visão do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, não é cabível que os advogados tenham que arcar com isso.

“Não é razoável que depois de confeccionados se tenha que pedir a reemissão dos mandados de pagamento apenas pela impossibilidade do sistema do Banco do Brasil. Aliás, é inconcebível qualquer restrição ao gozo da propriedade que não seja prevista em Lei formal e esteja extremamente justificada, sob pena de ensejar grave inconstitucionalidade”, afirma a ação, assinada por Felipe; pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira; pelo procurador-geral, Fábio Nogueira; pelo subprocurador-geral Thiago Morani; e pelas procuradoras Sheila Mafra e Patrícia Azevedo.

Fonte: Redação da Tribuna do Advogado



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido