OAB Niterói online
Notícias
TRF2 - Tribunal confirma importância de respeitar faixa não edificável em rodovia

TRF2 - Tribunal confirma importância de respeitar faixa não edificável em rodovia


“Ao longo (…) das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”.
Foi com base nesse inciso do artigo 4º da Lei 6.766/79 (com a redação dada pela Lei 10.932/04) que a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar, em parte, a sentença da 1ª Vara Federal de Três Rios que havia determinado a demolição do edifício da empresa Jorge Luís Moto Peças & Acessórios Automotivos, por ter sido construído na faixa não-edificável do Km 182,3 – sentido Norte – da BR-393.
Na tentativa de evitar a demolição, o proprietário alegou que aquele trecho da rodovia deveria ser considerado como perímetro urbano e, por isso, subordinado ao regime das vias públicas urbanas, tendo em vista que há várias atividades comerciais no local. Também citou, a seu favor, o direito à moradia (uma vez que reside também no local) e a função social da propriedade, previstos na Constituição Federal. Quanto à demolição, argumentou não ter condições de arcar com os custos, além da falta de mão de obra qualificada.
Para o desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator do processo no TRF2, abrir uma exceção à proibição de ocupação da faixa não-edificável constituiria perigoso precedente, gerando insegurança na fixação de normas que visam à segurança do tráfego nas estradas, e que demandam conhecimentos técnicos de engenharia e, por isso, devem ser expedidos pelos competentes órgãos da Administração Pública e não pelos magistrados do Poder Judiciário.
Sendo assim, a decisão do relator, confirmou a ordem de demolição do prédio. “Foi constatado que o imóvel, de fato, está dentro da área de reserva ‘non edificandi’, e não há nenhum comprovante em juízo provando que a residência do apelante tenha sido construída em momento anterior à rodovia, ou que estivesse em conformidade aos limites legais à época de sua construção”, ressaltou o magistrado.
Já com relação ao encargo de derrubada do prédio e de remoção do mobiliário proveniente da demolição, o desembargador considerou que a responsabilidade não deve ser do proprietário, e sim da empresa Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, concessionária da rodovia, e responsável pelo bom funcionamento da via pública federal e pela segurança viária.
“Descabido que o réu arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico financeira. Devem tais custos correr por parte da concessionária, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade”, entendeu Aluísio Mendes.
“Não obstante se reconheça os prejuízos que serão causados aos moradores, deve ser demolida a construção irregular, com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, garantindo-se, portanto, o interesse público primário da coletividade”, concluiu o relator.
Processo: 0000205-67.2013.4.02.5113

Fonte: TRF2



back

:: Mais Noticias
  •  (12-12-2017) - TJAC - Sobrinho deve ser indenizado após ofensa por não convidar tia para casamento
  •  (12-12-2017) - TJAC - Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
  •  (12-12-2017) - TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
  •  (12-12-2017) - TJRO - DER é condenado por danos causados em acidente de trânsito pela ausência de sinalização
  •  (12-12-2017) - TJDFT mantém multa ao Distrito Federal pelo não pagamento de pensão a aluno que ficou tetraplégico
  •  (11-12-2017) - STF - Tribunal decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
  •  (11-12-2017) - STF - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
  •  (11-12-2017) - TJTO - Justiça retifica gênero em registro civil de moradora de Dianópolis
  •  (11-12-2017) - TJSC - Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
  •  (11-12-2017) - TJMG - Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento
  •  (11-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-12-2017) - Justiça carioca cria centro de resolução de conflitos familiares
  •  (11-12-2017) - TJAC - Município de Sena Madureira deve indenizar mulher pelos danos ao imóvel decorrentes de obra
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
  •  (11-12-2017) - TRT23 - Justiça nega vínculo de emprego a filho de comerciante
  •  (11-12-2017) - TRT6 - Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada
  •  (11-12-2017) - TRT1 - Amizade no Facebook não configura suspeição de testemunha
  •  (11-12-2017) - STJ - Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
  •  (11-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1
  •  (07-12-2017) - Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido
  •  (07-12-2017) - CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
  •  (07-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-12-2017) - STF -Ministro suspende júri após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica
  •  (07-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão
  •  (07-12-2017) - STJ- Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados
  •  (07-12-2017) - TRF-RJ inaugura hoje Memorial em homenagem a 9 desembargadores falecidos,com presença da OAB Niterói
  •  (07-12-2017) - TJRS - Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação não viola manutenção do serviço público postal
  •  (07-12-2017) - TRT15 - Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor
  •  (07-12-2017) - TST - Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
  •  (07-12-2017) - TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  •  (06-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrança
  •  (06-12-2017) - STJ - Mesmo sem previsão, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  •  (06-12-2017) - STJ - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
  •  (06-12-2017) - TST - Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir
  •  (06-12-2017) - CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça
  •  (06-12-2017) - STJ - Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
  •  (06-12-2017) - STJ - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
  •  (06-12-2017) - TJDFT - Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados
  •  (06-12-2017) - STJ - Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
  •  (06-12-2017) - STJ - Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
  •  (06-12-2017) - STJ - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
  •  (06-12-2017) - TRT5- Vigilante tem justa causa mantida por atuar, de licença médica, como juiz do Campeonato Baiano
  •  (06-12-2017) - TRT1 - Grau de parentesco não justifica inclusão na execução
  •  (06-12-2017) - TST - Entidades e OAB poderão se manifestar em sessão que examinará mudanças na jurisprudência
  •  (06-12-2017) - TJRJ atende solicitação da OAB Niterói e inaugura Juizado Fazendário na Região Oceânica, dia 13
  •  (06-12-2017) - ESA Niterói fecha o ano letivo com chave de ouro após receber 1.189 alunos em dezenas de cursos
  •  (06-12-2017) - Advogado Nilton Nunes será o paraninfo da última turma a receber carteiras na OAB Niterói em 2017
  •  (06-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (06-12-2017) - Associação de Imprensa promove ato público,5ªfeira,na Cinelândia, pelo Dia da Liberdade de Expressão
  •  (05-12-2017) - OAB Niterói e a OAB-RJ não terão expediente nesta sexta-feira, Dia da Justiça
  •  (05-12-2017) - TRF1 - Incide PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis
  •  (05-12-2017) - TRT1 - Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista
  •  (05-12-2017) - STJ - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
  •  (05-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar
  •  (05-12-2017) - STJ - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura
  •  (05-12-2017) - STF - Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
  •  (05-12-2017) - ESA Niterói promove, dia 12, último Curso Prático de Peticionamento Eletrônico do ano
  •  (05-12-2017) - Representante da OAB Niterói toma posse como presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  •  (05-12-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-12-2017) - Informativo STF
  •  (04-12-2017) - TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
  •  (04-12-2017) - TST - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
  •  (04-12-2017) - TST - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extra
  •  (04-12-2017) - STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  •  (04-12-2017) - STJ-Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
  •  (04-12-2017) - TJSC - Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
  •  (04-12-2017) - TJSC - Busca incessante por paternidade esbarra em exame de DNA e na coisa julgada
  •  (04-12-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (01-12-2017) - Palavra do Presidente: Vampiros, não
  •  (24-11-2017) - Informativo da OAB Niterói será suspenso de 27 a 30 de novembro, esclarece Antonio José
  •  (24-11-2017) - STJ - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
  •  (24-11-2017) - STF - Ministro remete à primeira instância ações que discutem gestão de água na Região Sudeste
  •  (24-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (24-11-2017) - TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
  •  (24-11-2017) - STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
  •  (24-11-2017) - Advogado Erthal Rocha recebe Medalha do Mérito da Emerj, dia 4 de dezembro
  •  (24-11-2017) - TRF-RJ inaugura, dia 7 de dezembro, Memorial em homenagem a nove desembargadores federais falecidos
  •  (24-11-2017) - ESA da OAB Niterói inicia o mês de dezembro com oferta de curso gratuito sobre ‘Coaching Jurídico’
  •  (24-11-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica dia 26, em São Francisco
  •  (24-11-2017) - Palavra do Presidente: Melhor trilha
  •  (23-11-2017) - TRT3 - Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital
  •  (23-11-2017) - STJ - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
  •  (23-11-2017) - STF-1ª Turma: magistrados devem observar regra artigo 212 do CPC sobre ordem inquirição testemunhas
  •  (23-11-2017) - STJ - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
  •  (23-11-2017) - MP que muda nova lei trabalhista gera insegurança, dizem empresários e juízes
  •  (23-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ
  •  (21-11-2017) - TJMT - Tribunal mantém condenação de motociclista alcoolizado
  •  (21-11-2017) - TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais
  •  (21-11-2017) - TJGO -Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
  •  (21-11-2017) - TJRJ - Justiça condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas do Maracanã
  •  (21-11-2017) - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
  •  (21-11-2017) - TST -Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Turma invalida termo de quitação amplo formulado em um acordo extrajudicial
  •  (21-11-2017) - TJAC- Justiça determina que entes públicos providenciem saneamento ambiental em bairro de Rio Branco
  •  (21-11-2017) - TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó
  •  (21-11-2017) - TRF1 - Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Coparticipação de empregado em plano de saúde não se relaciona com o acidente de trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT23 - Processo é solucionado duas horas após ser ajuizado na 1ª Vara de Tangará
  •  (21-11-2017) - TST - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
  •  (21-11-2017) - STJ - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco