OAB Niterói online
Notícias
TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição

TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre a interpretação a ser dada ao art. 158, inciso I, da Constituição Federal
 


A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, na sessão realizada em 16 de março deste ano, Inciente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR) a respeito da "Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços".
O IRDR foi suscitado pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, nos autos do processo nº 5018268-25.2016.404.7108/RS, em que o Município de Sapiranga/RS postula a emissão de provimento judicial que determine à Fazenda Nacional que se abstenha de lançar ou cobrar do ente público municipal o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços.
Quanto à pertinência do presente IRDR, o então desembargador federal Jorge Antonio Maurique reconheceu, em seu voto, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Destacou ainda que o IRDR busca garantir a celeridade processual e a razoável duração dos feitos.
Com a admissão do IRDR pela Primeira Seção, foi determinado que a suspensão seja parcial, impedindo assim que a instrução dos processos seja prejudicada, ficando suspensas apenas as decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente.
No dia 24 de julho, foi solicitado pelo novo relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, que seja dada a mais ampla divulgação ao IRDR, nos termos do art. 345-C, § 2º, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.
IRDR
Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.
A consulta à relação dos IRDR\\\'s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em "Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR".

Fonte: TRF4



back

:: Mais Noticias
  •  (13-12-2018) - Vice-presidente eleita da OAB/RJ,Ana Tereza Basílio é a paraninfa da última turma de novos advogados
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade