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“Mero Aborrecimento” como fundamento

“Mero Aborrecimento” como fundamento


(Advogado Marcio Aleluia)

 

 

A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
O mero dissabor tem sido um instituto utilizado com muita frequência nos julgados proferidos pelos tribunais brasileiros. Em suma, nos casos em que a agressão à dignidade humana não suplante a ligação de um simples aborrecimento, a solução jurídica tem sido a não concessão de danos morais, por entender-se estar presente o mero dissabor.
O presente artigo não tem por escopo principal esmiuçar o mero dissabor em si, mas questionar a sua utilização como argumento que fundamenta decisões judicias não concessivas de danos morais. Em verdade, a grande aspiração, que se almeja conquistar a idoneidade da fundamentação jurídica lançada nos decretos decisórios, cuja lide circunscreva questões atinentes ao dano moral.
O mero aborrecimento não é capaz de afastar a responsabilidade civil dos fornecedores envoltos numa relação de consumo, pois, sua desídia em solucionar falhas de serviço ou defeitos de produto que ele mesmo deu causa de existir, podem até não ensejar a reparação por danos morais, mas, jamais ficará imune a indenizar o consumidor vulnerável pelo desperdício do seu tempo produtivo.
Digo isto caro leitor, pois, inúmeros julgados proferidos pelos tribunais brasileiros são unanimes em sentenciar o mero aborrecimento como sendo situações do dia-a-dia não tendo o condão de configurar lesão à honra ou à intimidade, de modo que não é suficiente para gerar qualquer indenização a título de dano moral, banalizando essa espécie de compensação.
Destaca-se que o poder disciplinador e pedagógico do Judiciário para inibir a reincidência das práticas abusivas, não podendo servir de desestímulo aos consumidores que pleiteiam seus direitos.
Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. O mero aborrecimento não possui conceito pré-estabelecido, pelo contrário é abstrato e sem respaldo legal.

Duvidas e sugestões
email. marcioaleluiaadvogado@gmail.com



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