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Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência,nos termos do Art. 6º-A,§ 3º- do RITJ

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do RITJ

 

0008462-48.2017.8.19.0000

j. 20/03/2017

p. 24/03/2017

Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes

 

Conflito negativo de competência. Roubo a usuária na saída de agência bancária. “saidinha de banco”. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação de consumo. 1) Usuária que comparece a agência do Banco do Brasil S/A para levantamento de quantia em espécie e, alegando total ausência de privacidade na realização da operação bancária, que propiciou a ação de meliantes, atribui à instituição financeira responsabilidade pelo roubo sofrido no exterior da agência. 2) Caracterização, na hipótese, de relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços. Aplicação do verbete sumular nº 297, do e. STJ, uma vez que a demanda é fundada em suposto defeito na prestação dos serviços bancários, disponibilizados sem as cautelas devidas. 3) Procedência do conflito para fixar a competência da Câmara Cível especializada para processar e julgar a apelação cível objeto deste incidente.

0035834-06.2016.8.19.0000

j. 20/03/2017

p. 22/03/2017

Des. Claudio Brandão de Oliveira

 

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declínio de competência da 26ª Câmara Cível para uma das câmaras cíveis não especializadas. Competência das câmaras cíveis especializadas definida em razão da matéria. Tal competência tem natureza absoluta, sendo inderrogável por força do interesse público. Prestação de serviço de limpeza e conservação contratado por condomínio edilício. Destinatário final. Questão que se subsume á hipótese de relação de consumo. Entendimento do enunciado 40 do TJRJ. Precedentes do STJ. Procedência do conflito para se reconhecer a competência do órgão suscitado.

0065944-85.2016.8.19.0000

j. 13/03/2017

p. 15/03/2017

Des. Jose Carlos Varanda dos Santos

 

Conflito Negativo de Competência entre Câmara Cível e Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor. Ação proposta por profissional liberal (dentista) em face de empresa, tendo por objeto produtos destinados a equipar consultório odontológico. Vulnerabilidade configurada. Teoria finalista mitigada. Extensão da mesma proteção conferida às micro empresas e às empresas de 

pequeno porte, contida no verbete nº 310, da Súmula de Jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça. Procedência do conflito para declarar competente a 25ª Câmara Cível.

0055696-60.2016.8.19.0000

j. 23/01/2017

p. 26/01/2017

Des. Antonio Jose Ferreira Carvalho

 

Conflito negativo de competência entre câmara cível e câmara cível especializada em direito do consumidor - Apelação contra sentença que desconstituiu a penhora nos autos de embargos à execução de título extrajudicial - Declínio da competência para uma das câmaras cíveis especializadas em direito do consumidor - conflito suscitado com base na Resolução n° 10/2015, que inseriu o art. 6º-a, § 2°, excluindo da competência das câmaras especializadas as “execuções fundadas em título extrajudicial, ainda que opostos embargos ou ajuizada demanda anulatória” - predecentes deste e. Órgão Especial - procedência do conflito para declarar a competência da e. 19ª Câmara Cível suscitada.

0061126-90.2016.8.19.0000

j. 13/03/2017

p. 15/03/2017

Des. Nilza Bitar

 

Conflito de competência entre câmara cível e câmara cível especializada. Plano de saúde na modalidade de autogestão Questão pacificada pela 2ª Seção do e. STJ no sentido de que “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.” Existência de precedente do próprio Órgão Especial, conforme Conflito de Competência nº 0058073-04.2016.8.19.0000, cuja relatoria foi do Desembargador Luiz Zveiter, propondo suspender antiga Súmula contrária ao novo entendimento. Rejeição do incidente. Competência da e. 3ª Câmara Cível.

 

 

 

Fonte: SETOE




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