OAB Niterói online
Notícias
TJDFT - Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

TJDFT - Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

 

 
É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime.
 
A autora conta que é pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, raça Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho/2016, recebeu um comunicado de “Advertência” do condomínio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alegação de descumprimento à legislação condominial, que proíbe a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas.Destaca que firmou contrato de locação em 22/4/2016, sendo que o regimento interno que proíbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14/7/2016, ou seja, após a celebração de seu contrato de locação.
 
O condomínio sustentou a obrigatoriedade de observância à sua convenção - conforme estabelece o art. 1.333 do Código Civil -, cujas normas proibitivas foram legalmente instituídas por vontade dos condôminos, devendo, portanto, prevalecer sobre o interesse individual da suplicante. Sustentam, assim, que a aplicação de multa é plenamente legal, tendo em vista a infração às disposições expressamente previstas no art. 122 da Convenção e art. 79 do Regimento Interno.
 
Ao analisar o recurso, o relator registra: "(...) tem-se que as restrições convencionais, sobre o pleno exercício da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC). Daí porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade, a jurisprudência vem relativizando as regras estabelecidas pela convenção condominial que vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências".
 
Desse modo, prossegue o magistrado, "a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno deve ser aplicada somente aos casos em que, a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego. (...) De mais a mais, não há notícia, tampouco alegação, de qualquer reclamação quanto a barulho excessivo, mau cheiro, risco à saúde, ao sossego ou à segurança por parte dos demais condôminos".
 
Logo, concluiu o julgador, "não há fundamento jurídico para impedir a permanência do animal nas dependências do Condomínio. Por conseguinte, não se sustentam os efeitos jurídicos decorrentes da infringência à proibição sob análise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exigível nesse específico caso".
 
Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegurar-lhe a criação e permanência do seu atual animal (cachorra Shih Tzu) no Condomínio Mirante São Francisco, em Águas Claras, durante o período de locação da respectiva unidade residencial; e suspender os efeitos da notificação emitida pelo Condomínio, pela suposta infração à respectiva Convenção e Regimento Interno. Negou, porém, pedido de retratação pública do condomínio, "vez que as normas condominiais permanecem válidas e eficazes, e, portanto, aplicáveis quando constatada vulneração aos direitos de vizinhança".
Processo: 2016.16.1.007373-0
 
Fonte: TJDFT



back

:: Mais Noticias
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários
  •  (09-10-2017) - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  •  (09-10-2017) - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  •  (09-10-2017) - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  •  (09-10-2017) - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  •  (09-10-2017) - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  •  (09-10-2017) - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  •  (09-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (09-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ
  •  (06-10-2017) - TJMT - Antigo proprietário não é devedor de IPVA
  •  (06-10-2017) - TJMS - Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva
  •  (06-10-2017) - TJDFT - Distrito Federal deve indenizar dono de carro atingido por queda de árvore
  •  (06-10-2017) - CNJ Serviço: mitos e verdades do depoimento especial de crianças
  •  (05-10-2017) - Procuradora do MPE visita OAB Niterói em busca de apoio contra o problema do adolescente infrator
  •  (05-10-2017) - TJAL - Azul deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma em avião
  •  (05-10-2017) - TJSC - Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
  •  (05-10-2017) - TJGO - Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica
  •  (05-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de universitário por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-namorada
  •  (05-10-2017) - TJAC - Justiça suspende poder familiar de pais por abandono material de bebê
  •  (05-10-2017) - TRT15 - Exceção de pré-executividade só se aplica em casos excepcionais, decide câmara
  •  (05-10-2017) - TRF1 - Desaposentação: somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
  •  (05-10-2017) - TRT6-Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida
  •  (05-10-2017) - TRT6-É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias
  •  (05-10-2017) - STJ -Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
  •  (05-10-2017) - STJ - Participação em coral pode ser computada para remição de pena
  •  (05-10-2017) - STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do Rio de Janeiro
  •  (05-10-2017) - STF - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
  •  (04-10-2017) - TRT3 - Turma declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal
  •  (04-10-2017) - TST - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
  •  (04-10-2017) - TSE - Partidos devem estabelecer em estatuto prazo razoável para fim de comissões provisórias
  •  (04-10-2017) - STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
  •  (04-10-2017) - STJ - Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo
  •  (04-10-2017) - ESA Niterói realizou ontem mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (04-10-2017) - Presidente da OAB Niterói participará da abertura de simpósio no Instituto dos Magistrados do Brasil
  •  (04-10-2017) - OAB Niterói está engajada na campanha ‘Outubro Rosa’, em parceria com o INCAvoluntário
  •  (04-10-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (03-10-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe amanhã a procuradora do MP Estadual Flávia Ferrer
  •  (03-10-2017) - Jurisprudência do STJ - Número 610
  •  (03-10-2017) - TJRJ - Estado do Rio terá de pagar indenização por foto de bebê
  •  (03-10-2017) - TJGO - Mulher que propôs ação contra a Claro é condenada por litigância de má-fé
  •  (03-10-2017) - TJAM - Juíza determina continuidade de cirurgias vasculares pelo Estado
  •  (03-10-2017) - TRF1 - Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  •  (03-10-2017) - TST - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
  •  (03-10-2017) - OAB Niterói apoia campanha ‘Brinca Niterói’, para doação de brinquedos a crianças carentes
  •  (03-10-2017) - TSE - Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
  •  (03-10-2017) - STJ - Segunda Turma confirma decisão que manteve papagaio com idosa
  •  (03-10-2017) - STJ - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
  •  (02-10-2017) - TJRS - Condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa
  •  (02-10-2017) - TJMS - Mãe não pode “fugir com filho” quando a criança já tinha lar consolidado
  •  (02-10-2017) - TJMG - Mulher será indenizada por dano moral
  •  (02-10-2017) - TJES - Mulher é condenada por participar de pichação de imóvel em Jardim Camburi
  •  (02-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de mulher por ofender advogada durante audiência de conciliação
  •  (02-10-2017) - TRF3 - Conselho de classe não pode aplicar penalidade a não filiado
  •  (02-10-2017) - TRT15 - Negada indenização por danos morais, materiais e estéticos a empregada doméstica
  •  (02-10-2017) - TRT21 - Acúmulo do adicional de quebra de caixa com gratificação da função é legal
  •  (02-10-2017) - TRT6 - Pleno: litispendência se caracteriza pela identidade das partes, pedido e causa de pedir
  •  (02-10-2017) - TST - Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
  •  (02-10-2017) - STJ-Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
  •  (02-10-2017) - STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
  •  (29-09-2017) - OAB Niterói realizou ontem primeira edição do 'Mesa-redonda em pauta’.Mediação foi de Ivan Gonçalves
  •  (29-09-2017) - Próxima missão?
  •  (29-09-2017) - TJES - Dentista deverá receber incentivo financeiro durante licença-maternidade
  •  (29-09-2017) - TJDFT - Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada
  •  (29-09-2017) - TJDFT - Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento
  •  (29-09-2017) - TRF1 - Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário que assume funções de outro
  •  (29-09-2017) - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
  •  (29-09-2017) - TRF1 - Assegurado a servidor público direito à licença remunerada para participação sindical
  •  (29-09-2017) - TRT1 - Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha
  •  (29-09-2017) - Últimos dias para inscrição na 1ª Meia Maratona Nacional da Advocacia,dia 8 de outubro,em Copacabana
  •  (29-09-2017) - OAB Niterói empossa a recém-criada Comissão de Justiça Restaurativa e Constelação, dia 17 de outubro
  •  (29-09-2017) - Estão abertas as inscrições para o Curso Prático de Peticionamento Eletrônico na ESA Niterói
  •  (29-09-2017) - STJ - Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido
  •  (29-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (29-09-2017) - Palavra do Presidente: Coisa ruim