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Palavra do Presidente: Acerte os ponteiros

Acerte os ponteiros

 
Por Antonio José Barbosa da Silva - presidente da OAB de Niterói
 
A inapropriada reforma trabalhista em pleno período de recessão não foi uma boa ideia. Mas para a advocacia trabalhista não foi das piores. A luta para ser beneficiada com os honorários advocatícios de sucumbência está entre os pontos na questionada reforma da CLT.
 
Sem medo de errar ou ser injusto, trouxe  muitas vantagens para as classes produtoras e manjubinhas para os empregados.
 
Mas agora é lei, aprovada por um governo que anda com a aprovação popular em  índices baixos. Enfim, ao Legislativo e ao Executivo, comandados pelo deputado Rodrigo Maia, do DEM, e do presidente Michel Temer, do PMDB, cabem as honras da casa.
 
Mas é uma realidade insofismável.
 
Para os advogados, o prato principal está na sucumbência. Até a vigência da Lei nº 13467/2017 os honorários de sucumbência não eram deferidos na Justiça do Trabalho na presunção de que  o exercício do jus postulandi seria a regra geral. Entendimento este que há muito restou superado em razão da complexidade do processo, que perdeu a informalidade e a simplicidade de sua concepção originária.
 
Este pressuposto foi alterado, de modo que o entendimento prevalente a partir da reforma é de que o jus postulandi passou a ser uma opção. Entendimento que, a bem da verdade, já deveria prevalecer há muito tempo. Previsto em lei, deixou de ser praticado.
 
Os honorários foram fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor da causa. E está prevista a sucumbência recíproca exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência, pois esta reciprocidade não abrange outras despesas processuais.
 
Se o patrão for vencido, o advogado ganha o que faz jus e a execução se processará juntamente com o crédito trabalhista. Caso o empregado seja sucumbente, a execução dos honorários será processada sem maiores dificuldades, desde que o empregado não seja beneficiário da gratuidade de Justiça.
 
Se o empregado perder e for beneficiário da gratuidade de Justiça, o advogado da parte vencedora  terá de ficar na tocaia durante cinco anos na expectativa de que surja dinheiro na conta e permita pagar a sucumbência. O pagamento dos honorários permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos.
 
Caso neste prazo seja possível comprovar que estado de miserabilidade jurídica do empregado devedor sofreu alteração, o advogado poderá executar os honorários.
 
Procedimento idêntico será observado nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade de Justiça for o empregador, hipótese  que não pode ser totalmente afastada.
 
Muita água ainda vai rolar, mas na letra fria da lei, vencido esse prazo, babau, já era, a obrigação se extingue.

(Publicação em O Fluminense de 11-8-17)

 



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