OAB Niterói online
Notícias
Palavra do Presidente: Acerte os ponteiros

Acerte os ponteiros

 
Por Antonio José Barbosa da Silva - presidente da OAB de Niterói
 
A inapropriada reforma trabalhista em pleno período de recessão não foi uma boa ideia. Mas para a advocacia trabalhista não foi das piores. A luta para ser beneficiada com os honorários advocatícios de sucumbência está entre os pontos na questionada reforma da CLT.
 
Sem medo de errar ou ser injusto, trouxe  muitas vantagens para as classes produtoras e manjubinhas para os empregados.
 
Mas agora é lei, aprovada por um governo que anda com a aprovação popular em  índices baixos. Enfim, ao Legislativo e ao Executivo, comandados pelo deputado Rodrigo Maia, do DEM, e do presidente Michel Temer, do PMDB, cabem as honras da casa.
 
Mas é uma realidade insofismável.
 
Para os advogados, o prato principal está na sucumbência. Até a vigência da Lei nº 13467/2017 os honorários de sucumbência não eram deferidos na Justiça do Trabalho na presunção de que  o exercício do jus postulandi seria a regra geral. Entendimento este que há muito restou superado em razão da complexidade do processo, que perdeu a informalidade e a simplicidade de sua concepção originária.
 
Este pressuposto foi alterado, de modo que o entendimento prevalente a partir da reforma é de que o jus postulandi passou a ser uma opção. Entendimento que, a bem da verdade, já deveria prevalecer há muito tempo. Previsto em lei, deixou de ser praticado.
 
Os honorários foram fixados entre 5% e 15%, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor da causa. E está prevista a sucumbência recíproca exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência, pois esta reciprocidade não abrange outras despesas processuais.
 
Se o patrão for vencido, o advogado ganha o que faz jus e a execução se processará juntamente com o crédito trabalhista. Caso o empregado seja sucumbente, a execução dos honorários será processada sem maiores dificuldades, desde que o empregado não seja beneficiário da gratuidade de Justiça.
 
Se o empregado perder e for beneficiário da gratuidade de Justiça, o advogado da parte vencedora  terá de ficar na tocaia durante cinco anos na expectativa de que surja dinheiro na conta e permita pagar a sucumbência. O pagamento dos honorários permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos.
 
Caso neste prazo seja possível comprovar que estado de miserabilidade jurídica do empregado devedor sofreu alteração, o advogado poderá executar os honorários.
 
Procedimento idêntico será observado nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade de Justiça for o empregador, hipótese  que não pode ser totalmente afastada.
 
Muita água ainda vai rolar, mas na letra fria da lei, vencido esse prazo, babau, já era, a obrigação se extingue.

(Publicação em O Fluminense de 11-8-17)

 



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido