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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2017 do TJRJ


Publicado em: 09/08/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO / NOVOS VERBETES SUMULARES
Ementa nº 2 - VERBETE SUMULAR / CANCELAMENTO
Ementa nº 3 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / QUIOSQUE
Ementa nº 4 - RESPONSABILIDADE CIVIL / VIDA PRIVADA
Ementa nº 5 - ERRO JUDICIAL / HOMONÍMIA
Ementa nº 6 - ALIENAÇÃO PARENTAL / REVERSÃO DE GUARDA
Ementa nº 7 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Ementa nº 8 - JOGADOR DE FUTEBOL / AGRESSÃO A JORNALISTA
Ementa nº 9 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / CONCURSO PÚBLICO
Ementa nº 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 5165, DE 2015 - VOLTA REDONDA
Ementa nº 11 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Ementa nº 12 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO
Ementa nº 13 - AÇÃO ANULATÓRIA / VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE
Ementa nº 14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / AUXÍLIO-MORADIA
Ementa nº 15 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS


Ementa nº 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOVOS VERBETES SUMULARES

Processo Administrativo. Requerimento do Centro de Estudos do TJRJ para inclusão de enunciados em Súmula Predominante deste Tribunal de Justiça. Enunciados que, diante dos diversos precedentes, retratam o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança"; "Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica é imprescindível que a conduta do agente viole sua honra objetiva". Preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 121 a 123 do RITJERJ.


0037791-42.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 20/03/2017


Ementa nº 2

VERBETE SUMULAR

CANCELAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A REQUERIMENTO DO CENTRO ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDES. PROPOSIÇÃO DE CANCELAMENTO DOS VERBETES SUMULARES Nº 147, 154, 158 E 159 EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 147 QUE SE MOSTRA ACERTADA UMA VEZ QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO REPRODUZIU A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI PROCESSUAL REVOGADA QUE DIZIA QUE "A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ PERMITIDA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO". SÚMULAS Nº 154 E Nº 158 QUE DEVEM SER CANCELADAS, TENDO EM VISTA QUE OS REFERIDOS ENUNCIADOS ESTÃO CONSOLIDADOS NO PRÓPRIO TEXTO DA NOVA LEI PROCESSUAL, CONFORME ARTIGOS 523, § 1º E 537, § 3º, RESPECTIVAMENTE. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO VERBETE Nº 159 QUE TAMBÉM MERECE ACOLHIDA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 231 § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISCIPLINA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS QUE DEVAM SER CUMPRIDOS DIRETAMENTE PELA PARTE, SEM INTERMEDIAÇÃO DO ADVOGADO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO EM QUESTÃO. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS DE CANCELAMENTO DOS ENUNCIADOS Nº 147, 154, 158 E 159, A CONTAR DE 18/03/2016, DATA EM QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ENTROU EM VIGOR.


0036740-93.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). LUIZ ZVEITER - Julg: 20/03/2017


Ementa nº 3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

QUIOSQUE

POLUIÇÃO SONORA

DANO MORAL COLETIVO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUIOSQUE EM CABO FRIO. POLUIÇÃO SONORA COMPROVADA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Trata a espécie de ação civil pública envolvendo poluição sonora, sendo pugnada tutela inibitória e a condenação em dano moral coletivo; 2. Sentença que reconheceu o dano moral coletivo, mas declarou a perda superveniente do objeto no que respeita à tutela inibitória, em razão da alegada demolição do quiosque. 3. O réu apelou pugnando nulidade do julgado sob alegação do indeferimento de provas pericial e testemunhal. Ocorre que se trata de clara matéria já preclusa, não podendo, portanto, ser agitada em sede de apelação. 4. Quanto ao dano moral coletivo, consta nos autos a prova da lesão à esfera extrapatrimonial da coletividade, que teve como efeito e expressão a enorme quantidade de reclamações de toda a comunidade do entorno do causador do dano; seja ainda porque o valor que foi fixado (20 salários mínimos) não traduz, dadas as peculiaridades do caso, qualquer desproporção ou violação da razoabilidade. 5. No que respeita ao apelo do autor, de fato não há falar em perda superveniente do objeto em virtude da demolição do quiosque, pois restou provado que se tratou de evento episódico, pelo que, antes de ter sido prolatada a sentença guerreada, o réu voltou às suas atividades regulares em local próximo, o que é bastante ao interesse na tutela inibitória. 6. Por fim, segundo posição pacífica do STJ, não cabe a condenação do vencido ao pagamento de sucumbência ao M.P., na ação civil pública. 7. Dado parcial provimento ao primeiro recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dado provimento ao recurso ministerial para proibir o réu de emitir ruídos acima do legal e regularmente permitido, sob pena de interdição do estabelecimento e multa diária.


0003236-39.2011.8.19.0011 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julg: 05/04/2017


Ementa nº 4

RESPONSABILIDADE CIVIL

VIDA PRIVADA

VEICULAÇÃO NA INTERNET

COMPORTAMENTO EXPOSITIVO DO AUTOR

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Liberdade de expressão. Limites. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF. Veiculação na internet de matérias sobre a vida privada do autor. Superexposição de sua imagem por ele mesmo promovida em seu perfil na rede social. Comportamento expositivo que deu azo ao mal entendido cometido pelo periódico e que relativiza a proteção ao seu direito à intimidade. Inocorrência de violação à sua dignidade, honra ou privacidade. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.


0083767-40.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julg: 05/07/2017


Ementa nº 5

ERRO JUDICIAL

HOMONÍMIA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO JUDICIAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. CASO DE HOMONÍMIA. DESÍDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. Trata-se de apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de procedência que fixou a indenização por danos morais em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em ação através da qual o autor pretende reparação por erro grave do Estado ao condená-lo em primeira instância à liberdade assistida pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. A decisão foi em sede recursal, quando foi absolvido, posto que não comprovada a autoria e, em síntese, evidenciado que seu nome era homônimo ao do verdadeiro infrator. A reforma da sentença de primeiro grau não configura erro judicial, pois, o duplo grau de jurisdição é o mecanismo destinado a enfrentar equívocos de processamento e de julgamento, todavia, não se prescinde de analisar se houve erro substancial e inescusável. Diante das fortes evidências que sempre constaram dos autos que tramitaram na Vara da Infância e Juventude e que ensejaram a reforma da sentença condenatória, nota-se que a hipótese não é de simples revisão de decisum em e apelação, mas, de verdadeira correção de erro. Os fatos revelam que houve desídia na condução de caso de condenação de homônimo. A privação indevida dos valores extrapatrimoniais do indivíduo gerou transtornos que ultrapassaram os dissabores da rotina diária do homem comum, ensejando, de forma inegável, dano moral in re ipsa e consequente responsabilidade civil, na forma do artigo 37, §6º, combinado com o artigo 5º, LXXV, ambos da Constituição Federal. Correta a sentença cível a quo que condenou o Estado à reparação dos danos causados ao autor. No tocante ao pleito recursal subsidiário, do ente estadual, referente à redução do valor indenizatório, deve-se apontar que apesar do imenso sofrimento causado ao autor mostra-se coerente reduzir moderadamente a verba indenizatória do dano moral para o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo.


0147486-64.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 23/05/2017



Ementa nº 6

ALIENAÇÃO PARENTAL

REVERSÃO DE GUARDA

Agravo de instrumento. Direito de família. Decisão que reconhece ato de alienação parental e determina e inversão da guarda em favor do genitor da menor. Provas produzidas que além de demonstrar o mau relacionamento entre os genitores da menor, apontam atos que caracterizam indícios de alienação parental. Adoção das medidas previstas nos artigos 4º e 6º da lei 12.318/2010 que se demonstra acertada. Agravante que foi diversas vezes advertida pelo magistrado quanto a consequências de sua conduta. Decisão adequada ao momento processual e compatível com o direito. Matéria que será objeto de maior apuração após o termino do prazo determinado pelo Juízo e julgamento do mérito da ação principal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.


0012040-19.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 31/05/2017


Ementa nº 7

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

BAIXA VELOCIDADE DE CRESCIMENTO

DIREITO À SAÚDE

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

Apelação Cível. Ação ordinária. Autores portadores de Deficiência de GH (CID E 23.0), apresentando pequena estatura e baixa velocidade de crescimento, estando aquém do alvo genético, caso em que necessitam do medicamento indicado na exordial, sendo este imprescindível aos respectivos tratamentos. Sentença de procedência. Inconformismo da Urbe. Entendimento desta Relatora quanto à ratificação da r. sentença. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a Carta da República, em seu Artigo 196, atribui ao Estado lato sensu do dever de assegurar à coletividade o direito à saúde. Ressalte-se, dessa maneira, que esse dever é comum às três esferas de governo, isto é federal, estadual e municipal, não se podendo olvidar que a responsabilidade pelo cumprimento do preceito constitucional acima exposto é solidária. A matéria apreciada no presente recurso é inclusive objeto do verbete n.º 65 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na garantia do direito à saúde. No mérito, é possível a substituição dos medicamentos pleiteados por outros de compostos similares, na esteira do que já sumulou o E. TJERJ, nº. 116. No tocante à alegação de condenação genérica, é de se frisar que o art. 492 do CPC proíbe que o juiz profira sentença de natureza diversa da pedida, ou seja, é defeso ao magistrado proferir sentença ultra, extra ou citra petita, tudo em homenagem ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. No entanto, constata-se que não houve qualquer violação ao dispositivo acima mencionado, na medida em que foi requerida a procedência do pedido para determinar o fornecimento dos remédios citados na exordial ou "quaisquer outros medicamentos, aparelhos e utensílios que se fizerem necessários ao tratamento da doença ali indicada, desde que comprovada a necessidade por laudo médico, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo", sendo esta exatamente a condenação. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO.


0068266-51.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julg: 14/06/2017



Ementa nº 8

JOGADOR DE FUTEBOL

AGRESSÃO A JORNALISTA

DANO MORAL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. PETIÇÃO INICIAIL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO A JORNALISTA EM NIGHT CLUB. AGRESSOR QUE ERA JOGADOR DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL EM COPA DO MUNDO. CELEBRIDADE. DANO MORAL E PREJUÍZOS MATERIAIS. AGRESSÃO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF 130/DF. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL. NATUREZA SANCIONATÓRIA. ADEQUAÇÃO. Ação proposta por jornalista, aliás, diretor, editor e dono da revista esportiva Goool, do Rio Grande do Sul, em face de jogador da seleção brasileira de futebol que disputava a Copa do Mundo de 2002, quem, em noite posterior a determinada partida e em um night club, do autor arrebatou, sem mais devolvê-los, máquina fotográfica e o correspondente filme alegadamente adquiridos no País da competição. Pedido líquido de condenação de o réu reparar: a) o dano material, através do pagamento da quantia representativa do preço das coisas de que fora despojado, bem assim com o pagamento de R$ 1.600,00, cifra que supostamente poderia auferir se vendesse a veículos jornalísticos as fotografias colhidas, na oportunidade, de outro craque do time e; b) o dano moral, com prestação pecuniária e com o custeio de publicação de excertos da sentença ou de acórdão que lhe fossem favoráveis em veículos da mídia impressa e eletrônica que noticiaram o incidente da noitada, este último provimento através da aplicação analógica do art. 30, I, da Lei 5.250/67. Sentença de parcial procedência, a condenar o ofensor a indenizar prejuízo extrapatrimonial com o pagamento de R$ 10.000,00. Apelo de ambas as partes, com reiteração de julgamento de agravo retido manejado contra decisão que rejeitara preliminares de falta de interesse processual e inépcia da petição inicial. 1. Interesse processual é a adequação lógico-jurídica entre o antijurídico descrito e a via processual eleita para removê-la; deve ser examinado in status assertionis, razão pela qual, em tal apreciação, é irrelevante a alegação da outra parte de que o autor não tem prova do que alega, pois tal questão diz respeito ao mérito da causa. 2. Não é inepta a petição inicial que, conquanto teça longas e prolixas considerações irrelevantes para a demanda, de todo modo expõe a causa de pedir, a saber, o ilícito, os danos e o nexo de causalidade entre estes e aquele, deduzindo pedidos que disso decorrem logicamente, isto é, o de condenação de o ofensor indenizá-los. 3. Sendo seguro o concerto probatório no sentido da agressão sofrida e do despojamento da vítima da máquina fotográfica e do respectivo filme, é manifesta a violação da honra subjetiva da vítima, pela humilhação a que foi submetido por uma celebridade, o que implica dano moral in re ipsa, gerando o dever de o ofensor indenizar a vítima. 4. Impossível, contudo, por aplicação analógica da Lei 5.250/67, é compelir o réu a custear a publicação de trechos de decisão favorável ao ofendido, nos veículos de mídia que noticiaram o entrevero, porque a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CRFB, como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 130/DF. 5. Ademais, sem a prova de que, tal noticiário tenha abalado o conceito da vítima perante milhões de brasileiros, como alegado, e considerando que as notícias também continham censura ao comportamento do agressor, não se justifica dar à reprimenda judicial repercussão maior do que o fato repreendido; de qualquer sorte, sendo a vítima diretor, editor e dono de revista esportiva, ainda que de circulação restrita a um Estado da Federação, nela poderá veicular a decisão da Justiça, o que por certo terá repercussão no meio esportivo. 6. Dado que, no que respeita à reparação do dano material buscada pelo autor, o pedido foi líquido, e considerando não ter ele produzido prova do dispêndio que alega na aquisição da máquina fotográfica e do correspondente filme, vedado era provê-lo porque, sob a disciplina vigente à época, qual seja a do Código Buzaid, pedido líquido não podia ser provido com sentença ilíquida, nos termos do art. 459, parágrafo único. 7. À míngua de prova de que o autor fotografara outro futebolista, descabe condenar o réu a indenizá-lo pelo que a vítima deixou de auferir com a venda dessas fotografias a outros veículos da mídia. 8. Com a natureza inibitória da indenização pecuniária não se concilia condenar o ofensor, que foi um dos mais famosos e bem pagos jogadores de futebol do Mundo, sendo hoje empresário notoriamente bem sucedido e, sobretudo, rico, como de notoriedade, a pagar quantia simbólica; nessas circunstâncias, mas considerando que o quantum indenizatório não pode servir a enriquecimento sem causa, como do entendimento jurisprudencial e doutrinário ainda dominantes, mostra-se justo triplicá-lo. 9. Agravo retido e apelo do réu desprovidos; apelação do autor, à qual se dá parcial provimento.


0000230-22.2005.8.19.0209 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 28/06/2017



Ementa nº 9

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

CONCURSO PÚBLICO

CANDIDATO PRETERIDO

DANO MORAL

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUROS. SUCUMBÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória a fim de nomear e empossar candidato aprovado em concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo, preterido por terceiros com pior classificação no certame. Satisfeito o pedido de nomeação e posse no cargo público antes da citação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. O Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que causa a terceiros nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da qual somente se libera se demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Manifesto o dano moral derivado da preterição à ordem de classificação que provoca profundo sofrimento, angústia e frustração. O dano moral se arbitra de acordo com o princípio da razoabilidade, observado o evento e suas consequências, o evento lesivo e a capacidade das partes. Valor fixado na sentença em harmonia com esta orientação. Embora se trate de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem da citação, considerando que não houve recurso para retroagir o termo inicial como orienta a Súmula nº 54, do E. Superior Tribunal de Justiça. A questão afeta aos juros de mora e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ainda é objeto de discussão no E. Supremo Tribunal Federal no julgamento de Questão de Ordem suscitada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que norteará as decisões judiciais futuras. Portanto, melhor se aguardar eventual fase de execução do título judicial para determinar os índices aplicáveis. Formulados três pedidos, sendo o primeiro extinto pela perda do objeto, o segundo improcedente e o terceiro procedente, houve sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.


0009605-39.2013.8.19.0024 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 11/04/2017


Ementa nº 10

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 5165, DE 2015 - VOLTA REDONDA

POLÍTICA DE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS

VEDAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

ACOLHIMENTO

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IDEOLOGIA DE GÊNERO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LEI Nº 5.165/2015 QUE VEDA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1 A completa vedação à divulgação e ao estudo da "ideologia de gênero" exerce verdadeira censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito. 2. Na formulação da política educacional devem ser respeitadas as diversidades de valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa humana. 3. Por um lado, temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza, e, por outro, o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.


0007584-60.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 17/04/2017


Ementa nº 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Apelação Cível. Artigos 11, I e 12, III e parágrafo único da Lei 8429/92. Recursos Tempestivos. Presença dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assistência recursal. Artigo 119 do Código de Processo Civil. Falta de interesse jurídico. Peça apresentada pela própria parte ré na demanda. Prova nos autos da prática do ato de improbidade administrativa, caracterizado pelo próprio depoimento da apelante. Independência das penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa em relação as demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Dosimetria correta das penas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Violação Ao Principio Da Eficiência Administrativa. Agravo Retido. Pedido de Produção De Prova pericial E Oral Rejeitado Pelo Juiz. Possibilidade. Magistrado. Destinatário da prova. Dolo genérico. Ausência de prescrição. Dano ao erário. Precedentes jurisprudenciais. Recursos desprovidos.


0422075-82.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 08/03/2017


Ementa nº 12

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

FISCALIZAÇÃO

COMPETÊNCIA MUNICIPAL

USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARTICULAR

NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, PELO MUNICÍPIO, AO FISCALIZAR ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, XI E 22, IV, DA CF. ALEGAÇÃO AFASTADA. COMPETE AO MUNICÍPIO EXERCER FISCALIZAÇÃO (PODER DE POLÍCIA) SOBRE O ADEQUADO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 30, VIII, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, PORQUE A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA, PREVISTAS DOS ARTIGOS 248 E 249 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RAZÕES ACOLHIDAS. É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ALEGADO PELA EMBARGANTE, E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO EMBARGADO) QUE AS ANTENAS ALOCADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ESTÃO LOCALIZADAS EM PROPRIEDADE PRIVADA. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TAXA MUNICIPAL NÃO ABRANGE A FISCALIZAÇÃO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 248 E 249 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SE RESTRINGEM À FISCALIZAÇÃO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE MELHOR SE ADEQUA À HERMENÊUTICA DO CASO CONCRETO. 1. É legítimo o exercício do poder de fiscalização do município sobre o uso e ocupação do solo urbano, sobretudo em virtude do disposto no art. 30, VIII, da CF. In casu, diferentemente do que ocorreu no RE 581.947, não se analisa a constitucionalidade de uma taxa instituída com base apenas no uso e na ocupação do solo urbano, mas sim, de taxa de polícia, instituída com base na competência fiscalizatória dos Municípios em relação a assuntos de interesse local. Neste sentido, decidiu o STF ao reconhecer repercussão geral à matéria (RE n. 779.594/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 06/10/2016). 2. Equivoca-se a sentença recorrida ao utilizar como fundamento de sua decisão a suposta inconstitucionalidade do exercício do poder de polícia do município, na medida em que calcado no disposto no art. 30, VIII, da CF. Precedente desta Câmara Cível (Apelação Cível n. 0010140-74.2014.8.19.0042, em acórdão da lavra do Des. Elton Leme, de 30/09/2015) e da Corte Suprema (ARE 697.577/SP, de 27/08/2013). 3. Entretanto, o presente caso, a despeito de aproximar-se do precedente desta Câmara, em razão da discussão em torno da competência municipal para a instituição de tributo pelo exercício de poder de polícia autorizado pelo art. 30, VIII, da CF, distancia-se dele por tratar-se de análise de cobrança de tributo distinto. Enquanto, no acórdão supracitado, entendeu-se que o fisco municipal agiu em conformidade com o poder de polícia ao cobrar a "Taxa de Fiscalização e Funcionamento" para as Estações de Rádio Base (ERB), no presente caso o debate gira em torno da legitimidade da cobrança de "Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos". 4. É fato incontroverso nos autos (alegado pela embargante, e não impugnado especificamente pelo embargado) que as antenas alocadas no Município de Rio Bonito estão localizadas em propriedade privada. 5. O art. 249 é claro a indicar que o fato gerador ocorre com a localização, instalação e permanência de "móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos". Fácil perceber, portanto, que a instalação e permanência de antenas no Município se enquadra na qualificação de "equipamentos" ou mesmo da expressão geral "outros objetos". 6. Todavia, a hipótese de incidência da taxa municipal não abrange a fiscalização sobre o uso e ocupação de solo particular. É que a redação dos artigos 248 e 249 do Código Tributário Municipal é clara no sentido de que a "Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos" se relaciona com a "ordenação da utilização dos bens públicos de uso comum" (art. 248), considerando-se como fato gerador a fiscalização sobre a instalação e permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. 7. A interpretação sistemática da lei conduz o intérprete à conclusão de que a norma jurídica se direciona à fiscalização sobre o uso e ocupação do solo urbano público, como deixa claro o art. 248, ao destacar expressamente que a taxa de fiscalização instituída é "concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum". Sendo assim, as hipóteses de incidência do tributo se restringem à fiscalização sobre o uso e ocupação de áreas públicas, vias públicas e logradouros públicos. 8. Em sendo fato incontroverso que o uso e ocupação do solo, por parte do embargante, limita-se à propriedade particular, inexistente o fato gerador do tributo previsto nos artigos 248 e 249 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 1.168/2003). APELAÇÃO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.


0005925-43.2014.8.19.0046 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julg: 05/07/2017



Ementa nº 13

AÇÃO ANULATÓRIA

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

PRAZO DECADENCIAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO. NULIDADE RELATIVA. ART. 496, CAPUT, C/C 179, CC/2002. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ENUNCIADOS 368 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL E 545 DA VI JORNADA CJF/STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, II, CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.


0003808-72.2009.8.19.0202 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 07/06/2017



Ementa nº 14

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

AUXÍLIO-MORADIA

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO

COMPETÊNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. FORMULAÇÃO DIRECIONADA AO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. DECLÍNIO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO QUE, ATO CONTÍNUO, AFIRMANDO SUA INCOMPETÊNCIA, A TEOR DO ART. 49, II, DA LEI Nº 5.871/2010, E ATOS EXECUTIVOS NOS 2.854/2012 E 3.447/2013, DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO, CONFORME PREVISTO EM LEI, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DIRIMIR A RESPECTIVA QUESTÃO, NA FORMA DO ART. 6º, I, "F", DO RITJERJ, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.409/RJ, BEM COMO REPRODUZIDA PELO C. STJ, NO VERBETE DE SÚMULA Nº 428. RECEBIMENTO DO CONFLITO COMO RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 988, I, DO CPC/15, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE EM DETRIMENTO DE ASPECTOS MERAMENTE FORMAIS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E NÃO TRIBUTÁRIA, DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO, É FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA JURÍDICA CUJO INTERESSE SE ENCONTRA PRESENTE NA DEMANDA, DESDE QUE O VALOR (DE ALÇADA) DA CAUSA SE RESTRINJA AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI E ACIMA MENCIONADO. CRITÉRIO ABSOLUTO/FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009, COMBINADO COM ARTS. 16 E 23, DA LEI Nº 5.871/2010. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. ACERTO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. CONFLITO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS ANTES CITADOS, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, A QUEM COMPETIRÁ O EXAME E JULGAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO, RETIFICADA A AUTUAÇÃO JUNTO À E. 1ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TJRJ.


0026132-02.2017.8.19.0000 - RECLAMACAO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 06/06/2017



Ementa nº 15

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO DO SÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que determinou a alteração do polo passivo para que conste a sócia da sociedade empresarial e determinou a certificação quanto o correto recolhimento das custas. 2. A nova regra de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil de 2015 é aplicável a partir de sua vigência (18/03/2016), sendo certo que a decisão atacada foi proferida em 18.05.2016, ou seja, já na vigência do novo diploma legal. 3. O art. 14 do Novo Diploma adotou a Teoria do isolamento dos atos processuais ao estabelecer que "a norma lei processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 4. Referido dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com o art.1046, do novel diploma legal, o qual estabeleceu que o regramento processual inaugurado teria aplicação imediata, ainda que o processo tenha iniciado sob a vigência da legislação revogada, ressalvando expressamente no tocante aos atos já praticados e situações jurídicas já consolidadas. 5. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser consagrada como uma das modalidades de intervenção de terceiros, a ser processada por intermédio de ação incidental, a qual observará procedimento comum, conforme estabelece o artigo 133 e seguintes deste Diploma Legal. 6. Tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não foi apreciado pelo julgador de piso, tendo a postulação sido renovada pelo exequente já na vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser adotado o procedimento previsto na nova lei de ritos. 7. Decisão recorrida que deve ser mantida, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade deve ser processado nos termos do art. 133 e seguintes c/c art. 319 do novo CPC para, em seguida, a parte contrária ser citada, na forma do novo codex processual civil. 8. Desprovimento do recurso.


0056782-66.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julg: 02/05/2017

 



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