OAB Niterói online
Notícias
STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento

STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de que as testemunhas pudessem esquecer detalhes dos fatos presenciados. Segundo o relator do Habeas Corpus (HC) 13336, ministro Dias Toffoli, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao deferir a medida, não indicou os elementos fáticos concretos que pudessem autorizá-la.
 
Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra J.S.M., autuado pelo Ibama em 2008 por transportar sete toneladas de pescado no período de defeso. Depois do recebimento da denúncia, foram empreendidas diligências para a citação do acusado, que, mesmo após citação por edital, não compareceu em juízo nem apresentou advogado. O juízo determinou então a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP).
 
Diante disso, o MPF pediu ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária Federal do Pará a antecipação da oitiva de duas testemunhas, analistas ambientais do Ibama. O pedido, no entanto, foi indeferido. Em julgamento de recurso estrito, o TRF-1 acolheu a argumentação do MP e autorizou a produção da prova oral, visando “evitar que as testemunhas não se esqueçam dos pormenores por elas presenciados”. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
No HC ao STF, a Defensoria Pública da União (DPU) argumentou que o deferimento contrariou a jurisprudência do próprio STJ e do STF, que entendem que o mero decurso do tempo não justifica, por si só, a produção antecipada de provas, sob alegação de risco de esquecimento.
 
Decisão
 
Na sessão da Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli explicou que o STF tem entendimento firme no sentido de que, se o acusado, citado por edital, não comparece nem apresenta advogado, o juiz pode determinar a antecipação da produção de prova testemunhal apenas quando esta seja urgente, não bastando o fundamento da memória humana. “A decisão deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 225 do CPP”, afirmou. O dispositivo permite a tomada antecipada de depoimento se a testemunha tiver de se ausentar ou se, “por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista”.
 
No caso, porém, o ministro Toffoli assinalou que o TRF-1 valeu-se de “fórmulas de estilo, genéricas, aplicáveis a todo e qualquer caso, sem indicar, no caso específico, os elementos fáticos concretos que pudessem autorizar a medida”. Diante da ausência de indicação de circunstância excepcional, a Turma, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade da colheita antecipada e restabeleceu a decisão de primeiro grau, determinando, caso a prova já tenha sido produzida, sua anulação, com o desentranhamento dos termos de depoimentos dos autos.
 
Processos relacionados
HC 139336

Fonte: STF



back

:: Mais Noticias
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (17-12-2018) - Presidente da OAB Niterói é homenageado na última reunião do Conselho com placa de Honra ao Mérito
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói entregou 9.968 carteiras a novos advogados e estagiários de Direito durante 4 gestões
  •  (13-12-2018) - Vice-presidente eleita da OAB/RJ,Ana Tereza Basílio é a paraninfa da última turma de novos advogados
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021