OAB Niterói online
Notícias
TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos

TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo


 
Instrumentos apreendidos pela prática de crimes relacionados à divulgação de pornografia infantil não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia.
 
Consta dos autos que o acusado possuía dispositivos de informática que tinham destinação específica para a prática do crime de pornografia infantil. Consta, também, a participação do denunciado em um fórum hacker voltado à negociação de produtos para hacking, incluindo artefatos maliciosos, exploit kits, serviços de spam, entre outros.
 
O apelante busca a restituição dos objetos apreendidos, entre eles tablet, monitor, máquina fotográfica, notebooks, celulares, cartão de memória, chips, pen drives e HDs, argumentando que a posse é o suficiente para comprovar titularidade dos bens reclamados e que os mencionados objetos já foram periciados.
 
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, explicou que, conforme os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, os itens apreendidos serão restituídos ao seu proprietário ou legítimo possuidor se comprovadas a indubitável propriedade do bem e a ausência de interesse no curso do inquérito ou na instrução processual na manutenção da apreensão e, por fim, se o objeto não se tratar de instrumento do crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção do objeto constitua fato ilícito, produto ou proveito do crime.
 
A magistrada salientou que, na hipótese em questão, os dispositivos informáticos requeridos pelo apelante são confiscáveis, uma vez que tinham destinação específica para a prática do crime de pornografia infantil. “Assim sendo, nos termos do Código Penal, justifica-se a manutenção da apreensão dos objetos, observando que o mencionado material tem importância inquestionável ao processo, o que impede a sua restituição tendo em vista os elementos já colhidos até o momento e diante da alta propensão de conterem senhas, dados de terceiros e, também, conteúdo pedófilo”, esclareceu.
 
O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.
Exploit kits: um produto para hacking - Os exploit kits são ferramentas usadas e criadas por cibercriminosos para descobrir vulnerabilidades em dispositivos e sistemas com o objetivo de executar códigos maliciosos. Essas codificações são compactadas e compiladas nesses kits para facilitar seu uso e comercialização entre esses criminosos. Essa ferramenta pode ser utilizada para roubar dados do usuário infectado, como senha e dados bancários, delito que se enquadra nos artigos 155, § 4º, II e IV e 288, parágrafo único, do Código Penal.
Processo nº: 0038946-27.2015.4.01.3500/GO

Fonte: TRF1



back

:: Mais Noticias
  •  (13-12-2018) - Vice-presidente eleita da OAB/RJ,Ana Tereza Basílio é a paraninfa da última turma de novos advogados
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade